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20 de outubro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Mantido em concurso público candidato que foi desclassificado por ter tatuagem no braço

público para o provimento de Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve), edital Simve IV/2014. Após obter.... Inconformado com a medida tomada pelo Estado de Goiás, Rhuan interpôs mandado de segurança com pedido de liminar, que foi... ( foto ) determinou que o candidato Rhuan Xavier de Oliveira seja clas...

CPI Mista da Petrobras apresenta mandado de segurança para receber depoimentos de Paulo Roberto Costa

CPI Mista da Petrobras apresenta mandado de segurança para receber depoimentos de Paulo Roberto Costa O presidente...-mandado-de-segurança-para-receber-depoimentos-de-paulo-roberto-costahttp:// CPI Mista da Petrobras apresenta mandado de segurança para receber depoimentos de Paulo Roberto Costa... da CPI Mista da Petro...

Andamento Processual n. 0016009-55.2008.8.01.0001 de 17/10/2014 do DJAC

) - Mandado de Segurança - IMPETRANTE: Amilcar Anibal Barca de Melo - IMPETRADO: Diretor do Instituto de Previdência... pelo acórdão de fls. 162/169, agora acobertados pelos efeitos da coisa julgada (fls. 486). Para o caso de descumprimento... para que providencie imediatamente, a incorporação aos proventos do impetran...

Andamento Processual n. 0004694-88.2012.8.01.0001 de 17/10/2014 do DJAC

-88.2012.8.01.0001 - Mandado de Segurança - Licitações - IMPETRANTE: Oliveira Transportes, Locações e Terraplanagens Ltda... - IMPETRADO: Presidente da Comissão Perm. de Lic. da Secretaria Adj. de Compras e Licitações Públicas do Gov. do Estado do Acre... (CPL - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPA...

Andamento processual n. (4002526-30.2013.8.04.0000) do dia17/10/2014 do TJAM

com o parecer do Representante do Ministério Público Estadual, denegar a segurança, nos termos do voto que acompanha a presente... - Mandado de Segurança, de 1ª Vara de Iranduba/Am. Impetrante: Estado do Amazonas. Procurador: Sálvia Haddad Gurgel Amaral.... Mauro Roberto Veras Bezerra. Presidente: Carla Maria Santos d...

Andamento processual n. (4001592-72.2013.8.04.0000) do dia 17/10/2014 do TJAM

Andamento processual n. (4001592-72.2013.8.04.0000) do dia 17/10/2014 do TJAM Mandado de Segurança nº 4001592...

Andamento processual n. (0252803-05.2011.8.04.0001) do dia17/10/2014 do TJAM

), MARIA AIDÊ MARTINS MONTECONRADO (OAB 6006/AM) -Processo 0252803-05.2011.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Liminar... para promover a postagem do Ofício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. TRIBUNAL...

Andamento processual n. (0637083-59.2013.8.04.0001) do dia17/10/2014 do TJAM

denegação da segurança. É o relatório. Passa-se a fundamentação. O remédio constitucional denominado Mandado.... 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus...) - Processo 0637083-59.2013.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Funcionamento de Estabel...

Andamento processual n. (0202019-24.2011.8.04.0001) do dia17/10/2014 do TJAM

PEREIRA GARCIA DOS SANTOS (OAB 4850/AM) - Processo 0202019-24.2011.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Liminar...-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso de apelação. Cumpra-se. Manaus, 14... de outubro de 2014 . MARCO A P COSTA Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO VI VARAS - CO...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413362/mandado-de-seguranca