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22 de dezembro de 2014
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

Conceito e aplicação das medidas de segurança no direito brasileiro

Conceito e aplicação das Medidas de Segurança no Direito Brasileiro CONCEITO CONCEITO No início das evoluções... históricas na abordagem da doença mental surge a medida de segurança como sendo o remédio penal ao inimputável e semi-imputável... aplicada na ausência de culpabilidade e em consequência de perigo à coletivi...

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Duração da medida de segurança à luz dos princípios constitucionais

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A falta do instituto "medida de segurança" na Justiça Juvenil

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Reflexões sobre o caso Carlos Sundfeld - Assassino do cartunista Glauco e seu filho

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Raphael Miziara

Raphael Miziara -

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HABEAS CORPUS: HC 263655 SP 2013/0011527-5

. MEDIDA DE SEGURANÇA. INDULTO . INDEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS NÃO ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA... da República. 3. O limite máximo de duração de uma medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada... ao delito cometido. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício par...

CA

Cleder Araujo -

O caráter de perpetuidade das medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis por doenças mentais

O caráter de perpetuidade das medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis por doenças mentais “(...) Com a chave... na mão quer abrir a porta, não existe porta(...)” JOSÉ (Carlos Drummond de Andrade). RESUMO A medida de segurança aplicada.... Palavras chave: Medida de segurança. Inimputável por doença mental. Prisã...

HABEAS CORPUS: HC 267741 SP 2013/0096589-1

/2013 Ministro MOURA RIBEIRO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA..., de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento..., para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao...

Pg. 4069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2013

Pg. 4069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2013 INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional... de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP , ou seja, trin...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

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