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06 de maio de 2016
Mandado de Prisão

Mandado de Prisão

Mandado de prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

Andamento do Processo n. 21194-42.2014.8.09.0195 - Execução de Pensao Alimenticia - 05/05/2016 do TJGO

EXPECA-SE O MANDADO DE PRISÃO. EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAM ENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. OFICIEM..., A REQUERENTE MANIFESTOU PELA PRISÃO DO EXECUTADO , RELATANDO O NAO CUMPRIMENTO DO ACORDO. COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO... ESTE APRESENTOU PARECER FAVORAVEL A PRISÃO CIVIL DO EXEC UTADO (FL. 154). E O RE...

Andamento do Processo n. 407072-05.2011.8.09.0149 - Execucao Penal - 29/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 407072-05.2011.8.09.0149 AUTOS NR. : 1122 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : GEORGE MICHAEL DOS SANTOS SILVA ADV ACUS : 19376 GO - ZELINA DE ASSUNCAO FRANCA

Penalista Ninja

Penalista Ninja -

Tipos de Prisão: Cautelar e Satisfativa
Tipos de Prisão: Cautelar e Satisfativa

Amigos Ninjas, iremos iniciar uma série de estudos sobre As Prisões no Processo Penal e esperamos, desde já, que o conteúdo sirva a todos vocês de forma grandiosa. Linhas gerais so...

Andamento do Processo n. 0204421-84.2010.8.21.0019 - 19/02/2016 do TJRS

ENTANTO, REFERIDOS VALORES NÃO ELIDEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, POIS, SOMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO... APURADO NESTE PRAZO, DEVERÁ SER EXPEDIDO IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVOS COMPROVANTES PARCIAIS, MANDADO DE PRISÃO... O PROCESSO Nº 019/1.10.0020442-9 PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO E EXPEÇA-SE...

Andamento do Processo n. 0007834-55.2012.8.26.0577 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/12/2015 do TJSP

Processo 0007834-55.2012.8.26.0577 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON FELIX DA LUZ - Intime-se a defesa do inteiro teor do V. Acórdão de fls. 195/198, a

Andamento do Processo n. 00125240420158140401 - 03/12/2015 do TJPA

PROCESSO: 00125240420158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/12/2015---VITIMA:J. V. S. S.

Andamento do Processo n. 0305719-96.2011.8.19.0001 - 15/10/2015 do TJRJ

Proc. 0305719-96.2011.8.19.0001 - D.C.P. (Adv (s). Dr (a). ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB/RJ-163932), Dr (a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO X R.J.F.P. Tendo em vista o tempo decorrido

Andamento do Processo n. 85519-86.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 02/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85519-86.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 280 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : THIAGO DE PAULA ADV ACUS : 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA 19633 GO - HADGINTON

Andamento do Processo n. 0022838-11.2014.8.19.0205 - 04/09/2015 do TJRJ

Proc. 0022838-11.2014.8.19.0205 - J.R.M.M. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO X C.E.M.S. (Adv (s). Dr (a). BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO (OAB/RJ-135700) Sentença: ...Desta feita, quitado o

Andamento do Processo n. 52496-52.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 02/09/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 52496-52.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 174 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : MARIA DAS CHAGAS PAULA DA SILVA ADV ACUS : 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO DESPACHO :

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Prisão"

STJ - HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 29/8/2012 HC 239185 SP 2012/0075316-0 Decisão:21/08/2012 MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO -

STJ - HABEAS CORPUS HC 250194 SP 2012/0159294-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO.CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos erequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado dacondenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada ahipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seuencarceramento processual.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25668 RJ 2009/0046813-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E POSTERIORMENTE SUSTADA,EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM SEUDESFAVOR. 1. Mandados de prisão expedidos em desfavor do apenado justificam asuspensão da decisão deferitória de progressão de regime, uma vezque tal benefício se mostra incompatível com as constriçõescautelares. 2. Recurso desprovido.

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