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HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 333 , I, do CPC ). Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange a jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818 , inciso I da CLT c/c artigo 373 , inciso I do CPC , devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC .
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 , IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Inaplicável, portanto, a parte final da Súmula 85 , IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Horas extras devidas... O que gera 3hrs30min de horas extras por dia... HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS
Federal e havendo o excesso de horas extras, além do limite de 220 horas/mês, deve ser acrescido o adicional de 50% (cinquenta por cento)... Desta forma, requer o pagamento das horas-extra nunca pagas, como também seu reflexo nas demais verbas rescisórias, em virtude das horas extras serem de natureza habitual, com fulcro na Súmula 376, II... As Reclamadas não efetuaram corretamente o pagamento devido a título de horas extras, tampouco seus reflexos no que tange às verbas advindas da rescisão contratual
HORAS EXTRAS... Horas extras devidas... O que gera 3hrs30min de horas extras por dia
Devidos, ainda, à Reclamante, a título de horas extras, 15 minutos diários, pela supressão do intervalo entre o fim da jornada contratual e o início do período de trabalho em horas extras, nos exatos termos... inválido qualquer acordo de compensação de horas extras firmado entre as partes, vez que a prestação de horas extras habituais descaracteriza aludido acordo... Neste caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras com o respectivo adicional
DAS HORAS EXTRAS: A Reclamada alega que o Reclamante não fazia horas extras e que usufruía intervalo interjornada, consonante demonstram os documentos acostados à contestação... Logo, a procedência dos pedidos referentes ás horas extras é a medida que se impõe, pois o Reclamante tem o direito de receber o pagamento CORRETO das horas extras efetivamente realizadas ao longo de seu... extras diárias, totalizando aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas extraordinárias semanais e/ou 107,14 horas mensais
Pleitos Líquidos Horas extras a 50% 2017 (10 horas) Reflexos em DSR Reflexos em Aviso Prévio Reflexos em Férias + 1/3 Reflexos em 13º Salário Reflexos em FGTS (8% + 40%) Horas extras a 50% 2018 (95 horas... Extras - Banco de Horas A Reclamante informa que realizou diversas horas extras sem que lhe fosse paga qualquer contraprestação salarial... ) Reflexos em DSR Reflexos em Aviso Prévio Reflexos em Férias + 1/3 Reflexos em 13º Salário Reflexos em FGTS (8% + 40%) Horas extras a 50% 2019 (41 horas) Reflexos em DSR Reflexos em Aviso Prévio Reflexos