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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

Lucas Gandolfe

Lucas Gandolfe -

Duração das medidas de segurança

Duração das medidas de segurança A medida de segurança constitui espécie de sanção penal, importando na perda bens... de segurança. Mas como são medidas aflitivas, como tem finalidades iguais, como constituem ‘formas de controle social... de medida de segurança aplicáveis aos inimputáveis e semi-imputáveis, quais sejam...

De poena in poenalia Codicis

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Pedro Araujo

Pedro Araujo -

O que é "medida de segurança"

O que é "medida de segurança" Medida de segurança Ao lado da pena, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal... típico e ilícito, a medida de segurança se aplica aos inimputáveis. O inimputável, neste caso entendido pelo art. 26... deste. Mas a ele se aplica a medida de segurança, cuja finalidade difere da pe...

Andre Oliveira

Andre Oliveira -

Medidas de Segurança

Medidas de Segurança Primeiramente é importante deixar claro que o código penal brasileiro adota o sistema vicariante... ou medida de segurança e em nenhuma hipótese as duas medidas podem ser aplicadas cumulativamente. O sistema vicariante para... fundamento para que fique clara a distinção entre pena e medida de segur...

Andamento do Processo n. 0004680-95.2014.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2016 do TJSP

) e, por consequência, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora imposta ao réu por MEDIDA DE SEGURANÇA consistente...) e pelos diversos antecedentes criminais ostentados, observando-se inclusive que já esteve antes submetido a medida de segurança... de Internação para fim de execução da medida de segurança substitut...

Andamento do Processo n. 0000346-62.2015.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2016 do TJSP

, SUBSTITUO a pena por MEDIDA DE SEGURANÇA. Nos termos do artigo 98 e §§ 1º ao 4º, do artigo 97, ambos do Código Penal..., sendo os delitos praticados punidos com detenção, a medida de segurança a ser aplicada é a de tratamento ambulatorial...-se guia para execução da medida de segurança aplicada ao juízo das execuções...

Resultados da busca Jusbrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

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