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01 de agosto de 2015
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 1251455-9 - Recurso de Agravo - 09/07/2015 do TJPR

, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO... PREVIAMENTE À DELIBERAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO, OU NÃO, DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO REVOGADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO... de Agravo . Protocolo: 2014/198826. Comarca: Cascavel. Vara: Vara...

Andamento do Processo n. 0002840-49.2014.8.23.0010 - 09/07/2015 do DJRR

comportamento carcerário, fls. 42/43, e os benefícios se mostram compatíveis com os objetivos da pena. LIVRAMENTO CONDICIONAL..., do semiaberto para o aberto, saída temporária para o ano de 2015 e livramento condicional em favor do reeducando acima..., quanto ao livramento condicional, requereu que seja requisitado ao...

As novas alterações no Direito Penal

de cumprimento de pena será inicialmente fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da pena efetivamente aplicada. c) Livramento... condicional No homicídio funcional só será possível a concessão de livramento condicional cumprido mais de dois terços... a mesma sistemática do feminicídio o homicídio funcional também é ...

Andamento do Processo n. 421.368 RENATO SILVIO HELENO - Execução - 03/07/2015 do TJSP

Intimação da defesa do despacho de fl. 23 do apenso livramento condicional: ...Vistos...Aguarde-se o cumprimento... do requisito objetivo para fins de livramento condicional que ocorrerá em 05.01.2016. ADV. DR. MÁRIO LOURIVAL DE OLIVEIRA GARCIA... de fls. 16/17, apenso Situação Processual: Vistos,... Ante o exposto, s...

Andamento do Processo n. 759.357 - Execução Criminal - 01/07/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 0016874-72.2013.8.22.0501 - Execução da Pena - 26/06/2015 do TJRO

DE PENA Semiaberto (2/5): 10.07.2016 Aberto (2/5): 06.04.2019 Livramento Condicional (2/3): 19.09.2019 Término da pena...Andamento do Processo n. 0016874-72.2013.8.22.0501 - Execução da Pena - 26/06/2015 do TJRO Proc.: 0016874...-72.2013.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Ré...

Andamento do Processo n. 967.496 - Execução Criminal - 12/06/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Angela Devai

Angela Devai -

Possibilidade do Livramento Condicional, mesmo com pena inferior a dois anos

com a suspensão condicional da pena. E, nesta hipótese, corretamente, não cabe o livramento condicional, haja vista está...Possibilidade do Livramento Condicional, mesmo com pena inferior a dois anos. POSSIBILIDADE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL... 167/324, se posicionou: Se o livramento condicional é viável até mesmo para...

Andamento do Processo n. 105115-6 - 09/06/2015 do TJRS

DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TROCA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. Guaporé Vara...

Andamento do Processo n. 268.754 - Execução Criminal - 01/06/2015 do TJSP

/2015, foi revogado o Livramento Condicional concedido nos autos da execução epigrafada, forte no art. 87 do Código... em liberdade, pois, beneficiado com Livramento Condicional, não cumpriu as condições impostas, voltando a praticar novo delito. Comarca de Campinas... Penal. O regime de cumprimento da pena do sentenci...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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