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30 de julho de 2016
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Recurso n. 490.780 - 22/07/2016 do TJSP

: RICARDO NUNES Ante o exposto, reconsidero a sentença que veio a revogar o benefício do Livramento Condicional, em caráter... excepcional, tornando sem efeito a referida decisão. Desta forma, restabeleço o Livramento Condicional do sentenciado... comparecer em cartório, no primeiro dia útil após a sua soltura, a fim d...

Andamento do Processo n. 0002646-89.2014.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, concedo ao réu a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“sursis”), já que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 77... de Anastácio Saturnino Gonçalves Maciel e Maria Aparecida Pereira da Silva à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto....Ante a natureza do crime e a impossibilidade de substituição da ...

Andamento do Processo n. 0005411-73.2012.8.26.0270 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 19/07/2016 do TJSP

da pena concedida ao réu nestes autos, designo audiência de ADVERTÊNCIA quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para...)- Ameaça - Alex Sandro Pereira - Proc. nº 446/12.Vistos.Fixadas às fls 52vº, as condições para gozo da suspensão condicional... pretenda alteração de alguma das condições retro mencionadas deverá form...

Andamento do Processo n. 0006711-02.2014.8.26.0270 - Inquérito Policial - 19/07/2016 do TJSP

, as condições para gozo da suspensão condicional da pena concedida ao réu nestes autos, designo audiência... de ADVERTÊNCIA quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o DIA 03 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 14:30 HORAS, nesta Segunda Vara Criminal... formular requerimento ao Juízo das Execuções Penais, sob pena de a falta de ...

Andamento do Processo n. 0000624-19.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - 19/07/2016 do TJSP

-19.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego Renato Santana - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ADV: MICHELE...Andamento do Processo n. 0000624-19.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - 19/07/2016 do TJSP Processo 0000624...

Andamento do Processo n. 0000204-10.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - 12/07/2016 do TJSP

-10.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL MENDES BARRADO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ADV...

Andamento do Processo n. 0005136-75.2015.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/07/2016 do TJSP

Penal).SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:A pena imposta é inferior a dois anos e, portanto, permite a obtenção do benefício... o desfavorecerem (incs. I e II, art. 77, do Código Penal), de forma que CONCEDO o benefício da Suspensão Condicional da Pena..., como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena privativa...

Andamento do Processo n. 0010069-67.2010.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/07/2016 do TJSP

crime cometido (inciso I, art. 44, do Código Penal). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A pena imposta é inferior a dois anos... o benefício da Suspensão Condicional da Pena ao condenado pelo prazo de dois anos, impondo-lhe, contudo, de acordo... condenar a ré ADRIANA APARECIDA RIBEIRO como incurso no artigo 129, caput, d...

Andamento do Processo n. 0000704-57.2015.8.26.0270 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/07/2016 do TJSP

, as condições para gozo da suspensão condicional da pena concedida ao réu nestes autos, designo audiência de ADVERTÊNCIA... quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o DIA 04 DE AGOSTO DE 2016, às 10:15 HORAS, nesta Segunda Vara Criminal... formular requerimento ao Juízo das Execuções Penais, sob pena de a falta de ...

Andamento do Processo n. 0004479-17.2014.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2016 do TJSP

.Fixadas às fls 65, as condições para gozo da suspensão condicional da pena concedida ao réu nestes autos, designo... audiência de ADVERTÊNCIA quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o DIA 04 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 10:30 HORAS, nesta... mencionadas deverá formular requerimento ao Juízo das Execuções Penais, sob pena...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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