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24 de janeiro de 2017
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 0000542-62.2015.8.26.0270 - Inquérito Policial - 16/01/2017 do TJSP

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o dia 16 de fevereiro de 2017, às 10:10 horas, nesta Segunda Vara Criminal de Itapeva SP... condicional da pena concedida ao réu nestes autos, as condições abaixo transcritas e designo audiência de ADVERTÊNCIA quanto à...-62.2015.8.26.0270 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - J.M....

Andamento do Processo n. 0008242-94.2012.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2017 do TJSP

- Dirceu de Almeida - Proc. nº 720/12.Vistos.Designo realização de audiência para a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para...

Andamento do Processo n. 3008047-24.2013.8.26.0270 - Inquérito Policial - 16/01/2017 do TJSP

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o dia 16 de fevereiro de 2017, às 9:20 horas, nesta Segunda Vara Criminal de Itapeva SP... condicional da pena concedida ao réu nestes autos, as condições abaixo transcritas e designo audiência de ADVERTÊNCIA quanto à...-24.2013.8.26.0270 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - D.M.L...

Tráfico de Pessoas (artigo 149 - A, CP)

penais que recaem no regime extraordinário do livramento condicional, conforme artigo 83 , V , CP (vide artigo12, da Lei... aplicação do regime extraordinário para concessão do livramento condicional, sob pena de nova violação ao Princípio... do livramento condicional, ou seja, respectivamente, a exigência de cumprime...

Andamento do Processo n. 0168546.45.2008.8.13.0472 - 19/12/2016 do TJMG

única: 0168546.45.2008.8.13.0472 Sentenciado: Eduardo de Paiva Pereira Revogado o Livramento Condicional. Adv - Paulo... Henrique Inoue. Distribuidor Feitos Contador/tesoureiro : Sérgio Morais Execução da Pena...

Andamento do Processo n. 0000164-86.2016.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/12/2016 do TJSP

, que se resultou superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I do Código Penal).SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:O crime pelo qual restou..., como incurso no artigo 33 “caput”, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão... parte, do mesmo Dispositivo, considerar crime comparado a hediondo...

Andamento do Processo n. 866.612 - Execução de Sentença - 05/12/2016 do TJSP

: JUSTIÇA PÚBLICA x WAGNER ALEXANDRE DA SILVA Fls. 56. Vistos. Fica prejudicada a apreciação do pedido de Livramento... Condicional, nos termos da determinação de fls. 49, em razão da concessão do regime aberto, em data de 03/12/2014. Tendo... em vista o decurso do prazo para recurso, aguarde-se o cumprimento da pena p...

Andamento do Processo n. 0006424-51.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 30/11/2016 do TJSP

-51.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ALINE CRISTINA DA SILVA - mtr 954233 - Trata-se de pedido... de concessão de Livramento Condicional em nome da sentenciada ALINE CRISTINA DA SILVA - mtr 954233, qualificada nos autos... pelo sentenciado, concedo ao sentenciado ALINE CRISTINA DA SILVA - mt...

Andamento do Processo n. 0001420-33.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - 30/11/2016 do TJSP

o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, com as condições de: 1) obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, sob pena...-33.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - Livramento Condicional - JOSENILTON BEJAMIN DA COSTA - Vistos,Trata-se de pedido... de concessão de Livramento Condicional em nome do sentenciado JOSENILTON BE...

Andamento do Processo n. 0013577-38.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 30/11/2016 do TJSP

-38.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Edgar William Gastardon Correia - MATR. 455680-9 - Vistos,Trata...-se de pedido de concessão de Livramento Condicional em nome do sentenciado Edgar William Gastardon Correia - MATR. 455680-9... William Gastardon Correia - MATR. 455680-9 o benefício do LIV...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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