Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0800394-29.2016.8.22.0000 - Ação Rescisória - 31/08/2016 do TJRO

DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Mandado de segurança preventivo. Verba paga em decorrência de decisão judicial. Ação... - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: GILBERTO BARBOSA Data distribuíção: 07/04/2016 17:11:05 Polo Ativo: PAULO CASARA... Mandado de Segurança (PJE) Impetrante: Paulo Casara Penedo Advogado: Vald...

Andamento do Processo n. 0000741-65.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum - 31/08/2016 do TJSP

, na esfera da ação de mandado de segurança ajuizada anteriormente, a coisa julgada não recaiu sobre sentença mandamental... ou o acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie... anterior de Mandado de Segurança declarado improcedente referente ...

Andamento do Processo n. 9069002-68.2016.8.13.9001 - 31/08/2016 do TJMG

DE RESENDE Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 30/08/2016 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0100858-31.2016.5.01.0000 - MS - 31/08/2016 do TRT-1

PIMENTA STROPPA, MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA DESTINATÁRIO : VALQUIRIA... FEDERAL PROCESSO: 0100858-31.2016.5.01.0000 AUTUAÇÃO: [JORGE ROBERTO DA CRUZ, HUMBERTO EUSTAQUIO JORDAO PINTO] x [GLENER... APARECIDA DELFINO PAULO NUNES DA GAMA Fica (m) o (s) destinatário (s) ...

Andamento do Processo n. 0101271-26.2016.5.01.0006 - MS - 31/08/2016 do TRT-1

-26.2016.5.01.0006 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO... IMPETRANTE SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO RHANA DE ALMEIDA BORN (OAB: 172725/RJ) IMPETRADO... Gláucia Zuccari Fernandes Braga - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Ja...

Andamento do Processo n. 0080252-94.2016.5.22.0000 - MS - 31/08/2016 do TRT-22

Nº 0080252-94.2016.5.22.0000 (AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA) AGRAVANTE: FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA CÂNDIDO... remuneratórias que o impetrante, ora agravante, vem sofrendo. Com efeito, a prova documental mostra que em 05/01/2005 houve... de reconsideração, reputando presentes o fumus boni juris e o periculum...

Brevíssimas anotações sobre os momentos de controle de constitucionalidade

Tribunal Federal ou pelos Tribunais de Justiça). Com o advento do julgamento do Mandado de Segurança 32.033, ficou sedimentado... de fazê-lo. O melhor caso seria quando parlamentar ingressa com Mandado de Segurança para proteger o direito líquido e certo... pode ser feito em dois momentos: antes da lei adentrar no ord...

Quatro súmulas são alteradas pelo TST

em procuração outorgada para fins específicos de propositura da ação rescisória e de mandado de segurança. E isso para se sanar... E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE... possibilitar à parte a juntada de documento comprobatório em ação resc...

Andamento do Processo n. 9072349-12.2016.8.13.9001 - 30/08/2016 do TJMG

de intimação. Adv - LUCAS EDSON CALDAS DE CARVALHO Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 29/08/2016 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0045072-83.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2016 do TRF-1

desta Corte é pacífica nesse sentido: “EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas... de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla... que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDA...

×