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04 de março de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de segurança

-se deste para assegurar a observância e cumprimento de seus direitos previstos na Constituição Federal , bem como previstos na legislação extravagante. Mandado de segurança...Mandado de segurança T rata-se de uma espécie de garantia constitucional prevista na Constituição Federal de 1988... em seu Art. 5º , LXIX – LXX...

Meios autônomos de impugnação no Processo Civil Brasileiro

Fundamentos para a Rescisão. 3.5 Procedimento. 4. Da Reclamação. 5. Do Mandado de Segurança. 5.1 Conceito. 5.2 Mandado..., pelo que, inclusive, é criticada18. 5. Do Mandado de Segurança 5.1 Conceito: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger... quanto ao cabimento do mandado de segurança “de decisão judi...

Andamento do Processo n. 00282826620148140301 do dia 03/03/2015 do DJPA

: 201430321210 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DAVID JACOB BASTOS Ação: Mandado de Segurança em: 02/03/2015...

Andamento do Processo n. 00282826620148140301 do dia 03/03/2015 do DJPA

: 201430321210 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DAVID JACOB BASTOS Ação: Mandado de Segurança em: 02/03/2015...

Andamento do Processo n. 00435332720148140301 do dia 03/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Mandado de Segurança em: 20/01/2015...

Andamento do Processo n. 00614505920148140301 do dia 03/03/2015 do DJPA

12.016/09, ¿ c onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Mandado de Segurança em: 20/01/2015... E INSTRUÇÃO DA PMPA (Av. Almirante Barroso, 2513, Marco, 66093-905, Belém/PA). C...

Andamento do Processo n. 00493480520148140301 do dia 03/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Mandado de Segurança em: 21/01/2015...:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RH. 1. Verificada a tempestividade do Recurso de Apelação interposto pela parte... requerida , recebo-o em seu duplo efeito. 2. Com vista à parte ape...

Andamento do Processo n. 00009379120158140301 do dia 03/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Mandado de Segurança em: 22/01/2015... Braz, CEP 66062 - 2 40, Belém/PA) Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SINDICATO DAS EMPRESAS... das empresas licitantes filiadas ao SEAC. É o relatório. DECIDO. A ação de Mandado d...

Andamento do Processo n. 00012375320158140301 do dia 03/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Mandado de Segurança em: 22/01/2015... GONÇALVES ANTUNES , já qualificado, impetrou Mandado de Segurança em face de ato praticado pela PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO... na Lei Municipal n ° 7.502/90. É o relatório. DECIDO. A ação de Mandado de Segura...

Andamento do Processo n. 00005516820158140040 do dia 03/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA Ação: Mandado de Segurança em: 10/02/2015... de advogado particular e demais circunstâncias observadas. Assim, intime-se o impetrante, por seu advogado, para...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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