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08 de julho de 2015
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 421.368 RENATO SILVIO HELENO - Execução - 03/07/2015 do TJSP

Intimação da defesa do despacho de fl. 23 do apenso livramento condicional: ...Vistos...Aguarde-se o cumprimento... do requisito objetivo para fins de livramento condicional que ocorrerá em 05.01.2016. ADV. DR. MÁRIO LOURIVAL DE OLIVEIRA GARCIA... de fls. 16/17, apenso Situação Processual: Vistos,... Ante o exposto, s...

Andamento do Processo n. 759.357 - Execução Criminal - 01/07/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 0016874-72.2013.8.22.0501 - Execução da Pena - 26/06/2015 do TJRO

DE PENA Semiaberto (2/5): 10.07.2016 Aberto (2/5): 06.04.2019 Livramento Condicional (2/3): 19.09.2019 Término da pena...Andamento do Processo n. 0016874-72.2013.8.22.0501 - Execução da Pena - 26/06/2015 do TJRO Proc.: 0016874...-72.2013.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Ré...

Andamento do Processo n. 967.496 - Execução Criminal - 12/06/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Angela Devai

Angela Devai -

Possibilidade do Livramento Condicional, mesmo com pena inferior a dois anos

com a suspensão condicional da pena. E, nesta hipótese, corretamente, não cabe o livramento condicional, haja vista está...Possibilidade do Livramento Condicional, mesmo com pena inferior a dois anos. POSSIBILIDADE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL... 167/324, se posicionou: Se o livramento condicional é viável até mesmo para...

Andamento do Processo n. 105115-6 - 09/06/2015 do TJRS

DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TROCA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. Guaporé Vara...

Andamento do Processo n. 268.754 - Execução Criminal - 01/06/2015 do TJSP

/2015, foi revogado o Livramento Condicional concedido nos autos da execução epigrafada, forte no art. 87 do Código... em liberdade, pois, beneficiado com Livramento Condicional, não cumpriu as condições impostas, voltando a praticar novo delito. Comarca de Campinas... Penal. O regime de cumprimento da pena do sentenci...

Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula

Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula A falta grave não interrompe o prazo para... obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal.... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicion...

Andamento do Recurso n. 625.290 - 29/05/2015 do TJSP

NETO - Fica intimado o defensor Dr. RODOLPHO PETTENÁ FILHO - OAB/SP 115.004, a manifestar-se nos apensos de LIVRAMENTO... CONDICIONAL e REGIME ABERTO ante cotas ministeriais desfavoráveis. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 701.530 - Execução Criminal - 28/05/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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