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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Direito Constitucional

Direito Constitucional

Direito constitucional

É o mais fundamental dos direitos públicos, de ordem interna, e encerra todos os princípios jurídicos, indispensáveis à organização do próprio Estado, à constituição de seu governo e dos poderes públicos, à declaração dos direitos das pessoas físicas ou jurídicas, traçando assim os limites de ação do Estado, na defesa de seus objetivos fundamentais e na defesa dos interesses da coletividade que o compõe.

A sham litigation no âmbito do Poder Judiciário e a atuação do Cade na vigência da lei 12.529/11

abordando este tema relacionando-o com outros ramos do Direito, notadamente o Direito Constitucional, Processual Civil... do Direito de Ação por aquele que, dotado de interesses obscuros, tem o objetivo único de prejudicar seu concorrente... e ainda pouco praticada em terras tupiniquins. O presente artigo versa sobre ...

Exigência de depósito recursal em juizado especial é inconstitucional

recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais contraria os princípios constitucionais do acesso... os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal... , da Constituição Federal estabeleceu ser competência privativa da Uni...

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não..., além de que estava simplesmente exercendo o direito constitucionalmente garantido da liberdade de manifestação..., Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 38ª ed., rev. E atual...

STF decide que precatórios podem ser fracionados para pagar honorários

, ministro Eros Grau (aposentado), e os ministros Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres... Britto (aposentado) se manifestaram no sentido de que os honorários advocatícios são autônomos, ou seja, não têm... parte vencedora. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra...

Irretroatividade das leis

ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão e Dominação. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2003. (4.3.4) Fonte: Blog do Direito. Irretroatividade das leis... três situações afirmando que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... sustentar que se trata de uma escolha do Poder Const...

STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais

, pois dispõe sobre direito processual, matéria de competência privativa da União. A Ordem alegou, ainda, que materialmente... competência privativa da União legislar sobre direito processual, matéria que acabou sendo tratada no artigo 7º. “ O dispositivo..., em primeiro grau de jurisdição, de pagamento de custas, tax...

Um conselho à presidenta Dilma

ao povo. A 5ª Semana Social Brasileira (2 a 5 de setembro de 2013) pensou e discutiu o tema: “o Estado que temos e o Estado... Sociais na defesa dos direitos humanos e da natureza como expressão da solidariedade e da profecia cristã... os direitos e a participação dos cidadãos/ãs invisibilizados/as. O modelo desenvolv...

Resultados da busca JusBrasil para "Direito Constitucional"

Ouça as palestras do primeiro dia do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar

Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar. Ouça aqui. O especialista em Direito...Ouça aqui a íntegra da palestra de abertura. O segundo palestrante do dia de debates sobre Direito... Constitucional e ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 20/05/2013

Direito Constitucional e Militar na América do Sul são temas de Seminário

o direito constitucional militar; e a fundamentação das decisões judiciais como meio de garantia...O objetivo do Seminário é aprofundar o conhecimento em Direito Penal e Processual Penal Militar,... suas correlações com a legislação ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 16/05/2013

Temas ligados ao Direito Constitucional e Direito Humanitário são discutidos no segundo dia de Seminário

tratado foi o Direito Constitucional Militar. A professora falou sobre o papel das Forças Armadas à luz... a palestrante. A última palestra do dia versou sobre o Direito Constitucional. O professor argentino Raúl... Gustavo ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 22/05/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413203/direito-constitucional