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25 de abril de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. (mais)

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Ministra Rosa Weber determina instalação de CPI da Petrobras com objeto restrito

Mandado de Segurança (MS) 32885, impetrado por senadores de oposição, segundo os quais decisão da Presidência do Senado... parlamentar. MS 32889 Também relatado pela ministra Rosa Weber, o Mandado de Segurança (MS) 32889, impetrado pela senadora... 32885. A senadora pedia a suspensão da instalação da CPI da Petrobras. EH Leia mais: 09/04/2014 - Mandado de segurança...

Leiam 4 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

STF confirma demissão, por corrupção, de ex-diretor do Senado

o cumprimento do prazo para as alegações finais da defesa. Além disso, não cabia, em sede de mandado de segurança... rejeitou nesta quarta-feira (23/4), por unanimidade, mandado de segurança impetrado, em dezembro de 2009, por João Carlos... de segurança ajuizado pelo ex-diretor do Senado, a defesa alegava, em síntese, ausência de abertura de prazo para alegações finais...

Leiam 2 Comentários 0Jornal do Brasil Online

Em resposta ao STF, Renan afirma que CPI ampla respeita princípio da eficiência

a resposta ao mandado de segurança da oposição. Além disso, o pedido para a instalação da CPI ainda dependeria...Em resposta ao STF, Renan afirma que CPI ampla respeita princípio da eficiência VEJA MAIS Mandado de segurança... com pedido de liminar Mandado de segurança do PT Em resposta a pedido de informações da ministra do STF Rosa Weber, o presidente...

Leiam 3 Comentários 1Senado

Chega ao Senado pedido de informações do STF sobre a CPI da Petrobras

mandados de segurança em que oposição e governo tentam fazer valer suas versões da CPI destinada a investigar... Advocacia-Geral do Senado. Impetrado na terça-feira por dez senadores, o mandado de segurança da oposição contesta.... Já o mandado de segurança impetrado pela senadora Ana Rita (PT-ES) na quarta-feira questiona a própria CPI requerida...

Leiam 0 Comentários 0Senado

Petroleiros fazem protesto contra CPI da Petrobras

apropriados para isso, como a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU... Congresso Nacional, para investigar casos de corrupção na empresa. Somos a favor da investigação, mas já há órgãos.... Isso pode prejudicar a Petrobras e o Brasil, porque paralisar a Petrobras não vai ser bom para o Brasil. A Petrobras é...

Leiam 1 Comentários 0A Crítica de Campo Grande

Mandado de segurança pede suspensão de CPI da Petrobras

Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 32889) em que pede a suspensão da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito... que seja determinado o arquivamento do Requerimento 302/2014. FT/AD Mandado de segurança pede suspensão de CPI da Petrobras...Mandado de segurança pede suspensão de CPI da Petrobras A senadora Ana Rita (PT-ES) impetrou, no Supremo Tribunal...

Leiam 3 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

MP não consegue restaurar liminar que proibiu Concentre Scoring em SC

do desembargador Luiz Fernando Boller, negou liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para... (Mandado de Segurança n. 2014.020763-8). MP não consegue restaurar liminar que proibiu Concentre Scoring em SC...

Incabível uso de MS como recurso contra decisão do CNJ

na jurisprudência da Corte, o ministro salientou que o Supremo não tem competência para julgar mandados de segurança... incompetente para julgar mandado de segurança contra as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça “que não... , do artigo 102 , da Constituição da República, para que o STF não se convertesse, por meio de mandado de segurança, em instância...

Leiam 2 Comentários 0DANIEL CORTEZ BORGES

Concursos públicos e exigências editalícias

que todo novo desafio apresenta para tentar fazer melhor justiça. Um candidato de 1,60m homem. Apresentado mandado de segurança... desembargadores, art. 5ª, RITJMS) para declarar ou não ser a lei inconstitucional também quanto à altura. FONTE: Mandado... os concursos de oficial da PM, soldado da PM e bombeiros. Nestes dois concursos a Lei Estadual nº 3.808/2008, de Mato Grosso...

Leiam 0 Comentários 0Pedro

Negado MS por pendência de análise de recurso administrativo no TCU

Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 32590, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça... que a Lei 12.016 /2009 determina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso... de reexame, que independe de caução, não há objeto a ser admitido como possível de ser impugnado pelo mandado...

Leiam 6 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

ou

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