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29 de agosto de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança

de Justiça. No mandado de segurança, a Anajuf pediu liminar para suspender o julgamento dos embargos apresentados...Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal... de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes...

TCC: você sabia que NÃO é obrigatório como requisito para conclusão de qualquer curso? Entre com um MS em face da sua Universidade

o pedido em mandado de segurança, concedendo a ordem e afastando a exigência da elaboração de monografia como requisito para... de ensino alegavam sua autonomia didática, sendo-lhe lícito exigir do aluno a apresentação de monografia para a conclusão..., as normas expedidas pelo MEC. É o caso de uma aluna de Direito, q...

TCC e a sua não obrigatoriedade: Uma lacuna camuflada

. Isso mesmo, GRADUADOS . Com a questão da não obrigatoriedade do TCC, ou seja, que o mesmo é dispensável para colação... obrigatoriedade do TCC, se matricularam nessas disciplinas (sim, porque a maioria das universidades a consideram disciplina e, não... universitário são pré-requisitos para que o estudante conclua a ...

Vetos presidenciais são suscetíveis de mandado de segurança?
Vetos presidenciais são suscetíveis de mandado de segurança?

Vetos presidenciais são suscetíveis de mandado de segurança? Um advogado com deficiência visual sentiu-se prejudicado... se cogita sequer de expectativa de direito a ser tutelado j...

Andamento do Processo n. 0000434-98.2014.8.17.1440 do dia 28/08/2015 do DJPE

2015.0083.00001195 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: JOSIANE GOMES TORRES CARVALHO Advogado: DR. JOSÉ AUDECI PEREIRA,OAB... do inteiro teor da sentença a seguir transcrita:[...] Diante do exposto, denego a segurança pleiteada na inicial. Em face... do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.P .R.I. Após ...

Andamento do Processo n. 0490402-44.2010.4.02.5101 - 28/08/2015 do TRF-2

2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS 2 - 0490402-44.2010.4.02.5101 (2010.51.01.490402-3) (PROCESSO ELETRÔNICO.... Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10ª VARA FEDERAL... MANDADO DE SEGURANÇA : Nº 0490402-44.2010.4.02.5101 IMPETRANTE : FEDER...

Andamento do Processo n. 0088819-16.2015.4.02.5101 - 28/08/2015 do TRF-2

DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO BIO RIO. . 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA... indeferido. Alega que a mesma questão fora aplicada na prova para o cargo de enfermeiro socorrista, do mesmo concurso... - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 41 - 0088819-16.2015.4.02.5101...

Andamento do Processo n. 0084274-97.2015.4.02.5101 - 28/08/2015 do TRF-2

-se: ‖26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA 0084274-97.2015.4.02.5101 DECISÃO DAVIDSON... DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO... TONY SILVA MESQUITA, devidamente qualificado, ajuizou o presente M...

Andamento do Processo n. 2015.049805-0 - Agravo de Instrumento - 28/08/2015 do TJSC

direção, a Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá... PEREIRA, do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. I - Relatório Ação: Mandado de Segurança (autos n... consignados e promovendo a adjudicação do objeto licitado em seu fav...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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