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24 de abril de 2014
ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações)

ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações)

É um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração. (mais)

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza

Tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

O que preciso saber sobre Inventário?

sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), que no Espírito Santo tem alíquota de 4% sobre o valor dos bens. Além do ITCMD, devem ser... esquecer que o inventário, judicial ou extrajudicial envolve custos, sendo o mais elevado o ITCMD (Imposto... de todos os bens móveis, imóveis, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido, bem como apresente as certidões...

Leiam 10 Comentários 1Anne

ITCMD e Doação Condicional

e seus efeitos jurídicos para a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Para tanto, foram... - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Afinal, o fato jurígeno em relação ao ITCMD é a efetiva transmissão... Para que aconteça o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é imprescindível, outrossim...

Leiam 6 Comentários 0Jean

Isenção no recolhimento de impostos depende de previsão legal

opostos por M.G.A. contra acórdão que impôs o prévio recolhimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação...Isenção no recolhimento de impostos depende de previsão legal Por maioria, a 1ª Seção Cível improveu os embargos... do referido imposto já que o valor a ser levantado é pequeno. Sustentou a recorrente que a Lei nº 6.858 /80, que disciplina...

Ampliado prazo para o pagamento de dívidas de ICMS e de ITCMD

), ou os contribuintes com débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Paraná (DITCMD, DAE e AI) podem parcelar...Ampliado prazo para o pagamento de dívidas de ICMS e de ITCMD Notícias 29/11/2013 Os contribuintes com débitos... inscritos em dívida ativa ou com auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS...

Possibilidades de redução da carga tributária das pessoas físicas

ainda a dor de cabeça com a partilha e o pagamento do imposto causa mortis quando do difícil momento do falecimento do ente... que arcar também com outros impostos (pessoais e reais), que costumam nos pegar de surpresa e geram um grande rombo... ou qualquer outra, consultar um especialista em direito tributário para evitar a tributação do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título...

Leiam 6 Comentários 0Rafael

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo. Não podem coexistir...Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU O Imposto sobre Transmissão de Bens... adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma...

Teori vira relator de Adin da OAB sobre imposto em ações de inventário

46.655 /02, que regulamentaram a cobrança, no Estado, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de doação de quaisquer...Teori vira relator de Adin da OAB sobre imposto em ações de inventário 0 Brasília O ministro Teori Zavascki, do Supremo... bens ou direitos, o ITCMD. Já há parecer da Procuradoria Geral da República pela procedência do pedido da OAB e tanto...

Leiam 0 Comentários 0OAB

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9283070 PR 928307-0 (Decisão Monocrática)

do imposto causa mortis. Sustenta, em síntese, que: a) os requerentes do inventário, na petição inicial da ação... de Justiça é no sentido de que o MM. Juiz da causa é competente para declarar a isenção do ITCMD para os beneficiários... de Souza, foi dispensado do recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do artigo 6º da Lei 16.017 /2008, consoante...

Agravo de Instrumento: AI 70047885058 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITCD. O juízo do inventário é competente para apreciar questões relacionadas à incidência e base de cálculo do ITCD. ...

Resultados da busca JusBrasil para "ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações)"

CDL apóia pleito da OAB/SC pela redução do ITCMD

da Seccional de redução das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD. Estudo para

Notícia Jurídica • OAB - Santa Catarina • 16/06/2011

Se paralisação do inventário impediu quitação do ITCMD, não há decadência

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais conseguiu afastar hipótese de decadência do Imposto... Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em processo de inventário. O juiz da 1ª vara de sucessões... acolheu tese da procuradora do Estado ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 12/12/2009

ITCMD bate recorde de arrecadação em agosto

que irá cobrar o ITCMD incidente sobre as doações em dinheiro lançadas na declaração do Imposto... Fazenda já comprovam doações na ordem de mais 1 bilhão de reais. Imposto de Transmissão Causa Mortis... e Doação ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Cata.. • 08/09/2011

ou

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