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23 de dezembro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Negada suspensão de sessão do Congresso que teria votação irregular de vetos

, a fim de "limpar a pauta" para possibilitar a apreciação do PLN 36/14, que visa alterar o método do cálculo... de segurança, a pretensão jurídica há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas... conheceu de dois MSs impetrados pelo deputado Federal Antonio Imbassahy. Ele pedia...

Andamento do Processo n. 0004758-70.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 15/12/2014 Ação: Mandado de Segurança Vara: TRIBUNAL PLENO Valor:1000.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento...: MANDADO DE SEGURANÇA. ORIGEM: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBJ:REFORMA DA DECISÃO QUE CONVERTEU O AI... 201430295358 EM RETIDO, P/ QUE SEJA PROCESSADO E JULGADO P/ INSTRUMENTO. A...

Andamento do Processo n. 0004753-48.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 15/12/2014 Ação: Mandado de Segurança Vara: TRIBUNAL PLENO Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: PLANTÃO DE 04/12...

Andamento do Processo n. 0004669-47.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 12/12/2014 14:55:48 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:10000.0 Situação: DISTRIBUIDO... Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA. LAR 1197/2010 E AUTEF 1200/2010. OBJETO: LIBERAÇÃO DA 2ªUPA E DO CEPROF/NULIDADE...

Andamento do Processo n. 0004667-77.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 12/12/2014 14:34:00 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:100.0 Situação: DISTRIBUIDO...

Andamento do Processo n. 0004652-11.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 12/12/2014 14:11:58 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:724.0 Situação: DISTRIBUIDO... Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA. ORIGEM: AÇÃO DE DESPEJO. OBJ: ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE DETRM. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL...

Andamento do Processo n. 0004590-68.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 12/12/2014 10:16:53 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:1000.0 Situação: DISTRIBUIDO... Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA PROC. 2014/21930. EMISSÃO DE AUTORIZ. PRÉVIA À ANÁLISE TÉCNICA DE PLANO DE MANEJO... IDENT. CROQUI DE ACESSO A ÁREA. Partes: IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS MORAD...

Andamento do Processo n. 0004638-27.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 12/12/2014 09:59:17 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Valor:724.0 Situação...: DISTRIBUIDO Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. INQ.CIVIL Nº 002/2013-MP/PA/1ªPJB. CAPITULAÇÃO: ART. 288, ART. 299...

Andamento do Processo n. 0004782-98.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Distribuicao: 16/12/2014 11:07:09 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:724.0 Situação: DISTRIBUIDO... Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA. / CONCURSO PÚBLICO, EDITAL 002/2014/TJE/PA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOMPANHA...

Andamento do Processo n. 0004791-60.2014.8.14.0000 do dia 19/12/2014 do DJPA

Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014-TJE/PA. CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA/PÓLO ANANINDEUA. PROVA... Distribuicao: 16/12/2014 12:52:20 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:200.0 Situação: DISTRIBUIDO...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

ou

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