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21 de dezembro de 2014
FGTS

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Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Justiça decide a favor das empresas sobre adicional do FGTS

Justiça decide a favor das empresas sobre adicional do FGTS Os Tribunais Regionais Federais estão reconhecendo às... empresas a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário relativo ao adicional de 10% sobre a multa do FGTS, permitindo... - desde 2011 a União retém os valores de recursos que deveriam ser destinad...

Bem adquirido com saldo do FGTS e a comunicabilidade na partilha

ADVINDAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS SÃO EXCLUSIVAS DE SEU TITULAR E, POR ESSE MOTIVO, NÃO... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, consoante exegese dos artigos 1658 e 1660 , I , do Código Civil , são exclusivos... DE BENS P ARTILHÁVEIS O IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM RECURSOS P...

FGTS modifica parcelamento de dívidas das empresas

do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), resolução que estabelece novas normas... de créditos do FGTS. A resolução aprova novas critérios para facilitar o parcelamento de débitos de dívidas com o FGTS...FGTS modifica parcelamento de dívidas das empresas Renato Alves Fgts 25 anos ...

AB ADVOGADOS

AB ADVOGADOS -

Segundo o mais novo entendimento da SDI - I, do TST, o empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a depósitos do FGTS

), que ocupava cargo em comissão, teve seu direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei... dos depósitos do FGTS em benefício do servidor de cargo em comissão. Segundo o mais novo entendimento da SDI - I, do TST...Segundo o mais novo entendimento da SDI - I, do TST, o empregado que ocupa ca...

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

, o advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório de advocacia ao qual prestou serviços entre 2005 e 2012..., solicitando vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras, depósito do FGTS e demais verbas. Atendendo ao requerimento...

Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato

, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa de 40% sobre o FGTS. A empregada exerceu a função de zeladora... por empregado com mais de um ano de serviço é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato...

Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS

Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho... absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex...-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS

Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho... absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex...-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que...

Principais direitos dos soropositivos

o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de doença grave, entre elas o HIV/aids... pelo vírus HIV no país. No período compreendido entre 2005 a 2013 o número do novos casos de infecção pelo vírus aumentou 11... benesses legais, que vão muito além da gratuidade do diagnóstico e do trat...

A guarda da Constituição está muito além do céu e do inferno

, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS...-se uma revisão justa da CLT 5, cujos conceitos em que fundada estão ultrapassados, melhor dizendo, estacionados no tempo e na nova..., fato é que em tempos de crise pela qual passamos deve ...

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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