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19 de abril de 2015
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Adicional pago a professor não pode ser considerado hora extra
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e trabalhos deve ser pago aos professores como hora extra, pois se se constituem em jornada suplementar, como preveem... Região (RS) afastou o "adicional de professor horista" com...

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Andamento do Processo n. 0000055-30.2014.5.09.0245 - RTOrd - 17/04/2015 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0000057-97.2014.5.09.0245 - RTOrd - 17/04/2015 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0001333-83.2014.5.21.0002 - RTSum - 17/04/2015 do TRT-21

que comprovada uma jornada semanal de 47 horas, condeno a reclamada ao pagamento de 03 horas extras por semana ou, utilizando..., ratificou o direito a esta indenização, dispondo: "É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa... em 12.09.2014 e a data-base da categoria em 01.10.2014 (Id. Num. ...

Andamento do Processo n. 0020342-31.2014.5.04.0252 - RTSum - 16/04/2015 do TRT-4

de segunda a sexta-feira, o pagamento de 20 (vinte) minutos extras (hora mais adicional de 50%), por dia, decorrente... pelo qual postula, entre outros pedidos, o pagamento de horas extras. Postula ainda, o pagamento das parcelas... judicial para encaminhamento do benefício (1ecdcb8), indefere-se o pedido. 2. DAS HORA...

Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas

, ao analisar o pedido de um pedreiro que, submetido ao banco de horas, pretendia o pagamento de horas extras. O trabalhador...Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas Prestação de horas extras habituais não.../17,MI218879,91041-Prestacao+de+horas+extras+habituais+nao+descara... Prestação d...

Você sabia? A mulher tem direito a um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

como horas extras. ( fonte ). Então, por exemplo, se a empregada trabalha 20 minutos extraordinariamente no dia sem o referido... descanso, devem ser pagos 35 minutos como horas extras (20+15). Você sabia? A mulher tem direito a um descanso de 15...Você sabia? A mulher tem direito a um descanso de 15 minutos no mínimo...

Andamento do Processo n. 0000004-82.2015.5.14.0006 - RTOrd - 15/04/2015 do TRT-14

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Andamento do Processo n. 0000151-14.2015.5.14.0005 - RTOrd - 14/04/2015 do TRT-14

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Horas Extras

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Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

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Notícia Jurídica • Dr. Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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