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29 de abril de 2016
Habeas Corpus

Habeas Corpus

Habeas corpus

Que tenhas o corpo. Instituto jurídico e garantia constitucional cuja finalidade principal é a de proteger aquele que esteja sofrendo, ou na eminência de sofrer, limitações em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus é originário da Inglaterra e tem esse nome por abreviatura da ordem que obrigava o carcereiro a apresentar o corpo do preso à corte de julgamento. No direito inglês fala-se em writ of habeas corpus. Figura na legislação como recurso, mas há quem sustente ser ele ação e processo autônomos.

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Andamento do Processo n. 0017808-84.2014.8.23.0010 - 28/04/2016 do DJRR

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PROCESSO: 00247123820158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Ação de Alimentos em: 27/04/2016 REPRESENTANTE:H. A. C. Representante

Andamento do Processo n. 0000670-65.2015.805.0206 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/04/2016 do TJBA

Publicação de Sentença e Intimação do Bel. Cláudio José Morgado Leite, OAB-BA 33749 0000670-65.2015.805.0206 - Ação Penal - Procedimento Sumário Apensos: 5671328-7/2015, 5673207-9/2015 Autor(s): O

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Processo 1003334-75.2015.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.A.C. - Vistos.1) Ciente do recolhimento da diferença das custas iniciais. 2) Anote-se a não intervenção do Ministério Público

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