Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 1004199-26.2014.8.26.0077 - Interdição - 21/05/2015 do TJSP

sendo ouvida. Laudo Pericial às fls. 50/52, atestando que a interditanda é portadora de “Demência CID X: F 00.... A interditanda deve ser curatelada, pois, ante o laudo pericial de fls. 50/52, concluiu-se ser a mesma portadora...

Andamento do Processo n. 4031853-54.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 19/05/2015 do TJSP

MORALES SOARES - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial de fls...

Andamento do Processo n. 1005460-75.2015.8.26.0114 - Desapropriação - 19/05/2015 do TJSP

. Fls. 142 - Defiro o levantamento dos honorários periciais. 2. Fls. 142/168 -Manifestem-se as partes sobre o Laudo... Pericial, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/ SP) Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara...

Andamento do Processo n. 0008564-67.2008.8.26.0428 - Procedimento Ordinário - 19/05/2015 do TJSP

- Vistos. Sem razão o Requerido (fls. 299), visto que o Laudo Pericial juntado às fls. 289/295 foi realizado em Janeiro... de 2015. Logo, não há que se falar em nulidade, uma vez que esta foi declarada em relação ao Laudo anterior, realizado...

Andamento do Processo n. 1003151-25.2014.8.26.0047 - Execução de Alimentos - 18/05/2015 do TJSP

-25.2014.8.26.0047 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.B.R. - D.R.F. -Vistos. Laudo Pericial...

Andamento do Processo n. 1005514-89.2014.8.26.0077 - Tutela e Curatela - 18/05/2015 do TJSP

pericial aos autos. Em prosseguimento, digam, no prazo de cinco (05) dias, sobre o referido Laudo Pericial...-89.2014.8.26.0077 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - I.F.S. - S.R.S. - Ciência às partes da juntada do laudo...

Andamento do Processo n. 1002124-22.2014.8.26.0236 - Procedimento Ordinário - 14/05/2015 do TJSP

para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 398 do CPC) - Laudo Pericial. - ADV: CARLA...

Andamento do Processo n. 3000611-70.2013.8.26.0607 - Procedimento Ordinário - 11/05/2015 do TJSP

DE SEGURO SOCIAL - INSS - Manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 398 do CPC)- Laudo Pericial...

Roberto Rosa

Roberto Rosa -

Adicional de periculosidade para trabalho em altura é obrigatório?
Adicional de periculosidade para trabalho em altura é obrigatório?

laudo de periculosidade com embasamento técnico-jurídico que possibilite a sua eventual utilização como meio de prova para...

Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia

excessiva de sangue, o que o levou à morte. Laudo pericial O TJRJ entendeu, após análise do laudo pericial, que não haveria..., que reproduz trechos do relatório pericial. Nexo inafastável Com base exatamente nesses fatos, o ministro observou...

Resultados da busca JusBrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413345/laudo-pericial