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04 de dezembro de 2016
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Andamento do Processo n. 5027862-87.2016.4.04.7100 do dia 02/12/2016 do TRF-4

, em 07/2016 Nº da CDA: FGRS201601028 REFERENTE: FGTS DATA DA INSCRIÇÃO: 12/07/2016 Nº da CDA: FGRS201601029 REFERENTE...: FGTS DATA DA INSCRIÇÃO: 12/07/2016 E que, estando o(s) devedor(es) CHT CONSTRUCOES LTDA - EPP (CNPJ 11.632.659/0001-87... EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUPLO S SERVICOS DE APOIO AD...

Mudanças no FGTS prejudicam trabalhador, afirmam debatedores
Mudanças no FGTS prejudicam trabalhador, afirmam debatedores

Mudanças no FGTS prejudicam trabalhador, afirmam debatedores Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... (FGTS) são do trabalhador, e não do governo. Precisam, portant...

Andamento do Processo n. 0054500-37.2002.5.01.0052 - RTSum - 01/12/2016 do TRT-1

) Autor FGTS Réu CONSEL CONSERVADORA E EMPREIT DE OBRAS LTDA Advogado Carlos Henrique Segurase de Almeida(OAB: RJ67157D...-37.2002.5.01.0052 - RTSum Aut: JACY DE SOUZA PIRES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: FGTS Réu: CONSEL...

Andamento do Processo n. 0000394-38.2016.5.06.0233 - RO - 01/12/2016 do TRT-6

, a tese da reclamada foi no sentido de que o local onde era prestado o serviço pelo autor não era insalubre, bem..., a súmula nº 90 do TST, segundo a qual: "SUM-90 HORAS"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Sú-mulas nºs 324 e 325... de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e...

Andamento do Processo n. 0048581-36.2007.8.21.0165 - 30/11/2016 do TJRS

BRACCINI BASTOS 25181/ RS) X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PP. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO 31762/RS, CLOVIS KONFLANZ...

Da possibilidade de saque do FGTS para quitação de parcelas ou saldo devedor de financiamento imobiliário - SFH ou SFI

do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda que à...Da possibilidade de saque do FGTS para quitação de parcelas ou saldo devedor de financiamento imobiliário - SFH ou SFI... Da possibilidade de saque do FGTS para quitação de parcelas ou saldo deve...

Integrações e reflexos das principais parcelas trabalhistas

- A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado... e 21.11.2003 - A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida... do TST - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (...

Foi demitido? Veja quais são seus direitos

do FGTS: Além de conseguir sacar o dinheiro que está na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no dia... do pagamento da rescisão a empresa deve pagar um valor de 40% de multa do FGTS na sua conta no fundo. Essa multa é...

Foi demitido com justa causa? Entenda

como o empregado não poder sacar o FGTS, não ter direito ao aviso prévio (trabalhado ou indenizado) e também não ter direito...

Andamento do Processo n. 1009139-49.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

da citação (12.07.2016 fls. 32), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento... neste feito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 344, ambos do novo Código de Processo Civil..., sobre as verbas rescisórias exceto F.G.T.S., cabendo então, nesse caso, à ...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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