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06 de fevereiro de 2016
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Ampliação do uso do FGTS
Ampliação do uso do FGTS

a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a amortização ou liquidação...Ampliação do uso do FGTS A Câmara analisa o Projeto de Lei 696...

Recurso ordinário

que, em sentença proferida, entendeu-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar a prestação de seus serviços à recorrida... houve a prestação de serviços pelo recorrente para a recorrida de forma ininterrupta, ainda que não se tenham preenchidas... pelo reclamante são de veículos da Rabelo, mas nem todos e nãos...

Andamento do Processo n. 1000191-85.2016.8.26.0319 - Alvará Judicial - 04/02/2016 do TJSP

nas contas do F.G.T.S. e P.I.S. e requer a expedição de alvará para levantamento. É o relato do essencial. Decido. O feito... ECONÔMICA FEDERAL - CEF referente a conta do F.G.T.S. E às cotas do P.I.S. em nome de Josenilson José da Silva. Em observância...

Andamento do Processo n. 0015443-21.2011.8.26.0320 - Alvará Judicial - 04/02/2016 do TJSP

de Garantia por Tempo de Serviço, junto a Caixa Econômica Federal, agência de Limeira-SP., que se encontram em nome do “de cujus... e demais rendimentos do PIS/PASEP - Programa de Integração Social, bem como do valor existente no FGTS - Fundo...

Andamento do Processo n. 0005186-76.2013.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/02/2016 do TJSP

, e, no caso de rescisão contratual, incidirá sobre verbas rescisórias, excluindo-se o F.G.T.S. e multa respectiva. Deverá... como honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, ressalvado...

Andamento do Processo n. 1010489-70.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/02/2016 do TJSP

que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença prêmio...

Andamento do Processo n. 1000004-06.2016.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - 04/02/2016 do TJSP

e IR), incluindo-se Férias, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias; a pensão não incidirá sobre o FGTS... em tempo hábil para a audiência, os autos aguardarão o decurso do prazo para defesa. (7)-Ficam, desde já, deferidos...

Andamento do Processo n. 1000093-07.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/02/2016 do TJSP

, abarcando, de conseguinte, o salário-base, 1/3 de férias e 13o salário. Ao reverso, deverá ser excluído o Fundo de Garantia... por Tempo de Serviço, em virtude de seu caráter indenizatório. De conseguinte, considerando-se os parâmetros...

Andamento do Processo n. 1006481-34.2015.8.26.0099 - Execução de Alimentos - 04/02/2016 do TJSP

, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enumera, no artigo 20, as hipóteses permissivas para movimentação...: Defiro a penhora do valor de R$ 2.966,36 do saldo depositado a título de FGTS em nome do executado Elvis Moreira da Silva..., vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA...

Dilma defende no Congresso agenda fiscal com reforma da Previdência e CPMF

. A presidente disse também que o governo vai mexer nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir... ela, o imposto é uma etapa necessária para garantir o equilíbrio fiscal. A proposta de recriação da contribuição (PEC... o orçamento e novas receitas”, disse. Reformas Dilma adiantou aos parla...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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