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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

Andamento do Processo n. 0005453-60.2012.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/05/2015 do TJSP

imprópria, imponho ao acusado MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em tratamento ambulatorial, de acordo com os arts. 96, II e 97... de Processo Penal, faculto ao réu o apelo em liberdade, tendo em vista a natureza da medida de segurança imposta...

Andamento do Processo n. 0003957-77.2014.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/05/2015 do TJSP

, absolvendo-o, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, impondo-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA...

Mariana Fraga

Mariana Fraga -

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como limitador no cumprimento da medida de segurança

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Limitador no Cumprimento da Medida de Segurança INTRODUÇÃO Partindo... penal Medida de Segurança, que a princípio era aplicada aos ébrios, vagabundos e reincidentes, a princípio era aplicada..., com o passar dos anos, a medida de segurança passa a ser aplicada contra aquel...

Estado deverá pagar indenização por prisão indevida

sido convertida em medida de segurança. Afirma que o mandado de prisão permaneceu em aberto por algum equívoco... privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, de modo que, desde então, não havia mais motivos para... a conversão de pena em medida de segurança, constitui ato ilegal e que, demonstrada a ...

Andamento do Processo n. 0001626-22.2013.8.26.0415 - Termo Circunstanciado - 01/04/2015 do TJSP

na denúncia. Ainda, pelas razões já expostas, aplico ao acusada MEDIDA DE SEGURANÇA, na modalidade de Internação em hospital...

Andamento do Processo n. 0003402-23.2014.8.26.0415 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/04/2015 do TJSP

. Ainda, pelas razões já expostas, aplico ao acusada MEDIDA DE SEGURANÇA, na modalidade de Internação em hospital de custódia... e a internação para tratamento em cumprimento da medida de segurança, sob pena de se colocar em risco a segurança...

Da aplicabilidade da pena aos doentes mentais com foco na esquizofrenia

Brasil o esquizofrênico é tratado como inimputável, ou seja, a ele não se aplica pena alguma, exceto medida de segurança... mantido em local para internação através de medida de segurança. 2. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Vive-se em um país... deve-se aplicar a medida de segurança Salienta o Professor Celso Delmonte ao co...

Duração da medida de segurança à luz dos princípios constitucionais

Duração da medida de segurança à luz dos princípios constitucionais Encontram-se na CF vários princípios que embasam... o entendimento de que a duração da medida de segurança não poderá ultrapassar 30 (trinta) anos. Com efeito, o art. 1º... dos submetidos às medidas de segurança, prescrevendo que “o internado será reco...

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A falta do Instituto Medida de Segurança na Justiça Juvenil Considerações Iniciais A Lei 8.069 /1990 introduziu no... da Medida de Segurança, em casos onde seja comprovada doença mental, de tal forma que o agente responsável pela prática... de tratamento diferenciado a tais delinquentes-doentes-juvenis. Porém, inexiste...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413368/medida-de-seguranca