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01 de novembro de 2014
Mandado de Prisão

Mandado de Prisão

Mandado de prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

Polícia Federal prende quadrilha de tráfico internacional de drogas em MS
Polícia Federal prende quadrilha de tráfico internacional de drogas em MS

vizinho, diz polícia. Operação cumpre mandado de prisão e busca e apreensão três cidades: Um casal de bolivianos está... seis mandados de prisão e seis mandados de busca e apreens...

Ylena Luna

Ylena Luna -

Roberto Jefferson, delator do mensalão, é preso no Rio de Janeiro

a prisão na sexta-feira (21), mas a polícia ainda aguardava receber o mandado com a ordem, o que ocorreu no fim... da manhã desta segunda. A PF informou por meio de sua conta no microblog Twitter que recebeu do STF o mandado de prisão. Também... os agentes caso precisassem imprimir o mandado de prisão. No domingo (23)...

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Estadão -

Barbosa rebate críticas e diz que não manda prender a conta-gotas

na expedição do mandado de prisão do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). Na quinta-feira, 23, Estado revelou... e Ricardo Lewandowski, que o substituem como interinos durante suas férias, por não terem assinado o mandado de prisão...Barbosa rebate críticas e diz que não manda prender a conta-gotas Paris - O pre...

Prefeitura no Araguaia é cercada por policiais em operação do Ministério Público

, sendo 38 mandados de prisão temporária, 37 mandados de condução coercitiva e 48 mandados de busca e apreensão... e superfaturada de medicamentos para vários municípios goianos. Estão sendo cumpridos 123 mandados em 20 municípios do Estado...

Força-tarefa desarticula organização criminosa que sonegou cerca de R$ 28 milhões aos cofres público

Débora Freitas Mendes. Foram expedidos cinco mandados de prisão, dos quais três foram cumpridos com a prisão dos líderes... como laranja no esquema criminoso. Além disso, foram expedidos quatro mandados de busca e apreensão com o objetivo...

Corregedoria dá prazo para tribunais alimentarem banco nacional

ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) terão até o dia 14 de setembro para incluir as informações no sistema.... 137 . A norma regulamenta o funcionamento e a atualização do sistema, que reúne informações sobre os mandados de prisão... todos os mandados de prisão no prazo de 24 horas a contar da sua expedição....

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/11/2011

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. (...) 5. Em recente julgado de minha relatoria, este c. Tribunal decidiu que basta à abertura da via ordinária

Jb Admin

Jb Admin -

Mandado de prisão

Mandado de prisão É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude...., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida. Mandado de prisão... de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, ca...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Prisão"

STJ - HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 29/8/2012 HC 239185 SP 2012/0075316-0 Decisão:21/08/2012 MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO -

STJ - HABEAS CORPUS HC 250194 SP 2012/0159294-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO.CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos erequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado dacondenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada ahipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seuencarceramento processual.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25668 RJ 2009/0046813-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E POSTERIORMENTE SUSTADA,EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM SEUDESFAVOR. 1. Mandados de prisão expedidos em desfavor do apenado justificam asuspensão da decisão deferitória de progressão de regime, uma vezque tal benefício se mostra incompatível com as constriçõescautelares. 2. Recurso desprovido.

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