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27 de julho de 2016
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

A ilegalidade da multa de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa nas empresas callcenter

sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando das dispensas sem justa causa. Antes de mais nada, temos...A ilegalidade da multa de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa nas empresas callcenter As empresas do setor... do FGTS, o empresário também arca, adicionalmente, com uma contribuição social no pe...

Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de trabalhador por falta de recolhimento do FGTS
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na sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a magistrada, extrato apresentado pela... após a entrada em vigor da nova redação do artigo 3...

Analistas recomendam cautela no uso do FGTS em crédito consignado

possa oferecer até 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) como garantia em um empréstimo... ao Conselho Curador do FGTS definir o número máximo de parcelas e as taxas de juros a serem cobradas pelas instituições... nas operações de crédito consignado com garantia do FGTS. "Como Agente Opera...

6 Materiais jurídicos essenciais para advogados e escritórios de advocacia

, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT , contribuindo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, podem pedir... completos e atualizados de petições iniciais, recursos e manifestações, todos retirados de causas reais, garantindo... – transparência na oferta do produto ou serviço, garantia de quali...

Novas regras para financiamento de imóvel pela CEF
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do Tempo de Serviço (FGTS). Além de aumentar o limite de crédito, a Caixa anunciou que passará a financiar uma parcela... Financeiro Imobiliário (SFI). Essa modalidade de crédito ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.116404-8 - Habilitacao de Credito - 25/07/2016 do TJDF

Jose Jorge. A: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. Adv (s).: DF017041 - Carla Beatriz Hamu Silva. INTERESSADA: EBAL...

Direitos do trabalhador ao se desligar do emprego

descontado. Importante ressaltar que ao pedir demissão o trabalhador perde o direito sacar seu FGTS (Fundo de Garantia... do Tempo de Serviço). Os valores depositados na conta vinculada do trabalhador continuam rendendo juros e correção... garantir ao empregado a possibilidade de obter novo emprego. Demissão por justa...

Gera Dano Moral, o atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego

Gera Dano Moral, o atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego Por considerar um descaso "inaceitável" por parte... por danos morais no valor de R$ 5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro..., por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, consti...

Andamento do Processo n. 0013451-07.2004.8.21.0030 - 22/07/2016 do TJRS

-07.2004.8.21.0030) -FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (PP. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA 65085/RS, FABIO GUIMARAES...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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