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27 de julho de 2015
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Ação de Revisão do FGTS
Ação de Revisão do FGTS

Ação de Revisão do FGTS O que é FGTS? O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), como seu próprio nome já diz, é... um fundo vinculado à um período de trabalho de uma pessoa, ...

Publicado as regras para proteção ao emprego

do Tempo de Serviço (FGTS). A resolução trata também do Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual..., dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia... salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ). A complement...

Andamento do Processo n. 0020758-61.2014.5.04.0781 - RTOrd - 24/07/2015 do TRT-4

a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses..., assim consideradas as excedentes da 6ª ou 8ª diária e da 40ª ou 44ª semanal, com adicional e reflexos; diferenças de horas extras... decorrentes do tempo despendido nas trocas de uniforme, com adiciona...

Hipóteses para o saque o saldo da conta do FGTS

Hipóteses para o saque o saldo da conta do FGTS Como visto no art. 7º , inciso III da Constituição da Republica o FGTS... de sua conta do FGTS junto a Caixa Econômica Federal (CEF). Sendo essas: 1) Na dispensa sem justa causa; 2) No término...) Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS...

Andamento do Processo n. 0020758-61.2014.5.04.0781 - RTOrd - 24/07/2015 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0032000-48.1986.5.17.0001 - RTOrd - 23/07/2015 do TRT-17

ES) Plurima Autor Fgts PROC.0032000-48.1986.5.17.0001 CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz...

Ampliação dos direitos dos empregados domésticos

: FGTS , ainda não é facultativo, pois depende da publicação de um regulamento pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa... Econômica Federal, operadora do fundo. Adicional noturno será devido quando o trabalho for realizado entre as 22h e as 5...

No momento de crise... a palavra chave é racionalizar tudo!
No momento de crise... a palavra chave é racionalizar tudo!

em tempo de crise, reduz as despesas com o seguro-desemprego e mantém a arrecadação do INSS e FGTS. “Ganham as empresas.... Quando ela retomar a economia e as atividades, não prec...

Programa de proteção ao emprego

do salário. Caberá ao Governo Federal, através do FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ) compensar a redução salarial... aos empregados, dando maior garantia de emprego aos mesmos. Caso alguma Empresa cometa alguma espécie de fraude em relação.... Finalmente caberá as Empresas o recolhimento de contribuição previdenci...

Reclamação Trabalhista

ao recebimento do FGTS mensal no valor de R$ 3.426,39 (três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e nove... de aviso prévio indenizado, corresponde a mais corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13... consubstanciado nos fatos a seguir expostos: 1 – Da Admissão / Da Rescisã...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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