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30 de agosto de 2016
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Andamento do Processo n. 00545/2002-052-01-00.0 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-1

Autor JACY DE SOUZA PIRES Advogado Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ60363D) Autor FGTS Réu CONSEL CONSERVADORA E EMPREIT...

Andamento do Processo n. 0000500-47.2016.5.14.0404 - Rtsum - 29/08/2016 do TRT-14

devido ou depositado. 2. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS, que é... de 40% sobre o FGTS. Declarada a dispensa sem justa causa, é devida a multa em destaque, na proporção de 40% do FGTS... devido ao reclamante nos termos da Lei n. 8.036/1990, razão pela qual condeno ...

Andamento do Processo n. 0004521-65.2010.8.26.0348 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

, excluindo-se o F.G.T.S. e multa respectiva.A pensão alimentícia na forma acima fixada é devida pelo demandado a partir... de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E... legais, determino ao requerido que passe a pagar imediatamente os alim...

Andamento do Processo n. 1014062-55.2015.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/08/2016 do TJSP

com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 344, ambos do Novo Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo... mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias exceto F.G.T.S., cabendo à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão...% do valor da causa, devidamente atualizado.11. Após o trânsito em ...

A empresa “desconta” o FGTS todos os meses, mas não o deposita. O que fazer?

A empresa “desconta” o FGTS todos os meses, mas não o deposita. O que fazer? Frequentemente ouço algo desse tipo, até... esclarecer essa questão. Vamos lá! Apesar de mensalmente aparecer nos holerites dos empregados uma verba relacionada ao FGTS... de depósitos na conta do FGTS, trata-se de uma irregularidade que poder...

Andamento do Processo n. 0002962-11.2008.8.26.0456 - Execução de Alimentos - 26/08/2016 do TJSP

necessárias no sentido de proceder o bloqueio de eventual saldo existente em conta do F.G.T.S. em nome do devedor MARCOS...

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

a quitação do valor contratado por meio de pagamento em dinheiro e de recursos do FGTS. Garantia de pagamento Noronha... com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente... de unidades habitacionais que foram dadas como garantia hipotecária em financiam...

Hipoteca firmada entre construtora e banco não atinge comprador de imóvel

contratado por meio de pagamento em dinheiro e de recursos do FGTS. Garantia de pagamento Noronha destacou que a Súmula... que foram dadas como garantia hipotecária em financiamento efetuado pela construtora na instituição financeira... da garantia instituída em favor da instituição financeira”. O ministro explicou qu...

Direitos dos empregados contratados como PJ

do FGTS, gerando o valor total de R$ 22.540,00 sem contar com juros e atualização monetária. Quanto ao empresário... prestarem serviços, com a finalidade de economizar, prometendo pagar como “salário” os impostos devidos se estes fossem... por demissão, além do FGTS e seguro desemprego. O contratado, a longo prazo, pe...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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