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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

O que é Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator?

, o PAILI é o meio responsável pela realização das medidas de segurança no Estado de Goiás. PAILI adota o importante... ou ao tratamento ambulatorial, como medida de segurança. Com o PAILI, o Sistema Único de Saúde (SUS) sobrevém a ser... o ambiente democrático de atendimento a esses pacientes. PAILI transforma o parad...

Herbert Araújo

Herbert Araújo -

Medida de Segurança: Rusga entre funções
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Medida de Segurança: Rusga entre funções Pena x Medida de Segurança Introdução: O presente artigo tem como objetivo... verificar de forma análoga as funções declaradas da pena com ...

Medida de Segurança e Pena
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Medida de Segurança e Pena Medida de Segurança e Pena: Art. 96 CP . As medidas de segurança são: I - Internação... CP e art. 132 da LEP → Revogação: Obrigacional: art. 186 CP Fac...

Andamento do Processo n. 816.195 - Execução Penal - 04/12/2015 do TJSP

imposta ao sentenciado por Medida de Segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 02 anos...

Tópicos de Teoria da Pena

) Medida de segurança : aos inimputáveis c) Medida alternativa : oriunda da transação penal (não é uma sanção penal, apenas... uma sanção) *Aos semi-imputáveis pode ser recebida pena ou medida de segurança (CP) Art. 59 - O juiz, atendendo à... vigentes. Regimes Prisionais: a) Regime Fechado : Estabelecimento de seguran...

As medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

As medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro Resumo O presente trabalho é um estudo sobre as medidas... Penal, medidas de segurança, periculosidade, inimputável. Introdução O homem é um animal social, já dizia Aristóteles..., que modernamente vem sendo expressas através da pena e da medida de segurança. A...

Andamento do Processo n. 0002174-57.2012.8.26.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/11/2015 do TJSP

a absolvição imprópria do réu com aplicação de medida de segurança (internação), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. A Defesa... de medida de segurança, é de rigor. Por sua vez, não há que se falar em tratamento ambulatorial como pretende a Defesa... e 97, todos do Código Penal, imponho ao acusado MEDIDA DE SEGURANÇA ...

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Vivian Nappi -

STF julga constitucional concessão de indulto em caso de medida de segurança

STF julga constitucional concessão de indulto em caso de medida de segurança O Supremo Tribunal Federal..., por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção... de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Para os ministros, a medi...

Mariana Paquier

Mariana Paquier -

Teoria geral da pena

. Teoria Mista: Penas punitivas e reparativas – Escola Eclética. Pena e Medida de Segurança: Pena: Só se aplica a pessoas..., exigibilidade de conduta adversa e impultabilidade. Medida de Segurança: Aplica-se as pessoas inimputáveis, caracteriza... ou desenvolvimento (cabe medida de segurança): o comportamento é na cap...

Fátima Miranda

Fátima Miranda -

Medidas de segurança

Medidas de segurança Destaca-se a posição de Pierangeli e Zaffaroni(Da tentativa, pág. 29) quando sustentam ser... a medida de segurança uma forma de pena, pois sempre que se tira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada... reduzir a pena de 1/3 a 2/3, conforme o grau de perturbação, ou impor medida de s...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

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