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22 de outubro de 2014
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Incabível mandado de segurança no STF contra decisão negativa do CNJ

tem competência para julgar mandados de segurança contra decisão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso...Incabível mandado de segurança no STF contra decisão negativa do CNJ Ao negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS... seguimento ao mandado de segurança, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º, d...

Incabível mandado de segurança no STF contra decisão negativa do CNJ

tem competência para julgar mandados de segurança contra decisão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso... apreciar a matéria, visto que a decisão do CNJ não alterou o ato do TJ-SC. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal Incabível mandado de segurança no STF contra decisão negativa do CNJ...Incabível m...

Andamento processual n. (2014.3.023602-1) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

GONCALVES DE MOURA Distribuição: 21/10/2014 Situação: REDISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante...: Wilson Lima Dos Santos (Advogado: Tiago Megale De Lima e Advogado: Luiz Fernando Guaracio Da Luz E Outras) Impetrado: Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Para VICE-PRESIDÊNCIA...

Andamento processual n. (2014.3.028400-4) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Distribuição: 21/10/2014 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO... Impetrante: Adriane Andrade Zeferino De Carvalho (Advogado: Sonia Braga Sadala E Outro) Impetrado: Governador Do Estado Do Para VICE-PRESIDÊNCIA...

Andamento processual n. (2014.3.028418-7) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Distribuição: 21/10/2014 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO... Impetrante: Diogo Nogueira Da Costa (Advogado: Michel Santos Batista) Impetrado: Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Para VICE-PRESIDÊNCIA...

Andamento processual n. (2014.3.028432-7) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

AUGUSTO GUERREIRO Distribuição: 21/10/2014 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante... De Oliveira) Impetrado: Governador Do Estado Do Para e Secretaria De Estado De Administracao Do Estado Do Para VICE-PRESIDÊNCIA...

Andamento processual n. (2014.3.028120-8) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

em definitivo. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, é cediço que o mandado de segurança, para ataque de decisões... o prazo para o mandado de segurança (AgRg no AgRg no RMS 33.147/BA, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 22...: Desembargadora Gleide Pereira De Moura D E C I S Ã O M O N O C R...

Andamento processual n. (2014.3.022512-3) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2014.3.023068-5... JUDICIÁRIA PROCESSO: 2014.3.022512-3 Ação: Mandado de Segurança Em 15/10/2014 - Relator (a): ELENA FARAG Impetrante: Reinaldo... De Estado De Administracao Do Para e Secretario De Estado De Saúde Pública...

Andamento processual n. (2014.3.006566-0) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

JUDICIÁRIA COMARCA DA CAPITAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2014.3.006566-0. EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ...: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2014.3.006566-0 Ação: Mandado de Segurança Em 20/10/2014 - Relator (a): MARIA DO CEO MACIEL... Do Tribunal De Contas Do Estado Do Para Litisconsorte: Estado D...

Andamento processual n. (2014.3.023954-6) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

: SECRETARIA JUDICI ÁRIA PROCESSO: 2014.3.023954-6 Ação: Mandado de Segurança Em 15/10/2014 - Relator (a): ELENA FARAG... FURTADO, que aponta como autoridade coatora o SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PAR?, visando a concess...: Lenon Wallace Izuru Da Conceicao Yamada) Impetrado: Governador Do Estado Do Par...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31779 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

Encontrado em: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,

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