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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0120200-17.2012.5.17.0002 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-17

que prevêm as jornadas laboradas pelos Autores. INDEFIRO o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. 2... Sentença anterior e pelo E. TRT. Passo a julgar o mérito, portanto. 1. Das Horas Extras Requerem, os Autores, o pagamento... autorizada por norma coletiva (fls.155) e respeita o limite de seis horas por...

Andamento do Processo n. 0000851-57.2016.5.09.0663 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-9

de quitação de adicional de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação. O divisor será o número... que a jornada do reclamante se dava de segunda a sábado, das 7h às 17h15, com intervalo de uma hora. Assim, defiro o pedido... de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exi...

Andamento do Processo n. 0000629-62.2013.5.09.0124 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-9

que ultrapassarem a 8ª diária e/ou a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, durante todo o pacto laboral, considerado... rescisórias), 26 (férias proporcionais) e 35 (adicional de horas extras) da CCT 2012/2013 (fls. 13/17 PDF). Portanto é devido...). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 2ª recl...

Andamento do Processo n. 0001747-86.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPIRA - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 34..., à direita); localize o índice ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO e selecione a opção PETICIONAMENTO DE INCIDENTE. Após a criação... DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP)...

Andamento do Processo n. 0000704-31.2016.5.09.0663 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

serviço de 25/02/2016 a 10/05/2016 como chapeiro, percebendo R$ 1.160,00. HORAS EXTRAS Declaro que a jornada do reclamante... semana de trabalho, por arbitramento), quando laborou das 10h às 23h. Assim, defiro o pedido de horas extras laboradas após...%. O divisor será 220. defiro ao reclamante o pagamento como hora e...

Andamento do Processo n. 0010160-92.2015.5.09.0322 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

do intervalo para alimentação e descanso. Desse modo, condeno a Ré no pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária... de trabalho declinados na petição inicial, porém sem a devida quitação de horas extras, cuja jornada ora fixo... o pagamento da hora intervalar suprimida, acrescida, coincidentemente, do mesmo ad...

Andamento do Processo n. 0000353-51.2016.5.09.0245 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

de diferenças de horas extras foram consideradas como horas extras as excedentes da 4ª hora do sábado, o que não é correto... é indenização a ser paga pela sua empregadora em razão da contratação de advogado para postular direitos sonegados... é da Justiça do Trabalho. Da Justiça Estadual é a competência para julgar e...

Andamento do Processo n. 0000454-25.2015.5.09.0245 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

de jornada, conforme estabelece o artigo 74 § 2º da CLT. Contudo, quando ocorreu de o autor fazer hora extra além da 8ª diária... em que trabalhava de segunda a domingo, das 7h às 20h30min. Postula o pagamento das horas extras laboradas além da 7ªh20min e 40... DE TRABALHO Disse o autor que laborava de segunda a sexta...

Andamento do Processo n. 0000458-96.2014.5.09.0245 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

de intervalos intrajornada. Postula o pagamento das horas extras prestadas além da 6ª diária e 36ª semanal, ou além da 7ªh20min... menos prejudicial ao trabalhador, a saber: a) a impossibilidade de manutenção simultânea da prática de horas extras habituais... ou pagamento integral pelo labor extraordinário prestado, d...

Andamento do Processo n. 0000910-72.2015.5.09.0245 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

na jornada fixada e na invalidade do acordo de compensação, defiro o pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal... modo, havendo pagamento do trabalho em dias de descanso semanal são indevidas horas extras pela invasão do intervalo.... Indefiro o pedido e seus consectários JORNADA DE TRABALHO Segundo o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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