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27 de novembro de 2014
Direito Processual Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

da instrução processual, conforme manda o artigo 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.798... a essa mudança, apenas ao que diz o Código de Processo Penal Militar. Os ministros da 1ª Turma do STF discordaram... de dois fuzis carregados do quartel. O crime foi enquadrado no artigo 303, parágra...

Divergências no Supremo Tribunal Federal com relação a competência da Justiça Militar

, decidiu, no dia 13 de maio de 2014, que à Justiça Militar cabe processar e julgar uma civil acusada de desacato... contra militares das Forças Armadas que atuavam no processo de pacificação dos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Era... Justiça Militar, em tempos de paz, é prevista no Código Penal Mili...

2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si

2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal... Federal (STF) decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer.... CM/MB 2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si...

Justiça castrense julga desacato de civil contra militar em serviço de vigilância naval

o processo. Natureza militar O crime de desacato a militar está previsto no artigo 299 do Código Penal Militar . O juízo... Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo militar processar e julgar o crime de desacato supostamente... , do Código Penal Militar , consideram-se crimes militares, em tempo de paz, ...

HABEAS CORPUS: HC 121189 PR

, nos termos do art. 78 , c, do Código de Processo Penal Militar , e declarou a incompetência da Justiça Militar da União... Militar para o processamento e julgamento da ação penal. O Superior Tribunal Militar, no dia 02.9.2009, deu provimento... da Justiça Militar para processar e julgar o crime de uso de documento fa...

Prisão cautelar não pode ser aplicada em caso de infração disciplinar

a custódia cautelar como necessária para a segurança da aplicação da lei penal militar e para a manutenção das normas...Prisão cautelar não pode ser aplicada em caso de infração disciplinar O Plenário do Superior Tribunal Militar julgou... Coêlho Ferreira, a prisão preventiva do militar foi decretada pelo colegiado da...

Pg. 284. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2013

do juiz natural, da celeridade e economia processual, tudo em perfeita harmonia com o estabelecido no Código Penal Militar... - Inquérito Policial Militar - DIREITO PENAL MILITAR - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia - INDICIADO: Jomario Prata... - Inquérito Policial Militar - DIREITO PENAL MILITAR - AUTORA...

EPM abre inscrições para o 1º Curso de Processo Penal Militar

EPM abre inscrições para o 1º Curso de Processo Penal Militar SP 0 Até o dia26 de março, estão abertas as inscrições... para o 1º Curso de Processo Penal Militar da Escola Paulista da Magistratura (EPM). As atividades acontecem de17 de abril...) imprensaepm@tjsp.jus.br EPM abre inscrições para o 1º Curso de Processo Pe...

Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo..., se houver motivo para esse fim. TÍTULO V DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO Direito de ação e defesa...DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Código de Pr...

HABEAS CORPUS: HC 3097 2003.02.01.006663-6

QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI PENAL MILITAR DERAM AOS CRIMES CONSIDERADOS COMO DE NATUREZA MILITAR. QUESTÃO DE FATO... o bem jurídico da liberdade sexual, completamente divorciado da tutela específica que a Constituição e a Lei Penal Militar... do (a) Relator (a). QUINTA TURMA DJU - Data::22/08/2003 - 22/8/2003 Desembarg...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 123389 RJ 2008/0273339-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOUDEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETEOFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTORJURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃODE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3.NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DAPROVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM AMPLO ARCABOUÇOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. FALTA DEINTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMANÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.1. O Código de Processo Penal Militar não possui previsão específicaque obrigue a presença de intérprete durante a fase de investigação.Além disso, a vítima foi ouvida em juízo na presença de tradutorajuramentada, nos termos do art. 298 , § 1º , do Código de ProcessoPenal Militar. Depoimento renovado em juízo com a observância dasformalidades previstas na lei processual militar. Inexistência decerceamento ou prejuízo à defesa dos pacientes.2. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instruçãoe julgamento não frustrou, comprometeu ou afetou a garantia docontraditório estabelecida em favor dos acusados. Destacou o JuizPresidente a impossibilidade de adiamento, uma vez que a pessoa aser ouvida é "cidadão americano que irá se ausentar da cidade nopróximo dia 15, fazendo-se necessário desde já sua oitiva, inclusivena forma que determina o art. 366 do Código de Processo Penal ".3. Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada,não importa em necessário adiamento da audiência criminal para aqual havia sido ele regularmente intimado. Designado pelo magistradoprocessante um defensor ad hoc, vale dizer, nomeado advogado para oato processual a ser realizado.4. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendoem vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos. Dessaforma, nos limites dos habeas corpus, não ficou demonstrada peladefesa a necessidade da realização da diligência solicitada. Alémdisso a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia, jáque a condenação se baseou em outros elementos seguros de prova.5. A alegação de nulidade por falta de intimação da defesa parasustentar oralmente na fase de alegações finais não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede oconhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena desupressão de instância. 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado....

Encontrado em: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED... LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL:... DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPM-69...

Sorteio da obra Direito Processual Penal Militar

Processual Penal Militar "(Método �"671p.), assenta os alicerces de seu trabalho na construção...Sorteio de obra Procurando superar as dificuldades, o autor Célio Lobão , em seu livro " Direito... Militares dos quais ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/06/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: PENAL MILITAR VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF) ELLEN GRACIE

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