Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

Doença mental justifica substituição de prisão por medidas de segurança

Doença mental justifica substituição de prisão por medidas de segurança Quando, durante execução da pena privativa... Penal , em seu artigo 183 , a medida de segurança deve ser determinada quando o preso, durante o cumprimento da pena... da Assessoria de Imprensa do STJ. Doença mental justifica substituição de prisão p...

Execução da medida de segurança

Execução da medida de segurança A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi... do mesmo. Medida de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente... da medida de segurança seria a adequada reintegração social de um indivíduo conside...

Andamento do Processo n. 0000296-29.2014.8.26.0035 - Termo Circunstanciado - 15/08/2016 do TJSP

, a sua absolvição sumária, com aplicação de medida de segurança, é de rigor.O Perito concluiu que a ré necessita de tratamento... e, com fundamento ainda nos artigos 26, caput, 96 e 97, todos do Código Penal, imponho à acusada MEDIDA DE SEGURANÇA....Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.Decido.A absolviçã...

Lucas Gandolfe

Lucas Gandolfe -

Duração das medidas de segurança

Duração das medidas de segurança A medida de segurança constitui espécie de sanção penal, importando na perda bens... de segurança. Mas como são medidas aflitivas, como tem finalidades iguais, como constituem ‘formas de controle social... de medida de segurança aplicáveis aos inimputáveis e semi-imputáveis, quais sejam...

De poena in poenalia Codicis

que a sanção penal é dividida entre penas e medida de segurança. A medida de segurança pode ser detentiva, no qual o acusado... e tratamento psiquiátrico. A medida de segurança ainda pode ser restritiva, onde o réu fica sujeito a tratamento.... O regime fechado é aquele em que o cumprimento da pena privativa de liberd...

Pedro Araujo

Pedro Araujo -

O que é "medida de segurança"

O que é "medida de segurança" Medida de segurança Ao lado da pena, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal... típico e ilícito, a medida de segurança se aplica aos inimputáveis. O inimputável, neste caso entendido pelo art. 26... deste. Mas a ele se aplica a medida de segurança, cuja finalidade difere da pe...

Resultados da busca Jusbrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

×