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21 de novembro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro do STJ poderá decidir monocraticamente MS e HC

a jurisprudência consolidada do STF para autorizar os ministros do STJ a decidirem o MS monocraticamente. Segundo ela, “é... fora da nossa competência julgar invocando o STF”. O ministro Mauro Campbell também revelou preocupação, citando o exemplo...

Universitário se matricula sem certificado de ensino médio

, manter sentença que concedeu segurança pleiteada por um estudante de Agronomia, para determinar ao reitor do Centro... com a concessão da segurança, que garantiu ao aluno a efetivação da matrícula, sendo desaconselhável sua desconstituição...Universitário se matricula sem certificado de ensino médio A 5ª Turma do TRF...

Andamento Processual n. 0713721-83.2014.8.01.0001 de 20/11/2014 do DJAC

) - Processo 0713721-83.2014.8.01.0001 - Mandado de Segurança - Licitações - IMPETRANTE: M. M. Comércio e Serviços Ltda... interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer... em parte o pedido de natureza cautelar formulado, tão somente para det...

Andamento Processual n. 0600014-91.2014.8.01.0081 de 20/11/2014 do DJAC

3305/AC) -Processo 0600014-91.2014.8.01.0081 - Mandado de Segurança - Trabalho do adolescente - AUTOR: MARCONDE OLIVEIRA... para processar e julgar o presente feito, determinando seja remetido o processo ao E. Tribunal de Justiça, nos termos... do art. 113, do CPC e art. 95, I, d, da Constituição Estadual. Intime-se o...

Andamento processual n. 2014.3.030749-2 do dia 20/11/2014 do DJPA

GONCALVES DE MOURA Distribuição: 19/11/2014 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Impetrante...

Andamento processual n. 2014.3.004685-0 do dia 20/11/2014 do DJPA

JUDICIÁRIA PROCESSO: 2014.3.004685-0 Ação: Mandado de Segurança - RECURSO ESPECIAL - Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES... (Advogado: Francinaldo Fernandes De Oliveira E Outros) Impetrado: Secretaria De Estado De Administracao Do Estado Do Para... Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para/ Recorrente (Advogado:...

Andamento processual n. 2014.3.012132-1 do dia 20/11/2014 do DJPA

JUDICIÁRIA PROCESSO: 2014.3.012132-1 Ação: Mandado de Segurança Em 19/11/2014 - Relator(a): ODETE DA SILVA CARVALHO Impetrante... E Outro) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte: Estado Do Para (Advogado: Antonio Carlos Bernardes Filho - Proc...

Andamento processual n. 2011.3.025943-0 do dia 20/11/2014 do DJPA

CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: 2011.3.025943-0 Ação: Mandado de Segurança Em 18/11/2014 - Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN...(A) De Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n.º: 2011.3.025943-0 Comarca... De Estado De Administracao Do Estado Do Para Litisconsorte: Estado Do Pa...

Andamento processual n. 2014.3.028268-6 do dia 20/11/2014 do DJPA

Andamento processual n. 2014.3.028268-6 do dia 20/11/2014 do DJPA PROCESSO: 2014.3.028268-6 Ação: Mandado de Segurança... Em 17/11/2014 - Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA Impetrante: Ministerio Publico Do Estado Do Para...

Andamento processual n. 20133003585-4 do dia 20/11/2014 do DJPA

de Administracao Litisconsorte Passivo Necessário : Estado do Para _ EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. CONCURSO... RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURANÇA DENEGADA. I - O mandado... REUNIDAS - Data de Julgamento: 18/11/2014 - Proc. nº. 20133003585-4 - Rec.: ...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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