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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0000811-14.2014.5.09.0124 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-9

refeição de, em média, meia hora cada um, com 8 horas de intervalo interjornadas. Pleiteou o pagamento de horas extras... acima fixados quanto à jornada de trabalho efetivamente desenvolvida, considerando-se como extras as horas excedentes... autora, pela ausência de concessão do intervalo, ao pagamento do tempo supri...

Andamento do Processo n. 0001865-78.2015.5.09.0124 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-9

recebeu horas extras. Destarte, deferem-se: a) como extra, com adicional legal, todo o tempo trabalhado além da 8ª diária... decisão (art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST). Por habituais, as horas extras geram reflexos em REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS... que se trata de obrigação cujo fato gerador é a condenação ao pag...

Andamento do Processo n. 0000440-63.2014.5.19.0062 - AIRR - 02/05/2016 do TST

Trabalhista, adoto o posicionamento definido pela 7ª Turma sobre a questão, ressalvando meu entendimento sobre a matéria...: 4174AL) PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Tribunal Regional negou provimento... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SALÁRIO ...

Andamento do Processo n. 0002111-81.2014.5.11.0018 - AIRR - 02/05/2016 do TST

função uniformizadora desta Corte Superior Trabalhista, adoto o posicionamento definido pela 7ª Turma sobre a questão...) PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário... precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO N...

Modelo de defesa trabalhista - horas extras, adicional de periculosidade e dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx QUALIFICAÇÃO , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move

Andamento do Processo n. 0000980-65.2015.5.14.0402 - Rtord - 29/04/2016 do TRT-14

ao pagamento de hora extra, com adicional de 50% e reflexos em férias, rsr, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização..., correspondentes as parcelas a que tem direito o Reclamante, apuradas na liquidação. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alega o Reclamante... do tempo de registro das jornadas consigna "abono pela empresa",...

Andamento do Processo n. 0001114-66.2014.5.17.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-17

o pagamento das horas extraordinárias excedentes à oitava hora, no percentual de 50% a partir da 8ª hora e no percentual de 100... âmbito da ACP considerou que a jornada de trabalho em regime de sobrejornada superior à 10ª hora diária, amparada em acordo... reclamada, CLARO S.A., em face da sentença Id 8ce0c69, profer...

Projeto proíbe que tempo gasto com café e lanche seja computado como horário de trabalho

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43) para descontar da jornada de trabalho o tempo que o funcionário gasta com a

Andamento do Processo n. 0000583-97.2011.5.04.0022 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000583-97.2011.5.04.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante(s) BENJAMIN GUICONI DE CHAVES Advogada Dra. Solange Pons(OAB: 8051RS)

Andamento do Processo n. 0001343-80.2014.5.19.0262 - RR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº RR-0001343-80.2014.5.19.0262 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente (s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado Dr. Bruno Carneiro

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Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

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Notícia Jurídica • Sergio Angelotto Junior • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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