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01 de novembro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento Processual n. 0004895-80.2012.8.01.0001 de 31/10/2014 do DJAC

) - Processo 0004895-80.2012.8.01.0001 - Mandado de Segurança - Licitações - IMPETRANTE: Eliseu Kopp & Cia Ltda - IMPETRADO... impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face de ato praticado pelo Sr. Pregoeiro da Comissão Permanente...: Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC - Consórcio Rio ...

Andamento Processual n. 0600048-66.2014.8.01.0081 de 31/10/2014 do DJAC

) - Processo 0600048-66.2014.8.01.0081 - Mandado de Segurança - Entrada e Permanência de Menores - IMPETRANTE: N... em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Rio Branco-(AC), 28 de outubro de 2014. Rogéria José Epaminondas Tomé....B.A. - Pelo exposto, por vislumbrar a presença de direito líquido e certo, defiro...

Andamento processual n. (1996.3.003398-4) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

Distribuição: 28/10/2014 Situação: REDISTRIBUIDO Ação: MANDADO DE SEGURANCA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Impetrante: Custodio.... Secretario De Agricultura Do Para Litisconsorte: Estado Do Para (Advogado: Claudio Monteiro Goncalves-Proc...

Andamento processual n. (2014.3.020281-6) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

FERREIRA NUNES Distribuição: 28/10/2014 Situação: REDISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS... Thamires Noronha Thomaz E Outros) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Do Para e Secretaria De Administracao Do Estado Do Para VICE-PRESIDÊNCIA...

Andamento processual n. (2014.3.028964-0) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

OLIVEIRA TAVARES Distribuição: 28/10/2014 Situação: REDISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Var...

Andamento processual n. (2013.3.028503-7) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

JUDICIÁRIA PROCESSO: 2013.3.028503-7 Ação: Mandado de Segurança Em 28/10/2014 - Relator (a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET... exceção acolhida, declarando-se este julgador suspeito para julgar a Arguição de Suspeição por Parcialidade... De Justiça Do Estado Do Para Litisconsorte: Jose Carlos Souza Do Carmo, Joao R...

Andamento processual n. (2014.3.028267-8) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

JUDICIÁRIA PROCESSO: 2014.3.028267-8 Ação: Mandado de Segurança Em 28/10/2014 - Relator (a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET... parágrafo único do artigo 135, do CPC, dou-me por suspeita para julgar o presente feito. À Vice - Presidência, para...) e que seja, em síntese, a referida exceção acolhida, declarando-se es...

Andamento processual n. (2010.3.003964-3) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

JUDICIÁRIA PROCESSO: 2010.3.003964-3 Ação: Mandado de Segurança Em 28/10/2014 - Relator (a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET...-66.2014.814.0000) e que seja, em síntese, a referida exceção acolhida, declarando-se este julgador suspeito para julgar... dignidade da justiça, para acolhimento da exceção de suspeição é i...

Andamento processual n. (2014.3.026596-3) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

E Outros) Impetrado: Desembargador Jose Maria Teixeira Do Rosario EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO..., na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não.... Publicado no DJe de 29/06/11) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO O...

Andamento processual n. (2011.3.012203-3) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

JUDICIÁRIA PROCESSO: 2011.3.012203-3 Ação: Mandado de Segurança Em 28/10/2014 - Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES Impetrante... DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES MANDADO DE SEGURANÇA N° 2011.3012203-3 SECRETARIA JUDICIÁRIA IMPETRANTE: ALCEMIR... exceção acolhida, declarando-se este julgador suspeito para julgar...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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