Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de Segurança

de tal ato. 5. Competência A competência para processar e julgar mandado de segurança dependerá da categoria da autoridade... o texto é o seguinte: Artigo 5º, LXIX “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não... deste direito. O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias ...

Andamento do Processo n. 0800862-27.2015.8.22.0000 - 07/12/2016 do TJRO

, em mandado de segurança, é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador. Nesse sentido: STF... - MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Impetrante: Hospital Master Dei de Ouro Preto do Oeste... a emenda a inicial, para incluir no polo passivo deste writ o Governador ...

Andamento do Processo n. 0803937-40.2016.8.22.0000 - 07/12/2016 do TJRO

em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) (grifamos) Também consta precedente desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO...-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo representante de Hotel Caribe ltda - ME...Andamento do Processo n. 0803937-40.2016.8.22.0000 - 07/12/2016 do TJRO Processo: 08039...

Andamento do Processo n. 0801641-45.2016.8.22.0000 - 07/12/2016 do TJRO

Decisão Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo representante de Dalva Luzia... não provido. (AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06.... Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julgamento em 14/4/2015, DJe 17/...

Andamento do Processo n. 0803820-49.2016.8.22.0000 - 06/12/2016 do TJRO

: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO Decisão Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado... DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0803820-49.2016.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (1691) Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR Data distribuição: ...

Andamento do Processo n. 0800902-72.2016.8.22.0000 - 06/12/2016 do TJRO

Costa, 2ª Câmara Especial, julgamento em 14/4/2015, DJe 17/4/2015). MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS... DE RONDÔNIA Decisão Vistos. Trata-se de mandado de segurança , com pedido de liminar, impetrado por Luiz Carlos.... Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇ...

Andamento do Processo n. 0803913-12.2016.8.22.0000 - 06/12/2016 do TJRO

-se que para a concessão da liminar em mandado de segurança é imperiosa a concorrência de dois requisitos: a prova inequívoca... na fatura de energia elétrica. Pois bem. Como se sabe, para a concessão da liminar em mandado de segurança é imperiosa... DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Walter Waltenbe...

Andamento do Processo n. 0800897-50.2016.8.22.0000 - 06/12/2016 do TJRO

Costa, 2ª Câmara Especial, julgamento em 14/4/2015, DJe 17/4/2015). MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS... DE RONDÔNIA Decisão Vistos. Trata-se de mandado de segurança , com pedido de liminar, impetrado por Center Plástica.... Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1278024/ MG, Rel. Ministro BENEDITO...

Andamento do Processo n. 1032653-20.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pensão - 05/12/2016 do TJSP

) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ELEVAR DE 75% DA LEI ESTADUAL PARA... (em sua redação original) e com o artigo 40, § 7º, da Constituição Federal (redação dada pela EC n ° 20/98). Seguem julgados no... Federal e, por arrastamento, da Lei Federal nº 11.960/09. RECURSO NÃO ...

Andamento do Processo n. 1004598-34.2016.8.26.0223 - Mandado de Segurança - Assuntos Antigos do Saj - 05/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004598-34.2016.8.26.0223 - Mandado de Segurança - Assuntos Antigos do Saj - 05/12/2016... do TJSP Processo 1004598-34.2016.8.26.0223 - Mandado de Segurança - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - Evandro...

×