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19 de abril de 2014
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

O caráter de perpetuidade das medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis por doenças mentais

O caráter de perpetuidade das medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis por doenças mentais “(...) Com a chave... na mão quer abrir a porta, não existe porta(...)” JOSÉ (Carlos Drummond de Andrade). RESUMO A medida de segurança aplicada.... Palavras chave: Medida de segurança. Inimputável por doença mental. Prisão perpétua. Código penal . Lei de execução penal...

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 160734 SP 2010/0015753-5

MUSSI AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO... medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito...

O crime além da razão

quando da constatação da doença, o que, segundo o STJ, deve ser feito de forma sumária, com aplicação da medida de segurança (HC... da periculosidade por perícia. Eduardo Oliveira afirma que, às vezes, a medida de segurança determinada em juízo pode ser pior... avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença...

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Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012.

cautelar e da medida de segurança. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono... a seguinte Lei: Art. 1o Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão... prisional; IX - faltas graves; X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e XI - utilização...

Ação Civil Pública tratando da segurança em Fóruns no interior cearense: Procuradoria Geral do Estado é intimada a adotar medidas

por membros do Ministério Público cearense (por meio da Promotoria da Fazenda Pública), tratando de medidas de segurança em Fóruns... Percicotti Santanta. Fonte: ACMP Ação Civil Pública tratando da segurança em Fóruns no interior cearense: Procuradoria Geral do Estado é intimada a adotar medidas...Ação Civil Pública tratando da segurança em Fóruns no interior cearense: Procuradoria Geral do Estado é intimada...

Medida de segurança

Medida de segurança A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito... modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança... a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º). Medida de segurança...

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-....: 3869283220108260000 SP

- Medida de Segurança - Desinternação Condicional -Visando reforma da decisão que prorrogou a medida segurança, vez...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

ou

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