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21 de janeiro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0801323-62.2016.8.22.0000 - 20/01/2017 do TJRO

em mandado de segurança reclama a demonstração inequívoca, mediante prova pré constituída, do direito líquido e certo... QUEIROZ COSTA DATA DISTRIBUIÇÃO: 16/05/2016 16:52:54 DECISÃO “Vistos. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado... DJE : 21/07/2014 . Pág.: 136). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE ...

Andamento do Processo n. 1001060-53.2016.5.02.0000 - MS - 19/01/2017 do TRT-2

Judicial PROCESSO: 1001060-53.2016.5.02.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VOTORANTIM METAIS S.A. IMPETRANTE... FERREIRA - VOTORANTIM METAIS S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência... O Certifico para os devidos fins: a) que a r. decisão de admissibilidade ...

Andamento do Processo n. 1001067-50.2013.5.02.0000 - MS - 19/01/2017 do TRT-2

-50.2013.5.02.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: D.S. ALBANO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME IMPETRADO: Juiz da 1ª vara... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1001067... do trabalho de São Paulo C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins: a) que ...

Andamento do Processo n. 1001455-45.2016.5.02.0000 - MS - 19/01/2017 do TRT-2

da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1001455-45.2016.5.02.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FUNDACAO... ONCOCENTRO DE SÃO PAULO - MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Gabinete... ONCOCENTRO DE SÃO PAULO IMPETRADO: MM JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO C E R T...

Andamento do Processo n. 9104285-55.2016.8.13.9001 - 18/01/2017 do TJMG

Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 17/01/2017 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 391-72.2012.8.06.0201/0 - 18/01/2017 do TJCE

, em seu benefício junto ao INSS. (...) Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais...: DRA. MILRIAM VERAS DE SOUZA (OAB/CE 25702). [8]- Processo n.º 306-47.2016.8.06.0201/0 Autos: MANDADO DE SEGURANÇA... (a): “R.H. Considerando a certidão de fls. 93, intime-se a parte autora, para q...

Andamento do Processo n. 9103260- - 16/01/2017 do TJMG

Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 13/01/2017 Agravo de Instrumento...

A Inconstitucionalidade do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança

) dizem quesão os direitos que prescreve. ( in “DO PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, Revista de Processo, RT, v... do artigo 5º da Lei Suprema, posto que a outorga direta da prerrogativa de obter a concessão de mandado de segurança para... a disposição do cidadão para corrigir ato ilegal das pessoas previstas n...

Andamento do Processo n. 0803891-51.2016.8.22.0000 - 13/01/2017 do TJRO

originária desta Corte. Assim, entendo que a competência para processar e julgar o presente mandado de segurança , é do juízo... DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Walter Waltenberg PROCESSO: 0803891-51.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA... MARTINS MIMESSI DATA DISTRIBUIÇÃO: 02/06/2016 14:51:41 Decisão “...

Andamento do Processo n. 0803906-20.2016.8.22.0000 - 11/01/2017 do TJRO

de mandado de segurança, cuja autoridade coatora é o Governador do Estado de Rondônia, a competência para o processo...Andamento do Processo n. 0803906-20.2016.8.22.0000 - 11/01/2017 do TJRO Processo: 0803906-20.2016.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (120) - PJe Relator : Desembargador Sansão Saldanha Impetrante : F...

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