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04 de julho de 2015
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Dinamização do ônus da prova no novo código de processo civil

de escolher o especialista na área que elaborará o laudo pericial, evitando-se, dessa forma, todo o tipo de impugnação...” por todas as partes. Outra questão relevante sobre a prova pericial é a previsão legal expressa dos requisitos do laudo pericial.... Assim dispõe o artigo 473: “o laudo pericial deverá conter: I –...

Andamento do Processo n. 1011759-80.2013.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Manifestem-se as partes sobre o LAUDO PERICIAL e documentos juntados as folhas...

Andamento do Processo n. 0000805-13.2014.8.26.0082 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

periciais, esclareço que estes serão arbitrados após a manifestação das partes. Assim, manifestem-se às partes sobre o Laudo... Pericial e documentos de fls. 78/89. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP) Boituva Cível 1ª Vara JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0003554-03.2014.8.26.0082 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

partes sobre o Laudo Pericial e documentos de fls. 165/179. Intime-se. - ADV: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA (OAB 155281/SP...

Andamento do Processo n. 0005126-91.2014.8.26.0082 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

partes sobre o Laudo Pericial e documentos de fls. 77/87. Intime-se. - ADV: ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO SARUBBI (OAB...

Andamento do Processo n. 0006285-69.2014.8.26.0082 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

sobre o Laudo Pericial e documentos de fls. 107/118. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA CESAR FALCÃO (OAB 48426/SP), SUELEN SALETE...

Andamento do Processo n. 3001313-39.2013.8.26.0082 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

partes sobre o Laudo Pericial e documentos de fls. 104/116. Intime-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP) Boituva...

Andamento do Processo n. 3008032-37.2013.8.26.0082 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

das partes. Assim, manifestem-se às partes sobre o Laudo Pericial e documentos de fls. 174/187. Intime-se. - ADV: LEILA...

Andamento do Processo n. 0002368-97.2005.8.26.0101/01 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2015 do TJSP

. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o Laudo Pericial juntado aos autos. - ADV: CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB...

Resultados da busca JusBrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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