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09 de fevereiro de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Cobrança de taxa judiciária pelo TJ-SP para impetrar MS é inconstitucional

de custas iniciais no mandado de segurança. Dentre as custas iniciais, destacamos para os fins deste artigo a taxa... do mandado de segurança – se de ação civil ou de remédio (ação) constitucional[4] – para os fins deste breve estudo, dado... ). Leonardo Greco[2] expõe que “ o mandado de segurança é ação de conhecimen...

Andamento do Processo n. 0000047-24.2016.815.0000 - 05/02/2016 do TJPB

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Andamento do Processo n. 0020590-04.2011.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/02/2016 do TJSP

durante o decorrer do processo. Nesse sentido: (Voto: 9783, Mandado de Segurança TJ/SP: 0124072-11.2013.8.26.0000; Comarca... era mais necessária a apreensão para fins instrutórios ou para eventual perdimento em favor da União. Incabível... deste juízo, seja para limitar a cobrança, ou até mesmo isentá-la, sem prévia ...

Andamento do Processo n. 1006019-40.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Sustação de Protesto - 05/02/2016 do TJSP

de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança - ADV: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB 162312/SP) Fóruns Regionais...

Andamento do Processo n. 1032239-36.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 05/02/2016 do TJSP

. A propósito, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (educacionais) - MANDADO DE SEGURANÇA - A Lei n° 9.870/99 não obriga... (fls. 15/16), a parte autora requer, por meio de simples petição, sua reconsideração (fls. 19). Juntou documentos (fls... prevista no Código Processual e a decisão que o indefere não é recorrível. Nã...

Andamento do Processo n. 0010506-41.2015.4.02.5101 - 04/02/2016 do TRF-2

. 65 DA LEI 10.486/2002. FALTA DE AMPARO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança impetrado por Policiais... sucessivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança renova-se mês a mês. Precedentes..., exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Sú...

Andamento do Processo n. 0008380-81.2016.4.02.5101 - 04/02/2016 do TRF-2

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCESSO Nº 0008380... - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL 22 - 0008380-81.2016.4.02.5101 (2016.51.01.008380-1) (PROCESSO ELETRÔNICO...) Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLOATEC OFFSHORE S...

Andamento do Processo n. 0007893-81.2016.4.02.5111 - 04/02/2016 do TRF-2

qualquer justificativa para o direcionamento do presente mandado de segurança para este Juízo Federal, uma vez... E OUTRO Juiz Federal Substituto: IAN LEGAY VERMELHO SENTENÇA (C) Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA CONCEICAO... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 14 - 0007893-81.2016.4.02.5111 ...

Andamento do Processo n. 0100121-82.2016.5.01.0079 - MS - 04/02/2016 do TRT-1

79.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0100121-82.2016.5.01.0079 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: CRISTHA FOODS... LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 79ª Vara do Trabalho do Rio... albis, certifique-se-o e cobrem-se as custas. Satisfeitas, arquive-se o feito def...

Andamento do Processo n. 0100070-13.2016.5.01.0551 - MS - 04/02/2016 do TRT-1

- e.mail: vt01.bm@trt1.jus.br PROCESSO: 0100070-13.2016.5.01.0551 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: VIDAL... RAMOS ABATEDOURO LTDA - ME IMPETRADO: UNIAO FEDERAL DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Intime-se o Impetrante para manifestar... IMPETRANTE VIDAL RAMOS ABATEDOURO LTDA - ME ADVOGADO JOAO VICTOR ARANTES S...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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