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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

TST - Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna.

do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo... determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas... três vezes por semana como extras, mas o Tribunal Regional do Tr...

Trabalho degradante gera condenação de R$ 2,5 milhões

Trabalho degradante gera condenação de R$ 2,5 milhões Via Sul exigia jornadas de 16 horas diárias, sem horário...-SP ouviu diversos trabalhadores, que afirmaram terem sido obrigados a fazer as horas extras muito além do permitido... não podem recusar-se a fazer a jornada de trabalho exigida pela empresa com "fominha" (...

Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite: A 5ª turma do TST reconheceu , em decisão unânime, o direito... período da noite e as diurnas. Os ministros determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte o pagamento das horas extras... por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas. O juízo de 1º ...

Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido... determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas..., a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do ...

Guararapes Confecções pagará hora extra por ginástica laboral na hora do almoço

condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar horas extras a uma costureira que, durante o intervalo...Guararapes Confecções pagará hora extra por ginástica laboral na hora do almoço A Guararapes Confecções S.A. foi... a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período corresp...

Turma invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil

ao pagamento de horas extras. O município recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sustentando... recurso de revista do bombeiro e condenou o município ao pagamento das horas extras que ultrapassem a oitava hora diária... ou a 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos nas demais verbas...

Elastecimento do Intervalo Intrajornada- Art 71 da CLT

e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares . § 4º... nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho disciplina sobre o assunto¸ in vebis: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS... intervalos especiais: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 ...

Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório

(TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro...Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho... condenou a empresa a pagar como extras as horas decorrentes da supressão do i...

Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente

do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco S/A de pagar, como horas extras... de semana, em casa, e durante a semana fora do expediente. Por isso requereu o pagamento dessas horas como extras..., com repercussão nas demais parcelas. Condenado na primeira instância a pagar o...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em relógio-ponto eletrônico
Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em relógio-ponto eletrônico

o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex...Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em relógio-...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18833920125120054 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TOTAL DAS HORAS EXTRAS QUITADAS . A decisão regional , ao limitar a dedução das horas extras quitadas ao mês de apuração, acabou por contrariar a diretriz da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374458 RN 2012/0211353-1 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784 , de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 , de 1999. Recurso especial provido.

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