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29 de maio de 2015
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula

Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula A falta grave não interrompe o prazo para... obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal.... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicion...

Andamento do Recurso n. 625.290 - 29/05/2015 do TJSP

NETO - Fica intimado o defensor Dr. RODOLPHO PETTENÁ FILHO - OAB/SP 115.004, a manifestar-se nos apensos de LIVRAMENTO... CONDICIONAL e REGIME ABERTO ante cotas ministeriais desfavoráveis. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 701.530 - Execução Criminal - 28/05/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 718.322 - Execução Criminal - 28/05/2015 do TJSP

, e ainda de que em 07/05/2015 foi indeferido o pedido de Livramento Condicional. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais... apenso roteiro de penas acerca do cálculo de penas, bem como no apenso de comutação ante cota ministerial desfavorável...

Andamento do Processo n. 0057751-57.2014.8.26.000 - 20/05/2015 do TJSP

como termo inicial da contagem para efeito de novos benefícios, salvo para o Livramento Condicional. V.U.. ADV. DRA. SILVANA... da r. decisão de fls. 60, apenso Roteiro de Penas: Vistos,... a transferência é ato meramente administrativo, afeto...-se no Apenso de FA/Roteiro de Penas sobre a certidão de fls 92 e a cota ...

Andamento do Processo n. 962.285 - Execução Criminal - 18/05/2015 do TJSP

concedido o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 828.757 - Execução Criminal - 15/05/2015 do TJSP

concedido o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Recurso n. 878.142 - 15/05/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 971.197 - Execução Criminal - 15/05/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 716.773 - Execução Criminal - 15/05/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL e COMUTAÇÃO ante cotas ministeriais desfavoráveis. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413360/livramento-condicional