Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de Segurança n. 0039114-53.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0039114-53.2014.8.19.0000 001. MANDADO DE SEGURANÇA 0039114-53.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Segurança n. 0036220-07.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0036220-07.2014.8.19.0000 010. MANDADO DE SEGURANÇA 0036220-07.2014.8.19.0000 Assunto: Concurso... de segurança, objetivando a concessão de liminar para suspender decisão do eminente Desembargador impetrado, contra a qual foi....machadoleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para part...

Mandado de Segurança n. 0042134-52.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0042134-52.2014.8.19.0000 001. MANDADO DE SEGURANÇA 0042134-52.2014.8.19.0000 Assunto..., DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA (O) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERAO JULGADOS...

Mandado de Segurança n. 0014573-53.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0014573-53.2014.8.19.0000 001. MANDADO DE SEGURANÇA 0014573-53.2014.8.19.0000 Assunto: Fato... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 07/10/2014, TERÇA FEIRA, A PARTIR...

Mandado de Segurança n. 0051503-70.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0051503-70.2014.8.19.0000 121. MANDADO DE SEGURANÇA 0051503-70.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Segurança n. 0034779-88.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0034779-88.2014.8.19.0000 020. MANDADO DE SEGURANÇA 0034779-88.2014.8.19.0000 Assunto...

Mandado de Segurança n. 0066129-65.2012.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0066129-65.2012.8.19.0000 001. MANDADO DE SEGURANÇA 0066129-65.2012.8.19.0000 Assunto: Perda... DESPACHO: 1 - Ciente da decisão de fls. 298/300. 2 - Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem...

TRF1 - Mantida nulidade de ato da Anvisa que determinou interdição de estabelecimento farmacêutico.

que, ao analisar mandado de segurança impetrado contra ato do gerente-geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos..., localizado em Matosinhos (MG). Ao examinar o mandado de segurança, impetrado pelo proprietário do estabelecimento, o juízo... as quais a comercialização de medicamento importado sem registro ...

Viação tem que comprovar contratação de 26 aprendizes maiores de 21 anos

ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado do Trabalho em Uberlândia (MG), que a notificou para que provasse... concedeu a segurança por considerar a exigência ilegal. O entendimento foi o de que, para o exercício da função, é necessária... habilitação para guiar veículos de transporte de passageiros, por ent...

Mandado de Segurança n. 0049077-85.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0049077-85.2014.8.19.0000 014. MANDADO DE SEGURANÇA 0049077-85.2014.8.19.0000 Assunto: Concurso...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413362/mandado-de-seguranca