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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Construtora é condenada a indenizar empregada por dano existencial
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ao pagamento de diferenças de horas extras, com adicional de 50%, por dia trabalhado, férias com um terço, décimo terceiro salário..., em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Brasíli...

Hora Extra

Hora Extra A legislação entende como jornada de trabalho, salvo em casos específicos a carga horária de 8h diárias, 44... das Leis do Trabalho. Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não... suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora...

Andamento do Processo n. 0018835-73.2016.8.21.0015 - 02/12/2016 do TJRS

, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS VALORES POR ELE PERCEBIDOS (SALÁRIO-BASE, COMISSÕES, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS... SANCIONADA COM MULTA (CPC, ART. 334, 8º). DILIGÊNCIAS LEGAIS. Gravataí 1ª Vara de Família da Comarca de Gravataí Nota de Expediente Nº 705/2016... DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O ...

Andamento do Processo n. 0000697-35.2016.5.14.0005 - Rtsum - 02/12/2016 do TRT-14

, mas sim pagamento de jornada extraordinária com adicional de 80%. Registre-se, por oportuno, que não obstante o reclamante... de deslocamento da residência até o local de trabalho à jornada laborada, com consequente pagamento das horas de percurso..., sem, contudo, receber pelas horas extras com adicional de 80% que ...

Andamento do Processo n. 0010063-22.2015.5.09.0022 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

o pagamento de horas extras as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (condição mais benéfica à autora), bem como o intervalo..., assim, devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto.- (RR-17.291/2000-015-09 -00.3, 8ª Turma, Rel. Min... Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 29.08.2003). Rejeito. HO...

Andamento do Processo n. 0000245-27.2013.5.09.0245 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

extras deferidas, inexistindo condenação relativa ao pagamento de "horas extras acrescidas do adicional" conforme apurado... nos cálculos. Requer, em consequência, reforma dos cálculos periciais para que as horas extras (8ª / 44ª) sejam pagas... limitou-se ao "Pagamento do adicional convencional (na ausência, 50%) de ...

Andamento do Processo n. 0001718-67.2015.5.22.0002 - RO - 01/12/2016 do TRT-22

legais, além da condenação do reclamado no pagamento de horas extras. Contrarrazões ofertadas (cd7eada). É, em síntese..., quanto a testemunha da parte reclamante, afirmam que trabalhavam em jornadas de 6 horas diárias (das 7h às 13h ou 7h30min às 13h... coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem a jornada padrã...

Andamento do Processo n. 0000348-22.2016.5.09.0021 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-9

extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, bem como as horas extras.... Em tais ocasiões, é devido o pagamento de uma hora extra, acrescida do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º... incidente sobre o salário pago por fora, vale-transporte, refeição e horas extra...

Andamento do Processo n. 0000332-38.2016.5.09.0322 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-9

/2013). Diante da jornada acima fixada, defiro as horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma... provimento, no particular, para manter a condenação ao pagamento do adicional de transferência. (TRT-PR-01648-2007-072-09-00... em sobrejornada, a testemunha do reclamante reconheceu que " quando f...

Andamento do Processo n. 0000270-10.2014.5.09.0567 - ARR - 30/11/2016 do TST

NORMATIVA Nº 40/2016. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO... de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS...-se a consideração, como extraordinário, do tempo total que excedeu a j...

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