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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto 6 horas
Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto 6 horas

, ela foi contratada como engenheira agrônoma para uma jornada de 44 horas extras, com salário hora de R$8,2280. A decisão... foi de R$8,2280, bem menor que o salário-hora a que fa...

Cortadora de cana tem reconhecido direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados

a Justiça do Trabalho pedindo a condenação de sua empregadora, uma usina de açúcar, ao pagamento de horas extras... a condenação da usina a pagar à trabalhadora, como extras, 10 minutos a cada 90 trabalhados. ( 0001382-18.2014.5.03.0070 RO... ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Cortadora de cana tem re...

Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial

, o motorista receberá horas extras, com pagamento de adicional de 50% calculados sobre as horas que excederem a sexta... familiar em consequência da jornada excessiva de trabalho, um motorista de Jundiaí conquistou o direito de ser indenizado.... O motorista trabalhou para a transportadora por quatro anos, com jornada...

Andamento do Processo n. 0000761-60.2015.5.09.0024 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-9

rescisórias foram pagas no prazo legal. Indefere-se. DAS HORAS EXTRAS Requereu o autor horas extras excedentes da 8ª diária... mensal o importe de R$1.595,00. Pleiteou diferenças salariais, reajustes salariais, horas extras, reflexos, adicional... salarial há repercussão em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários, hora...

Andamento do Processo n. 0000406-08.2016.5.14.0402 - Rtord - 25/07/2016 do TRT-14

extra; todos chegavam às 7h45min e encerravam a jornada por volta das 18h, com intervalo de uma hora, de segunda à sexta... EXTRAS E REFLEXOS Alega o Reclamante que laborava de segunda à sexta-feira das 8h às 18h, com uma hora de intervalo... sexta-feira, com trabalho aos sábados, das 8h às 12h; Perguntas do advogado ...

Andamento do Processo n 0580900-52.2012.5.16.0023 - ED - ROS - 22/07/2016 do TRT-16

DE APOSENTADORIA/PENSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI..., deverá ser suportada por ele por ocasião do pagamento das horas extras deferidas em Juízo. Desse modo, não haverá..., quanto à cotaparte do Reclamante, deverá esta ser suportada por ele po...

TRT-15ª - Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial

da indenização por dano existencial, o motorista receberá horas extras, com pagamento de adicional de 50% calculados...TRT-15ª - Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial Afastado... do convívio familiar em consequência da jornada excessiva de trabalho, um motorista ...

Andamento do Processo n. 0001747-86.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2016 do TJSP

de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPIRA - Maria Teresa Ambrozini, qualificada... EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP) Itapira Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO HELIA...-86.2016.8.26.0272 (processo principal 0003815-82.2011.8.26) - Cumprimento de Senten...

Estagiário processa empresa onde trabalhava e ganha R$ 225 mil de indenização
Estagiário processa empresa onde trabalhava e ganha R$ 225 mil de indenização

, com o salário mínimo à época (R$ 510) e jornada de trabalho entre 8h às 14h, de segunda-feira a sábado. Contudo, alegou... de trabalho. Os advogados de Danilo dizem que ele era s...

Andamento do Processo n. 0002149-14.2015.5.09.0245 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-9

. Pretende o pagamento de gratificação, nos termos previstos nos instrumentos coletivos, além de reflexos. A 2ª ré..., por indenizatória a parcela. HORAS EXTRAS A 2ª ré, em defesa, afirma que todos os horários cumpridos pela autora constam..., e sim limitar o pagamento de parcela salarial in natura, muito em voga há ci...

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Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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