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26 de maio de 2016
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0000062-55.2015.4.02.5001 - 25/05/2016 do TRF-2

(2015.50.01.000062-7) PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE (ENTREGA DE LAUDO PERICIAL) “...Com a entrega do laudo, intimem...

Andamento do Processo n. 0004541-39.2012.8.26.0040 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

.Determinada a realização de exame pericial médico, o laudo foi apresentado às fls. 109/115, seguido de manifestação... sua vida profissional)”, estando apto para o exercício de atividade laborativa (fls. 109/115).Veja-se que o Laudo Pericial é... laborativa. Nesse sentido, o laudo realizado atestou que o autor é porta...

Andamento do Processo n. 0000910-67.2015.8.26.0142 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

- INSS - Juntada DE LAUDO PERICIAL em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FPBA16000153080 - Complemento...: petição do perito - entrega de perícia médica N/C- LAUDO PERICIAL (DIGAM) - ADV: DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP...

Andamento do Processo n. 1000575-23.2016.8.26.0101 - Procedimento Sumário - 23/05/2016 do TJSP

do Seguro Social - Inss - Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial em 10 dias. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA...

Andamento do Processo n. 0003281-28.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

-28.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.W.B.L. - E.L.C.L. - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA ÀS...

Andamento do Processo n. 0181681-04.2013.8.06.0001 - Apelação - 20/05/2016 do DJCE

. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO COM BASE... LEGISLAÇÃO PÁTRIA.4. ASSOME-SE, POR OPORTUNO, QUE O LAUDO PERICIAL, COMO O PRÓPRIO BNB AFIRMA NOS AUTOS, EM ESPECIAL, ÀS... PELAS PARTES, NÃO RESTOU ISTO COMPROVADO, SEJA NO LAUDO PERICIAL, SE...

Andamento do Processo n. 0023055-03.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 19/05/2016 do TJRO

Pericial: Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial. Terceira Entrância Comarca de Porto Velho 10ª Vara Cível... ( 4919/RO) Requerido:Banco Itau BMG Consignado S.A Advogado:Sérgio Cardoso Gomes Ferreira Junior (OAB/RO 4407) Laudo...

Andamento do Processo n. 0016856-59.2014.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 13/05/2016 do TJRO

. (RO 4768), Vergílio Pereira Rezende (OAB/RO 4068) Laudo Pericial: Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), no... prazo de 05 dias, intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0006407-49.2013.8.26.0072 - Procedimento Comum - 12/05/2016 do TJSP

de Bebedouro Sp - (NOTA DE CARTÓRÍO: diga a parte autora sobre o Laudo Pericial de fls. 172/176) - ADV: LUCIANO FERREIRA...

Andamento do Processo n. 1000852-64.2015.8.26.0201 - Procedimento Comum - 12/05/2016 do TJSP

de Laudo Pericial de fls. 90. - ADV: OLIVEIRO MACHADO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 137947/SP), EDILENE APARECIDA CASTRO MACHADO...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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