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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

TST restabelece sentença que admite flexibilização do intervalo intrajornada

Felipe Arthur Winter, que julgou improcedente pedido de um motorista das horas extras intervalares. Para os ministros...TST restabelece sentença que admite flexibilização do intervalo intrajornada A 1ª Turma do TST admitiu intervalo... intrajornada de quatro horas ajustado em contrato, conforme prevê o art. 71 da CLT . A decisão restabeleceu sentença do juiz...

Turma isenta banco de pagar FGTS sobre parcelas não previstas na condenação

que se calculasse o FGTS (mais multa de 40%) somente sobre as horas extras, e não sobre os reflexos dessas horas extras... ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), argumentando que a apuração do FGTS decorre de lei, e que as parcelas... de FGTS sobre as horas extras. Assim, a decisão violaria o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal...

Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa

Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa Na execução trabalhista... a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador. Foi esse o teor de decisão recente... da Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, ao negar provimento...

Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo

escrito para cumprimento dessa jornada, "o que leva à conclusão de que as horas trabalhadas entre a e 12ª hora estão... absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes. Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo... do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo...

Advogado que trabalha oito horas diárias não tem direito a horas extras

Advogado que trabalha oito horas diárias não tem direito a horas extras Advogado contratado para jornada diária...-18.2013.5.03.0112 - com informacoes do TRT-MG e da redação do Espaço Vital). Advogado que trabalha oito horas diárias não tem direito a horas extras... de trabalho de oito horas não deve receber horas extras em relação ao disposto no artigo 20 do Estatuto da Advocacia...

Leiam 3 Comentários 1Espaço Vital

Na falta de outra prova, cartões sem assinatura prevalecem como indicativo de jornada

Lúcio de Almeida, ao relatar recurso na 1ª Turma do TRT-MG, confirmando a sentença que indeferiu pedido de horas extras... com mais de dez trabalhadores, a lei exige a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. É... o ônus da prova, ou seja, cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação de horas extras, por ser o fato...

Monitora da fundação FASE (RS) ganha adicional noturno sobre jornada prorrogada

o adicional noturno sobre as horas trabalhadas pela monitora após as 5h, com reflexos em férias acrescidas do terço... horas trabalhadas depois do cumprimento integral da jornada noturna, concluiu a Quarta Turma do Tribunal Superior.... Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), entendendo que não se tratava da hipótese de prorrogação...

Leiam 1 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Turma declara validade de cartões sem assinatura de empregado

de horas extras. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que havia deferido... horas extras calculadas com base no pedido inicial do encarregado. Na ação trabalhista, o empregado alegou que trabalhava... da frequência do empregado. O juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) decidiu deferir o pedido de adicional...

Leiam 3 Comentários 1Tribunal Superior do Trabalho

Funcionário vai ganhar hora extra por tempo gasto no trajeto entre casa e trabalho

Funcionário vai ganhar hora extra por tempo gasto no trajeto entre casa e trabalho Publicado por Carolina Martins... e Kamilla Dourado Um trabalhador do Ceará vai receber hora extra pelo tempo que perdia no deslocamento entre sua casa.... Se esse tempo exceder a jornada de trabalho firmada em contrato, a empresa também deve pagar o valor referente à hora extra...

Leiam 1 Comentários 2Nelci

Ferroviário integrante da categoria c tem direito a horas extras quando suprimido intervalo intrajornada

dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais ¿ SINFER, e condenou a Vale S.A. ao pagamento de horas extras decorrentes... que na apuração das horas extras excedentes à 6ª hora de trabalho diária, o período relativo ao intervalo gozado é computado... deu provimento parcial ao recurso do reclamante e condenou a ré ao pagamento de uma hora extra, nos dias em que jornada...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM RSRs. REFLEXOS DESTES EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Estando a decisão regional em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte (Súmula n.º 85, IV, do TST) não há de se falar modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1288334 PR 2011/0253504-1 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SOBRE HORAS EXTRAS. Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de horas extras em razão de sua natureza remuneratória. Agravo regimental desprovido.

ou

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