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28 de fevereiro de 2015
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Laudo Pericial x Livre Convencimento

Laudo Pericial x Livre Convencimento Uma das questões que sempre tento deixar bem claro para os meus clientes é..., a questão, ao final, via de regra, se decide na seara médica. As decisões lançadas pelo expert em seu laudo pericial... Regional a modificará, por entender que o laudo pericial apresentado, constitui prov...

Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial

Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial A falta de formação profissional específica do perito... (STJ) ao rejeitar recurso que pedia anulação do laudo pericial feito por ocasião de um acidente com lancha ocorrido... Schietti Cruz. Entretanto, continuou, “a falta de formação específica na área ...

Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial

Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial A falta de formação profissional específica do perito... (STJ) ao rejeitar recurso que pedia anulação do laudo pericial feito por ocasião de um acidente com lancha ocorrido... Schietti Cruz. Entretanto, continuou, “a falta de formação específica na área ...

Decisão do TJ-GO reafirma a Lei das Perícias Oficiais e o CPP

a segurança pública têm, de forma ilegal, tido acesso ao locais de crime e produzido supostos "laudos periciais". Até...

Perícia Contábil Nos Financiamentos Habitacionais

justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade...; entre outras. Após conclusão da análise, o perito emite um laudo ou parecer pericial contábil acerca dos fatos que foram... a diversos quesitos que lhe facilitem o entendimento e com isso torne sua sentença m...

Turma adotada conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade

do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados no processo... examinado pela 2ª Turma do TRT-MG ilustra bem uma situação em que a conclusão do laudo pericial foi rejeitada com base no...Turma adotada conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pag...

Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial

Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial TRT-2ª - Convencimento do magistrado não se restringe... ao laudo pericial A CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos recorreu de sentença em processo, que concedeu... ao autor adicional de periculosidade, baseada em laudo pericial e a condenou ao ...

17ª Turma: Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial

17ª Turma: Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial A CPTM – Companhia Paulista de Trens... Metropolitanos recorreu de sentença em processo, que concedeu ao autor adicional de periculosidade, baseada em laudo pericial..., deu razão à empresa, salientando que “o juiz não está adstrito ao laudo peri...

O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima

O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima A busca de verdade real é o princípio norteador do processo penal... eles, destacamos a importância do laudo pericial, formalizando os atos do perito, auxiliar do juiz, que somará..., atuando o perito como "um apreciador técnico desta, assessor do Juiz." [01] Face à im...

Resultados da busca JusBrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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