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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Projeto propõe que devedor de pensão alimentícia quite dívida por meio de saque do FGTS

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívida de pensão alimentícia. Na legislação atual, o pai devedor...Projeto propõe que devedor de pensão alimentícia quite dívida por meio de saque do FGTS Nesta semana, a Câmara... dos Deputados começa a avaliar Projeto de Lei 7340/14, do deputado Márcio França (PSB-SP...

Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos

, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.“Diferença [no salário] sempre faz. Quando começarem a valer mesmo [os direitos... e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos...

Luiz Manesco -

O papel do STF no julgamento das Ações de Correção do FGTS

O papel do STF no julgamento das Ações de Correção do FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela lei... do FGTS. Diz assim o artigo 17:" A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo... monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos do...

Giordano Melo -

O FGTS e a previdência privada entram na partilha de bens do casal?

O FGTS e a previdência privada entram na partilha de bens do casal? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é... exceções como no caso de um pacto antenupcial ou de o fundo de garantia ter sido sacado pelo cônjuge, pois, neste caso... ou seu dependente estiver acometido grave doença; ou, para aquisição de moradia próp...

Reclamação Trabalhista

. De acordo com o art. 4º da CLT , considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando..., integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado..., corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálcu...

Justiça autoriza levantamento de FGTS do trabalhador inoperante durante três anos ininterruptos

das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço vinculadas ao seu nome e condenou a CEF ao pagamento de honorários...Justiça autoriza levantamento de FGTS do trabalhador inoperante durante três anos ininterruptos Titular de contas... vinculadas ao FGTS há vários anos sem movimentação, ajuizou ação contra a Caixa E...

Justiça autoriza levantamento de FGTS do trabalhador inoperante durante três anos ininterruptos

integral das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço vinculadas ao seu nome e condenou a CEF ao pagamento de honorários...Justiça autoriza levantamento de FGTS do trabalhador inoperante durante três anos ininterruptos 01/07/14 16:08 Titular... de contas vinculadas ao FGTS há vários anos sem movimentação, ajuiz...

Revisão do saldo do FGTS

depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 a 2013. O FGTS é influenciado por duas taxas: Taxa... na correção dos saldos depositados no FGTS. Desse modo, os valores depositados devem ser atualizados conforme os índices...Revisão do saldo do FGTS Inúmeras pessoas estão recorrendo à justiça p...

Falecimento do empregado: pagamento de verbas salariais e rescisórias

devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço... individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas... procedesse à recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte au...

Projeto de lei reduz carência do F.G.T.S. de três para um ano

o prazo de carência, após o fim do contrato de trabalho, para resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS...Projeto de lei reduz carência do F.G.T.S. de três para um ano Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde março.... Caso não haja o saque nesse período, os valores do antigo fundo e do atual poderã...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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