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29 de agosto de 2015
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Jornada de trabalho 12x36

horas. [8] MARTINS. Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 28ª ed. Ano 2012. Pág. 545. Editora Atlas. �<���P Jornada de Trabalho 12x36.... extras habituais descaracteriza o acordo de compensação e as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser... pagas como horas extras. Não obstante as regras que limitam a jorna...

Horas Extras na justiça laboral. A "prostituta" das provas em detrimento da prova documental

autorais, para invalidar a jornada laboral indicada pela empresa, condenando ao pagamento de horas extras. A pergunta... de "Horas Extras"? A empresa, ao expor fatos extintivos do direito do autor, apresentando cartões de pontos com horários... pagamento de horas extras, se depara com a "prostituta de todas as provas"...

Andamento do Processo n. 0001446-97.2014.5.06.0020 - RO - 28/08/2015 do TRT-6

, o reclamante pede a reforma da sentença a fim de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, sob o argumento.... Pretende, assim, que seja afastada a inépcia pronunciada e que o Reclamado seja condenado ao pagamento do adicional... e que o Reclamado seja condenado ao pagamento do adicional de insalubridade, c...

Andamento do Processo n. 0000365-93.2015.5.14.0008 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-14

a jornada alegada pela ré, bem como a quantidade de domingos trabalhados. Não há se falar em horas extras e DSR. Improcede... DE REFEICOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Rua... de insalubridade, adicional de horas extras, DSR e multa do art...

Andamento do Processo n. 0000102-89.2015.5.14.0031 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-14

ao pagamento da hora extra com o adicional de 50%. Nesse sentido, já reconheceu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "HORAS... de jornada de trabalho são devidas as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal. Não se trata de aplicar somente...; considerar hora extra com adicional de 50% para a jo...

Andamento do Processo n. 0021216-54.2014.5.04.0013 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-4

corretamente. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e intervalos intrajornada.... a) Das Horas Extras A jornada arbitrada evidencia a prestação de labor extraordinário pelo autor. Condena-se a reclamada..., portanto, a pagar horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicio...

Andamento do Processo n. 0021336-97.2014.5.04.0013 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-4

de jornada, não é permitido a anotação dos horários efetivamente trabalhados. Assevera que as horas extras cumpridas não foram... remuneradas corretamente. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e intervalos intrajornada... com intervalo de 30 minutos, tendo trabalhado nos feriados que oc...

Andamento do Processo n. 0020351-28.2014.5.04.0014 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-4

de compensação com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas... da reclamada é no sentido de que, no presente caso, não há falar no pagamento de horas extras excedentes a 8ª diária... adimplidos como horas extras os períodos entre jornadas supridos co...

Andamento do Processo n. 0020443-06.2014.5.04.0014 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-4

ré. Dessa forma, pede a condenação da ré no pagamento das horas extras prestadas durante toda a contratualidade..., assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencionado de 100%, além..., postula seu pagamento na forma de uma hora extra diária com adicional de 5...

Andamento do Processo n. 0020536-66.2014.5.04.0014 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-4

do empregado não elastecer sua jornada diária e mesmo assim ter direito ao adicional de horas extras, haja vista o não.... NO MÉRITO: 1. DAS HORAS EXTRAS O autor diz que foi contratado para cumprir jornada de trabalho de segunda-feira a sexta... registradas as exceções ocorridas durante a jornada de trabalho, isto é, ...

Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras"

Horas Extras

mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º , Inciso XVI , que o valor do trabalho em horas extras deve... do ...

Artigo • Daniel • 19/02/2015

Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração ...

Notícia Jurídica • Sergio Angelotto Junior • 02/11/2014

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras

a título de horas extras a todos os oito mil funcionários pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 11/03/2014

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