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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Direito Civil

Direito Civil

Cível

Termo utilizado para distinguir as ações que se fundam principalmente no Direito Civil e os juízes ou tribunais a quem são confiadas essas causas, em oposição à expressão ?criminal?. Juízo no qual se tratam as causas cíveis.

Possibilidade de alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF

nos assentos do registro civil, ao conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual e à possibilidade jurídica ou não... manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria. Para ele, tais questões apresentam nítida densidade...Possibilidade de alteração do registro civil sem mudança de sexo será anali...

Criança terá duas mães e um pai em seu registro
Criança terá duas mães e um pai em seu registro

mães e de um pai. Constará no documento o nome da mãe biológica e dos pais adotivos. A decisão foi possível a partir... morrido em abril de 2011, em virtude de complicações pós-pa...

PLC 117/2013 - Guarda Compartilhada automática ou obrigatória?

"Altera os arts. 1.583 , 1.584 , 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , para estabelecer... que nunca deu importância para os filhos, que nunca ligou, nem sabe direito a idade dos filhos, será que esse cara entrará...

Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes

da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de parte e decidiu pelo não..., quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura... de fato ou judicialmente (artigo 1.723 , § 1º do Código Civil /2002). Nesse cenár...

Como fazer o inventário? Explicação passo a passo
Como fazer o inventário? Explicação passo a passo

, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade... sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias, es...

Estelionato do Afeto. Sentença do TJDF

: Migalhas.  O juiz de Direito Luciano dos Santos Mendes, da 7ª vara Cível de Brasília, condenou um homem a restituir à ex... curso do relacionamento amoroso não possa ser considerada como conduta ilícita, certo é que o abuso desse direito..., geralmente os casais, no intuito de manterem a unidade afetiva e progresso d...

TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema financeiro de habitação

Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou

Importante julgado do STJ sobre cadastro negativo. Sisbacen

ausente o ato ilícito ensejador da reparação civil pretendida. Voto-vista – Caráter restritivo do Sisbacen Na sessão... Antonio Carlos Ferreira acompanhou o ministro Salomão, por entender que a inclusão do Sisbacen fazia parte dos efeitos... destacou que a parte não se insurgiu quanto à decisão de antecipação de tutel...

Prazos de entrega são parte fundamental do contrato

previsíveis em se tratando de construção civil, tais como: greves, chuvas, inadimplemento de parte dos promitentes...Prazos de entrega são parte fundamental do contrato O mercado imobiliário aquecido em nossa cidade já provoca também..., os quais têm se tornado mais frequentes diante da conscientização dos compradores...

Resultados da busca JusBrasil para "Direito Civil"

Direito Civil

da Escola Superior de Advocacia (ESA), oferece Curso Presencial sobre Direito Civil. O Curso foi... Diogo Calasans, tendo como palestrante o professor Marcos Feitosa Lima, especialista em Direito Público.... COM OS ASCENDENTES • ...

Notícia Jurídica • OAB - Sergipe • 12/04/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741268 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA . PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766221 SP (STF)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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