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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Espaço Vital

Espaço Vital -

Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em relógio-ponto eletrônico

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Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras

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Leandro Lopes

Leandro Lopes -

Proteção ao trabalho das mulheres. Horas Extraordinárias

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Salário 'in natura'

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Edgar Herzmann

Edgar Herzmann -

A hora in itinere e a esquizofrenia do legislador

representa um retrocesso ao direito do trabalho contemporâneo, pois o referido parágrafo penaliza o empregador que proporciona... 90, a qual traz as peculiaridades a serem observadas no caso concreto para conferir o direito às horas in itinere...A hora in itinere e a esquizofrenia do legislador Assim dispõe o artigo 5...

Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro

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Tempo gasto com lavação de meias não gera direito a hora extra

Tempo gasto com lavação de meias não gera direito a hora extra A juíza Kismara Brustolin, da 1ª Vara do Trabalho... de Chapecó, negou pedido a uma trabalhadora que pede a condenação da ex-empregadora ao pagamento de horas extras e dos gastos... a sentença. A 5ª Câmara do TRT-SC confirmou a decisão e a autora está recor...

Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

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Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade

Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade Um pedreiro... do próprio trabalhador quanto a esse fato. É que, ao pedir horas extras em razão dos minutos residuais, ele afirmou..., mas a sentença foi mantida pelo TRT-MG. ( 0002592-29.2011.5.03.0032 RO ) Pedid...

Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo

extras. Com esse entendimento, o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, Flânio Antônio Campos Vieira, julgou... que o motorista efetivamente gozava de intervalo intrajornada de uma hora, rejeitando os pedidos de pagamento de horas extras...Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra ...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18833920125120054 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TOTAL DAS HORAS EXTRAS QUITADAS . A decisão regional , ao limitar a dedução das horas extras quitadas ao mês de apuração, acabou por contrariar a diretriz da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374458 RN 2012/0211353-1 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784 , de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 , de 1999. Recurso especial provido.

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