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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Meio Ambiente

Meio Ambiente Jurisprudência

(25)
Agravo de Instrumento-Cv: AI 10342130180272001 MG

- DANOS CONCRETOS - POSSIBILIDADE - FINALIDADE DO INSTITUTO - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO UM TODO - DIREITO... do meio ambiente como um todo, porquanto se prestam a garantir e a reabilitar processos ecológicos. 2 - Na forma do art... do meio ambiente. 4 - Presença do risco de dano irreparável ou de difícil repar...

Apelação Cível: AC 70049814973 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.682/2007. DEMOLIÇÃO DE PARTE DA FACHADA PARA COLOCAÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM RESTABELECIDAS AS CARACTERÍSTICAS QUE CONFERIRAM AO ...

Apelação Cível: AC 20120459664 SC 2012.045966-4 (Acórdão)

AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINERAÇÃO - BRITAGEM - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DESRESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS DA LICENÇA CONCEDIDA - ASTREINTE - VALOR. A constatação de atividade altamente poluidora sem a observância dos requisitos constantes da respectiva licença ambiental justificam a ordem de paralisação da lavra e benef...

Apelação Cível: AC 70051889822 RS

APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. CASA VILLA FRANCISCA. BALNEÁRIO DO CASSINO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. IMÓVEL LANÇADO NO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO RIO GRANDE DO SUL. ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA O BEM FICAR SOB PROTEÇÃO E/OU PRESERVAÇÃO (CF, ART. 216, § 1º). ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1373302 CE 2013/0068076-0

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da fede...

Apelação: APL 41229720108260457 SP 0004122-97.2010.8.26.0457

Ação civil pública. Pretensão de obstar celebração de convênio entre o Município e a CETESB para realização de licenciamentos ambientais. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA 237/97. Sentença de procedência. Lei municipal que não comete ao Município a exclusividade no licenciamento ambiental, mas visa...

APELAÇÃO CIVEL: AC 7341 MT 1999.01.00.007341-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. DECRETO-LEI 25/37. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 753.534/MT. ADEQUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA/CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. 1. De acordo com o que restou decidido pelo STJ n...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 100 SP 0000100-15.2005.4.03.6125

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAÇÃO DE ARENITO SEM AS CORRESPONDENTES LICENÇAS AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIB...

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4218 DF

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER REGULAMENTAR (ART. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO ). DECRETO QUE ESTABELECE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO B...

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27630 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985 /2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei nº 9.985 /2000.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27623 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985 /2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei nº 9.985 /2000.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27637 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985 /2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei nº 9.985 /2000.

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