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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0100130-90.2016.8.26.9005 - Processo Digital - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJSP

(a) Sandro Rafael Barbosa Pacheco - Concederam a segurança. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO...Andamento do Processo n. 0100130-90.2016.8.26.9005 - Processo Digital - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJSP Nº... 0100130-90.2016.8.26.9005 - Processo Digital - Mandado de Segurança -...

Andamento do Processo n. 0801753-14.2016.8.22.0000 - 29/06/2016 do TJRO

o Mandado de Segurança, para anular o ato, acórdão do tribunal de contas, que determinou a cobrança. Pois bem. Analisando... DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Walter Waltenberg Processo: 0801753-14.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA... Bispo Filho (OAB/RO 2732) Impetrado : Prefeito do Município de Corumbiar...

Andamento do Processo n. 0801041-58.2015.8.22.0000 - 29/06/2016 do TJRO

Vicente de Matos (OAB/RO 265) Impetrado : Governador do Estado de Rondônia Vistos. Trata-se de mandado de segurança... público. Em suas razões, narra a impetrante que realizou a sua inscrição para o cargo de Professora de Língua Portuguesa... em sede de mandado de segurança se dará quando relevantes os fundamentos e d...

Andamento do Processo n. 1004586-20.2016.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

Processo 1004586-20.2016.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança...

Andamento do Processo n. 1006368-76.2016.8.26.0477 - Alvará Judicial - 29/06/2016 do TJSP

julgar ação que visa o afastamento de critério legal, via de regra por meio de ação de mandado de segurança, nos termos... para aquisição de arma de fogo, dentre eles ter prova de ter completado 25 anos de idade, fato que será avaliado pela... - APELAÇÃO CIVEL AC 24171 RS 2008.71.00.024171-7 (TRF-4) . Data de publicaç...

Andamento do Processo n. 0086484-24.2015.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

Federal, opinou pela denegação da segurança, verificando que o pedido dos Impetrantes foi satisfatório, face o deferimento.... Por fim, frise-se que, no sentido aqui destacado, é pacifica a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 7 - 0086484-24.2015.4.0...

Andamento do Processo n. 0079112-87.2016.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0079112... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 2 - 0079112-87.2016.4.02.5101 (2016.51.01.079112-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO...

Andamento do Processo n. 0058672-70.2016.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

DE MATTOS 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 20 - 0058672-70.2016.4.02.5101 (2016.51.01.058672-0) (PROCESSO.... . PODER JUDICIÁRIO JRJBQJ JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO.... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. EXC...

Andamento do Processo n. 0100359-47.2016.5.01.0000 - MS - 29/06/2016 do TRT-1

- ANDRE CORREA FIGUEIRA, MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA DESTINATÁRIO : FDS... * Intimado (s)/Citado (s): - FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO: 0100359-47.2016.5.01.0000... ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A Fica (m) o (s) destinatário (s) acima indic...

Andamento do Processo n. 9054436-17.2016.8.13.9001 - 29/06/2016 do TJMG

do Sistema CNJ/PROJUDI. Não possui efeito de intimação. Adv - FILIPE MARTINS DE OLIVEIRA Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 28/06/2016 Agravo de Instrumento...: Estado de Minas Gerais; Agravado: Carlos Roberto Tavares de Freitas => Conclusos para Despacho Inicial de Relator. Em: 14...

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