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JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

O Pagamento de Hora Extra na Jornada Reduzida

dos valores de horas extras. O Pagamento de Hora Extra na Jornada Reduzida...O Pagamento de Hora Extra na Jornada Reduzida É comum as Prefeituras Municipais buscarem, especialmente no último..., o que implica na consequente redução da jornada dos servidores públicos municipais. O trabalho extraordinário (hora extra) é...

JT-MG declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle

suplementares presumidas, trabalhadas ou não, para remunerar todo e qualquer trabalho realizado além da jornada de 8 horas... com controle Um ajudante de motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que realizava horas extras na empresa de bebidas... ao trabalhador. No caso, ele deu validade aos Acordos Coletivo...

Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra

Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou... da empresa. Assim, deferiram o pagamento das pausas para café como hora extra. Para o relator do recurso da empresa ao TST... a Toyota do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas pa...

Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras

destinado à duração do trabalho". Por essas razões, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador as horas extras...Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras O montador... (que exclui os trabalhores externos do regime de duração da jornada) e, portant...

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve condenação imposta à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado... Vara do Trabalho de Maringá (PR) para apresentação de cópias de representações disciplinares contra um advogado reclamante... em ação trabalhista. A SDI-2 não acolheu recurso da OAB-PR contra decisã...

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...". Assim, a sobrecarga exagerada de trabalho por período significativo, mesmo remunerada como horas extras, "fere princípios... um operário pela jornada extenuante à qual era submetido, com períodos...

Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização

pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico... jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber...), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas. A e...

Se norma coletiva considera sábado do bancário como RSR, divisores para cálculo de hora extra serão 150 ou 200

do banco réu situadas dentro de sua base territorial e que recebem ou receberam horas extras em folha de pagamento... aos sábados, estabelecendo que: "As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)". Já o Parágrafo...Se norma coletiva considera sábado do bancário como RSR, divisores para cálc...

STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT

que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%, imposta pelo Tribunal Regional... do Trabalho da 12ª Região (SC). A argumentação da empresa era a de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria... do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de...

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição

condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no...Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição Por maioria, o Plenário.... CF /FB Processos relacionados RE 658312 Intervalo de 15 minutos para mulh...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Dr Sergio • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 608620125100021 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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