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01 de fevereiro de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0009294-84.2014.8.01.0001 do dia 30/01/2015 do DJAC

), ‘RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO) - Processo 0009294-84.2014.8.01.0001 -Mandado de Segurança - Tratamento Médico...-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - IMPETRANTE: Pedro Henrique Catarino Gomes - IMPETRADO: Secretário Estadual..., disponibilizese o conteúdo dos presentes autos virtuais, através de míd...

Andamento do Processo n. 129965/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

129965/2014 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 70578/2013 - CLASSE: CNJ-120) - COMARCA CAPITAL RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 132084/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

132084/2014 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 100565/2013 - CLASSE: CNJ-120) - COMARCA CAPITAL RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 148774/2012 do dia 30/01/2015 do DJMT

Nº 148774/2012 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 77850/2011 - CLASSE: CNJ-120) - COMARCA CAPITAL...

Andamento do Processo n. 6602/2015 do dia 30/01/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 6602/2015 do dia 30/01/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 6602 / 2015 MANDADO DE SEGURANÇA Nº..., EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL Decisão: "...Ante o exposto, nega-se a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar... necessário, para contestar. Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral ...

Andamento do Processo n. 75288/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 75288/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Mandado de Segurança 75288/2014 - Classe: CNJ-120 COMARCA... CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E PAUTA DE JULGAMENTO Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia TURMA...

Andamento do Processo n. 118940/2013 do dia 30/01/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 118940/2013 do dia 30/01/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 118940 / 2013 MANDADO DE SEGURANÇA... médica, sob pena de bloqueio via BacenJud.Intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se..."Ass.: EXMA. SRA. DRA...

Andamento do Processo n. 84022/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 84022/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Mandado de Segurança 84022/2014 - Classe: CNJ-120 COMARCA... DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E PAUTA DE JULGAMENTO Julgamentos designados para a Sessão Ordinária...

Andamento do Processo n. 152438/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 152438/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 152438 / 2014 MANDADO DE SEGURANÇA...

Andamento do Processo n. 174809/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 174809/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 174809 / 2014 MANDADO DE SEGURANÇA..., para determinar à autoridade apontada como coatora, que proceda com o necessário, para possibilitar a remoção do paciente... condições de realizar o procedimento cirúrgico exigido. Fixo, para tant...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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