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11 de dezembro de 2016
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0001506-47.2016.8.21.0080 - 09/12/2016 do TJRS

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ÉRCIO ANDRÉ WEIZENMANN 59381/RS) . DA CONTESTAÇÃO E DO LAUDO PERICIAL, VISTA À PARTE...

Andamento do Processo n. 1012163-04.2014.8.26.0196 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

de cartório: às partes para se manifestarem e requererem o que de direito, tendo em vista o Laudo Pericial de fls. 176/185...

Andamento do Processo n. 1003885-35.2016.8.26.0619 - Interdição - 07/12/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - J.A.S. - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. - ADV: GRAZIELA...

Andamento do Processo n. 1004010-03.2016.8.26.0619 - Interdição - 07/12/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - A.M.C. - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. - ADV...

Andamento do Processo n. 1000021-28.2016.8.26.0412 - Procedimento Comum - 05/12/2016 do TJSP

da Seguridade Social - Laudo Pericial de fls. 62/68 - Manifestem-se as partes. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP...

Andamento do Processo n. 0012570-07.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJRO

), Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Laudo Pericial: Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), intimadas... a se manifestarem sobre o Laudo Pericial, no prazo de 30 dias sucessivos a iniciar pelo Autor, nos termos da DECISÃO de fl. 706. Terceira Entrância Comarca de Porto Velho 6ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0164081-76.2007.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

. Nomeada a Sra. Marleide de Melo Cabral para assumir o encargo de perita - fl. 190. Laudo Pericial - fl. 222/223. Manifestação... tendo a Sra.Perita juntado o laudo pericial - fl. 222/223, bem como prestou os esclarecimentos solicitados nas fls. 292.... 44. Tendo o embargado oferecido impugnação, fl. 48/90. Nas fls. 1...

Andamento do Processo n. 0005939-17.2015.8.26.0072 - Interdição - 30/11/2016 do TJSP

sobre Laudo Pericial de fls 89/91 e 92/94. - ADV: LURDES APARECIDA DE CASTRO CAMPOS ROCHA (OAB 300422/SP), ALESSANDRA VIEIRA...

Andamento do Processo n. 4018458-53.2013.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2016 do TJSP

Luiz de Oliveira - - Silvana Oliveira da Silva - Manifestem-se as partes no prazo legal sobre o Laudo Pericial juntado às...

Andamento do Processo n. 0008547-29.2016.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/11/2016 do TJSP

Militares requisitados (fls. 94/95).Laudo Pericial de lesão corporal (fls. 103/105).Laudo de Constatação Definitivo...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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