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06 de março de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0001987-85.2015.8.14.0000 do dia 06/03/2015 do DJPA

Distribuicao: 05/03/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: TRIBUNAL PLENO Valor:1000.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: MS. AI...

Andamento do Processo n. 00004040220148140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

Judiciário Estadual, julgo-me impedida para apreciar o presente feito nos termos do art. 134, VI do CPC e art. 27 do Regimento...: 201430127064 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2015... da Desembargadora Diracy Nunes Alves SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO D...

Andamento do Processo n. 00049916720148140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2015... Tribunal Pleno Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.º 0004991... DORNELLES LITISCONSORTE PASSIVO:PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA. PODER...

Andamento do Processo n. 00030123219988140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

: 199830040590 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Ação: Mandado de Segurança em: 05.../03/2015 IMPETRADO:EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante(s): JUNE JUDITE SOARES....SERV.PUBLICOS POL. CIVIL Representante(s): RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA F...

Andamento do Processo n. 00009283320138140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

: 201330288057 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELENA FARAG Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2015... LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA Representante(s): PROC. DO ESTADO DRA. SILVANA ELZA PEXOTO RODRIGUES (ADVOGADO...) IMPETRADO:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE:DA...

Andamento do Processo n. 00005261520148140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

: 201430170229 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ação: Mandado de Segurança em: 05...) . PROCESSO Nº 0000526-15.2014.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: LÉA..., que indeferiu o pedido de liminar em 14-7-2014 (decisão de fls. 20-22). Info...

Andamento do Processo n. 00010931720128140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

: 201230310611 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELENA FARAG Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2015 IMPETRADO...:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA Representante(s): SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS - PROC. ESTADO (ADVOGADO) PROCURADOR... SARMENTO FILHO IMPETRADO:PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA ...

Andamento do Processo n. 00010931720128140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

: 201230310611 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELENA FARAG Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2015 IMPETRADO...:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA Representante(s): SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS - PROC. ESTADO (ADVOGADO) PROCURADOR... SARMENTO FILHO IMPETRADO:PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA ...

Andamento do Processo n. 00018328220158140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não.... Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está... DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENE...

Andamento do Processo n. 00000350520118140000 do dia 06/03/2015 do DJPA

: 201130004265 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança... do Estado para que tome as medidas cabíveis para cumprimento do julgado a partir da presente decisão. 2 - Intime... em: 05/03/2015 LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA Representante(s): DEN...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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