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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Impetrado no STF Mandado de Segurança contra MP que muda o ensino médio

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Mandado de segurança com liminar Medida provisória da Presidência da república Reforma no Ensino... . A presente ação tem fundamento no artigo 1º , da Lei nº 12.016 , de 2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para... a autoridade coatora no prazo legal, seja julgado PROCEDENTE o p...

Andamento do Processo n. 418-26.2016.6.16.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do TRE-PR

IMPETRADO (S): SIGILOSO Mandado de Segurança nº 416-56.2016.6.16.0000 (4) Origem: UNIÃO DA VITÓRIA-PR (33ª ZONA...

Andamento do Processo n. 0100042-41.2016.8.26.9041 - Processo Digital - 23/09/2016 do TJSP

-se de mandado de segurança utilizado em substituição ao recurso agravo de instrumento, visando reforma de decisão interlocutória... diverso, o ajuizamento de agravo de instrumento ou ação de mandado de segurança para substituir referido recurso, não... - Processo Digital - Mandado de Segurança - Jaú - Impetrante: TELE...

Andamento do Processo n. 9080084-96.2016.8.13.9001 - 23/09/2016 do TJMG

de intimação. Adv - LEANDRO TEIXEIRA PORTO Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 22/09/2016 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0103161-95.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

FILHO 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 16 - 0103161-95.2016.4.02.5101 (2016.51.01.103161-4) (PROCESSO... FEDERAL PROCESSO Nº 0103161-95.2016.4.02.5101 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ISATA TURISMO LTDA IMPETRADOS: DELEGADO... LIMINAR 1. Relatório. A sociedade empresária denominada ISATA TURISMO LTDA ...

Andamento do Processo n. 0077064-58.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

o exposto, e nos termos do art. 487, I, do CPC, denego o mandado de segurança. Vedada a condenação em honorários advocatícios... FILHO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 18 - 0077064-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.077064-6) (PROCESSO... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA VARA ...

Andamento do Processo n. 0034053-76.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

FILHO 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 19 - 0034053-76.2016.4.02.5101 (2016.51.01.034053-6) (PROCESSO... DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO Nº 0034053-76.2016.4.02.5101 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NUTRIENTE... Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUD...

Andamento do Processo n. 0122445-89.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Autos nº 0122445... WANDERLEY 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 40 - 0122445-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.122445-3) (PROCESSO...-MAIOR DA AERONÁUTICA Decisão Trata-se de mandado de segurança por meio do qu...

Todo mundo quer legislar, mas ninguém quer cumprir a lei!

para casos semelhantes: ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL Auto... que o requerimento para aplicação da PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA em substituição à penalidade de multa, impetrado junto ao DER-DF foi... superior administrativa, o único remédio constitucionalmen...

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