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30 de agosto de 2015
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0003620-22.2014.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 28/08/2015 do TJRO

(OAB/RO 3403) Requerido:Hsbc Seguros Sa Advogado:Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) Laudo Pericial...: Fica o requerido, por meio de seus Advogados (as), no prazo de 05 dias, intimado a manifestar-se sobre o Laudo Pericia...

Andamento do Processo n. 0003429-89.2014.8.22.0003 - Procedimento Ordinário - 28/08/2015 do TJRO

Ulkowski (OAB/RO 4299), José Assis dos Santos. (OAB/RO 2591) Laudo Pericial: Ficam as partes, por via de seus Advogados... (as), no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o Laudo pericial com a seguinte CONCLUSÃO:”Podemos concluir...

Andamento do Processo n. 0009880-43.2013.8.26.0072 - Procedimento Ordinário - 28/08/2015 do TJSP

Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FBDO15000874970. Nota de cartório: Manifestemse as partes sobre Laudo... Pericial de fls 77-98. - ADV: ADRIANA FIOREZI LUI BRAGA (OAB 168721/SP), JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB 69741/SP...

Andamento do Processo n. 1359713-0 - Apelação Cível - 27/08/2015 do TJPR

FALTANTE APURADA EM LAUDO PERICIAL -ACOLHIMENTO - COMPRADOR QUE TEM DIREITO A SER RESSARCIDO POR TODA A DIFERENÇA...

Andamento do Processo n. 0000767-31.2014.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença - 27/08/2015 do TJSP

: FBDO15000882052. Nota de cartório: Manifestem-se as partes sobre Laudo Pericial de fls 107-116. -ADV: GUSTAVO SPÓSITO...

Andamento do Processo n. 47860-03.2014.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 26/08/2015 do TJMT

: ROBERGES JUNIOR DE LIMA ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ AS PARTES MANIFESTAREM EM CINCO DIAS, SOBRE LAUDO PERICIAL....

Em súmula, TRT/AL considera válidos laudos periciais de fisioterapeutas

. O entendimento consta na súmula, que recebeu a seguinte redação: "LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ELABORAÇÃO..., revela-se incontestável a possibilidade de o profissional de fisioterapia elaborar laudo pericial, no âmbito da sua atuação...Em súmula, TRT/AL considera válidos laudos periciais de fisioterapeutas Pro...

Andamento do Processo n. 0002547-16.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - 21/08/2015 do TJSP

Tosto - Petição e Laudo Pericial Fls. 164/183: ciência às partes. - ADV: ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP), DELMA ALVES...

Andamento do Processo n. 0001225-45.2015.8.21.0139 - 21/08/2015 do TJRS

) E PELO LAUDO PERICIAL (FL. 67, 74, 77), QUE DÃO CONTA DE QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA SE TRATA DAQUELA VULGARMENTE CONHECIDA...

Andamento do Processo n. 0000549-73.2014.8.26.0081 - Alienação Judicial de Bens - 20/08/2015 do TJSP

Alves Pereira Sena e outros - Proc. 120/2014: Vista obrigatória às partes para manifestarem-se acerca do Laudo Pericial...

Resultados da busca JusBrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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