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16 de abril de 2014
Execução Extrajudicial

Execução Extrajudicial

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1144101 MS 2009/0110569-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70 /1966. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE INTERESSE. 1. Inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na ação que visa suspender execução extrajudicial realizada com base no Decreto-Lei n. 70 /1966, de modo que não cabe reconhecê-la como litisconsorte passiva necessária. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 244467 CE 2012/0219716-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão." ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275380 MS 2011/0209454-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DEEXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. 1. A falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando apetição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A , § 5º do CPC , conduz a uma hipótese de inépcia da petiçãoinicial dos embargos (art. 739 , II , do CPC ), de modo que énecessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para aregularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC .Precedente. 2. Recurso especial conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 820121 ES 2006/0033576-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1107700 DF 2008/0229139-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE MÚTUO. SFH. DECRETO-LEI N.º 70 /66.1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nasrazões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC , incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2 . O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacíficadesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1211073 RS 2010/0153797-2 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CREDOR ADJUDICANTE. LEGITIMIDADE. Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo artigo 37 , § 2º , do Decreto-lei 70 /66, mas também aquele que adjudica o bem penhorado, porque assim se extrai do sistema jurídico, pode ajuizar ação de imissão na posse contra o ocupante do bem. Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1223518 RS 2009/0168010-8 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO POR EDITAL.POSSIBILIDADE. DECISÃO CONFORME PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 doDecreto-Lei 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédiodo Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal decientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvelhipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, revela-sepossível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo domesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119859 PR 2009/0015589-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO. 1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perdasuperveniente do objeto da ação revisional em decorrência daadjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo noscontratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedidapelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional,razão, aliás, da edição da Súmula n. 286/STJ. 3. O mutuário de contrato de empréstimo comum, consoante o enunciadosumular n. 286/STJ, poderá discutir todos os contratos eventualmenteextintos pela novação, sem que, atualmente, sequer cogite-sereconhecer a ausência do seu interesse de agir, inclusive quando, emtais relações negociais, há expressa quitação das dívidas que serão,ao final, revisadas. 4. Igualdade de tratamento que deve ser assegurada ao mutuário doSistema Financeiro Habitacional. 5. Necessária a avaliação do bem no seio da execução, seja no CPC ,seja na Lei 5.741 , ou mesmo no DL 70 /66, para que, quando da vendajudicial ou extrajudicial, possa ele ser ofertado com base em seuvalor real, e, assim, por terceiro arrematado ou pelo credoradjudicado. 6. Importante a também a correta liquidação do saldo devedor,cotejando-o ao valor da avaliação e, daí, concluir-se pelaexistência ou não de saldo positivo em favor do executado. 7. Nesse desiderato, plena é a utilidade da ação revisional decontrato proposta pelo mutuário, razão por que é de se reconhecer aexistência do interesse de agir nessas hipóteses.6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732785 PR (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Não ofende a Constituição Federal o procedimento previsto no Decreto-lei 70 /66. Precedentes. 2. Ausência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 663578 SP (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70 /66. Precedentes. 2. Ausência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

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