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27 de março de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Em Recurso Repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio
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impetrou mandado de segurança para afastar o IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro de motocicleta importada para uso...Em Recurso Repetitivo, STJ define que não incide IPI sobr...

Andamento do Processo n. 00008579420148140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

: 201430294417 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO FERREIRA NUNES Ação: Mandado de Segurança em: 25/03.../2015 LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (ADVOGADO) IMPETRANTE:MARIA DE NAZARE... LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA. Requeiro pauta para julgamento do present...

Andamento do Processo n. 00024399520158140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Ação: Mandado de Segurança em: 25/03...) IMPETRADO:DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. À secretaria para que cumpra, na íntegra, a decisão... de (fls. 907/98v) prolatada pelo juízo plantonista, Desa. Elena Farag. Cumpra-se....

Andamento do Processo n. 00008697920128140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000869... de Segurança em: 25/03/2015 IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): SIMONE SANTANA...: 201230224250 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELENA ...

Andamento do Processo n. 00008637220128140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000863-72.2012.814.0000 (2012.3.022234-5... de Segurança em: 25/03/2015 IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): MARCELENE DIAS...: 201230222345 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HEL...

Andamento do Processo n. 00158519720148140301 do dia 26/03/2015 do DJPA

) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR... de Azevedo Dornelles Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por Disnei Rita de Leão Gemaque... ao recurso. Defende a possibilidade de combate ao ato do Desembargador, através...

Andamento do Processo n. 00006671020098140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

de Segurança em: 25/03/2015 IMPETRANTE:LUILSON QUEIROZ RODRIGUES LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): JOSE AUGUSTO...: 200930046435 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA Ação: Mandado...

Andamento do Processo n. 00007869220148140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

: 201430271655 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO FERREIRA NUNES Ação: Mandado de Segurança em: 25/03...:DILSO SPERAFICO Representante (s): FERNANDO GUSTAVO KNOERR (ADVOGADO) . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.027165-5 IMPETRANTES.../2015 LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA IMPETRADO:SECRETA...

Andamento do Processo n. 00046694720148140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

, ratifica as informações da autoridade coatora e requer a denegação da segurança e o indeferimento da liminar pleiteada... de denegação da segurança. Relatado, decido. Cuida o presente de pedido de liminar em mandado de segurança, no... em mandado de segurança o magistério de Cássio Scarpinella Bueno assinala que ¿......

Andamento do Processo n. 00000350520118140000 do dia 26/03/2015 do DJPA

: 201130004265 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança... em: 25/03/2015 LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA Representante (s): DENNIS VERBICARO SOARES - PROC... DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA -SEAD IMPETRANTE:AVELINO NAZARENO MARTINS CALA...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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