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04 de agosto de 2015
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Jornada de Trabalho

, em primeiro lugar, os direitos dos trabalhadores (limitando a jornada máxima e pagamento de horas extras, em alguns casos – art. 5... ao adicional de hora extra de no mínimo 50% pelo trabalho em dias comuns e 100% em domingos e feriados, destacando... Superior do Trabalho). Outra importante exceção à regra afirma que...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001721-46.2014.5.08.0002 - RO do dia 31/07/2015 do TRT-8

que teria determinado o pagamento de horas extras e reflexos ao reclamante. Diz, em síntese, que todas as horas extras... da sentença de ID 4729db6 (pag. 2) que o pedido de horas extras, decorrentes de alteração na jornada de trabalho, foi... e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 12ª Vara do T...

Andamento do Processo n. 0000634-33.2015.5.14.0041 - RTOrd - 31/07/2015 do TRT-14

)/Citado (s): - MARCIO PEREIRA DE AVELAR - MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO...30min, com uma hora de intervalo intrajornada, de maneira que entende que deve perceber as horas extraordinárias... pela empresa. Por fim, pleiteia a indenização de 40% sobre o FGTS, reflexo das h...

Andamento do Processo n. 0021272-84.2014.5.04.0014 - RTOrd - 31/07/2015 do TRT-4

das horas extraordinárias devidas e, por decorrência lógica, não realizava o pagamento do adicional correspondente... respeitada pela reclamada, devendo a mesma efetuar o pagamento devido do adicional de horas extras em 50% nas duas primeiras... quinta do contrato de trabalho, somente as horas excedentes a 44ª semanal...

Andamento do Processo n. 0020807-54.2014.5.04.0021 - RTOrd - 31/07/2015 do TRT-4

até às 21h. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal..., o que segue: a. horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais... para trabalhar das 8h às 12h e das 13h15min às 18h, mas trabalhava das 7h/7h2...

Andamento do Processo n. 1001814-19.2013.5.02.0511 - RTOrd - 31/07/2015 do TRT-2

sem o correspondente adicional, que fazia horas extras sem a correta contraprestação, que sofreu acidente de trabalho... pagamento da PLR e verbas rescisórias, nega as demais horas extras, o labor em condições perigosas, a estabilidade... da 2ª Região. DAS HORAS EXTRAS Improcedente o pedido de horas extras e reflexos....

Andamento do Processo n. 1002661-84.2014.5.02.0511 - RTOrd - 31/07/2015 do TRT-2

morais, o trabalho em condições insalubres e perigosas e a prestação de horas extras sem o correto pagamento, impugna... também em 5 dias para constar o salário e o cargo corretos. DAS HORAS EXTRAS Pleiteia o reclamante o pagamento de horas... - 2ª Região Vara do Trabalho de Itapevi Processo nº 1002661-84.2014.5.02.05...

Andamento do Processo n. 1000495-46.2014.5.02.0231 - RO - 31/07/2015 do TRT-2

. Destarte, correta a decisão de origem que concluiu por absolutamente quitadas as horas extras trabalhadas. Nego provimento... GONÇALVES RECORRIDA: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA IRMÃOS AVELINO LTDA ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP... foi atual e proporcional. Nego provimento ao apelo. DAS HORAS EXTRAS Insur...

Andamento do Processo n. 1000791-80.2014.5.02.0421 - RO - 31/07/2015 do TRT-2

habitualidade. Pelo critério de razoabilidade, contudo, entendo habituais as horas prestadas em jornada extraordinária na maior...-80.2014.5.02.0421 (RO) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAIBA/SP RECORRENTE: FERNANDA MARIA... de empregados que se ausentavam por vez e os períodos das ausên...

Operadora de telemarketing deve receber como extra o período trabalhado além da sexta hora diária

por dia, o direito de receber como extras as horas trabalhadas além da sexta hora diária. Comprovado o enquadramento..., a magistrada condenou a CNM a pagar à trabalhadora, como extraordinárias, as horas de trabalho posteriores à sexta diária...Operadora de telemarketing deve receber como extra o período trabalhado al...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Sergio Angelotto • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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