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17 de janeiro de 2017
Direito Processual Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

Ata notarial como instrumento probatório no processo penal militar

Ata notarial como instrumento probatório no processo penal militar. Artigo publicado na revista Direito Militar... DO PROCESSO PENAL MILITAR A explicação didática do ilustre magistrado, Doutor Ronaldo João Roth, Juiz de Direito da Primeira... * SUMÁRIO : 1 – Aspectos gerais do processo penal militar. 2 – Conceito de pr...

Projeto prevê medidas alternativas à prisão preventiva de militar

Cabo Sabino (PR-CE) que altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002 /69) para permitir que medidas... com a reforma feita no Código de Processo Penal ( CPP - Decreto-lei 3.689 /41) em 2011, mas não foi estendida aos militares... alternativas à prisão sejam aplicadas em processos contra militares. As m...

Andamento do Processo n. 0100806-86.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou Extravio - 16/12/2016 do TJRN

Andamento do Processo n. 0100806-86.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento... (OAB 3864/RN) - Processo 0100806-86.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento... de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 159, do Código de Processo Penal Militar, nos...

Andamento do Processo n. 0132222-09.2014.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Violação do Sigilo Funcional - 16/12/2016 do TJRN

Andamento do Processo n. 0132222-09.2014.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Violação do Sigilo... - IVANILDO TOSCANO DE MEDEIROS - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0132222-09.2014.8.20.0001 Ação: Ação Penal Militar - Procedimento... supracitado, conforme dispõe o artigo 427, do Código de Processo Pen...

Samara Ramos

Samara Ramos -

Do desaforamento no Código Processual Penal Militar

ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo. Em uma ponte com o Direito Processual Penal aplicado na Justiça...Do Desaforamento no Código Processual Penal Militar Estuda-se o referido instituto processual no mesmo momento... Desaforamento. O Código Processual Penal Militar prevê em seu artigo 109 as situaçõ...

Andamento do Processo n. 0100963-59.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Publicação ou Crítica Indevida - 09/11/2016 do TJRN

Andamento do Processo n. 0100963-59.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Publicação... - Denunciado: ERONILDES LUIZ DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0100963-59.2015.8.20.0001 Ação: Ação Penal Militar..., do Código de Processo Penal Militar, podendo optar por apresentar tese em Sessão de...

Andamento do Processo n. 0106529-86.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Corrupção Passiva - 19/09/2016 do TJRN

Andamento do Processo n. 0106529-86.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Corrupção Passiva...) - Processo 0106529-86.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - Autor... de Processo Penal Militar. Natal/RN, 19 de setembro de 2016. Edivan Roberto Alves de ...

Do cabimento do Habes Corpus nas punições disciplinares militares

do Direito Processual Penal Comum e Militar estabelecem que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor.... Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1676. [3] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal... importante frisar que, tanto no Processo Penal Comum, como no Processo P...

Caymmi Botelho

Caymmi Botelho -

Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum
Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum

Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum O estudo do direito Processual Penal... ajudado vocês no entender um pouco do Direito Processual Pen...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal Militar"

STJ - HABEAS CORPUS HC 123389 RJ 2008/0273339-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOUDEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETEOFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTORJURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃODE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3.NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DAPROVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM AMPLO ARCABOUÇOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. FALTA DEINTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMANÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.1. O Código de Processo Penal Militar não possui previsão específicaque obrigue a presença de intérprete durante a fase de investigação.Além disso, a vítima foi ouvida em juízo na presença de tradutorajuramentada, nos termos do art. 298 , § 1º , do Código de ProcessoPenal Militar. Depoimento renovado em juízo com a observância dasformalidades previstas na lei processual militar. Inexistência decerceamento ou prejuízo à defesa dos pacientes.2. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instruçãoe julgamento não frustrou, comprometeu ou afetou a garantia docontraditório estabelecida em favor dos acusados. Destacou o JuizPresidente a impossibilidade de adiamento, uma vez que a pessoa aser ouvida é "cidadão americano que irá se ausentar da cidade nopróximo dia 15, fazendo-se necessário desde já sua oitiva, inclusivena forma que determina o art. 366 do Código de Processo Penal ".3. Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada,não importa em necessário adiamento da audiência criminal para aqual havia sido ele regularmente intimado. Designado pelo magistradoprocessante um defensor ad hoc, vale dizer, nomeado advogado para oato processual a ser realizado.4. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendoem vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos. Dessaforma, nos limites dos habeas corpus, não ficou demonstrada peladefesa a necessidade da realização da diligência solicitada. Alémdisso a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia, jáque a condenação se baseou em outros elementos seguros de prova.5. A alegação de nulidade por falta de intimação da defesa parasustentar oralmente na fase de alegações finais não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede oconhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena desupressão de instância. 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado....

Encontrado em: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED... LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL:... DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPM-69...

Sorteio da obra Direito Processual Penal Militar

Processual Penal Militar "(Método �"671p.), assenta os alicerces de seu trabalho na construção...Sorteio de obra Procurando superar as dificuldades, o autor Célio Lobão , em seu livro " Direito... Militares dos quais ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/06/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: PENAL MILITAR VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF) ELLEN GRACIE

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