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JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão...Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos O Plenário do Supremo Tribunal Federal... (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos...

FGTS, INSS e Aviso Prévio - um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito
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FGTS, INSS e Aviso Prévio - um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito Todo político adora falar que defenderá... já na hora do pagamento. Somente para bancar os benefícios b...

PAT – Descubra como recuperar créditos tributários a partir do Programa de Alimentação do Trabalhador

o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS e Contribuição Previdenciária) sobre o valor do beneficio. Isso é... subsequentes, isso é, se do valor do PAT sobrar crédito para dedução, ficará guardado até a empresa utiliza-lo novamente do modo... do incentivo as despesas que constituírem diretamente e exclusivame...

Por ter destino diferente do criado, multa por demissão é suspensa

do FGTS prevista na Lei Complementar 110 /2001, paga pelo empregador quando demite empregado sem justa causa, já cumpriu...

Sara Sanchez

Sara Sanchez -

Indenização ao empregado por falta de recolhimento ao INSS

as contribuições ao INSS e ao FGTS relativas àquele empregado, reduzindo assim o custo em pelo menos 35%. E assume-se o risco... àquele empregado durante o tempo trabalhado, o que seria, na prática, uma espécie de ‘planejamento financeiro... ao não registrar um empregado é cada vez maior e não se resume apenas às dife...

Decisão da Justiça do DF a autoriza contribuinte a deixar de pagar 10% da multa rescisória do FGTS

sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS, durante a vigência... de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FI-FGTS . Particularmente, a medida impactaria fortemente... financeiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em razão dos aco...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS

manhã de quarta-feira, medidas para combater a sonegação de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... ao Fundo de Garantia e à Previdência Social. Em Minas Gerais, a taxa de informalidade é estimada pelo Ministério em 30,9..., mas o novo custo para quem cometer a infração ainda está em estudo pela past...

Você Conhece o Direito Trabalhista?

. Inicialmente, o funcionário deve sempre exigir a assinatura de sua Carteira de Trabalho desde o primeiro dia de serviço..., pois isso lhe garantirá diversos outros benefícios, como tempo de aposentadoria, eventual seguro desemprego e etc. Além... tem garantido acréscimos de até 100%. Já quanto as faltas, o trabalhado...

A burocracia frente ao direito

necessitava, com urgência, ter acesso ao saldo existente em conta fundiária FGTS e PIS /PASEP , posto as inerentes... necessidades advindas de uma nova condição física e psicológica. Por se tratar de direito relativamente de conhecimento comum... e, voltado à garantia de um bem jurídico de lastra relevância, a dignida...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS

da cobrança da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa cobrança – que aparece na forma...Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS A Justiça está concedendo liminares que isentam empresas... da contribuição social - foi criada em 2001 para equacionar distorções cau...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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