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JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho

do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90...Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho A Sétima Turma...-ganha-horas-e... Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de de...

Acordo coletivo não pode adotar compensação de horas sem autorização
Acordo coletivo não pode adotar compensação de horas sem autorização

o regime de compensação da jornada de trabalho praticado por uma empresa e condená-la a pagar horas extras... (o Ministério do Trabalho, no caso), e pedia o pagamento de horas ext...

Montadora de automóveis deverá pagar adicional noturno pela prorrogação do trabalho após as 5h da manhã

do adicional noturno (artigo 7º , inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT ). Mas, quanto às horas trabalhadas após as 5...Montadora de automóveis deverá pagar adicional noturno pela prorrogação do trabalho após as 5h da manhã Montadora... de automóveis deverá pagar adicional noturno pela prorrogação do trabalho após a...

O pagamento de hora extra na jornada reduzida

dos valores de horas extras. O Pagamento de Hora Extra na Jornada Reduzida...O Pagamento de Hora Extra na Jornada Reduzida É comum as Prefeituras Municipais buscarem, especialmente no último..., o que implica na consequente redução da jornada dos servidores públicos municipais. O trabalho extraordinário (hora extra) é...

JT-MG declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle

suplementares presumidas, trabalhadas ou não, para remunerar todo e qualquer trabalho realizado além da jornada de 8 horas... com controle Um ajudante de motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que realizava horas extras na empresa de bebidas... ao trabalhador. No caso, ele deu validade aos Acordos Coletivo...

Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra

Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou... da empresa. Assim, deferiram o pagamento das pausas para café como hora extra. Para o relator do recurso da empresa ao TST... a Toyota do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas pa...

Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras

destinado à duração do trabalho". Por essas razões, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador as horas extras...Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras O montador... (que exclui os trabalhores externos do regime de duração da jornada) e, portant...

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve condenação imposta à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado... Vara do Trabalho de Maringá (PR) para apresentação de cópias de representações disciplinares contra um advogado reclamante... em ação trabalhista. A SDI-2 não acolheu recurso da OAB-PR contra decisã...

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...". Assim, a sobrecarga exagerada de trabalho por período significativo, mesmo remunerada como horas extras, "fere princípios... um operário pela jornada extenuante à qual era submetido, com períodos...

Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização

pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico... jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber...), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas. A e...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Dr Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 608620125100021 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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