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02 de agosto de 2015
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 1005532-06.2014.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 31/07/2015 do TJSP

-06.2014.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - M.A.I. - M.R.I. e outro -Laudo Pericial...

Andamento do Processo n. 0000033-37.2015.8.22.0014 - Procedimento Sumário - 30/07/2015 do TJRO

Gimenez Cano (OAB/MS 6611), Diogenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831), Lílian Mariane Lira (OAB/RO 3579) Laudo Pericial...: Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial. segunda Entrância Comarca de Vilhena 4ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 39748-45.2014.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 30/07/2015 do TJMT

/A ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: VICTOR VIDOTTI ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FERNANDO CESAR ZANDONADI AS PARTES MANIFESTAREM EM CINCO DIAS, SOBRE LAUDO PERICIAL....

Andamento do Processo n. 0101500-91.2013.5.17.0152 - RTOrd - 30/07/2015 do TRT-17

, o que foi deferido, sendo a adiada a audiêcia sine die para perícia. Laudo Pericial (ID's Num. 204766). Em nova audiência... que o Sindicato autor, requereu a juntada como prova emprestada, do laudo pericial produzido na RT nº 0036800... diários." Analisando o laudo pericial pode-se concluir que para percorrer o traj...

Andamento do Processo n. 0101502-61.2013.5.17.0152 - RTOrd - 30/07/2015 do TRT-17

, o que foi deferido, sendo a adiada a audiêcia sine die para perícia. Laudo Pericial (ID's Num. 204771). Em nova audiência..., do laudo pericial produzido na RT nº 0036800- 46.2012.5.17.0152, bem como, pugnou, ainda, pela produção de prova pericial...-se silente a respeito do laudo pericial, o que induz a sua concordâ...

Andamento do Processo n. 0101506-98.2013.5.17.0152 - RTOrd - 30/07/2015 do TRT-17

, sendo a adiada a audiêcia sine die para perícia. Laudo Pericial (ID's Num. 204776). Em nova audiência a conciliação foi novamente... como prova emprestada, do laudo pericial produzido na RT nº 0036800- 46.2012.5.17.0152, bem como, pugnou, ainda, pela..., embora intimado, quedou-se silente a respeito do laudo pericial...

Andamento do Processo n. 0005986-43.2014.8.21.0014 - 24/07/2015 do TJRS

E JULIANE PIRES DE OLIVEIRA). VISTA ÀS PARTES DO ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERICIAL, FLS. 159/164 E 165/167. Esteio 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Nota de Expediente Nº 314/2015...

Andamento do Processo n. 0005986-43.2014.8.21.0014 - 24/07/2015 do TJRS

E JULIANE PIRES DE OLIVEIRA). VISTA ÀS PARTES DO ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERICIAL, FLS. 159/164 E 165/167. Esteio 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Nota de Expediente Nº 314/2015...

Andamento do Processo n. 0014150-94.2014.8.22.0005 - Procedimento Sumário - 22/07/2015 do TJRO

Pericial: Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), intimadas prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial...) Requerido:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A. Advogado:Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Laudo...

Andamento do Processo n. 0014425-43.2014.8.22.0005 - Procedimento Sumário - 22/07/2015 do TJRO

Pericial: Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), intimadas prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial...) Requerido:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A. Advogado:Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Laudo...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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