Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0008970-75.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJRO

(OAB/RO 2910), Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8767) Laudo Pericial: Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), no... prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial. Ministério Público do Estado de Rondônia Comarca de Porto Velho 2ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0003007-22.2014.8.26.0030 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

-22.2014.8.26.0030 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Terezinha Aparecida dos Santos - Fls. 63/70 - Laudo... Pericial, apresentado pelo Perito Roberto Vaz Piesco. Médico CRM. 54931. Vista às partes. Apresentação de proposta... de honorário pericial pelo perito Ricardo Mendes Camargo - CREA/SP nº 5.0...

Andamento do Processo n. 1006545-13.2015.8.26.0077 - Interdição - 29/04/2016 do TJSP

do conteúdo da ação e concorda com a interdição. Laudo Pericial às fls. 40/42, atestando que o interditando é portador..., pois o laudo pericial de fls. 40/42, concluiu-se ser o mesmo portador de “Transtorno mental decorrente de lesão...

Andamento do Processo n. 1001559-39.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

-39.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Nelson Guimaraes do Amaral - LAUDO PERICIAL - AUTOS...

Andamento do Processo n. 1001618-27.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

-27.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Terezinha Elenice Cherubim Pedreira - LAUDO PERICIAL...

Andamento do Processo n. 0004182-52.2014.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 28/04/2016 do TJRO

Proc.: 0004182-52.2014.8.22.0001 Ação:Procedimento Sumário Requerente:FRANCISCO DA SILVA FREITAS Advogado:Greyciane Braz Barroso Duarte (OAB/RO 5928) Requerido:Instituto Nacional de Seguridade Social

Andamento do Processo n. 0001435-35.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJRO

Proc.: 0001435-35.2015.8.22.0021 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Orides Balbino de Araújo Advogado:Michelle Souza Pires Stegmann (OAB/RO 4110) Requerido:Seguradora Líder dos Consórcios

Andamento do Processo n. 0017544-33.2012.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0017544-33.2012.8.26.0114 (114.01.2012.017544) - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edificio Pajuçara - Impernell Engenharia e Comercio Ltda -

Andamento do Processo n. 4001395-58.2013.8.26.0048 - Desapropriação - 26/04/2016 do TJSP

Processo 4001395-58.2013.8.26.0048 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Eduardo Zanoni e outros - Vista às partes sobre

Andamento do Processo n. 0006494-05.2013.8.26.0072 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0006494-05.2013.8.26.0072 (007.22.0130.006494) - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - Benedito Brake - Fazenda Pública de Bebedouro - (NOTA DE CARTÓRIO: manifestem-se as partes

Resultados da busca JusBrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

×

ou