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03 de setembro de 2015
Mandado de Prisão

Mandado de Prisão

Mandado de prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

Andamento do Processo n. 52496-52.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 02/09/2015 do TJGO

EM JULGADO FLS. 236), DETERMIN O QUE EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA SENTENCIADA MARI A DAS CHAGAS PAULA DA SILVA..., COM VALIDADE ATE 26/06/20 27 E ENVIE A DECAP. COM A PRISÃO, CUMPRA-SE AS DEMAIS DETERMINACOES DA SENT ENCA CONDENATORIA...

Andamento do Processo n. 0001369-65.2012.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/08/2015 do TJSP

- Mandado de Prisão - Solicitar Informações sobre Cumprimento - ADV: ROSELI APARECIDA MASIERO BRAGA (OAB 289943/SP) Santa...

Andamento do Processo n. 287707-17.2015.8.09.0116 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/08/2015 do TJGO

-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, REMETENDO-LHE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PAR A SEU CUMPRIMENTO. JUNTE-SE UMA COPIA... FAVOR, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INC ISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA...

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Andamento do Processo n. 0076480-17.2015.8.11.0000 do dia 22/06/2015 do DJMT

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Andamento do Processo n. 170356/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

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a prisão na sexta-feira (21), mas a polícia ainda aguardava receber o mandado com a ordem, o que ocorreu no fim... da manhã desta segunda. A PF informou por meio de sua conta no microblog Twitter que recebeu do STF o mandado de prisão. Também... os agentes caso precisassem imprimir o mandado de prisão. No domingo (23)...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Prisão"

STJ - HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 29/8/2012 HC 239185 SP 2012/0075316-0 Decisão:21/08/2012 MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO -

STJ - HABEAS CORPUS HC 250194 SP 2012/0159294-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO.CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos erequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado dacondenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada ahipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seuencarceramento processual.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25668 RJ 2009/0046813-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E POSTERIORMENTE SUSTADA,EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM SEUDESFAVOR. 1. Mandados de prisão expedidos em desfavor do apenado justificam asuspensão da decisão deferitória de progressão de regime, uma vezque tal benefício se mostra incompatível com as constriçõescautelares. 2. Recurso desprovido.

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