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28 de setembro de 2016
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de FGTS
Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de FGTS

nesse período, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo...) ser substituída como índice de correção monetária ...

Revisionais de FGTS

do índice, que reivindiquem a atualização dos saldos das contas vinculadas ao seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Fonte - STJ e DIEESE Revisionais de FGTS...Revisionais de FGTS Por decisão do Ministro do STJ, Benedito Gonçalves, prolatada em 15 de setembro de 2016, encontram... da Taxa Referencial como ...

Apelação: AC 1266406120144025110 RJ 0126640-61.2014.4.02.5110

DA CONTA VÍCULADA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. RESP. Nº 1.381.683/PE. NULIDADE. 1. É nula... dos saldos das contas de FGTS, que determinou "a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias...

STJ definirá índice de correção do FGTS; ações no país estão suspensas

no fundo dos índices oficiais de inflação. O sindicato aponta violação à lei 8.036/90 (legislação que regula o FGTS...STJ definirá índice de correção do FGTS; ações no país estão suspensas O ministro do STJ Benedito Gonçalves  determinou... substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas...

Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS

ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o REsp 1.614.874... 8.177 /91 , não promove efetiva atualização monetária ...

Andamento do Processo n. 1000466-67.2016.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/09/2016 do TJSP

do contrato de trabalho, a pensão incidirá, no mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias exceto F.G.T.S., cabendo à... da causa, devidamente atualizado, na forma prevista na legislação vigente.Após o trânsito em julgado, feitas as devidas...

Andamento do Processo n. 4022610-86.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

. 171), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquele data... de rescisão do contrato de trabalho, a pensão incidirá, no mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias exceto F.G.T.S... do disposto no art. 1.012, inc. II do Novo Código de Processo Civil.Após...

Andamento do Processo n. 0006888-78.2016.8.21.2001 - 27/09/2016 do TJRS

DE INDENIZAÇÃO, EXCEÇÃO FEITA À MULTA RESCISÓRIA E AO FGTS, MANTIDAA FORMA DE PAGAMENTO. 3) EM CASO DE DESEMPREGO: OS ALIMENTOS...

Andamento do Processo n. 0021911-79.2003.8.21.0074 - 27/09/2016 do TJRS

-79.2003.8.21.0074) -UNIÃO FEDERAL (PP. JOAO OSVALDO DENARDI 42629/ RS E JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA 33506/RS) E FUNDO DE GARANTIA... PELO TEMPO DE SERVIÇO (PP. DIOGO DOMINICI SORIANO 98759/MG E HALEN NARA PANISSON TASCHETTO 42785/RS) X CERESER S...

Ministério desautoriza Caixa a usar recursos do FGTS no Minha Casa, Minha Vida

a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa...Ministério desautoriza Caixa a usar recursos do FGTS no Minha Casa, Minha Vida O Ministério das Cidades desautorizou... que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspond...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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