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25 de abril de 2015
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Recurso n. 589.762 - 23/04/2015 do TJSP

e de Livramento Condicional, ante cota ministerial desfavorável. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 990.274 - Execução Criminal - 23/04/2015 do TJSP

de LIVRAMENTO CONDICIONAL e COMUTAÇÃO ante cotas ministeriais desfavoráveis. Comarca de Campinas Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Livramento Condicional

Livramento Condicional O livramento condicional surgiu no ordenamento jurídico brasileiro no Código Penal de 1890... o livramento condicional é "um período de transição entre a prisão e a vida livre, período intermediário absolutamente necessário....745). O livramento condicional serve como estímulo à reintegração na s...

Andamento do Processo n. 506.952 - Execução Criminal - 09/04/2015 do TJSP

a prática de Falta Média, bem como, em 25/02/2015 foi concedido o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. CAMPINAS Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Recurso n. 234.550 - 08/04/2015 do TJSP

- Fica intimado o defensor Dr. ROSILENE MOURA LEITE - OAB/SP 283.257, a manifestar-se nos apensos de LIVRAMENTO... CONDICIONAL e COMUTAÇÃO ante cotas ministeriais desfavoráveis. CAMPINAS Criminal 2ª Vara do Júri JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA...

Andamento do Processo n. 884.303 - Execução Criminal - 07/04/2015 do TJSP

/03/2015, ausente o lapso temporal, foi julgado improcedente o pedido de Livramento Condicional e de progressão ao Regime Semiaberto. CAMPINAS Criminal 1ª Vara de Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 643.884 - Execução Criminal - 07/04/2015 do TJSP

/SP 239.220, que em 17/03/2015 foi rejeitado o agravo em execução penal interposto no apenso de LIVRAMENTO CONDICIONAL...

Andamento do Processo n. 559.548 - Execução Criminal - 07/04/2015 do TJSP

apenso de REMIÇÃO, ante cota ministerial parcialmente desfavorável, bem como nos apensos de LIVRAMENTO CONDICIONAL, REGIME...

Andamento do Processo n. 923.287 - Execução Criminal - 06/04/2015 do TJSP

/2015 foi concedido o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado. CAMPINAS Criminal 2ª Vara de Execuções Criminais...

Resultados da busca JusBrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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