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27 de novembro de 2014
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento processual n. (00010368120088140115) do dia 11/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200820004569 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Ação: LIVRAMENTO CONDICIONAL...

Andamento processual n. (00005483420058140115) do dia 04/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200520001849 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Ação: LIVRAMENTO CONDICIONAL em: 30...

Andamento processual n. (00004992020088140072) do dia 08/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200820001995 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LESLIE ANNE MAIA CAMPOS Ação: LIVRAMENTO CONDICIONAL em: 03...

Para efeito de condicional, análise de comportamento do preso não deve se limitar a seis meses

de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser absoluta e limitada... ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), para nova análise, pedido de livramento condicional de réu condenado... normas de execução, o juiz da Vara de Execuções Criminais do Distrito Fe...

Cassada decisão sobre liberdade condicional a condenado por associação para o tráfico

-RJ) que concedeu livramento condicional a condenado por associação para o tráfico de entorpecentes que havia cumprido..., da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006). Esse dispositivo trata da concessão de livramento condicional somente após...Cassada decisão sobre liberdade condicional a condenado por associação para o tráfi...

Saiba Mais: Livramento Condicional

Saiba Mais: Livramento Condicional MS 0 O livramento condicional em ações penais originárias, nas condenações impostas... do livramento condicional será realizada solenemente, conforme estabelece o artigo 723 do Código de Processo Penal , será realizada... denegatória de livramento condicional for reformada em grau de ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1408441 RJ 2011/0055652-4

DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, fixada a pena acima... de 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena...-base acima do mínimo legal, é estabelecido o regime inicial de cumpri...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 635842220128190000 RJ 0063584-22.2012.8.19.0000

, admitindo-se a progressão de regime e os benefícios legais aplicáveis, entre eles a concessão de livramento condicional... delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343 /06 e determinou a realização de cálculo para fins de concessão de livramento... condicional, sob o argumento de que a decisão violou o disposto nos art...

Agravo: AGV 70051280162 RS

Daltoe Cezar AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE... DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. A revogação do livramento condicional pela superveniência de nova... sendo necessária a oitiva prévia do apenado. O período em que o apenado est...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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