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08 de fevereiro de 2016
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 898.920 - Execução Criminal - 02/02/2016 do TJSP

do Vale OAB/SP 269.853, a manifestarem-se no apenso de Regime Aberto/Livramento Condicional, ante cota ministerial... desfavorável ao livramento condicional e que requereu a realização de exame criminológico com relação ao pedido de progressão...

Andamento do Processo n. 0006528-18.2011.8.05.0271 - Execução da Pena - 22/01/2016 do TJBA

Penal - AUTOR: Ministerio Publico´ - RÉU: Fabricio dos Santos - Suspensão ou Sobrestamento - Livramento Condicional...Andamento do Processo n. 0006528-18.2011.8.05.0271 - Execução da Pena - 22/01/2016 do TJBA ADV: ADOLFO SOUSA ROZA (OAB... 19313/BA), JAQUELINE BULHÕES ARGÔLO (OAB 23639/BA) - Processo 0006528-18.2011.8...

Andamento do Processo n. 0027959-65.2012.8.05.0080 - Execução da Pena - Execução Penal - 21/01/2016 do TJBA

: Ministerio Publico do Estado da Bahia - Feira de Santana - Livramento Condicional - deferimento - VEP Feira Em harmonia... PROCEDENTE o pedido formulado, concedendo o benefício do Livramento Condicional em favor de Neuro de Oliveira Junior...Andamento do Processo n. 0027959-65.2012.8.05.0080 - Execução da Pena - Exec...

Andamento do Processo n. 114742-0 - 20/01/2016 do TJRS

DA DEFESA DA PROMOÇÃO DO MP QUE REQUER OS INDEFERIMENTOS DOS BENEFÍCIOS PRISÃO DOMICILIAR, LIVRAMENTO CONDICIONAL...

Andamento do Processo n. 00039213320138140070 - 11/01/2016 do TJPA

. nº 0003921-33.2013.814.0070 Pedido de Livramento Condicional Requerente: João Carlos Gonçalves Figueiredo Vistos, etc.... Tratam os presentes autos de pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL, em favor de João Carlos Gonçalves Figueiredo, filho de João... de prostituição. Expeça-se carta de livramento condicional nos termos ...

Andamento do Processo n. 1009085 - Execução Criminal - 15/12/2015 do TJSP

Execução Criminal 1009085 - Controle nº.: 518 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SERGIO PERON JUNIOR - (Agravo) Fls. 122 Ciência às partes do retorno do Agravo da 2º Instância. Prossiga-se no incidente de

Livramento condicional

Livramento condicional 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional é abordado no Capítulo V, do Título V (Das penas... da pena. 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O livramento condicional antecipa a reinserção do condenado na sociedade... se permitir novamente a concessão do livramento condicional, não se compensa na pena o te...

Andamento do Processo n. 0003989-89.2014.8.22.0501 - Execução da Pena - 14/12/2015 do TJRO

: Livramento Condicional em 09.08.2016 e término da pena previsto para 10.10.2017. Terceira Entrância Comarca de Porto Velho Vara da Auditoria Militar...Andamento do Processo n. 0003989-89.2014.8.22.0501 - Execução da Pena - 14/12/2015 do TJRO Proc.: 0003989...-89.2014.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério P...

Flávia Ortega

Flávia Ortega -

Livramento condicional no caso de associação para o tráfico e o STJ

Livramento condicional no caso de associação para o tráfico e o STJ De acordo com o disposto no artigo 83 do Código... Penal , o condenado por crime hediondo ou equiparado que não for reincidente específico poderá obter livramento condicional... o livramento condicional é de 2/3 porque este requisito é exigido pelo par...

Andamento do Processo n. 0006519-59.2013.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/11/2015 do TJSP

, na forma da lei. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Já beneficiado na fase anterior. DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE... o réu LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO, qualificado nos autos, como incurso no art. 180 caput, do Código Penal, à pena..., do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84 o ...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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