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06 de maio de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0800593-51.2016.8.22.0000 - 05/05/2016 do TJRO

que deferiu o bloqueio de suas contas pessoais. No mérito requer seja julgado procedente o presente mandamus para cancelar... NA RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial... INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ma...

Andamento do Processo n. 0802141-48.2015.8.22.0000 - 05/05/2016 do TJRO

-48.2015.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (PJe-2º GRAU) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO Data distribuição: 27/11/2015 08:06:20.... 398299, proceda-se a inscrição da Dívida Ativa. Após, arquivem-se. Porto Velho/RO, 2 de maio de 2016. RADUAN MIGUEL FILHO...

Andamento do Processo n. 0802012-43.2015.8.22.0000 - 05/05/2016 do TJRO

DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0802012-43.2015.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (1691) Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR Data distribuição: 18/11/2015 11:01:30 Polo Ativo: JESUS SILVA BOABAID... Advogado do (a) IMPETRANTE: FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO - RO6311 Pol...

Andamento do Processo n. 0117216-85.2015.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

- MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 3 - 0117216-85.2015.4.02.5101 (2015.51.01.117216-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO... MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0117216-85.2015.4.02.5101 (2015.51.01.1172163) Autor: EVANDRO SILVA VAHIA... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PE...

Andamento do Processo n. 0158413-20.2015.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 4 - 0158413-20.2015.4.02.5101 (2015.51.01.158413-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERID...

Andamento do Processo n. 0503566-66.2016.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

- MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 19 - 0503566-66.2016.4.02.5101 (2016.51.01.503566-3) (PROCESSO ELETRÔNICO... de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Autos nº 0503566-66.2016.4.02.5101 (2016.51.01.503566-3) Autor: REINALDO BALBINO... Cuida-se de mandado de segurança, por meio do qual objetiva a Impetra...

Andamento do Processo n. 0018445-38.2016.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

JRJGIQ JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR... e dos seus. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer a relevância dos motivos em que se assenta o pedido... DE MATTOS 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 20 ...

Andamento do Processo n. 9036438-36.2016.8.13.9001 - 05/05/2016 do TJMG

RODRIGUES CAMPOS Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 04/05/2016 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0100070-55.2016.5.01.0052 - MS - 05/05/2016 do TRT-1

) 23805152 - e.mail: vt52.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0100070-55.2016.5.01.0052 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE... proferida a seguinte DECISÃO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, nos autos do Mandado de Segurança acima referido, opôs EMBARGOS...) o (s) destinatário (s) acima indicado (s) notificado (s) para ciênci...

Mandado de Segurança

ordinárias. O procedimento do mandado de segurança é sumário e não contém fase para coleta de provas que não sejam... prontamente por via de correição e contra decisão judicial transitada em julgado. O prazo para impetrar mandado de segurança é...-se a reunião das ações se com isto concordarem as partes. Mandado de Se...

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