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31 de agosto de 2015
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Pedidos Judiciais
Pedidos Judiciais

) Livramento Condicional: cumprimento de um terço da pena para primário, metade para reincidente e dois terços para quem comete.... Nos pedidos de livramento condicional, indulto e...

Andamento do Processo n. 00121292920148140051 - 27/08/2015 do TJPA

cumprimento de pena em regime aberto com prisão domiciliar e no gozo de livramento condicional quando foi preso na cidade... de pena do reeducando. Alem do mais, o instituto do livramento condicional possui natureza jurídica de direito penal... DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA GRAVE. - LIVRAME...

Andamento do Processo n. 929.041 - Execução Criminal - 25/08/2015 do TJSP

-se nos apensos de LIVRAMENTO CONDICIONAL e REGIME ABERTO para apresentar quesitos para realização de exame criminológico. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 725.155 - Execução Criminal - 25/08/2015 do TJSP

DA ROCHA - OAB/SP 255.728, a manifestar-se nos apensos de LIVRAMENTO CONDICIONAL e SINDICÂNCIA ante cotas ministeriais desfavoráveis. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 0006242-09.2014.8.26.0220 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/08/2015 do TJSP

a ser definida, horário, local e demais condições atinentes, oportunamente, pelo Juízo da Execução. SUSPENSÃO CONDICIONAL... do mesmo Diploma Penal), e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, a pena privativa de liberdade imposta deve ser cumprida..., inicialmente, em regime ABERTO, mediante as condições estabelecidas n...

Andamento do Processo n. 0000832-76.2015.8.14.0055 - App Incondicionada - 19/08/2015 do TJPA

. 44, I, do CPB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o sursis, nos termos do art. 77 do CPB. DIREITO DE APELAR...-se, assim, a condenação e a imposição da respectiva pena, nos moldes apresentados na inicial. III. DO DISPOSITIVO: Isto posto.... Sendo assim, passo a dosar a pena, na conformidade do art. 5º, XLVI, da...

Andamento do Processo n. 830.411 - Execução Criminal - 19/08/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL e COMUTAÇÃO ante cotas ministeriais desfavoráveis. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Recurso n. 1.109.680 - 11/08/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado, bem com a representação processual. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 974.809 - Execução Criminal - 11/08/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Recurso n. 1.104.733 - 11/08/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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