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28 de abril de 2015
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 1012722-88.2013.8.26.0068 - Interdição - 24/04/2015 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - F.A.M.A. - Ciência ao autor sobre o LAUDO PERICIAL de folhas 63/68, no prazo legal...

Andamento do Processo n. 1004000-12.2014.8.26.0236 - Procedimento Ordinário - 24/04/2015 do TJSP

: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 398 do CPC)- Laudo Pericial. - ADV: JULIANA...

Andamento do Processo n. 0003186-24.2012.8.26.0030 - Interdição - 23/04/2015 do TJSP

e interditando para a realização da perícia médica junto ao IMESC. (fls.29/30). Laudo Pericial juntado às fls. 32/38...

Andamento do Processo n. 0000870-82.2014.8.26.0607 - Interdição - 22/04/2015 do TJSP

( art.398 do CPC). Laudo Pericial. - ADV: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), LUIZ ALBERTO LOPES FLORES JUNIOR...

STJ decidirá sobre apresentação de laudo para aposentadoria

STJ decidirá sobre apresentação de laudo para aposentadoria Data: 20/4/2015 O ministro Sérgio Kukina, do Superior... pelo INSS contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a exigência de laudo técnico... pericial para o deferimento de aposentadoria especial. Para a TNU, a apre...

Laudo de periculosidade e eSocial
Laudo de periculosidade e eSocial

Laudo de periculosidade e eSocial Atualmente, são 06 (seis) as atividades ou operações previstas em lei, que obrigam..., elabore o laudo de periculosidade , conforme prevê o art. 1...

Andamento do Processo n. 1002228-45.2014.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - 16/04/2015 do TJSP

- Laudo Pericial - Ciência. - ADV: LUCAS BUSCARIOL HASHIMOTO IKUTA (OAB 286217/SP), JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB...

Andamento do Processo n. 0000628-58.2006.8.26.0299 - Procedimento Ordinário - 17/04/2015 do TJSP

e outro - Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial juntado as folhas 114/121, no prazo de 10 dias. - ADV: RUBENS...

Andamento do Processo n. 0063666-80.2007.8.26.0114 - Outros Feitos não Especificados - 17/04/2015 do TJSP

- Cleusa Soares Pucharelli - Paulo Alexandre Koguti Pucharelli - Manifestem-se as partes sobre Laudo Pericial juntado...

Andamento do Processo n. 0006916-50.2012.8.26.0157 - Procedimento Ordinário - 17/04/2015 do TJSP

prazo de 05 dias, sobre o Laudo Pericial, às fls. 258. - ADV: DIEGO DIAS RUIVO (OAB 157177/SP), LUCIANA GOULART...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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