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02 de julho de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0002252-52.2004.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 0002252-52.2004.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 0002252-52.2004.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Vice-Presidência - Juiz 2. Câmara: Vice...

Andamento do Processo n. 0615803-61.2015.8.04.0001 - 01/07/2015 do TJAM

de Segurança. Vara de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Relator: Wellington José de Araújo. Câmara: Câmaras...Andamento do Processo n. 0615803-61.2015.8.04.0001 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 0615803-61.2015.8.04.0001 - Mandado... Estadual de Saúde do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça Seção I Atos da P...

Andamento do Processo n. 4002480-70.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 4002480-70.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 4002480-70.2015.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Câmara...

Andamento do Processo n. 4002508-38.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 4002508-38.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 4002508-38.2015.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Câmara: Câmaras...

Andamento do Processo n. 4002513-60.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 4002513-60.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 4002513-60.2015.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa. Câmara...

Andamento do Processo n. 4002617-52.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 4002617-52.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 4002617-52.2015.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Rafael de Araújo Romano. Câmara: Câmaras...

Andamento do Processo n. 4002620-07.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 4002620-07.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 4002620-07.2015.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Wellington José de Araújo. Câmara...

Andamento do Processo n. 4002534-36.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 4002534-36.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 4002534-36.2015.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira. Câmara...

Andamento do Processo n. 4002536-06.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 4002536-06.2015.8.04.0000 - 01/07/2015 do TJAM Processo: 4002536-06.2015.8.04.0000 - Mandado... de Segurança. Vara de Origem: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Relator: Sabino da Silva Marques. Câmara...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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