Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 1002845-29.2015.8.26.0077 - Interdição - 25/07/2016 do TJSP

que lhe foram feitas, mas não soube responder sua idade, o número de funcionários e os nomes destes. Laudo Pericial às fls..., pois o laudo pericial de fls. 197/200, concluiu-se ser a mesma portadora de “Demência CID X:F 00”, que a incapacita para...

Andamento do Processo n. 1000319-78.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

-78.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Jose Lemos - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À...

Andamento do Processo n. 1004968-95.2013.8.26.0068 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

DA SILVA SOUZA - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Manifestem-se as partes sobre o LAUDO PERICIAL de folhas 340/354, no...

Andamento do Processo n. 0000731-36.2015.8.26.0142 - Embargos à Execução - 21/07/2016 do TJSP

- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Aparecida Rocha Bonardi - - Laudo Pericial - protocolo nº 10720-2 - 12/07.../16 - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL JUNTADO N/C- DIGAM - ADV: MARCOS OLIVEIRA DE MELO (OAB 125057/SP), CAMILA CARVALHO...

Andamento do Processo n. 1001465-83.2015.8.26.0072 - Embargos à Execução - 20/07/2016 do TJSP

sobre Laudo Pericial juntado às fls 183/198. - ADV: ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB 189471/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ...

Andamento do Processo n. 0006484-58.2013.8.26.0072 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

Pública de Bebedouro - (NOTA DE CARTÓRIO: Diga as partes sobre o Laudo Pericial de fls. 134/163) -ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO...

Andamento do Processo n. 0006494-05.2013.8.26.0072 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

de Bebedouro - (NOTA DE CARTÓRIO: manifestem-se as partes sobre Laudo Pericial de fls. 125/145) - ADV: IVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB...

Andamento do Processo n. 1000963-14.2016.8.26.0201 - Interdição - 19/07/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - J.P.S. - Manifestem-se as partes sobre Laudo Pericial. - ADV: HELIO KIYOHARU OGURO...

Andamento do Processo n. 1001849-47.2015.8.26.0201 - Interdição - 19/07/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - A.S.M. - Manifestem-se as partes sobre Laudo Pericial. - ADV: ANDREA DE SÁ FUNCHAL...

Andamento do Processo n. 1000619-74.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

-74.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Eliene Pinheiro Rodrigues - LAUDO PERICIAL - AUTOS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

×