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03 de julho de 2015
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Direitos do empregado ao sair do emprego

possuem direitos garantidos pela Constituição da República e pela CLT , relação esta que deixa sempre o em trabalhador... do FGTS de 8% sob parcelas anteriores, exceto sobre férias e) Indenização de 40% do total depositado na conta FGTS f) Guia... TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) para sacar o saldo do ...

FGTS - Conheça os seus direitos!
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FGTS - Conheça os seus direitos! O QUE É FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado para proteger...% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização mo...

Uma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticos

Uma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticos A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei... os novos direitos dessa categoria de trabalhadores após a promulgação da Emenda Constitucional 72 , de 2 de abril de 2013.... Importante salientar que dois vetos foram feitos à nova legislação, quais...

Conquistas trabalhistas das empregadas domésticas

um fundo que garantir o pagamento de indenização se houver demissão sem justa causa. Além do imposto de renda devido para...Conquistas trabalhistas das empregadas domésticas Trabalhadores devem cumprir 44 horas semanais no máximo. Novos... direitos incluem pagamento de FGTS, hora extra e adicional noturno. O trabalhad...

Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST

do C. TST, que trata do prazo prescricional relativo aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi... ao paradigma imediato. O fato de haver uma diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante... irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de s...

Andamento do Processo n. 0020616-95.2014.5.04.0251 - RTOrd - 30/06/2015 do TRT-4

de depósitos do FGTS da contratualidade. Portanto, concluo que existem diferenças de FGTS em favor da reclamante.... Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS do período de vigência do contrato. 10. NATUREZA DAS PARCELAS... E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre as parcelas ora deferidas incidirão juros e atualiza...

Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão

Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão A Terceira Turma do Tribunal Superior... do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento de FGTS e indenização... , seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS. O município alegou que o FG...

Prazo de cobrança do FGTS alterado: Involução de direito adquirido.
Prazo de cobrança do FGTS alterado: Involução de direito adquirido.

ao deposito de 8% em conta vinculada que garante um apoio financeiro relativo ao tempo de serviço. Caixa Econômica Federal..., emprego e proteção do trabalhador? O FGTS, fundo de ...

Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão

Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão A Terceira Turma do Tribunal Superior... do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento de FGTS e indenização... , seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS. O município alegou que o FG...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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