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24 de maio de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de segurança coletivo

de uma figura nova, mas do mandado de segurança conhecido desde 1934 com um uma ampliação na legitimação para... pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais... relutante em aceitar o uso do mandado de segurança coletivo para a defesa de inte...

Mandado de segurança da Bengala
Mandado de segurança da Bengala

deferidas em mandados de segurança para autorizar que desembargadores permaneçam em atividade judicante após os setenta...Mandado de segurança da Bengala Por Paulo Modesto* Mandad...

Agravo de instrumento contra decisão denegatória de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação nos autos de mandado de segurança

). 13.- Curiosamente e para surpresa do Agravante, esse mesmo Magistrado ao julgar o mandado de segurança, negou..., julgou o mérito do mandado de segurança e, ao arrepio da lei na sua letra e no seu espírito, denegou a ordem pleiteada...: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO MUNICIPAL – DENÚNCIA DE INFRAÇÃO CONTRA PREFEITO ...

Andamento do Processo n. 0006838-70.2015.8.14.0000 do dia 22/05/2015 do DJPA

Distribuicao: 21/05/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: TRIBUNAL PLENO Valor:2.0289584684E8 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento...: MANDADO DE SEGURANÇA. ORIG: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. OBJ: REFORMA DO DEFERIMENTO DO EFEITO...

Andamento do Processo n. 00003228020098140000 do dia 22/05/2015 do DJPA

: 200930168924 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIS CLAUDIO MELÃO FARIA Ação: Mandado de Segurança em: 21/05.../2015 LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): ANTONIO CARLOS B. FILHO, PROC. ESATDO (ADVOGADO) SIMONE SANTANA... pelos Impetrantes, Wallice da Rocha Sedovim e outros, sendo recorrido o Sec...

Andamento do Processo n. 00000350520118140000 do dia 22/05/2015 do DJPA

: 201130004265 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança... Representante (s): MARIVALDO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 2011.3.000426-5... correspondentes aos valores pretéritos a impetração do presente Mand...

Andamento do Processo n. 00001390420088140000 do dia 22/05/2015 do DJPA

: 200830092372 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... em: 22/05/2015 LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): DANIEL CORDEIRO PERACCHI (ADVOGADO) IMPETRADO... OLIVEIRA IMPETRANTE:RAIMUNDA DE FATIMA DE AZEVEDO CALDEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE...

Andamento do Processo n. 00005305220118140000 do dia 22/05/2015 do DJPA

: 201130169366 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... em: 22/05/2015 LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): JOSE EDUARDO GOMES, PROC. ESTADO (ADVOGADO) JOSE AUGUSTO... HENRIQUE NEVES SILVA, OAB/ PA 16.004 (ADVOGADO) IMPETRADO:SECRETARIO EXECUTIV...

Andamento do Processo n. 00007470320118140000 do dia 22/05/2015 do DJPA

: 201130239359 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... do Pará interpôs Recurso Extraordinário contra o Acórdão 105.275 que concedeu a segurança impetrada por Maria Das Graças... em: 22/05/2015 LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA Representante...

Andamento do Processo n. 00018759620108140000 do dia 22/05/2015 do DJPA

: 201030226779 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... em: 22/05/2015 PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MANOEL SANTINO DO NASCIMENTO JUNIOR LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA... DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA Representante (s): DENIZE FERNANDA BR...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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