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29 de setembro de 2016
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 0000024-09.2014.8.26.0270 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/09/2016 do TJSP

da suspensão condicional da pena concedida ao réu nestes autos, as condições abaixo transcritas e designo audiência... de ADVERTÊNCIA quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o dia 24 de novembro de 2016, às 10:40 horas, nesta Segunda Vara... pretenda alteração de alguma das condições retro mencionadas deverá formu...

Andamento do Processo n. 0006424-92.2014.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/09/2016 do TJSP

crime cometido (inciso I, art. 44, do Código Penal).SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:Não se apresenta possível a suspensão... condicional da pena, porque o condenado não reúne os requisitos legais necessários, uma vez é o réu reincidente (art. 77... 129, § 9º, c.c. 61, II, h, ambos do Código Penal, à pena privativa de li...

Como Funciona a Concessão do Livramento Condicional? É necessária a Progressão do Regime?
Como Funciona a Concessão do Livramento Condicional? É necessária a Progressão do Regime?

Concessão de Livramento Condicional e a (des)necessidade de Progressão do Regime No Direito Penal , o princípio... com sabedoria a grande abrangência que possui a aplicação deste p...

Andamento do Processo n. 1044.300 - Execução Criminal - 14/09/2016 do TJSP

de Assis-SP - Justiça Pública x EDGAR PEDROZA DE OLIVEIRA - Apenso de Livramento Condicional - Tópico final da sentença... de fls.07: V. Ante o exposto, ausente o requisito legal essencial, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional postutlado...

Andamento do Processo n. 65146-0 - 14/09/2016 do TJRS

, QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ESTE JUÍZO ANALISARÁ O REQUERIMENTO, COM O RETORNO DA APENADA AO CUMPRIMENTO DA PENA, ATÉ..., DETERMINO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE INTERDITOU O ALOJAMENTO FEMININO DA PICS, OU SEJA, A APENADA PASSARÁ A CUMPRIR PENA...

Andamento do Processo n. 0001228-44.2014.8.26.0220 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/09/2016 do TJSP

e do contraditório prévio, ambos aqui inexistentes a respeito.SUBSTITUIÇÃO DA PENA e SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA... material, conhecível até mesmo de oficio, na fixação da pena-base do crime objeto (foi tomado o do art. 33... do regime de desconto de pena.Assim, re-ratifico a Sentença para que o decisum fique dorava...

Andamento do Processo n. 0005091-78.2016.8.22.0501 - Execução da Pena - 05/09/2016 do TJRO

Livramento Condicional (½): 28.02.2019 Término da pena previsto: 15.01.2022 Porto Velho, 26 de agosto de 2016 Marlene...Andamento do Processo n. 0005091-78.2016.8.22.0501 - Execução da Pena - 05/09/2016 do TJRO Proc.: 0005091...-78.2016.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Con...

Andamento do Processo n. 0007922-92.2015.8.26.0220 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/09/2016 do TJSP

) anos (art. 44, I do Código Penal). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:O crime pelo qual restou condenado o Réu tem vedação.../06, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a multa pecuniária em 666 dias... o tráfico de entorpecentes, estabelece que a pena deve ser cumprida em regime I...

Andamento do Processo n. 0005685-28.2016.8.01.0000 - 01/09/2016 do TJAC

na execução perante o juízo que deferiu o livramento condicional, progressão ou regressão, a transferência do condenado para base... aos investigados (os tipos penais em si); XI - a carta deverá ser instruída com documentos que auxiliem na elucidação... SAJ, sob pena do arquivamento não ser contabilizado para os efeit...

Andamento do Processo n. 0008060-11.2012.8.26.0270 - Inquérito Policial - 01/09/2016 do TJSP

da suspensão condicional da pena concedida ao réu nestes autos, as condições abaixo transcritas e designo audiência... de ADVERTÊNCIA quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de 02 anos, para o dia 29 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 11:45... alteração de alguma das condições retro mencionadas deverá formular requeri...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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