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29 de março de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0012417-92.2014.8.19.0000assunto: Homicídio Direito Penal do dia 27/03/2015 do DJRJ

grau, para a propositura do Mandado de Segurança, perante esta Corte na forma do artigo 42 da Lei Complementar 106/2003.... MANDADO DE SEGURANÇA 0012417-92.2014.8.19.0000 Assunto: Homicídio DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Protocolo... RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO DECISÃO MANDADO DE SEGUR...

Andamento do Processo n. 0002592-31.2015.8.14.0000 do dia 27/03/2015 do DJPA

Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA. CONC. PÚB. 002/2014 DO TJE/PA. OBJ: CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO NA PROVA DE REDAÇÃO P/ O PROVIM... Distribuicao: 25/03/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:1000.0 Situação: DISTRIBUIDO... DA FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA VUNESP M...

Andamento do Processo n. 0002554-19.2015.8.14.0000 do dia 27/03/2015 do DJPA

Distribuicao: 24/03/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:1000.0 Situação: DISTRIBUIDO...

Andamento do Processo n. 0002551-64.2015.8.14.0000 do dia 27/03/2015 do DJPA

Distribuicao: 24/03/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: TRIBUNAL PLENO Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: MS... IMPETRADO: DIRETOR DE PREV E PGMTO DO INST DE GESTAO PREV IGEPREV IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Magistrado: VANIA...

Andamento do Processo n. 00005200820148140000 do dia 27/03/2015 do DJPA

denegação da segurança. O Estado do Pará peticionou à fl. 123 informando que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede... do Desembargador RICARDO FEREIRA NUNES, julgado em 28/01/2015, que denegou a segurança acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal... Federal: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUT...

Andamento do Processo n. 00001551720158140000 do dia 27/03/2015 do DJPA

do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger... DO ESTADO DO PARA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE AUDITIVO. PERDA... da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal ar...

Andamento do Processo n. 00006639420148140000 do dia 27/03/2015 do DJPA

: 201430228416 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Mandado de Segurança em: 26...:DESEMBARGADOS PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVAS IMPETRANTE:ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES.../03/2015 LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): ROGER...

Andamento do Processo n. 00001970320148140000 do dia 27/03/2015 do DJPA

: 201430066668 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Mandado de Segurança em: 26.../03/2015 LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA Representante (s): CRISTINA MAGRIN MADALENA - PROC. ESTADO... (ADVOGADO) IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE:EMPRESA BRASILEIR...

Andamento do Processo n. 00006734120148140000 do dia 27/03/2015 do DJPA

de Segurança em: 26/03/2015 LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE... discriminados: JULGAMENTOS PAUTADOS 1 - Mandado de Segurança (0000062-88.2014.8.14.0000) - 201430028866 SAP2G Impetrante : Mara... em 25/3/2015. 2 - Mandado de Segurança (0000857-94.2014.8.1...

Andamento do Processo n. 00004251220138140000 do dia 27/03/2015 do DJPA

DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE..., do CPC. DECISÃO MONOCARÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDINETT FREITAS RALHA, visando proteger direito... o arquivamento do seu processo de aposentadoria. Requ er seja co...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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