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27 de agosto de 2016
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Breve análise sobre o livramento condicional

da pena : O instituto do livramento condicional só poderá ser concedido quando se tratar de pena privativa de liberdade... em livramento condicional ( CP , art. 83 , caput). De acordo com a doutrina, assim como no livramento condicional, a suspensão... tenha aplicado ao réu uma pena inferior a dois anos, impedindo-lhe...

Andamento do Processo n. 0001066-59.2015.8.26.0270 - Inquérito Policial - 15/08/2016 do TJSP

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o dia 29 de setembro de 2016, às 10:30 horas, nesta Segunda Vara Criminal de Itapeva SP... condicional da pena concedida ao réu nestes autos, as condições abaixo transcritas e designo audiência de ADVERTÊNCIA quanto à...-59.2015.8.26.0270 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - B.B.O...

Andamento do Processo n. 00134581420078140401 - 10/08/2016 do TJPA

que o apenado se encontra no último estágio do cumprimento de sua pena, sendo concedido benefício de livramento condicional... nos autos, através do Advogado Carlos Santos da Silva, ingressou com pedido de RESTABELECIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL... de abril de 2013, ao Apenado Michel Costa da Silva, Livramento Cond...

Andamento do Recurso n. 490.780 - 22/07/2016 do TJSP

: RICARDO NUNES Ante o exposto, reconsidero a sentença que veio a revogar o benefício do Livramento Condicional, em caráter... excepcional, tornando sem efeito a referida decisão. Desta forma, restabeleço o Livramento Condicional do sentenciado... comparecer em cartório, no primeiro dia útil após a sua soltura, a fim d...

Andamento do Processo n. 0002646-89.2014.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, concedo ao réu a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“sursis”), já que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 77... de Anastácio Saturnino Gonçalves Maciel e Maria Aparecida Pereira da Silva à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto....Ante a natureza do crime e a impossibilidade de substituição da ...

Andamento do Processo n. 0005411-73.2012.8.26.0270 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 19/07/2016 do TJSP

da pena concedida ao réu nestes autos, designo audiência de ADVERTÊNCIA quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para...)- Ameaça - Alex Sandro Pereira - Proc. nº 446/12.Vistos.Fixadas às fls 52vº, as condições para gozo da suspensão condicional... pretenda alteração de alguma das condições retro mencionadas deverá form...

Andamento do Processo n. 0006711-02.2014.8.26.0270 - Inquérito Policial - 19/07/2016 do TJSP

, as condições para gozo da suspensão condicional da pena concedida ao réu nestes autos, designo audiência... de ADVERTÊNCIA quanto à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o DIA 03 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 14:30 HORAS, nesta Segunda Vara Criminal... formular requerimento ao Juízo das Execuções Penais, sob pena de a falta de ...

Andamento do Processo n. 0000624-19.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - 19/07/2016 do TJSP

-19.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego Renato Santana - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ADV: MICHELE...Andamento do Processo n. 0000624-19.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - 19/07/2016 do TJSP Processo 0000624...

Andamento do Processo n. 0000204-10.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - 12/07/2016 do TJSP

-10.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL MENDES BARRADO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ADV...

Andamento do Processo n. 0005136-75.2015.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/07/2016 do TJSP

Penal).SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:A pena imposta é inferior a dois anos e, portanto, permite a obtenção do benefício... o desfavorecerem (incs. I e II, art. 77, do Código Penal), de forma que CONCEDO o benefício da Suspensão Condicional da Pena..., como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena privativa...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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