Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Para efeito de condicional, análise de comportamento do preso não deve se limitar a seis meses

de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser absoluta e limitada... ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), para nova análise, pedido de livramento condicional de réu condenado... normas de execução, o juiz da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal concedeu livramento condicional ao condenado...

Cassada decisão sobre liberdade condicional a condenado por associação para o tráfico

-RJ) que concedeu livramento condicional a condenado por associação para o tráfico de entorpecentes que havia cumprido..., da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006). Esse dispositivo trata da concessão de livramento condicional somente após...Cassada decisão sobre liberdade condicional a condenado por associação para o tráfico O ministro do Supremo Tribunal...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Saiba Mais: Livramento Condicional

Saiba Mais: Livramento Condicional MS 0 O livramento condicional em ações penais originárias, nas condenações impostas... do livramento condicional será realizada solenemente, conforme estabelece o artigo 723 do Código de Processo Penal , será realizada... denegatória de livramento condicional for reformada em grau de recurso, os autos seguirão ao juízo da execução para determinar...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1408441 RJ 2011/0055652-4

DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, fixada a pena acima... de 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena...-base acima do mínimo legal, é estabelecido o regime inicial de cumprimento de pena fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido....

Agravo: AGV 70051280162 RS

Daltoe Cezar AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE... DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. A revogação do livramento condicional pela superveniência de nova... sendo necessária a oitiva prévia do apenado. O período em que o apenado esteve em liberdade condicional não pode ser computado...

Livramento condicional

Livramento condicional Constitui na concessão de liberdade antecipada dada pelo juiz ao condenado que preencher... cumprir preso. Veja arts. 83 a 90, do Código Penal e art. 131, da Lei de Execução Penal. Livramento condicional...

Leiam 5 Comentários 0Jb

Suspensão condicional da pena

. O mesmo que sursis. Vide livramento condicional. Suspensão condicional da pena...Suspensão condicional da pena Benefício concedido ao condenado à pena de detenção não superior a dois anos...

Leiam 0 Comentários 0Jb

Recurso de Agravo: RECAGRAV 1296193 PR Recurso de Agravo - 0129619-3

TA) Ronald Juarez Moro O DA PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REEDUCANDO REINCIDENTE - EVASAO DA PRISÃO - FALTA GRAVE - ART... - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. NAO HA QUE SE CONFUNDIR O LIVRAMENTO CONDICIONAL COM O REGIME PROGRESSIVO DA PENA..., EXIGE-SE O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NO REGIME ANTERIOR MAIS RIGOROSO. 2. A OBTENCAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL...

HABEAS CORPUS: HC 94937 RJ

DE JUSTIÇA Min. CÁRMEN LÚCIA HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA... sentido de que a fixação do período de suspensão condicional da pena acima do mínimo legal pressupõe a indicação de fatos...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413360/livramento-condicional