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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Caixa define regras para portabilidade de crédito do FGTS

de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, o trabalhador poderá levar... do FGTS para o caso específico dos financiamentos em que os bancos usam o fundo como fonte de recursos para oferecer...Caixa define regras para portabilidade de crédito do FGTS Entrou em vigor a...

Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

(sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Turma...Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036/90...$ 3.276,36 de sua conta vinculada ao FGTS. A Caixa Econômica Federal, em recu...

Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego. A parte autora, instituição que se dedica a mediação...Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego A sentença... Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de ...

Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

(sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Turma...Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036/90... de sua conta vinculada ao FGTS. A Caixa Econômica Federal, em recurso ao TRF...

Empresa é condenada a regularizar pagamento de piso salarial

das diferenças de férias e 1/3, 13º salário, 14º salário e FGTS. Processo: 0010117-61.2013.5.05.0024 RO Fonte: http://www... Região decidiu, por unanimidade, condenar a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) por diferenças...

Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS

não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com esse entendimento, a 6ª Turma...Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS As disposições do Código Tributário Nacional... da execução por dívidas referentes ao recolhimento para o FGTS. No recurso, a ...

Estado e prefeitura são condenados em R$ 100 mil

de serviços. Depois o município utilizou o “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego”, com o aval do Governo do Estado... do trabalho e da prestação do serviço público, que transformou Araraquara de uma cidade nacionalmente reconhecida, décadas..., em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desemprega...

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Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por não depositar FGTS de trabalhadores

o depósito, desde 2007, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. A decisão foi do juiz Acélio Ricardo... Econômica Federal o parcelamento do débito do Fundo de Garantia. Na sentença, o juiz determinou o depósito do FGTS...Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por não depositar FGTS de trab...

Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS...Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS..., autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundist...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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