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17 de setembro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

TRF1 - É possível efetuar a matrícula em curso de nível superior fora do prazo por motivo de doença

de Ciências Econômicas. O aluno impetrou mandado de segurança na Justiça Federal requerendo que fosse efetuada... sentença de primeira instância que determinou à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que matriculasse estudante no curso.... Sustenta, também, que a convocação para matrícula fora feita exclusivament...

Mandado de Segurança n. 0036881-83.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0036881-83.2014.8.19.0000 001. MANDADO DE SEGURANÇA 0036881-83.2014.8.19.0000 Assunto: Roubo... DA (O) QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 23/09/2014...

Mandado de Segurança n. 0047207-05.2014.8.19.0000

-CIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.Dê-se ciência ao Ministério Público. Mandado de Segurança n.º 0047207...Mandado de Segurança n. 0047207-05.2014.8.19.0000 023. MANDADO DE SEGURANÇA 0047207-05.2014.8.19.0000 Assunto: Crime...-se, intime-se, arquive-se. Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro HC ...

Mandado de Segurança n. 0042944-27.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0042944-27.2014.8.19.0000 015. MANDADO DE SEGURANÇA 0042944-27.2014.8.19.0000 Assunto.... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas- CDAP da Ordem... de Mandado de Segurança nº 0042944-27.2014.8.19.0000 FLS.1 02 Beco da Música, 175, 1º andar ...

Mandado de Seguranca n. 0048411-84.2014.8.19.0000

Mandado de Seguranca n. 0048411-84.2014.8.19.0000 042. MANDADO DE SEGURANCA 0048411-84.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Seguranca n. 0013609-60.2014.8.19.0000

Mandado de Seguranca n. 0013609-60.2014.8.19.0000 009. MANDADO DE SEGURANCA 0013609-60.2014.8.19.0000 Assunto: Concurso... TEXTO: CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR A LIMINAR ANTES DEFERIDA. DECISÃO UNÃNIME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Mandado de Seguranca n. 0034779-88.2014.8.19.0000

Mandado de Seguranca n. 0034779-88.2014.8.19.0000 021. MANDADO DE SEGURANCA 0034779-88.2014.8.19.0000 Assunto...: CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR A LIMINAR ANTES DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO...

Mandado de Seguranca n. 0016767-26.2014.8.19.0000

12.016/09, e julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I do CPC...Mandado de Seguranca n. 0016767-26.2014.8.19.0000 008. MANDADO DE SEGURANCA 0016767-26.2014.8.19.0000 Assunto...: Cuida-se de mandado de segurança de competência originária deste Órgão Especial, no qual se im...

Mandado de Seguranca n. 0043444-93.2014.8.19.0000

Mandado de Seguranca n. 0043444-93.2014.8.19.0000 007. MANDADO DE SEGURANCA 0043444-93.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Seguranca n. 0046313-29.2014.8.19.0000

Mandado de Seguranca n. 0046313-29.2014.8.19.0000 013. MANDADO DE SEGURANCA 0046313-29.2014.8.19.0000 Assunto... Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...)Por tais razões, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações para... que seja esclarecida a situação do apenado junto a VEP, bem como a ocorrência de possível p...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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