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24 de agosto de 2016
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0052248-75.2010.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2016 do TJSP

as manifestação de fls. 375/376 e 378, homologo para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos, o Laudo Pericial de fls...

Andamento do Processo n. 0000454-06.2015.8.26.0082 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

Interessada se manifestar diante o Laudo Pericial juntado nas fls. 219/223. - ADV: MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP...

Andamento do Processo n. 1004429-06.2016.8.26.0269 - Interdição - 22/08/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - B.L.S. - VISTA AS PARTES para manifestação sobre a juntada de LAUDO PERICIAL (fls...

Andamento do Processo n. 0000166-46.2016.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJSP

e outro - Vistos.Considerando que o Laudo Pericial acostado às fls. 153/156 não pertence a este processo, providencie...

Andamento do Processo n. 0000581-37.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

-37.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria Tereza de Jesus - Laudo Pericial (fls.... 158/169). “DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL.” - ADV: RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP) Pereira Barreto...

Andamento do Processo n. 0001712-47.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

-47.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Duarte Bonfim - Laudo Pericial (fls. 119/134...). “DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL.” - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL...

Andamento do Processo n. 0002547-35.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

-35.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonice José Inácio da Silva - Laudo Pericial (fls. 66.../78). “DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL.” - ADV: CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/SP) Pereira Barreto Cível...

Andamento do Processo n. 0002677-25.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

-25.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Valéria Aparecida Cardoso Moreira - Laudo Pericial (fls.... 122/134). “DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL.” - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP) Pereira...

Andamento do Processo n. 0002703-23.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

-23.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Nilva Silva dos Santos -Laudo Pericial (fls. 105/116...). “DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL.” - ADV: MATHEUS HENRIQUE BISPO MOURA (OAB 358337/SP), MAYARA FERNANDA...

Andamento do Processo n. 0002783-84.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

-84.2015.8.26.0439 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Cleber Borges de Carvalho - Laudo Pericial (fls. 219/233...). “DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL.” - ADV: FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA (OAB 369700/MS), ELIAS TELES...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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