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JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica RESUMO O presente trabalho procura debater as medidas..., quando é confrontada com os termos lançados no Código Penal . Analisa-se também quanto aos prazos das medidas de segurança..., sob a ótica da legalidade, bem como traz as inovações jurídicas sobre o caso....

Andamento do Processo n. 27-60.2013.7.09.0009/MS - Apelação - 22/06/2015 do STM

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O Conselho Federal da OAB e o CFP (Conselho Federal de Psicologia) vão assinar na sessão plenária de segunda-feira (15) um convênio para inspeção conjunta em manicômios judiciários, hospitais de

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Andamento do Processo n. 0003957-77.2014.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/05/2015 do TJSP

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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Limitador no Cumprimento da Medida de Segurança INTRODUÇÃO Partindo... penal Medida de Segurança, que a princípio era aplicada aos ébrios, vagabundos e reincidentes, a princípio era aplicada..., com o passar dos anos, a medida de segurança passa a ser aplicada contra aquel...

Estado deverá pagar indenização por prisão indevida

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Andamento do Processo n. 0001626-22.2013.8.26.0415 - Termo Circunstanciado - 01/04/2015 do TJSP

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Resultados da busca JusBrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

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