Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Comissão aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas

habitacionais o direito de usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar imóvel destinado...Comissão aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou... a moradia. A proposta altera a Lei 8.036 /90, que já permite a movimentação d...

Andamento do Processo n. 5002227-47.2016.4.04.7119 do dia 18/01/2017 do TRF-4

-47.2016.4.04.7119/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS EXECUTADO... nº 5002227-47.2016.4.04.7119 Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS... , pagar a dívida, com seus acréscimos legais, ou garantir a execução,...

Medida Provisória n° 763/2016 autoriza o saque do saldo de FGTS de contas inativas
Medida Provisória n° 763/2016 autoriza o saque do saldo de FGTS de contas inativas

auferidos pelo fundo. A conta inativa do FGTS é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador...Medida Provisória n° 763/2016 autoriza o saque do saldo de ...

Andamento do Processo n. 0015992-37.2006.8.26.0019 - Execução de Alimentos - 16/01/2017 do TJSP

impedir o levantamento de quantia atinente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, penhorada em execução de alimentos...: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -Indeferimento de penhora da verba do fundo de garantia - Pedido... - Segurança negada Uma vez que foi autorizada a penhora de saldo exist...

FGTS de contas inativas: fique atento!
FGTS de contas inativas: fique atento!

FGTS de contas inativas: fique atento! Em dezembro de 2016, o atual Presidente da República, Michel Temer, anunciou... a liberação para saque do FGTS de contas inativas. As contas ...

Andamento do Processo n. 2002.71.00.000675-1 do dia 13/01/2017 do TRF-4

EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXEQUENTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS ADVOGADO : ROGERIO SPANHE...

Fui demitido. E agora?
Fui demitido. E agora?

da demissão. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS:  Além de conseguir sacar o dinheiro que está na sua conta do Fundo de Garantia... do Tempo de Serviço (FGTS), no dia do pagamento ...

Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

FGTS: contas inativas, quando vou poder sacar? (Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016)
FGTS: contas inativas, quando vou poder sacar? (Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016)

FGTS contas Inativas quando vou poder sacar- Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016. O que é uma conta... inativa 'Uma conta inativa é aquela onde você recebeu o FGTS ...

Andamento do Processo n. 1013928-88.2015.8.26.0482 - Execução de Alimentos - 11/01/2017 do TJSP

-se o valor atualizado do crédito.Fazendo uso dos sistemas Renajud (Denatran), Bacenjud (Banco Central), sob minha fiscalização... acerca de valores a título de F.G.T.S., P.I.S., Abono Salarial em nome do executado.Int. - ADV: ALEX SILVA (OAB 238571...

Andamento do Processo n. 5004184-47.2015.404.7110 do dia 10/01/2017 do TRF-4

PELICANO LIMITADA ADVOGADO : ALEXANDRE SCHLEE GOMES APELADO : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS SECRETARIA...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

×