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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH

A legislação em vigor permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento...É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH... a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS para a aquisiç...

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa... Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40...% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a a...

Penhora do saldo da conta vinculada do FGTS.

de Clubes de Investimento – CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização – FMP-FGTS, conforme disposto no inciso...Penhora do saldo da conta vinculada do FGTS. Controverte-se sobre a penhorabilidade dos créditos do trabalhador no FGTS.... Há decisões que admitem a penhora de tais créditos (Assim, p. Ex., admiti...

Direitos de empregados domésticos ainda geram dúvidas

, que participou da ação, os principais motivos de dúvidas nos atendimentos foram fundo de garantia, descanso obrigatório de uma hora..., mas vários pontos como o FGTS e o adicional noturno ainda precisam ser regulamentados. Para Adriana, a nova legislação foi...

Ações de ex-empregados serão usadas no pedido liminar ajuizado pelo MPT contra o Grupo Modelo

liberados os saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as guias do seguro-desemprego. As mais de 260 ações... as portas das três únicas lojas abertas, até então, serem fechadas por definitivo. A confirmação é do novo representante...

STJ publica súmulas anotadas sobre FGTS e execuções fiscais

das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo... participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para ...

FGTS pode ser utilizado para pagamento de consórcio imobiliário

após ter o pedido de liberação do FGTS negado pela Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. O pedido foi...FGTS pode ser utilizado para pagamento de consórcio imobiliário “É autorizada a utilização do saldo de FGTS para... do FGTS.” Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região confirmou decisão da var...

FGTS pode ser utilizado para pagamento de consórcio imobiliário

após ter o pedido de liberação do FGTS negado pela Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. O pedido foi...FGTS pode ser utilizado para pagamento de consórcio imobiliário “É autorizada a utilização do saldo de FGTS para... do FGTS.” Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região confirmou decisão da var...

Acidente de trabalho. Não houve prova de qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador já falecido.

Acidente de trabalho. Não houve prova de qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador já falecido.... "O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para... prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho...

Nota à Imprensa - FGTS

Nota à Imprensa - FGTS Brasília, 05/09/2014 - Em relação à notícia veiculada na imprensa com relação ao FGTS, em 5... de setembro de 2014, a Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS esclarece que na última reunião do Conselho... ao FGTS referentes às subvenções do Programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qua...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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