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21 de janeiro de 2017
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0001311-57.2014.8.02.0049 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/12/2016 do TJAL

a defesa prévia, porém, deixou transcorrer o prazo, in albis. Laudo Pericial (exame de corpo de delito) acostado às páginas 94... com a prova pericial, a qual confirma que houve conjunção carnal e vestígios de violência através de força física...

Andamento do Processo n. 1001031-84.2015.8.26.0431 - Embargos à Execução - 15/12/2016 do TJSP

Social - Lazaro Donizete Patrocinho - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO - (Aguardando manifestação do embargado ante LAUDO PERICIAL...

Andamento do Processo n. 0001007-70.2016.8.21.0013 - 15/12/2016 do TJRS

PÚBLICO DEFPUB/RS). VISTA AO REQUERENTE, DO LAUDO PERICIAL. Erechim 3ª Vara Cível Especializada em Família, Sucessões...

Andamento do Processo n. 1000663-29.2016.8.26.0047 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

- - Joao Alexandre de Oliveira e outro - Rodynei Manfio dos Reis - Partes : Laudo Pericial fls. 185/229, manifestem...

Andamento do Processo n. 1003798-79.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001558-46.2015.8.26.0072 - Procedimento Comum - 13/12/2016 do TJSP

- INSS - Manifeste-se o requerente sobre Laudo Pericial juntado às fls 124/131. - ADV: GABRIEL MOTTA PINTO COELHO (OAB 156357...

Andamento do Processo n. 1002722-13.2016.8.26.0201 - Procedimento Comum - 13/12/2016 do TJSP

-13.2016.8.26.0201 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jorge Nahirnhak -Ciência à parte autora de Laudo... Pericial de fls. 40/47. - ADV: FERNANDA DANTAS FURLANETO DE ANDRADE (OAB 334177/ SP) Garça Cível 3ª Vara JUÍZO...

Andamento do Processo n. 1024887-66.2015.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 13/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000622-55.2016.8.26.0114 - Desapropriação - 12/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001506-47.2016.8.21.0080 - 09/12/2016 do TJRS

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ÉRCIO ANDRÉ WEIZENMANN 59381/RS) . DA CONTESTAÇÃO E DO LAUDO PERICIAL, VISTA À PARTE...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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