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01 de abril de 2015
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0082008-97.2014.5.22.0004 - RO - 27/03/2015 do TRT-22

as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário... contida na Reclamação Trabalhista, e condenou a parte reclamada no pagamento de 3 horas extras por dia efetivamente... sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (...

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Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital

de trabalho no dia seguinte. Nesse contexto, confirmou a condenação da ré ao pagamento das horas respectivas, negando...Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital Leia mais artigos relacionados em Blog do Trabalho A 1ª Turma... do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma concessionária de veículos a p...

Andamento do Processo n. 0081680-70.2014.5.22.0004 - RO - 20/03/2015 do TRT-22

RELATOR: WELLINGTON JIM BOAVISTA Ementa TRABALHISTA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. RETENÇÃO... EM SOBREJORNADA, DEFERE-SE O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RETENÇÃO DA CTPS. PREJUÍZO AO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA... e condenou a empresa reclamada a pagar horas extras, com acréscimos de 50%...

Andamento do Processo n. 0082109-37.2014.5.22.0004 - RO - 20/03/2015 do TRT-22

-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RELATOR: WELLINGTON JIM BOAVISTA Ementa PROCESSO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS... operacional", o reclamante pugna pelo pagamento de horas extras relativas aos 15min diários anteriores ao início... trabalhista, também contra a INFRAERO, sobre o pagamento como extra ou compensa...

Andamento do Processo n. 0080103-03.2013.5.22.0001 - RO - 19/03/2015 do TRT-22

subsidiária, condenou as empresas reclamadas ao pagamento de horas extras, à restituição de desconto salarial indevido... DE UMA ANÁLISE ABSTRATA DOS FATOS ADUZIDOS NA EXORDIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. OS CARTÕES... procedente o pedido formulado e condeno a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA ...

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Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial

que uma espécie de dano moral, ao qual foi conferida nova adjetivação. Leia mais em Blog do Trabalho Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial...Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial Um conferente de tráfego que trabalhava... a questão, a juíza Na...

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alegado. "Além disso, o trabalhador foi devidamente recompensado pelo pagamento das horas extras correspondentes, não...Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial Um conferente de tráfego que trabalhava... a questão, a juíza Natália Azevedo Sena, em sua atuação na 6ª Vara do Trabalho d...

Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet's dão direito a horas extras

em cursos treinet's dão direito a horas extras A Justiça do Trabalho mineira tem recebido grande número de ações..., o magistrado condenou o banco ao pagamento de 04 horas extras para cada curso Treinet comprovado, com devidos reflexos. O TRT...Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet's dão direito a horas...

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Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet's dão direito a horas extras A Justiça do Trabalho mineira tem.... Com base nesse posicionamento, o magistrado condenou o banco ao pagamento de 04 horas extras para cada curso Treinet... de condenação do banco reclamado ao pagamento de horas de sobreaviso, porque, de...

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Estagiário de escritório de advocacia consegue direito a receber intervalo intrajornada

Estagiário de escritório de advocacia consegue direito a receber intervalo intrajornada A 8ª Câmara do TRT-15 deu... como advogado. A empresa não havia se conformado com a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru, que reconheceu... o direito de receber o pagamento total do período correspondente ao intervalo in...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

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Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Dr. Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

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