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24 de novembro de 2014
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras

do Trabalho de Porto Alegre (RS) condenou a fundação ao pagamento da diferença do intervalo a título de hora extra a cada... a FPE a pagar, como tempo extra, uma hora e 45 minutos diários com o adicional de 50%. Ao não conhecer do recurso de revista... intrajornada mínimo implica pagamento total do período corresponde...

Agente que captava jogadores de futebol receberá horas extras da Kirin Soccer

do Trabalho da 2ª Região (SP) deu provimento somente ao recurso da empresa, para absolvê-la do pagamento das horas extras... do Trabalho o direito de receber horas extras pelo período em que trabalhou nos gramados na observação de jogadores. A decisão... foi da Terceira Turma do TST, que restabeleceu sentença que havi...

COAD

COAD -

Turma mantém decisão que limitou a seis horas diárias a jornada em minas de subsolo

Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso da Mineração Caraíba S.A., contra condenação ao pagamento... pecuniária aos trabalhadores das minas a título de adicional de turno, exatamente para compensar a carga horária de 42 horas... normativa e reconheceu como extras as horas trabalhadas após a...

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Nelci Gomes

Nelci Gomes -

C&A terá de pagar horas extras a ex-funcionária pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme
C&A terá de pagar horas extras a ex-funcionária pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme

) que considerou indevidas as horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Para o TRT, não... sem ser considerado como hora-extra após o fim ...

Tempo gasto com maquiagem e troca de uniforme configura hora extra

Tempo gasto com maquiagem e troca de uniforme configura hora extra C&A deverá pagar horas extras a uma ex-empregada... restabelecer sentença que condenou a C&A a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar... pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. A 8ª turma do TST deu...

Rede de Lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar

do Trabalho (TST) condenou a C&A Modas Ltda. A pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar... Turma do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou indevidas as horas...Rede de Lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maq...

Redes de Lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar

do Trabalho (TST) condenou a C & A Modas Ltda. A pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar... da Oitava Turma do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou indevidas as horas...Redes de Lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se...

TRT03 - Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista.

Pedrosa, que julgou o caso na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, é preciso mais do que isso para se ter êxito... que a realização de horas extras não causou dano algum a ele, de modo que, se não houve dano, também não há...TRT03 - Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista. "Um trabalh...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18833920125120054 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TOTAL DAS HORAS EXTRAS QUITADAS . A decisão regional , ao limitar a dedução das horas extras quitadas ao mês de apuração, acabou por contrariar a diretriz da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374458 RN 2012/0211353-1 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784 , de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 , de 1999. Recurso especial provido.

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