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23 de maio de 2015
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Série: "Para Advogados": Revisão FGTS(Inicial+kit contratação)

do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica... para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Como é cediço... tempo o FGTS é um fundo iníquo por ele não ter recomposição inflacionária dos seus r...

Recurso inominado Fgts

como direito independente do trabalhador o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço obrigatório, mantendo sua função de pecúlio... e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13... monetária, o que se vê já no art. 3º da citada Lei. Isso se deve ao f...

A dispensa arbitrária à luz do principio de proteção do trabalhador no Brasil:

ordenamento brasileiro o direito do empregado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o qual trouxe inovações... anos de trabalho, assim como a existência de indenizações crescentes em decorrência do tempo de serviço, em situações... dos depósitos mensais do FGTS. Com efeito, o sistema do FGTS coexistiu com ...

Rescisão indireta do contrato do trabalho

dos valores depositados no FGTS, acrescidos da multa de 40% e guias do seguro-desemprego. QUAIS FALTAS DÃO CAUSA À RESCISÃO... considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às... sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspend...

O menor aprendiz no Brasil

a evolução da relação de emprego do menor na sociedade, uma vez que, com o capitalismo, surge um novo estilo de vida para... a sua existência aos maus tempos do ambiente hostil por ele habitado. O homem caçava, se alimentava de folhas e vegetais... juridicamente e economicamente o trabalhador. Assim, “para reduzir cus...

Studio Fiscal

Studio Fiscal -

Gratificação e Bonificação na CLT

, cabendo a livre escolha da empresa e podendo vir como forma de agradecimento ou reconhecimento por serviços ou tempo... obrigatoriamente ser lançadas em folha de pagamento, sujeitando-se à incidência dos encargos sociais de INSS e FGTS...

Novo FGTS 1999 A 2015

em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a diferença da atualização chega a 88,3...Novo FGTS 1999 A 2013 Trabalhador brasileiro; que muito pergunta e se interessa nesse assunto da nova Revisão de FGTS...% do valor do Fundo de Garantia. Para saber, necessita-se fazer um cálculo minucios...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Tudo que você precisa saber sobre a Ação de Revisão do FGTS 88,3%.
Tudo que você precisa saber sobre a Ação de Revisão do FGTS 88,3%.

do FGTS conforme art. 17: “Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo... também a remuneração do Fundo de Garantia — corrigido por...

Tiago Fachini

Tiago Fachini -

Você está preparado para e-Social Jurídico?

de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). OBS: O eSocial não implica, em qualquer hipótese... informados quase que em tempo real para o governo, como é o caso de admissão ou acidente de trabalho. Hoje em dia..., esse prazo já é exigido pela legislação. A diferença é que, atualmente, a ...

Cláudia Batiston

Cláudia Batiston -

Doméstica - o que tem direito a receber?

de poupança para que possa garantir o pagamento da multa do FGTS (os conhecidos 40%) caso o empregado seja demitido... dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, o Senado aprovou a Lei que regulamenta a categoria e concede sete novos... e acordos estabelecidos em convenções coletivas da categoria; 7. "Proibi...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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