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25 de maio de 2015
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa

LXIX, que dispõe: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas...) ou prontamente os repara, caso violados. O Mandado de Segurança Na CF/88 , o mandado de segurança foi previsto pelo art. 5º, inciso... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado...

Andamento do Processo n. 0006865-53.2015.8.14.0000 do dia 25/05/2015 do DJPA

Distribuicao: 22/05/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:688.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento...: MS OBJ:ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTO DOS DIAS PARADOS E A EXECUÇÃO DA MULTA NOS VCTOS DOS SERV. PÚB. LOTADOS NA SEC...: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PARÁ - SINTEPP IMPETRADO...

Andamento do Processo n. 0006868-08.2015.8.14.0000 do dia 25/05/2015 do DJPA

Distribuicao: 22/05/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:1000.0 Situação: DISTRIBUIDO...

Andamento do Processo n. 0007753-22.2015.8.14.0000 do dia 25/05/2015 do DJPA

Distribuicao: 22/05/2015 Ação: Mandado de Segurança Vara: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Valor:800.0 Situação: REDISTRIBUIDO... Fundamento: Plantão de 21/05/2015 - Mandado de Segurança - Suspender a exigibilidade dos créditos tributários Partes: IMPETRANTE...: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FA...

Andamento do Processo n. 00057222920158140000 do dia 25/05/2015 do DJPA

da argumentação acima, assim como, para corrigir a nota de sua prova discursiva de 7.0 para 7.25. Juntou documentos. Após... em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Ademais...: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Man...

Andamento do Processo n. 00015535720108140000 do dia 25/05/2015 do DJPA

: 201030154079 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... DE LIMA IMPETRADO:GOVERNADORA DO ESTADO DO PARA AGRAVADO:LUCIANE GOMES DE MESQUITA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROC...

Andamento do Processo n. 00006994420118140000 do dia 25/05/2015 do DJPA

: 201130227966 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... em: 22/05/2015 IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA Representante (s): VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL - PROCURADORA... (PROCURADOR) LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): SIMONE SANTANA FERNAN...

Andamento do Processo n. 00006137320118140000 do dia 25/05/2015 do DJPA

: 201130204378 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... em: 22/05/2015 IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:ESTADO DO PARA IMPETRANTE... DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº ...

Andamento do Processo n. 00006377220098140000 do dia 25/05/2015 do DJPA

: 200930038193 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Ação: Mandado de Segurança...:GOVERNADORA DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE:ELIANA DO SOCORRO MESQUITA E OUTROS Representante (s): MARIO DAVID PRADO SA E OUTRA (ADVOGADO...) IMPETRANTE:ALICE TEREZINHA PANTOJA ALMEIDA VELASCO LITISCONS...

Andamento do Processo n. 00017266520108140000 do dia 25/05/2015 do DJPA

: 201030179465 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança... em: 22/05/2015 LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA IMPETRADO...:GOVERNADORA DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE:ELENA DE FATIMA XAVIER SENA E OUTROS Repr...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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