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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Contribuição previdenciária: Incidência indevida sobre verbas indenizatórias

Contribuição Previdenciária: Incidência Indevida sobre Verbas Indenizatórias Por julgar tratar-se de tema de interesse... dos empresários, servimo-nos do presente para apresentar breves comentários acerca da possibilidade de discussão... judicial visando a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre ve...

Mandado de segurança

presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$... (...). Nestes Termos, Pede e Espera. DEFERIMENTO...,... De... De... Advogado. Mandado de segurança...Mandado de segurança EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS... MANDADO DE SEGURANÇA e requer:- Se digne ...

Andamento do Processo n. 0094938-56.2016.4.02.5101 - 22/07/2016 do TRF-2

DE MATTOS 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 22 - 0094938-56.2016.4.02.5101 (2016.51.01.094938-5) (PROCESSO... do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO - nº 0094938-56.2016.4.02.5101 (2016.51.01.094938-5) Autor: JOSÉ... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS ...

Andamento do Processo n. 0100738-78.2016.5.01.0067 - MS - 22/07/2016 do TRT-1

-78.2016.5.01.0067 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: RAFAELLA DE FIGUEIREDO SALES e outros IMPETRADO: PETROLEO... (s)/Citado (s): - GRASIELLY KARINE MARTINS DE SOUZA - RAFAELLA DE FIGUEIREDO SALES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros (2) DESPACHO PJe-JT Intimem-se os impetr...

Andamento do Processo n. 0000565-19.2012.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJRO

. Segurança denegada. (MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014... implica dizer que tenha lhes conferido prelação absoluta. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. UNÂNIME. (MANDADO de Segurança... de Julgamento: 29/09/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/10/201...

Andamento do Processo n. 0158413-20.2015.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 7 - 0158413-20.2015.4.02.5101 (2015.51.01.158413-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERID...

Andamento do Processo n. 0066291-95.2016.4.02.5151 - 21/07/2016 do TRF-2

da edição de norma infraconstitucional, e a via para sua obtenção não é o mandado de segurança, mas o de injunção... como legislador positivo. Neste sentido, pode-se transcrever a ementa do seguinte acórdão: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFE...

Andamento do Processo n. 0100651-97.2016.5.01.0431 - MS - 21/07/2016 do TRT-1

GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL-PGFN e outros SENTENÇA PJe-JT Trata-se de mandado de segurança..., quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para....mail: [email protected] PROCESSO: 0100651-97.2016.5.01.0431 ...

Andamento do Processo n. 1002010-62.2016.5.02.0000 - MS - 21/07/2016 do TRT-2

transcrita: Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal..., sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Presente, outrossim.../SP N.º 1002010-62.2016.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: REAL E B...

Andamento do Processo n. 0900095-65.2016.9.26.0000 - Judicial Eletronico - 20/07/2016 do TJMSP

- AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 491/16 – Proc. origem nº 0800078-35.2016.9.26.0060 – MANDADO DE SEGURANÇA - 6ª Aud.) Agvtes... no Mandado de Segurança impetrado perante a Sexta Auditoria Militar, onde se discute a nulidade de ato administrativo...), em razão de o magistrado “a quo” haver indeferido liminar para suspensão ...

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