Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Mandado de Prisão

Mandado de Prisão

Mandado de prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

Andamento do Processo n. 0000114-10.2016.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/11/2016 do TJSP

, se insatisfeito com a decisão, não poderá recorrer em liberdade. Expeça-se Mandado de Prisão, agora por força desta sentença... caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado...

Andamento do Processo n. 0003578-95.2014.8.19.0059 - 03/10/2016 do TJRJ

pelo PRAZO DE TRINTA DIAS, na forma do § 3º do art. 528 do NCPC. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO. I-se. Comarcas de Entrância... do executado, bem como o parecer favorável do Ministério Público às fl.23vº, DECRETO A PRISÃO CIVIL de ALEX SANDRO TELES...

Andamento do Processo n. 0113831-69.2015.8.20.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/09/2016 do TJRN

de Prisão em favor destes, juntando-se aos autos da Ação Penal, cópia dessa decisão e dos contra mandados. BRUNO COSTA...Andamento do Processo n. 0113831-69.2015.8.20.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes do Sistema Nacional de Armas...-69.2015.8.20.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes do Sistema Nacional...

Andamento do Processo n. 0005515-51.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/09/2016 do TJSP

com a decisão, não poderá recorrer em liberdade. Expeça-se Mandado de Prisão, agora por força desta sentença..., o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva dos sentenciado...

Andamento do Processo n. 0075048.48.2011.8.13.0290 - 31/08/2016 do TJMG

.C.C.; Executado: B.G. Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia (s). Acerca do Mandado de Prisão. . Adv - Renata...

Andamento do Processo n. 0004158-33.2015.8.23.0010 - 30/08/2016 do DJRR

desde o dia 13.8.2015, ver MANDADO DE PRISÃO de fls. 120, e, possivelmente, alcançará o benefício de progressão de regime... de execução à Vara de Execução Penal desta Comarca de Boa Vista-RR. Caso solto, expeça-se mandado de prisão, para... que seja cumprido o comando desta sentença condenatória. Todavia, antes de ex...

Daniel Santana

Daniel Santana -

Difusão vermelha (Red Notice)

como os registros utilizados para divulgar, internacionalmente, mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. Trata-se, na verdade... da prisão do "fugitivo", eis que mundialmente o mandado de prisão expedido por autoridades competentes dos 188 países membros... em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado...

Andamento do Processo n. 0000606-31.2008.8.26.0266 - Execução de Alimentos - 25/07/2016 do TJSP

-se o necessário MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de dois (02) anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho... que deverá ser expressamente requerido).III) A citação deverá ser por mandado. Via digitalmente assinada servirá... como mandado.IV) Fica a parte executada desde já advertida de que somente ...

Andamento do Processo n. 2019724.61.2011.8.13.0024 - 08/07/2016 do TJMG

da Silva Ferreira, Andre Luiz Ramos dos Santos Ofício expedido. recolhimento de Mandado de Prisão. . Adv - Hellen Caires...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Prisão"

STJ - HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 29/8/2012 HC 239185 SP 2012/0075316-0 Decisão:21/08/2012 MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO -

STJ - HABEAS CORPUS HC 250194 SP 2012/0159294-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO.CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos erequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado dacondenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada ahipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seuencarceramento processual.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25668 RJ 2009/0046813-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E POSTERIORMENTE SUSTADA,EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM SEUDESFAVOR. 1. Mandados de prisão expedidos em desfavor do apenado justificam asuspensão da decisão deferitória de progressão de regime, uma vezque tal benefício se mostra incompatível com as constriçõescautelares. 2. Recurso desprovido.

×