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21 de agosto de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. (mais)

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de Segurança n. 0043444-93.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043444-93.2014.8.19.0000 054. MANDADO DE SEGURANÇA 0043444-93.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Segurança n. 0043452-70.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043452-70.2014.8.19.0000 055. MANDADO DE SEGURANÇA 0043452-70.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Segurança n. 0043349-63.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043349-63.2014.8.19.0000 061. MANDADO DE SEGURANÇA 0043349-63.2014.8.19.0000 Assunto: Roubo...

Mandado de Segurança n. 0043426-72.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043426-72.2014.8.19.0000 063. MANDADO DE SEGURANÇA 0043426-72.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Segurança n. 0043434-49.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043434-49.2014.8.19.0000 076. MANDADO DE SEGURANÇA 0043434-49.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Segurança n. 0042944-27.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0042944-27.2014.8.19.0000 083. MANDADO DE SEGURANÇA 0042944-27.2014.8.19.0000 Assunto...

Decisão considera mandado de segurança via inadequada para discutir cotas em concursos

Decisão considera mandado de segurança via inadequada para discutir cotas em concursos A ministra Cármen Lúcia..., do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33072, no qual o Instituto de Advocacia Racial... nos Poderes Legislativo e Judiciário para negros e pardos. A decisão ressa...

Wagner Francesco

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Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública garante matrícula na UFBA

Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública garante matrícula na UFBA A adolescente Adriana Louzada do Carmo...: Defensoria Pública do Estado da Bahia Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública garante matrícula na UFBA.... Ainda assim, a certidão foi negada, a dois dias do término do prazo para ...

Mandado de Segurança n. 0038341-08.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0038341-08.2014.8.19.0000 016. MANDADO DE SEGURANÇA 0038341-08.2014.8.19.0000 Assunto: Fato... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JORGE OMAR NOBREGA DOS PASSOS contra ato da TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA... __________________________________ Gabinete da Desembargadora Letícia Sardas Mand...

Mandado de Segurança n. 0039114-53.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0039114-53.2014.8.19.0000 001. MANDADO DE SEGURANÇA 0039114-53.2014.8.19.0000 Assunto...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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