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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

FGTS para pagamento de Pensão Alimentícia

FGTS para pagamento de Pensão Alimentícia O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista... exemplificativo, ou seja, não é rol taxativo. Desta forma, poderá haver saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... pelo titular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sendo o entend...

A prescrição do FGTS

pelo FGTS, veja-se: PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. A prescrição do Fundo de Garantia do Tempo... sua sorte , como dito pelo próprio reclamante em sede recursal. Assim, as diferenças de FGTS pretendidas no presente feito...FGTS - Prescrição Direito do Trabalho – FGTS * Prazo Prescricional * Verb...

Atuação do Ministério do Trabalho e Emprego na hipótese de "terceirização de atividade-fim"

empregatício com o tomador de serviços foi reconhecido pelo Fiscal do Trabalho), a título de FGTS mensal ou rescisório e a título..., autuaram inúmeros empresários (tomadores de serviços), declarando a existência de relações empregatícias... autuados pelo simples fato de existirem médicos prestando serviços em suas de...

LC 110/01, exaurimento da finalidade, multa de 10% do FGTS. Uma nova discussão judicial.

nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto... de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do FI-FGTS - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo...LC 110/01, exaurimento da finalidade, multa de 10% do FGTS. Um...

Maria Valdirene

Maria Valdirene -

É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH

A legislação em vigor permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento...É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH... a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS para a aquisiç...

Recurso Ordinário: RO 10094420135010242 RJ

o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.... Zamorano ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DIRETOR ELEITO. SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA. FGTS. Nos termos da Súmula nº 269 do TST...

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa... Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40...% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a a...

Penhora do saldo da conta vinculada do FGTS.

de Clubes de Investimento – CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização – FMP-FGTS, conforme disposto no inciso...Penhora do saldo da conta vinculada do FGTS. Controverte-se sobre a penhorabilidade dos créditos do trabalhador no FGTS.... Há decisões que admitem a penhora de tais créditos (Assim, p. Ex., admiti...

Direitos de empregados domésticos ainda geram dúvidas

, que participou da ação, os principais motivos de dúvidas nos atendimentos foram fundo de garantia, descanso obrigatório de uma hora..., mas vários pontos como o FGTS e o adicional noturno ainda precisam ser regulamentados. Para Adriana, a nova legislação foi...

Ações de ex-empregados serão usadas no pedido liminar ajuizado pelo MPT contra o Grupo Modelo

liberados os saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as guias do seguro-desemprego. As mais de 260 ações... as portas das três únicas lojas abertas, até então, serem fechadas por definitivo. A confirmação é do novo representante...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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