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11 de dezembro de 2016
Embargos Infringentes

Embargos Infringentes

Embargos infringentes

1) Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2) Para o julgamento dos embargos infringentes, nas Varas do Trabalho, é desnecessária a notificação das partes.

Andamento do Processo n. 0001488-29.2003.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2016 do TJSP

de seu labor. Nesse sentido:Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. RECURSO - Embargos Infringentes - Ação de obrigação de não... o acesso do devedor e seus dependentes ao necessário a seu sustento - Rejeição dos embargos. (TJSP - Emb. Infr. nº...

Andamento do Processo n. 0005958-53.2011.8.02.0000 - Ação Rescisória - 06/12/2016 do TJAL

os seguintes processos: Embargos Infringentes nº 0007452-28.2003.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Morada Engenharia... mérito, à unanimidade, acolhê-los, nos termos do voto do Relator. Embargos Infringentes nº 0006699 59.2012.8.02.0000/50001... os Desembargadores da Seção Especializada Cível , à unanimidade de ...

Andamento do Processo n. 0002104-79.2000.8.26.0352 - Procedimento Comum - 03/11/2016 do TJSP

do devedor (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1106458 - 0015008-61.2006.4.03.9999, Rel... proferida pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do agravo legal em embargos infringentes n. 0001940...

Andamento do Processo n. 0007757-08.2013.8.22.0000 - 31/10/2016 do TJRO

Embargos Infringentes Número do Processo :0007757-08.2013.8.22.0000 Processo de Origem : 0001598-14.2011.8.22.0002... de Moraes Sarkis(OAB/RO 1423) Advogado: Richard Campanari(OAB/RO 2889) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia... constitucionais interpostos. Requer, assim, seja dado imediato cumprimento ...

Andamento do Processo n. 1577211-3 - Apelação Cível - 07/10/2016 do TJPR

. GUILHERME LUIZ GOMESAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS... INFRINGENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 -ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO...

Bruno Cabral

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Direito de reconhecimento de paternidade e princípio da dignidade da pessoa humana

embargos infringente e julgou procedente pedido formulado em ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir...

Andamento do Processo n. 1001547-13.2016.8.26.0450 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

de todas exigências para a aposentadoria por idade a obreiro rural é desnecessária. Precedentes. - Embargos infringentes... desprovidos. “ (TRF 3° Região, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1641737 Processo: 0021446-30.2011.4.03.9999 UF: MS Órgão... da carência exigida, motivo pelo qual a procedência da demanda é medida de ...

Andamento do Processo n. 1001547-13.2016.8.26.0450 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

de todas exigências para a aposentadoria por idade a obreiro rural é desnecessária. Precedentes. - Embargos infringentes... desprovidos. “ (TRF 3° Região, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1641737 Processo: 0021446-30.2011.4.03.9999 UF: MS Órgão... da carência exigida, motivo pelo qual a procedência da demanda é medida de ...

Andamento do Processo n. 0174316-96.2014.8.19.0001 - Apelação - 19/09/2016 do TJRJ

da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS EM FACE.../RJ-046538 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: EMBARGOS INFRINGENTES NA Apelação Cível nº 0174316... DE ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGA...

Andamento do Processo n. 3845166-18.2007.8.13.0024 - Ap Cível/Reex Necessário - 18/08/2016 do TJMG

-18.2007.8.13.0024 (1.0024.07.384516-6/003) Belo Horizonte - Ap Cível/Reex Necessário; Embargos Infringentes 3845166... E JULGAR O IAC E, POR CONSEQUÊNCIA, ESTES EMBARGOS INFRINGENTES."Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada... de Autuação-unidade Raja Gabaglia Secretaria de Padronização e Acompanhamento d...

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STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 2183 MG 2002/0012831-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação rescisória, e - quando nele se manifesta a divergência - admitem-se os embargos infringentes. Acórdão rescindendo resultante de julgamento em cuja época não havia controvérsia sobre o thema decidendum. Embargos infringentes a que se nega provimento.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 836435 RS 2008/0261064-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS INFRINGENTES. Oshonorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitosdos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/03/2013 - 21/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA

STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 3712 RN 2007/0028292-7 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, POR UNANIMIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 530 do Código de Processo Civil , não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por unanimidade, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória. 2. Embargos infringentes não conhecidos.

Encontrado em: dos embargos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.... TERCEIRA SEÇÃO DJe 10/12/2010 - 10/12/2010 EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 3712

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