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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Advogada empregada que trabalhava em regime de dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras

de uma advogada que pretendia receber horas extras, alegando que trabalhava das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira...Advogada empregada que trabalhava em regime de dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras Nos termos..., sendo esta a causa de sua dispensa), a juíza sentenciante julgou improcedente o pedid...

Julio Berigo

Julio Berigo -

Jornada de Trabalho e o desrespeito a Constituição Federal

o trabalhador do estudo; 7º Afasta o trabalhador da sociedade; 8º As horas extras sofrem retenção de impostos...), sem limite de horas suplementares diárias. Nesse caso, o empregado que trabalha de segunda a sexta-feira, 8 horas por dia... que a recordista de pedidos na Justiça do Trabalho é o pagamento de Horas Extra...

Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas

de análises clínicas pleiteou, na Justiça do Trabalho, as horas extras trabalhadas além da 24ª hora semanal. A alegação... disso, condenou o réu ao pagamento das horas extras verificadas a partir do limite de 24 horas semanais...Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas A empregada de um...

MPT flagra mais de 100 caminhões canavieiros com carga acima do limite permitido na região de Lins

, os procuradores também detectaram irregularidades trabalhistas, como o não pagamento de horas extras e a ausência... problemas no registro de intervalos para descanso e refeição e o não pagamento das chamadas horas in itinere (horas extras pagas... realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) entre os dias 07 ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Filial da Lojas Colombo é condenada por práticas fraudulentas e dano moral coletivo

de Camargo, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, condenou a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas, unidade... sistema o lançamento de horas extras trabalhadas e anotadas pelos empregados nos cartões de ponto. Além disso...; e que faça o pagamento correto das horas extras. Além disso, a Colombo (Chapecó) e...

Telefonistas e Operadores de Telemarketing - Direitos Trabalhistas

extras excedentes (7ª e 8ª horas). Obviamente, as provas são sempre indispensáveis para o êxito da ação, seja na forma... a esta. Logo, os trabalhadores buscam a Justiça do Trabalho, requerendo o pagamento de 2 (duas) horas diárias, pois trabalharam 8 (oito) horas... trabalhista. Contudo, com o fim de reduzir a folha ...

Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido... determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas..., a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do ...

Em sentença inédita, BRF é condenada em R$ 10 milhões e terá que adequar o ritmo de trabalho

entre 7 mil e 8 mil trabalhadores, e daí a aplicação do princípio de proporcionalidade. A empresa é a 8ª maior companhia... A BRF foi condenada a pagar mais de R$ 30 milhões a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo...Em sentença inédita, BRF é condenada em R$ 10 mi e terá que adequar o ritm...

TST - Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna.

do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo... determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas... três vezes por semana como extras, mas o Tribunal Regional do Tr...

Trabalho degradante gera condenação de R$ 2,5 milhões

Trabalho degradante gera condenação de R$ 2,5 milhões Via Sul exigia jornadas de 16 horas diárias, sem horário...-SP ouviu diversos trabalhadores, que afirmaram terem sido obrigados a fazer as horas extras muito além do permitido... não podem recusar-se a fazer a jornada de trabalho exigida pela empresa com "fominha" (...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18833920125120054 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TOTAL DAS HORAS EXTRAS QUITADAS . A decisão regional , ao limitar a dedução das horas extras quitadas ao mês de apuração, acabou por contrariar a diretriz da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374458 RN 2012/0211353-1 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784 , de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 , de 1999. Recurso especial provido.

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