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01 de fevereiro de 2015
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Decisão do TJ-GO reafirma a Lei das Perícias Oficiais e o CPP

a segurança pública têm, de forma ilegal, tido acesso ao locais de crime e produzido supostos "laudos periciais". Até...

Perícia Contábil Nos Financiamentos Habitacionais

justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade...; entre outras. Após conclusão da análise, o perito emite um laudo ou parecer pericial contábil acerca dos fatos que foram... a diversos quesitos que lhe facilitem o entendimento e com isso torne sua sentença m...

Turma adotada conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade

do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados no processo... examinado pela 2ª Turma do TRT-MG ilustra bem uma situação em que a conclusão do laudo pericial foi rejeitada com base no...Turma adotada conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pag...

Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial

Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial TRT-2ª - Convencimento do magistrado não se restringe... ao laudo pericial A CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos recorreu de sentença em processo, que concedeu... ao autor adicional de periculosidade, baseada em laudo pericial e a condenou ao ...

17ª Turma: Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial

17ª Turma: Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial A CPTM – Companhia Paulista de Trens... Metropolitanos recorreu de sentença em processo, que concedeu ao autor adicional de periculosidade, baseada em laudo pericial..., deu razão à empresa, salientando que “o juiz não está adstrito ao laudo peri...

O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima

O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima A busca de verdade real é o princípio norteador do processo penal... eles, destacamos a importância do laudo pericial, formalizando os atos do perito, auxiliar do juiz, que somará..., atuando o perito como "um apreciador técnico desta, assessor do Juiz." [01] Face à im...

Processo sobre condições ergonômicas na Brasil Telecom pode ter perícia refeita

regional baseou-se em laudo pericial que não constatou nexo de causalidade entre a doença apresentada pela operadora...

Os 05 critérios de Penteado para análise da concausa
Os 05 critérios de Penteado para análise da concausa

O estabelecimento ou não do nexo de concausa na justiça do trabalho tem sido um grande desafio e motivo de discussões acaloradas, angustias e frustrações em peritos, assistentes té...

Os 10 critérios de Penteado para análise de nexo causal entre doenças e o trabalho

Questionamentos que devem ser respondidas no laudo pericial para contemplar os 10 critérios propostos por Penteado 1... critérios específicos para análise de nexo causal em doenças ocupacionais baseia-se na constatação de laudos, que mesmo bem... dos laudos periciais. Sem esses conhecimentos puramente médico-legais, t...

Resultados da busca JusBrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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