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02 de agosto de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0033959-36.2013.4.02.5101 - 31/07/2015 do TRF-2

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0033959... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 4 - 0033959-36.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033959-4) (PROCESSO ELETRÔNICO... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ...

Andamento do Processo n. 0062338-16.2015.4.02.5101 - 31/07/2015 do TRF-2

FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº... 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 13 - 0062338-16.2015.4.02.5101 (2015.51.01.062338-4) (PROCESSO ELETRÔNICO... ilegíveis, à impetrante para apresentá-los diretamente junto ao balcão da V...

Andamento do Processo n. 0065182-36.2015.4.02.5101 - 31/07/2015 do TRF-2

DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0065182-36.2015.4.02.5101... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 5 - 0065182-36.2015.4.02.5101 (2015.51.01.065182-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) SELTON... SELTON XAVIER CAVALCANTI, devidamente qualificado, impetra o presente Mandado d...

Andamento do Processo n. 0502871-49.2015.4.02.5101 - 31/07/2015 do TRF-2

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0502871... 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 14 - 0502871-49.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502871-0) (PROCESSO ELETRÔNICO... de rendimentos para análise de seu requerimento de gratuidade de justiça, e com a...

PIS/COFINS Incidentes sobre Receitas Financeiras – Mandado de Segurança – Empresas conseguem Liminar

decreto, recomendamos, para evitar essa cobrança, que impetrem Mandado de Segurança com pedido de medida liminar...PIS/COFINS Incidentes sobre Receitas Financeiras – Mandado de Segurança – Empresas conseguem Liminar Desde o primeiro... futuramente for indeferida essa ação, para o Fisco poder levantar esses valores dep...

Andamento do Processo n. 0800056-89.2015.8.22.0000 - 31/07/2015 do TJRO

Judiciário Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0800056-89.2015.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE... liminar formulado nos autos de mandado de segurança acima epigrafado. Aduz que, por insuficiência de preparo... a análise de seu pleito. Juntou documentos. Relatei, decido. Sabe-se que o processo ...

Andamento do Processo n. 0800325-31.2015.8.22.0000 - 31/07/2015 do TJRO

do país. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM FACULDADE. PROVA DO ENEM. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO... a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. É certo que o mandado de segurança é... DO ENSINO MÉDIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ...

Cabe ao STJ julgar recurso sobre taxa de fiscalização de estabelecimentos de saúde em SP

de Segurança (SS 5035) ajuizada pelo governo municipal contra decisão da Justiça Federal, que deferiu mandado de segurança... diversos para a fiscalização dos estabelecimentos de saúde. O mandado de segurança foi concedido na instância de origem...Cabe ao STJ julgar recurso sobre taxa de fiscalização de estabeleciment...

Andamento do Processo n. 160-66.2015.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/07/2015 do TRE-RJ

Andamento do Processo n. 160-66.2015.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/07/2015 do TRE-RJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº... Miranda IMPETRADO: JUÍZO DA 185ª ZONA ELEITORAL/RJ DESPACHO : “Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 dias, sob pena... de indeferimento da inicial (arts. 6º da Lei 12.016-2009 interpretado conju...

Andamento do Processo n. 0803255-47.2015.8.05.0274 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - 29/07/2015 do TJBA

Andamento do Processo n. 0803255-47.2015.8.05.0274 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - 29/07/2015... do Sudoeste da Bahia UESB - Paulo Roberto Pinto Santos - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA Caderno 2 – Entrância... do TJBA ADV: JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA (OAB 44057/BA) - Processo 0803255-47.2...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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