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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Direito do Consumidor

Direito do Consumidor Modelos e peças

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Consumidor

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade, mesmo que indeterminável, que tenha intervindo nas relações de consumo.

Contrarrazoes do Recurso Inominado

, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção... e do nexo causal. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva...  da lei  8.078 /90) devendo ser aplicado o disposto no art.  6º ,  VI , do  ...

Modelo de recurso administrativo - concessionária

, com base no equilíbrio e na boa‑fé e no seu no seu artigo 6º , entre outros direitos básicos, estabelece‑se o direito... dos direitos da consumidora, como também o seu direito fundamental inerente à natureza do contrato que é o direito à..., conforme mencionadas abaixo: "ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNE...

Modelo de ação de produto adquirido e não entregue com Registro de Ocorrência

, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção... sobre sua fruição e riscos. Assim, é insofismável que as Rés feriram os direitos da consumidora ao agir com total descaso... mais nas Rés. 3.3 - DOS DANOS MORAIS Em resumo dos fatos, percebe-se a af...

Ação de danos materiais e danos morais (Defeito no Produto)

, em seu artigo 6º os direitos básicos do consumidor. Dentre eles está prevista a efetiva prevenção e reparação dos danos morais... e materiais, como infere-se do trecho abaixo transcrito: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) (...) VI... (A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA D...

Ação de Indenização por danos morais contra companhia aérea

da verossimilhança das alegações do consumidor, é de se impor a reparação dos danos causados, nos termos do CDC . A lesão de bem... - APELACAO - JDS. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 16/01/2008 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO... contra o dano moral, isto porque seria um retrocesso nos di...

Ação de repetição do indébito

de Defesa do Consumidor : “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos... da cobrança pelo fornecedor de quantia indevida. O consumidor tem direito à repetição de indébito, por valor igual.... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ...

Impugnação à Contestação cumulada com litigância de má-fé e prática do crime de estelionato (Novo CPC)

42, parágrafo único, prevê que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor... do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo, sendo este o objetivo da referida inversão, tão-só... SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DO FORUM R...

Ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e pedido de antecipação de tutela

aos consumidores não existe limitação tarifada". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, São Paulo, ED . Atlas, 2004, p. 206). 2.1... EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE______DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO... Brasileiro, na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Con...

LS

Linda Shayo -

Petição inicial: Indenização Danos Morais

Petição inicial Modelo de Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ______ VARA...), inscrito no CPF (Nº) residente e domiciliado na (ENDEREÇO), pelas razões de fato e de direito que expõe: DOS FATOS A Autora..., que não efetuou uma prévia e obrigatória avaliação da possibilidade...

Ação de reparação causados por acidente em estabelecimento comercial

EXCELENTÍSSIMO (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE GARÇA /SP. xxx , menor absolutamente incapaz, aqui representado por seu genitor, xx com CPF xx ainda, xxx com

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