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26 de maio de 2016
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 999.503 - Execução Criminal - 24/05/2016 do TJSP

nos apensos de Livramento Condicional e Sindicância (fato: 05/01/2015), sobre a cota ministerial. Campinas 1ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 682.703 - Execução - 20/05/2016 do TJSP

DE SANTANA - Intimação da defesa de parte da r. decisão de fls. 09, apenso livramento condicional: Vistos... julgo... antecipadamente o pedido de livramento condicional e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que será... de semiaberto, comutação Decreto 8.380/2014, Livramento Condicional e remiç...

Andamento do Processo n. 985.081 - Execução de Pena - 20/05/2016 do TJSP

DE SOUZA Expediente de Execução-Livramento Condicional Fls. 67 Autos com vista ao defensor pelo prazo de 05 dias, a fim...Andamento do Processo n. 985.081 - Execução de Pena - 20/05/2016 do TJSP 985.081: Execução de Pena- JP x EDGAR ROBERTO...

Andamento do Processo n. 0002924-47.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - 20/05/2016 do TJSP

-47.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - SÉRGIO PERCHES PEDROSO - Oficiar ao IIRGD comunicando... retificar ou prestar informações, abrindo-se nova vista às partes.Solicitar Boletim Informativo para fins de Livramento... Condicional.Intimar o advogado para apresentar procuração dentro do...

Andamento do Processo n. 1.023.855 - 17/05/2016 do TJSP

- APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTIME-SE À DEFESA PARA TOMAR CIÊNCIA SOBRE FLS. 30 (INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO... CONDICIONAL) - DR. AIRTON ANTONI BICUDO OAB/SP 233.645 Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães Serviço de Apoio à Vara de Execuções Criminais - Servec I DECRIM 5 / SERVEC 1...

Andamento do Processo n. 958.353 - 17/05/2016 do TJSP

: LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.06 (COTA DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... - APENSO: REMIÇÃO DE PENAS - INTIMESE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 07 (DEFERIMENTO DE 06 DIAS REMIDOS) - APENSO...

Andamento do Processo n. 1.078.947 - 12/05/2016 do TJSP

- APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTIME-SE À DEFESA PARA TOMAR CIÊNCIA SOBRE FLS. 21 (PROVIMENTO NEGADO)- DR. CLÁUDIO...

Andamento do Processo n. 1.171.039 - 12/05/2016 do TJSP

)- APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 11 (COTA DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 1.111.600 - 12/05/2016 do TJSP

- APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.50. (COTA DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO... DE PENAS - INTIME-SE À DEFESA PARA TOMAR CIÊNCIA SOBRE FLS. 33 (PROVIMENTO PARA REGIME SEMIABERTO)- APENSO: LIVRAMENTO... PÚBLICO) -APENSO: REMIÇÃO DE PENAS - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE...

Andamento do Processo n. 1.174.207 - 12/05/2016 do TJSP

DEFESA PARA TOMAR CIÊNCIA SOBRE FLS. 12 (PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO) - APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL -INTIME-SE À...: ROTEIRO DE PENAS - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.26. (CÁLCULO DE PENAS) - APENSO: INCIDENTES - INTIME-SE À... DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.09/10 (COTA FAVORÉVEL DO MINISTÉR...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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