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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Andamento do Processo n. 1001178-80.2016.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 25/05/2016 do TJSP

de PIS - Programa de Integracao Social e de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em nome da falecida. Intimem...

Quais as verbas rescisórias na despedida sem justa causa?

proporcional; III - Aviso prévio proporcional; IV - Saldo de salário; V - FGTS com indenização de 40% As férias... prévio terá direito a laborar 2 horas a menos por dia ou então 7 dias a menos mensais para que tenha tempo de arrumar... novo emprego. O Aviso prévio proporcional será acrescido de 3 dias a cada ano traba...

Andamento do Processo n. 1005136-75.2014.8.26.0161 - Execução de Alimentos - 24/05/2016 do TJSP

em nome do executado, relativos a FGTS. Expeça-se mandado de penhora desses valores, nomeando-se o gerente da agencia fiel...

Andamento do Processo n. 1013292-62.2015.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/05/2016 do TJSP

mesmo da comprovação dos pressupostos do artigo 1.694, parágrafo primeiro do novo Código Civil. Resta a discutir tão somente... mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias exceto F.G.T.S., cabendo, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto... exceto F.G.T.S., cabendo, nesse caso, à empregadora do réu efetu...

Andamento do Processo n. 0066881-89.2003.8.21.0002 - 24/05/2016 do TJRS

-89.2003.8.21.0002) -FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (PP. CLOVIS KONFLANZ 22871/RS, PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN 59997/RS...

ALVARA JUDICIAL -Viúva interpõe para autorizar o recebimento dos valores provenientes da Rescisão Contratual por falecimento do cônjuge

... E AUXILIO FUNERAL; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, junto ao Banco..., qualquer agência desta...; PIS /PASEP... Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral...

Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período

Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período A Subseção I... por uma bancária do Banco Bradesco S/A contra decisão que não reconheceu o direito aos depósitos do FGTS do período de suspensão... de trabalho estava em vigor, mas suspenso. Como o Bradesco não recolheu o ...

Trabalhei como temporário, tenho direito a indenização de 40% do FGTS?

Trabalhei como temporário, tenho direito a indenização de 40% do FGTS? Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa... acréscimo extraordinário de serviços. O assunto é tratado pela lei 6.019/74 e nos faz levantar o seguinte questionamento...: a indenização de 40% do FGTS é um direito do trabalhador temporário? Cui...

Andamento do Processo n. 1006166-21.2015.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2016 do TJSP

.F.O. - Fazendo uso do sistema Bacenjud (Banco Central), sob minha fiscalização, proceda-se à nova tentativa de penhora “on line... Econômica Federal para requisitar informações acerca de valores a título de F.G.T.S., P.I.S., Abono Salarial em nome... na cidade de Campo Grande-MS e para isso apresenta novos endereços o...

Utilização de Saldo do FGTS para Quitar ou Amortizar Financiamento Obtido no SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário

É sabido que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTSFundo de Garantia por Tempo de Serviço, há anos vem vetando... judicial para lhe ser garantido este direito. Utilização de Saldo do FGTS para Quitar ou Amortizar Financiamento Obtido no SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário...Utilização de Saldo do FGTS pa...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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