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10 de fevereiro de 2016
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Operador de telemarketing e horas extras (limitação de 6 horas diárias)
Operador de telemarketing e horas extras (limitação de 6 horas diárias)

(registro) e determina o pagamento das horas extras excedentes (7ª e 8ª horas). Obviamente, as provas são sempre... a esta. Assim, os trabalhadores buscam a Justiça do Trabalho, r...

Recurso Ordinário

, com data inicial do vínculo em 03/03/2009, devendo ser condenada ao apontamento, com os devidos reflexos em horas extras, RSR... que a recorrida seja condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias as quais o obreiro tem direito, além de indenizá... em horas extras, RSR, domingos e feriados, adicional noturno, ...

Andamento do Processo n. 0001179-26.2015.5.14.0002 - Rtord - 05/02/2016 do TRT-14

o trabalhador submetido a qualquer trabalho contínuo que exceda a 6 horas (CLT - art. 71), condeno a reclamada a pagar... mês do contrato de trabalho foi obrigada a passar a ingressar ao serviço às 8h20, horário esse que foi alterado... a partir de out/2015, quando o trabalho passou a ter início às 7h00. O trabalho er...

Andamento do Processo n. 0001799-52.2015.5.17.0132 - RTOrd - 05/02/2016 do TRT-17

há verba salarial incontroversa. Das Horas Extras: Indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, uma vez..., na rota indicada. Portanto, patente a impossibilidade do autor auferir pagamento a título de horas extras, por estar..., condena-se a ré no pagamento das verbas decorrentes do período de reconhecimento do ...

Andamento do Processo n. 0000846-65.2015.5.23.0021 - RTOrd - 04/02/2016 do TRT-23

de horas extras e horas in itinere. Não há que falar em omissão da sentença neste particular. Constou expressamente no... o deferimento da compensação dos valores pagos a título de horas extras e horas de viagem. Rejeito o embargos... neste particular. DAS HORAS EXTRAS A embargante alega que a Contadoria não realizou ...

Andamento do Processo n. 0000943-90.2015.5.17.0002 - RTOrd - 04/02/2016 do TRT-17

ajuizada em 24/06/2015. 2. Das Horas Extras Requer, o Autor, o pagamento de serviços prestados além da 8ª hora diária e 44ª..., extrapolando, assim, o limite legal, sem receber a integralidade das horas extras. Além disso, pleiteia a condenação da Ré no..., bem como ficha financeira na qual há pagamento de horas extra...

Andamento do Processo n. 1000227-94.2015.5.02.0703 - RO - 04/02/2016 do TRT-2

E INCORPORADORA LTDA (id. b2b1379), insurgindo-se contra a condenação do pagamento de horas extras. II - V O T O. II - V O T O. 1... que as diferenças de horas extras reconhecidas em sede de primeira instância e mantidas por este juízo ad quem serão... pelo Juízo ad quem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORD...

Andamento do Processo n. 0000282-86.2015.5.23.0021 - RTOrd - 03/02/2016 do TRT-23

confecção dos cálculos de liquidação, deverá o calculista apurar o valor das horas extras, com o adicional de 50...%, consideradas pagas e deduzi-lo do valor total das horas extras com adicionais de 50% e 60%, apuradas conforme a jornada... arbitrada. Com relação às horas extras com adicional de 100%, estas poderão se...

Andamento do Processo n. 0000019-36.2012.5.06.0020 - RO - 03/02/2016 do TRT-6

apartados - com grifos acrescidos): 42ª - DA JORNADA DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) Convencionam as partes quando da necessidade... DA FONSECA FILHO e MILTON LYRA NETO Procedência : 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE -PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO... da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho, med...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Sergio Angelotto Junior • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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