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03 de julho de 2015
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0010264-37.2014.5.14.0401 - RO - 01/07/2015 do TRT-14

reclamada (ID 6c8bb7f), em face das sentenças (ID´s fb78ebf e b95c659) prolatadas pelo Juiz do Trabalho Fábio Lucas Telles... de horas extras e reflexos; c) pagamento de indenização por danos morais decorrente do transporte de valores. Recorre... DO TRABALHO PROCESSO: 0010264-37.2014.5.14.0401 CLASSE: RECURSO ORDINÁRI...

Andamento do Processo n. 0010277-73.2014.5.14.0421 - RO - 01/07/2015 do TRT-14

das horas extras devidas". Assim, pede pela reforma da sentença de modo a condenar o reclamado ao pagamento da 7ª e 8ª... as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288... em relação à função de supervisor, tem -se por indevido o pagamento da 7ª ...

Andamento do Processo n. 0010842-34.2014.5.14.0131 - RO - 01/07/2015 do TRT-14

deste. Em relação ao pedido denominado "horas extras e reflexos" percebe-se que a reclamada não foi condenada a pagar essas citadas..., irresignada com sua condenação ao pagamento das horas "in itinere", acrescidas de 50%, alega que para a caracterização... o pagamento do salário-hora e respectivo adicional. Recurso d...

Andamento do Processo n. 0000137-03.2015.5.17.0181 - RTOrd - 01/07/2015 do TRT-17

condenação solidária de ambas ao pagamento de diferenças salariais relativas ao quadro funcional da 2ª Ré, de horas extras... de existência de vínculo de emprego direto com a 2ª Ré e a condenação solidária de ambas ao pagamento de diferenças... salariais relativas ao quadro funcional da 2ª Ré, de horas extras (exceden...

Andamento do Processo n. 1002188-07.2014.5.02.0606 - RTOrd - 01/07/2015 do TRT-2

extras excedentes da 8ª hora diária/44ª hora semanal; - uma hora extra a título de intervalo intrajornada não concedido... excedentes da 8ª hora diária/44ª hora semanal; - uma hora extra a título de intervalo intrajornada não concedido, aos sábados..., na forma do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437, do TST; - pagament...

Andamento do Processo n. 1000536-80.2015.5.02.0262 - RTOrd - 01/07/2015 do TRT-2

EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 8 horas às 17 horas...) em que há menção do pagamento de R$ 486,04 a título de horas extras acrescidas do adicional de 100%, a qual confrontada... , em que postulou os pedidos elencados às fls. 11/14, especialmente diferença...

Andamento do Processo n. 1000931-16.2014.5.02.0292 - RTOrd - 01/07/2015 do TRT-2

pagamento das verbas rescisórias. DAS HORAS EXTRAS Aduziu o reclamante que laborava de segunda a sexta feira, das 7h às... de sentença, considerando-se a jornada fixada nesta decisão. As horas extras deverão ser acrescidas do adicional legal... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de ...

Andamento do Processo n. 1000297-42.2014.5.02.0317 - RTOrd - 01/07/2015 do TRT-2

JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo 1000297-42.2014.5.02.0317 TERMO... reclamante. 3. DAS HORAS EXTRAS Não foi comprovado o trabalho extraordinário, nem que a reclamada estivesse obrigada..., com 1 hora de intervalo para refeição e descanso), do qual não emerge ...

Andamento do Processo n. 0020668-25.2015.5.04.0003 - RTSum - 01/07/2015 do TRT-4

, de segundafeira a sexta-feira, com intervalos para alimentação de 15 minutos. Postula o pagamento das horas extras excedentes... ao pagamento de horas extras. Dessa maneira, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a oito horas... de acordo quanto ao pagamento de créditos trabalhistas inte...

Andamento do Processo n. 1001294-81.2014.5.02.0363 - RTOrd - 01/07/2015 do TRT-2

extras, e como tal, significa salário e não indenização, ainda que o trabalhador tenha direito também às horas extras pela... + adicional) aquelas acima da 44 horas semanais, e para aquelas acima da 8ª hora, dentro do limite de 44 horas semanais... - O adicional de risco de vida tera seu reflexo no pagamento das horas...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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