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28 de agosto de 2015
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Andamento do Processo n. 287/2008 - Inventario - 28/08/2015 do TJPR

reais e vinte e dois centavos) referente ao FGTS, e R$1.320,56 (um mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos... trabalhista (ex: diferenças salariais reconhecidas em demanda judicial), não constituem bens patrimoniais suscetíveis de integrar... Previdência Social. Os proventos do falecido e tudo aquilo que del...

Salário família
Salário família

para qualquer feito. Portanto, não incide sobre as contribuições previdenciárias (para o FGTS) e nem para o Imposto... da Previdência Social atualiza o valor das cotas do salário-...

Andamento do Processo n. 0011259-61.2014.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - 27/08/2015 do TJSP

liquidos do autor, incidentes também sobre férias, 1/3 de ferias, 13º salário e horas extras, com excetuandose o FGTS...

Andamento do Processo n. 1006930-92.2014.8.26.0077 - Execução de Alimentos - 27/08/2015 do TJSP

de Justiça a penhora sobre o saldo existente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em nome do executado Emerson Alves...

Hora extraordinária

estão o adicional noturno, de insalubridade, gratificação por tempo de serviço, assiduidade, quebra de caixa.... Com a gratificação por tempo de serviço, segue súmula 203 do TST “ GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO”. NATUREZA SALARIAL... (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. “A gratificação por tempo de s...

Andamento do Processo n. 0002689-46.2013.8.21.0084 - 26/08/2015 do TJRS

-46.2013.8.21.0084) -FUMSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (PP. DANIELA JACOB ABREU) X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PP...

Andamento do Processo n. 1008175-46.2015.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 25/08/2015 do TJSP

quanto a valores existentes a título de PIS e FGTS. Expeça-se ofício ao Banco Itaú (fls.4- item 3), para que informem acerca...

Andamento do Processo n. 2008.71.02.004092-4 do dia 24/08/2015 do TRF-4

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTSEXECUTADO: AIRGAS OXIGÊNIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GASES LTDA.Localização do (s) bem... depositados em Juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos transitem em julgado. Havendo desfazimento...: a) certidão de casamento, se for o caso, devidamente atualizada, e comprovant...

Andamento do Processo n. 1006351-60.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/08/2015 do TJSP

como: a) auxílio alimentação e auxílio transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço e conversão de licença prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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