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18 de abril de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0003197-74.2015.8.14.0000 do dia 17/04/2015 do DJPA

Distribuicao: 16/04/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:1000.0 Situação: DISTRIBUIDO...: RAIMUNDA DO SOCORRO DIAS BARBOSA IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA Magistrado: ROBERTO GONCALVES...

Andamento do Processo n. 0000526-15.2014.8.14.0000 do dia 17/04/2015 do DJPA

Distribuicao: 16/04/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: Mandado... de Segurança. / Adicional de Exercício do Cargo e Gratifição de Tempo de Serviço. Acompanah 02 cópias da Inicial... com documentos e 01 cópia simples da Inicial. Pedido de Justiça Gratuita. ...

Andamento do Processo n. 00001551720158140000 do dia 17/04/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Mandado de Segurança em: 16/04/2015...:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO:PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA... DO ESTADO DO PARA. Visto, etc., Defiro o pedido de desentranhamento ...

Andamento do Processo n. 00005017020128140000 do dia 17/04/2015 do DJPA

E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. CADASTRO... Federal n.º 12.016/2009; e 10 da Lei Estadual n.º 5.810/1994, sustentando ausência de prova pré-constituída e do direito...: 201230123270 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICEPRESIDENTE DO...

Andamento do Processo n. 201460017433 do dia 17/04/2015 do DJPA

(A): MAX NEY DO ROSARIO CABRAL CÂMARA: TURMA RECURSAL PERMANENTE Ação: Mandado de Segurança em: IMPETRADO:JUIZA DA VARA...: . MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO IMPETRANTE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO INOMINADO.... IMPOSSIBILIDADE. ERRO NO SISTEMA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA...

Andamento do Processo n. 00135096220138140006 do dia 17/04/2015 do DJPA

ALMEIDA LIMA JUNIOR (ADVOGADO) EMENTA: . MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO PARA O DETRAN... CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, TENDO COMO ÚNICA PROVA DOCUMENTAL, UM DOCUMENTO ANGARIADO JUNTAMENTE...: Mandado de Segurança em: IMPETRADO:SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINIST...

Andamento do Processo n. 00116249820138140301 do dia 17/04/2015 do DJPA

(A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Ação: Mandado de Segurança em: LITISCONSORTE PASSIVO... GUIMARAES (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO... a gratificação pretendida e tendo sido indeferido administrativamente o pleito...

Andamento do Processo n. 00067769420068140051 do dia 17/04/2015 do DJPA

CÂMARA: TRIBUNAL PLENO Ação: Mandado de Segurança em: LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): JOSE AUGUSTO FREIRE... Ação: Mandado de Segurança em: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA Representante (s): CRISTINA MAGRIN MADALENA...: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO EXPROPRIA...

Andamento do Processo n. 00117906220158140301 do dia 17/04/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Mandado de Segurança em: 13/04/2015... DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARA. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º , inciso X X I V , do Provimento 006/2006 e Art. 1º e 2... , a restituir, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), os autos do...

Andamento do Processo n. 00346250920078140301 do dia 17/04/2015 do DJPA

: 200711069250 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Mandado de Segurança... em: 06/04/2015 IMPETRADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Representante (s): BARBARA NOBRE LOBATO...): LUIZ CARLOS CORREIA (ADVOGADO) INTERESSADO:O ESTADO DO PARA Representante (...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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