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14 de fevereiro de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Concurso Público: Direito Subjetivo à nomeação e benefício de “final de fila”

da Constituição Federal , não sendo poucos os Mandados de Segurança que visam tutelar tal direito. Ante o exposto... dos demais aprovados no concurso e habilitados à posse: recurso em mandado de segurança desprovido (STF, RMS 25166 AgR..., Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/04/2005) RE...

Andamento do Processo n. 0800196-26.2014.8.22.9000 - Mandado de Segurança - 12/02/2016 do TJRO

,darendamensalcomprovadaatravésdafichafinanceira juntada aos autos, cabe como prova de hipossuficiência: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. CONCESSÃO..., conforme segue: EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO... da Lei 1.060/50, impetrando MANDADO de se...

Andamento do Processo n. 0068333-10.2015.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

denegação da segurança. Aduz que para o INPI promover o cancelamento do contrato, com base nas informações prestadas pela..., quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de mandado de segurança” ( “Do Mandado de Segurança”, vol. 1... - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL 53 - 0068333...

Andamento do Processo n. 0082533-22.2015.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

DE JANEIRO 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCESSO Nº 0082533...-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, que postula a concessão da ordem para... - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL 54 - 0082533-22.2015.4.02.5101 (2015.51.01....

Andamento do Processo n. 0503130-10.2016.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

- EAGTS. O processo inicialmente tramitou na Justiça Estadual (fl. 1) e posteriormente foi remetido para a Justiça Federal... 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 25 - 0503130-10.2016.4.02.5101 (2016.51.01.503130-0) (PROCESSO ELETRÔNICO... MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO - nº 0503130-10.2016.4.02.5101 (2...

Andamento do Processo n. 0019865-54.2011.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0019865-54.2011.4.02.5101 (2011.51.01.0198655... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 10 - 0019865-54.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019865-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS ...

Andamento do Processo n. 0062338-16.2015.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0062338... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 11 - 0062338-16.2015.4.02.5101 (2015.51.01.062338-4) (PROCESSO ELETRÔNICO... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO M...

Andamento do Processo n. 0065182-36.2015.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0065182-36.2015.4.02.5101... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 12 - 0065182-36.2015.4.02.5101 (2015.51.01.065182-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) SELTON... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO...

Andamento do Processo n. 0151678-68.2015.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0151678... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 13 - 0151678-68.2015.4.02.5101 (2015.51.01.151678-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS ...

Andamento do Processo n. 1004368-17.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 12/02/2016 do TJSP

decisões que colaciono. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de anular ato administrativo que chancelou... que segue anexa . Servindo este, por cópia digitada, como mandado. PRAZO PARA DEFESA: 60 (sessenta) dias. ADVERTÊNCIA..., sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de ...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413362/mandado-de-seguranca

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