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JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Estados devem recolher FGTS para ex-funcionários dispensados

e municípios devem recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive para ex-funcionários...Estados devem recolher FGTS para ex-funcionários dispensados O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados... que prestaram serviços e, posteriormente, tiveram os contratos de trabalho declarad...

Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos

no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fixando-o em 5 anos. Até então, prevalecia o disposto nos artigos  23...Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente... , da Lei  8.036 /90 e  55  do Decreto  99.684 /90, além da Súmula 362/TST"  , conclui...

Indústria química BASF terá de indenizar agrônomo por atraso no pagamento de FGTS e seguro-desemprego

Indústria química BASF terá de indenizar agrônomo por atraso no pagamento de FGTS e seguro-desemprego A Terceira Turma... morais no valor de R$ 5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego de ex..., inviabilizando, por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do ...

PAT – Formas de Execução do Programa de Alimentação do Trabalhador

sobre os serviços de alimentação do programa, a pessoa jurídica deve necessariamente ser tributada pelo Lucro Real. Já... o beneficio de isenção de tributação de encargos trabalhistas e previdenciário de INSS, FGTS, 13º salário, Férias e 1/3... preparados, manter serviço próprio de refeições ou firmar convênio com alg...

Lei do Empregado Doméstico e suas Inseguranças
Lei do Empregado Doméstico e suas Inseguranças

que ainda estão sem definição, tais como seguro-desemprego, FGTS e a compensação de horas extras. Antes de esclarecer... das domésticas” grande parte da população entende que domé...

Redução do prazo para cobrança do FGTS

do Tempo de Serviço.(Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362) Redação original... exigir o pagamento do FGTS não depositado em tempo ou depositado irregularmente pelo empregador, que antes era de 30... e 21.11.2003 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não re...

Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

), o Plenário do STF alterou o prazo da prescrição para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo...Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores... de Serviço (FGTS), fixando-o em 5 anos. Até então, prevalecia o dispost...

Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário

Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário A Segunda Turma... ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu... dia seguinte ao término do prazo em dobro garantido aos entes públicos. Na ...

Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário

Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário A Segunda Turma... ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu... dia seguinte ao término do prazo em dobro garantido aos entes públicos. Na ...

A demissão arbitrária ou abusiva e o risco da indenização

multa complementar do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço equivalente a 40% do saldo existente na conta vinculada... do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.” No entanto, a despedida.... Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na cont...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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