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25 de novembro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Questões polêmicas da Suspensão de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro

desde logo indeferida quando não fôr (sic.) caso de mandado de segurança ou Ihe faltar algum dos requisitos desta lei. [...] § 9º... de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento... em mandado de segurança, salvo determinação em contrário...

Andamento processual n. 2014.3.031099-0 do dia 25/11/2014 do DJPA

Relator (a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Distribuição: 24/11/2014 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança...: Governador Do Estado Do Para e Secretario De Estado De Administracao VICE-PRESIDÊNCIA...

Andamento processual n. 2014.3.029666-1 do dia 25/11/2014 do DJPA

Andamento processual n. 2014.3.029666-1 do dia 25/11/2014 do DJPA PROCESSO: 2014.3.029666-1 Ação: Mandado de Segurança... DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.029666-1 Impetrante : Durval Luis Paes..., por seu procurador judicial, com poderes nos autos, impetrou ...

Andamento processual n. 2014.3.029666-1 do dia 25/11/2014 do DJPA

JUDICIÁRIA PROCESSO: 2014.3.029666-1 Ação: Mandado de Segurança Em 24/11/2014 - Relator (a): RICARDO FERREIRA NUNES Impetrante... De Administracao Do Estado Do Para GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO... da sentença concessiva da ordem em Mandado de Segurança, motivo por que...

Andamento processual n. 1997.3.004236-6 do dia 25/11/2014 do DJPA

CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: 1997.3.004236-6 Ação: Mandado de Segurança Em 21/11/2014 - Relator (a): ROBERTO GONCALVES.... Litisconsorte: Estado Do Para (Advogado: Angelo Demetrius De A. Carrascosa - Proc. Estado) VICE-PRESIDÊNCIA...

Andamento processual n. 2012.3.017969-5 do dia 25/11/2014 do DJPA

Andamento processual n. 2012.3.017969-5 do dia 25/11/2014 do DJPA PROCESSO: 2012.3.017969-5 Ação: Mandado de Segurança...) Impetrado: Secretario De Estado De Saúde Pública Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para (Advogado: Lorena...

Andamento processual n. 00176692120138140301 do dia 25/11/2014 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Mandado de Segurança em: 12/11/2014... CIVIL DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (PROCURADOR) . R.H. 1...) Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de ...

Andamento processual n. 00103341420148140301 do dia 25/11/2014 do DJPA

DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lorannio Silva Araújo...: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Mandado de Segurança em: 12/11/2014..., mas ao apresentar os documentos necessários a inscrição no Curso de Formação de...

Andamento processual n. 00566542520148140301 do dia 25/11/2014 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Mandado de Segurança em: 12/11/2014... de Segurança com Pedido de Liminar em face de ato perpetrado pela PREGOEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, aduzindo... os autos conclusos. É o relatório. EXAMINO. A concessão de medida liminar em Ma...

Andamento processual n. 00298026120148140301 do dia 25/11/2014 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Mandado de Segurança em: 12/11/2014... Civil. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para análise da apelação. Intime-se. Belém, 12...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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