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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Hora Extra - Pausa para o cafezinho

a mais no final da jornada do empregado devido à pausa para o café deve ser remunerado como hora extra, por ter... verbis: Súmula nº 118 do TSTJORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Os...Hora Extra - Pausa Para o Cafezinho A pausa para o café não é uma obrigatoriedade previs...

Andamento do Processo n. 0000605-72.2015.5.22.0101 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

a condenação da parte Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos dessas sobre verbas rescisórias, além das multas... ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Das Horas Extras e Reflexos Alega a parte reclamante... de horas extras, além dos reflexos sobre férias proporcionais + 1/3, 1...

Andamento do Processo n. 0022686-57.2015.8.21.0015 - 27/05/2016 do TJRS

POR ELE PERCEBIDOS (SALÁRIOBASE, COMISSÕES, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS, FÉRIAS... DE PAGAMENTO E DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANRISUL, PARA ABERTURA DA CONTA CORRENTE... DE 48 HORAS, PARA POSSIBILITAR O EFETIVO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓR...

Andamento do Processo n. 0000577-04.2015.5.22.0102 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-22

prova testemunhal indicativa de jornada diversa. Portanto, indefiro os pedidos de horas extras e seus consectários... trabalhista contra a parte reclamada, igualmente qualificada, postulando, dentre outros pedidos, verbas rescisórias e horas... narrados na exordial, devendo ser apreciada em conjunto com as demais prov...

Andamento do Processo n. 0069700-19.2000.5.18.0008 - RR - 25/05/2016 do TST

, conhecer do recurso de revista apenas quanto aos temas: a) "Advogado Empregado. Horas Extras. Jornada Reduzida de 4 Horas... pelo TRT para a apuração das horas extraordinárias, tais como horários de início e término da jornada, reflexos e adicional... de revista não conhecido . 2 - ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. J...

Andamento do Processo n. 0000128-40.2015.5.09.0124 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-9

o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44a semanal e das horas de intervalo intrajornada suprimido. A reclamada... de afastamento comprovados nos autos. Diante disso, defere-se o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais... de duplicidade, por força do art. 7º, XIII da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0001328-19.2014.5.09.0124 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-9

horas extras, adicional noturno, reflexos, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, vale compras, multas... oportunidades o reclamante fez horas extras; 8) Todas as horas extras foram registradas no cartão ponto e pagas". Destarte, tem... de pagamento comprovam o pagamento de horas extras com 60% e com 100%. Tê...

Andamento do Processo n. 0003119-85.2011.8.16.0058 - Execução Fiscal - 23/05/2016 do TJPR

- ESTADUAL-0003119-85.2011.8.16.0058-FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANA x HORA EXTRA - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- Autos nº... 1ª Vara Cível COMARCA DE CAMPO MOURAO - ESTADO DO PARANA CARTORIO DA PRIMEIRA VARA CIVEL JUÍZA DE DIREITO: GABRIELA... pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, d...

Andamento do Processo n. 0000969-72.2015.5.14.0002 - Rtord - 23/05/2016 do TRT-14

de força), condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo... do trabalho, tendo em vista tratar-se de matéria técnica e deferido o direito, com restrição apenas do período de condenação... com os cartões de ponto trazidos aos autos. Os contracheques revelam o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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