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01 de setembro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. (mais)

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal

do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento...”, afirmou o desembargador federal Carlos Muta, relator dos processos. Os magistrados não acataram a alegação do INSS.... Pelo contrário, a decisão julgou ser caso de restrição discriminatória no ...

Mandado de Segurança n. 0031776-28.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0031776-28.2014.8.19.0000 001. MANDADO DE SEGURANÇA 0031776-28.2014.8.19.0000 Assunto...

Apelação n. 0007548-32.2009.8.19.0204

de agosto de 2014. Des. LUIZ FELIPE HADDAD-Relator 003. MANDADO DE SEGURANÇA 0016247-66.2014.8.19.0000 Assunto: Busca...; julgo extinta a punibilidade da ora apelante, ao teor do artigo 107, IV, do aludido Diploma Substantivo. E, no... corolário, julgo prejudicado o recurso em tela. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e à...

Mandado de Segurança n. 0043452-70.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043452-70.2014.8.19.0000 009. MANDADO DE SEGURANÇA 0043452-70.2014.8.19.0000 Assunto... de agosto de 2014. 010. MANDADO DE SEGURANÇA 0042346-73.2014.8.19.0000 Assunto: Cálculo de 1/6 do Remanescente da Pena... (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., AgRg no REsp 710820, julg. Em 10.10.05; cf. tb. N...

Mandado de Segurança n. 0019732-74.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0019732-74.2014.8.19.0000 008. MANDADO DE SEGURANÇA 0019732-74.2014.8.19.0000 Assunto: Roubo...

Mandado de Segurança n. 0043873-60.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043873-60.2014.8.19.0000 103. MANDADO DE SEGURANÇA 0043873-60.2014.8.19.0000 Assunto: Fato...

Mandado de Segurança n. 0012420-47.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0012420-47.2014.8.19.0000 013. MANDADO DE SEGURANÇA 0012420-47.2014.8.19.0000 Assunto: Lei... processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários...

Mandado de Segurança n. 0021672-74.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0021672-74.2014.8.19.0000 042. MANDADO DE SEGURANÇA 0021672-74.2014.8.19.0000 Assunto... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 28/08/2014, QUINTA FEIRA, A PARTIR DE 13:00...

Mandado de Segurança n. 0043873-60.2014.8.19.0000

Mandado de Segurança n. 0043873-60.2014.8.19.0000 002. MANDADO DE SEGURANÇA 0043873-60.2014.8.19.0000 Assunto: Fato...

Mandado de segurança individual repressivo com pedido de liminar

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre..., o presente mandado de segurança se faz cabível para assegurar o direito líquido e certo do ...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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