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24 de julho de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. (mais)

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Concurso para delegado da Polícia Civil de Rondônia é suspenso

em julgamento de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por um candidato que se sentiu prejudicado..., o limite exigido, mas mesmo assim obteve nota beirando a máxima. No mandado de segurança, o candidato argumentou..., a Administração Pública, no ato de correção da prova, inobservou tais critérios. Pa...

Justiça Federal atende OAB e garante fim da quebra de sigilo fiscal realizado pela Receita Federal em Rondônia

A Justiça Federal de Rondônia acatou Mandado de Segurança proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB... da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu...Justiça Federal atende OAB e garante fim da quebra de sigilo fiscal real...

Mandado de Segurança não é aceito no STJ para interromper prescrição penal

Mandado de Segurança não é aceito no STJ para interromper prescrição penal O ministro Rogerio Schietti, da 6ª Turma... no Mandado de Segurança para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. Além disso, determinou... de utilizar o Mandado de Segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso cont...

Uema terá que nomear professora aprovada em concurso

colegiado, o processo teve como relator o desembargador Guerreiro Júnior. Por meio de Mandado de Segurança... de Direito Privado da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), com lotação no Centro de Estudos Superiores de Bacabal. No... concursos para o referido cargo, ainda na vigência do primeiro certame. Em seu voto...

Erro do STJ faz Supremo aceitar Mandado de Segurança contra ato judicial

Erro do STJ faz Supremo aceitar Mandado de Segurança contra ato judicial Atos judiciais podem ser objetos de Mandado.... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. RMS 30.550 Atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança... apresentado Recurso Especial para questionar condenação por improbidade admini...

Felipe Jung -

Os efeitos subjetivos da decisão em Mandado de Segurança Coletivo

] A decisão no mandado de segurança individual/coletivo tem natureza mandamental, pois visa obter uma ordem para... ou dano relevante, e até mesmo irreparável. Em termos gerais, o mandado de segurança é o meio idôneo para se pleitear pela... coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pel...

TST nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial

TST nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial Os sócios impetraram mandado... de segurança contra ato da juíza da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que determinou o bloqueio de valores em suas contas para... Região (RS) denegou a segurança por entender que a penhora nas contas fund...

Mandado de segurança para concursos públicos

e processual sobre o instituto mandado de segurança para concursos públicos. Conceito Nossa Constituição Federal dispõe...Mandado de segurança para concursos públicos O intuito deste presente artigo é tratar sobre o enforque material..., como direito fundamental (artigo 5°, LXIX): “Conceder-se-á mandado de segurança p...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 12332520134058302

Turma 15/05/2014 - 15/5/2014 LEG-FED LEI- 12016 ANO-2009 ART- 14 PAR-4 LEG-FED SUM-269 (STF) Desembargador Federal... Francisco Cavalcanti CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO. GRADUAÇÃO DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO... de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade...

Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas

Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de Ceará... sobre os proventos porque tais benefícios, além de acumuláveis, possuem origens diferentes. O TJCE julgou... /03 à Constituição Federal e 56/04 à Constituição do estado do Ceara, segundo o princ...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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