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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Horas extras e adicional noturno e o direito do servidor público de perceber o cálculo correto

Horas extras e adicional noturno e o direito do servidor público de perceber o cálculo correto Se você é servidor... extras e do adicional noturno. A jornada de trabalho do servidor regido pela Lei nº 8.112 /90 foi estabelecida no... de forma errada o valor da hora para fins de pagamento do adicional noturno e das hora...

Andamento do Processo n. 0002899-28.2016.8.26.0416 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2016 do TJSP

de Horas Extras - José Nildo Pereira da Silva - Vistos.Providencie a patrona requerente, no prazo de 15 dias... REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP) Panorama Cível 2ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ... (A) DE DIREITO MARCUS FRAZÃO FROTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PERPÉTUO EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0001128-12.2014.5.09.0124 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

aplicada. DAS HORAS EXTRAS Pleiteou o reclamante o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44a semanal..., restando indeferido o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE Pretende...-se ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a...

Andamento do Processo n. 0001132-15.2015.5.09.0124 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

ao novo piso normativo de R$ 6,67/hora. DAS HORAS EXTRAS Pleiteou o reclamante horas extras excedentes da 8ª diária e 44a... pagamento de diferenças salariais, saldo de salário, horas extras e reflexos, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40... de quitação por parte da reclamada, defere-se ao reclamante o pedid...

Andamento do Processo n. 0000395-47.2015.5.17.0008 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-17

de sobrejornada e ao mesmo tempo o pagamento de horas extras, esta última testemunha se retratou, dizendo que nem sempre... resilitórias e demais consectários (com a multa do § 8º do art. 477 e a pena do art. 467 da CLT), de horas extras.... 477 e a pena do art. 467 da CLT), de horas extras, de adicional noturno, de d...

Andamento do Processo n. 0000124-66.2016.5.09.0124 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-9

. Requer o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, inclusive em decorrência da violação..., com adicional legal, todo o tempo trabalhado além da 8ª diária, bem como o labor não compreendido em tais elastecimentos... ser incluído também na base de cálculo o adicional de horas extras de 5...

Andamento do Processo n. 0001520-78.2016.5.09.0124 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-9

, com apenas 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada nesses dias. Requer o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª... do pedido, como extra, com adicional legal, todo o tempo trabalhado além da 8ª diária, bem como o labor não compreendido em tais... condenação. HORAS EXTRAS Narra o reclamante que, ao longo ...

Andamento do Processo n. 0000414-12.2016.5.14.0005 - Rtord - 20/09/2016 do TRT-14

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Andamento do Processo n. 1000044-33.2015.5.02.0442 - RO - 20/09/2016 do TRT-2

de trabalho, bem como apontamentos diversos, e os comprovantes de pagamento demonstram a quitação de horas extras e de adicional.... julgado, que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras em razão do elastecimento da jornada, do labor em domingos... outros, e os comprovantes de pagamento demonstram a quitação de...

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Bruno Flores -

Horas extras e suas modalidades

da jornada (além da 8ª hora diária e além da 44ª hora semanal, por exemplo); b) o período de prestação das horas extras... expressamente outro limite”. A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente... ou sentença normativa. Assim, as horas extras são horas estendidas da jor...

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