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26 de maio de 2015
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 0057751-57.2014.8.26.000 - 20/05/2015 do TJSP

como termo inicial da contagem para efeito de novos benefícios, salvo para o Livramento Condicional. V.U.. ADV. DRA. SILVANA... da r. decisão de fls. 60, apenso Roteiro de Penas: Vistos,... a transferência é ato meramente administrativo, afeto...-se no Apenso de FA/Roteiro de Penas sobre a certidão de fls 92 e a cota ...

Andamento do Processo n. 962.285 - Execução Criminal - 18/05/2015 do TJSP

concedido o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 828.757 - Execução Criminal - 15/05/2015 do TJSP

concedido o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Recurso n. 878.142 - 15/05/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 971.197 - Execução Criminal - 15/05/2015 do TJSP

o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 716.773 - Execução Criminal - 15/05/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL e COMUTAÇÃO ante cotas ministeriais desfavoráveis. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 0021483-62.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

-62.2015.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL... Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0006519-95.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00226775 - IMPTE: LUCIA MARIA... DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Rel...

Andamento do Processo n. 0022277-83.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

-83.2015.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL... Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0376010-87.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00233863 - IMPTE: DIANA... DE EXECUÇÕES PENAIS Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: M...

Andamento do Processo n. 0021990-23.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

-23.2015.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL... Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0357720-29.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00231549 - IMPTE/PACTE: DAMIÃO... DOS SANTOS (RG:079896957) AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EX...

Andamento do Processo n. 0021514-82.2015.8.19.0000 - Agravo de Execução Penal - 12/05/2015 do TJRJ

DE EXECUÇÃO PENAL 0021514-82.2015.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal... / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0479514-51.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00226848...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413360/livramento-condicional