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24 de outubro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento processual n. (2011.3.025947-2) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

-se que o Mandado de Segurança não pode ser a via eleita para a cobrança de dívidas pretéritas, devendo o impetrante...: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2011.3.025947-2 Ação: Mandado de Segurança Em 22/10/2014 - Relator (a): HELENA PERCILA... TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.025947-2 IMPETRANTE: ...

Andamento processual n. (1997.3.000527-2) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: 1997.3.000527-2 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA Em 22/10/2014 - Relator (a): LEONARDO DE NORONHA...: Estado Do Para (Advogado: Alexandre Augusto Lobato Bello - Proc. Estado e Advogado: Vera Lucia Bechara Pardauil - Proc...

Andamento processual n. (2012.3.013425-1) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

, do Distrito Federal e Territórios que, em única instância denegar a segurança, o que não se verifica no caso em análise... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS... EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 19973000527-2 EMBARGANTE: ESTADO DO P...

Andamento processual n. (2013.3.016328-3) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

(Advogado: Daniel Cordeiro Peracchi) COMARCA DE BELÉM/PARÁ EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 19973000527-2...Andamento processual n. (2013.3.016328-3) do dia 24/10/2014 do TJ-PA PROCESSO: 2013.3.016328-3 Ação: Mandado... de Segurança Em 14/10/2014 - Relator (a): PRESIDENCIA P/ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Re...

Andamento processual n. (00080359020088140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200810251443 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Mandado de Segurança... em: 07/10/2014 IMPETRADO:FUNDACAO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARA - FUNCAP Representante (s): ROSIANI JANETE OLIVEIRA... (ADVOGADO) LIGIA MARIA SOBRAL NEVES (ADVOGADO) IMPETRANTE:SACRAMENTA SE...

Andamento processual n. (00104222320128140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Mandado de Segurança em: 07/10...:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE:ANTENOR DUARTE CARDOSO IMPETRANTE:CARLOS MAURICIO GONZAGA...

Andamento processual n. (00314877420128140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Mandado de Segurança em: 07/10... ALCANTARA (ADVOGADO) IMPETRADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA. LibreOffice RH. Diante do certificado...:ESTADO DO PARA. RH. 1. Verificada a tempestividade do Recurso de Ap...

Andamento processual n. (00028924020148140028) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Mandado de Segurança em: 07/10... P ú blico do Estado do Par á para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal n º 12.016.../09. Ap ó s, tornem conclusos para senten ç a. Intime-se. Bel é m, 07 d...

Andamento processual n. (00490926220148140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Mandado de Segurança em: 07/10...-540. DECISÃO/MANDADO R.H Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO JOSÉ MONTEIRO MENEZES em face de ato... intelectual para matrícula ao Curso de Formação de Sargentos PM/ 2014. Al...

Andamento processual n. (00223231720148140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Mandado de Segurança em: 01/10/2014...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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