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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Escala de trabalho, repouso, e não obrigatoriedade do serviço extraordinário remunerado

voluntariamente desempenhar horário extra a sua carga horaria normal nada impede que preste este trabalho de forma... tem direito a sua folga após a jornada de trabalho, nos termos da Portaria nº 2550/12 no art. 2º define a Jornada... de Trabalho e o § 1º a carga horária máxima em 42 horas semanais: Art. 2º - A Jornad...

Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras... o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora ao empregado. Ao examinar agravo da CEF contra despacho... poderes de mando e tinha a jornada controlada. A empresa havia contestado ao Tr...

Caixa Econômica Federal: gerente de agência tem horas extras garantidas pelo TST
Caixa Econômica Federal: gerente de agência tem horas extras garantidas pelo TST

do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado... e tinha a jornada controlada. A empresa havia contestado ao Tri...

Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST

de recurso de empresa do setor de metalurgia contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada... de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no Tribunal Superior do Trabalho. “A Constituição prevê...Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa T...

Trabalho externo não impede que empresa controle jornada e pague horas extras

Trabalho externo não impede que empresa controle jornada e pague horas extras Trabalhar fora da empresa não exclui... ao recebimento das horas extras. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por entender... da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-87200-92.2009.5.17.0014 Trabalho e...

Passo do horário do trabalho todo dia. Tenho direito a hora extra?
Passo do horário do trabalho todo dia. Tenho direito a hora extra?

[Dúvida] Passo do horário do trabalho todo dia. Tenho direito a hora extra? "Minha jornada de trabalho termina às 19... direito a hora extra? Como faço pra comprovar essas horas?" ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000923-63.2016.5.08.0116 - ROPS - 19/12/2016 do TRT-8

E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS COMPLEMENTARES A SEGUIR ADUZIDOS: 1. HORAS EXTRAS: OBSERVA-SE QUE AS HORAS EXTRAS POSTULADAS ERAM... AS REFERENTES AO TEMPO QUE O EMPREGADO FICAVA À DISPOSIÇÃO ANTES DE DEPOIS DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA E QUE NÃO... A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE AS HORAS EXTRAS APURADAS NOS CAR...

Monara Dias

Monara Dias -

[Modelo] Reclamação Trabalhista

, inclusive o saldo de salário referente aos 7 dias trabalhados no mês de janeiro. Já com o reflexo das horas extras... PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando a empresa Reclamada a: a) Ao pagamento das horas extras nunca pagas... com os reflexos das horas extras. g) A pagar o saldo de salario, referente aos 7 dia...

Andamento do Processo n. 0007453-41.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TRF-3

pagamento das horas trabalhadas pelos empregados alémda jornada habitual, de forma que integram, assim, o salário... constitucional de férias e aviso prévio indenizado, adicional de horas extras, auxílio acidente e auxilio doença (primeiros 30... Herkenhoff, DJF3 04.03.2010, p. 306). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUME...

Andamento do Processo n. 0000409-30.2014.5.09.0124 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-9

acostados aos autos, observa-se o pagamento mensal do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho... - (Curso de Direito do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 734). No caso, por exemplo, do comissionista puro, conforme... de demitir-se, ou até mesmo ajuizar ação postulando o pagamento de hor...

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