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24 de maio de 2015
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0010107-77.2014.5.14.0041 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-14

possível verificar o pagamento de adicional noturno, hora reduzida e hora extra 100% (domingos e feriados), conforme ID513811... em atraso do FGTS e do INSS, pleiteia horas extras, danos morais pelos atrasos de salários, adicional de periculosidade, multa... e explosivo. Posteriormente, o autor propôs outra reclamatór...

Andamento do Processo n. 0011914-35.2014.5.14.0041 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-14

verificar o pagamento de adicional noturno, hora reduzida e hora extra 100% (domingos e feriados), conforme ID513811... do FGTS e do INSS, pleiteia horas extras, danos morais pelos atrasos de salários, adicional de periculosidade, multa.... Posteriormente, o autor propôs outra reclamatória trabalhista, requerendo o pa...

Andamento do Processo n. 0020008-31.2015.5.04.0003 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-4

legal. Indefiro. 2. DAS HORAS EXTRAS. O reclamante alega que laborava em sobrejornada, requerendo o pagamento das horas... permanecer exposta na sua mesa de trabalho. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.../2002, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, pa...

Andamento do Processo n. 0020126-41.2014.5.04.0003 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-4

. Por estas razões, indefiro. 2.4. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira das 7h às 18h ou 19.... Afirma que não lhe era concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Postula o pagamento de horas extras. Os cartões... de horas extras. Em relação ao labor aos domingos, não há fa...

Andamento do Processo n. 0020989-28.2014.5.04.0025 - RTSum - 22/05/2015 do TRT-4

x1, das 18h30min às 10h30min, sem intervalo. Pede o pagamento de horas extras, além da 8ª diária e 44ª semanal, além..., na fase de liquidação de sentença. 4. HORAS EXTRAS A reclamante informa que cumpria jornada de trabalho em escalas de 5... dos intervalos intraturnos, horas extras trabalhadas em domingos e dobra de ...

Andamento do Processo n. 0020091-94.2015.5.04.0731 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-4

das 8h às 12h. São devidas, portanto, como extras, devendo serem pagas com o acréscimo do adicional legal, as horas... excedentes à 8ª diária, com seus reflexos em repouso semanal remunerado, gratificações natalinas da contratualidade, férias... artigo 467 e no § 8º do artigo 477 da CLT; - saldo de salário de abril de...

Andamento do Processo n. 1000119-75.2014.5.02.0711 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-2

, adicional de insalubridade, adicional por acúmulo de função, horas extras e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Postulou... de cálculo para pagamento do referido adicional. Portanto, o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade de 40... de adicional por acúmulo de função de 20% sobre o salário-base do auto...

Andamento do Processo n. 1001988-62.2013.5.02.0241 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-2

horas extras. Em que pese tenha havido descaracterização do trabalho doméstico da autora e consequente reconhecimento... da condenação, ora arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Intimem-se. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS JUÍZA DO TRABALHO 1ª Vara do Trabalho de Cotia... (OAB: 207067) PODER ...

Andamento do Processo n. 1002075-18.2013.5.02.0241 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-2

uma hora extra diária com adicional de 50% pela supressão do intervalo. Por habituais devidos os reflexos em: aviso prévio... (OAB: 176021) ADVOGADO MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB: 110799) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª... que o intervalo não era regularmente apontado nos controles. Defiro uma hor...

Andamento do Processo n. 1002479-69.2013.5.02.0241 - RTOrd - 22/05/2015 do TRT-2

considerar como extraordinárias as horas excedentes à quadragésima quarta semanal; l adicional convencional... 15/06/2009, em que o autor gozou intervalo das 11h01 às 11h49. Ante o exposto defiro uma hora extra diária com adicional... por base adicional previsto em norma convencional aplicada as horas extraordinárias ...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Revisão FGTS Dr. Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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