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JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Julio Berigo

Julio Berigo -

Jornada de Trabalho e o desrespeito a Constituição Federal

o trabalhador do estudo; 7º Afasta o trabalhador da sociedade; 8º As horas extras sofrem retenção de impostos...), sem limite de horas suplementares diárias. Nesse caso, o empregado que trabalha de segunda a sexta-feira, 8 horas por dia... que a recordista de pedidos na Justiça do Trabalho é o pagamento de Horas Extra...

Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas

de análises clínicas pleiteou, na Justiça do Trabalho, as horas extras trabalhadas além da 24ª hora semanal. A alegação... disso, condenou o réu ao pagamento das horas extras verificadas a partir do limite de 24 horas semanais...Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas A empregada de um...

MPT flagra mais de 100 caminhões canavieiros com carga acima do limite permitido na região de Lins

, os procuradores também detectaram irregularidades trabalhistas, como o não pagamento de horas extras e a ausência... problemas no registro de intervalos para descanso e refeição e o não pagamento das chamadas horas in itinere (horas extras pagas... realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) entre os dias 07 ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Filial da Lojas Colombo é condenada por práticas fraudulentas e dano moral coletivo

de Camargo, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, condenou a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas, unidade... sistema o lançamento de horas extras trabalhadas e anotadas pelos empregados nos cartões de ponto. Além disso...; e que faça o pagamento correto das horas extras. Além disso, a Colombo (Chapecó) e...

Telefonistas e Operadores de Telemarketing - Direitos Trabalhistas

extras excedentes (7ª e 8ª horas). Obviamente, as provas são sempre indispensáveis para o êxito da ação, seja na forma... a esta. Logo, os trabalhadores buscam a Justiça do Trabalho, requerendo o pagamento de 2 (duas) horas diárias, pois trabalharam 8 (oito) horas... trabalhista. Contudo, com o fim de reduzir a folha ...

Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido... determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas..., a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do ...

Em sentença inédita, BRF é condenada em R$ 10 milhões e terá que adequar o ritmo de trabalho

entre 7 mil e 8 mil trabalhadores, e daí a aplicação do princípio de proporcionalidade. A empresa é a 8ª maior companhia... A BRF foi condenada a pagar mais de R$ 30 milhões a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo...Em sentença inédita, BRF é condenada em R$ 10 mi e terá que adequar o ritm...

TST - Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna.

do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo... determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas... três vezes por semana como extras, mas o Tribunal Regional do Tr...

Trabalho degradante gera condenação de R$ 2,5 milhões

Trabalho degradante gera condenação de R$ 2,5 milhões Via Sul exigia jornadas de 16 horas diárias, sem horário...-SP ouviu diversos trabalhadores, que afirmaram terem sido obrigados a fazer as horas extras muito além do permitido... não podem recusar-se a fazer a jornada de trabalho exigida pela empresa com "fominha" (...

Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite: A 5ª turma do TST reconheceu , em decisão unânime, o direito... período da noite e as diurnas. Os ministros determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte o pagamento das horas extras... por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas. O juízo de 1º ...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18833920125120054 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TOTAL DAS HORAS EXTRAS QUITADAS . A decisão regional , ao limitar a dedução das horas extras quitadas ao mês de apuração, acabou por contrariar a diretriz da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374458 RN 2012/0211353-1 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784 , de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 , de 1999. Recurso especial provido.

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