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20 de dezembro de 2014
Meio Ambiente

Meio Ambiente Jurisprudência

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Apelação Cível: AC 70049814973 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.682/2007. DEMOLIÇÃO DE PARTE DA FACHADA PARA COLOCAÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM RESTABELECIDAS AS CARACTERÍSTICAS QUE CONFERIRAM AO ...

Apelação Cível: AC 70051889822 RS

APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. CASA VILLA FRANCISCA. BALNEÁRIO DO CASSINO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. IMÓVEL LANÇADO NO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO RIO GRANDE DO SUL. ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA O BEM FICAR SOB PROTEÇÃO E/OU PRESERVAÇÃO (CF, ART. 216, § 1º). ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000

das relações homem-meio ambiente. Art 31 - Para recepção, orientação e motivação do público, os Parques Nacionais disporão... ao deferimento de medidas acauteladoras do meio ambiente, conforme jurisprudência consolidada. 8. Quanto à alegação..., considerando as razões dispostas no laudo técnico 09/2009/PNSB:""(...) 3....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1373302 CE 2013/0068076-0

. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para..., sem o devido acompanhamento do órgão competente, causando danos ao meio ambiente. 3. A atividade fiscalizatória... das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente ...

Apelação: APL 41229720108260457 SP 0004122-97.2010.8.26.0457

Apelação APL 00041229720108260457 SP 0004122-97.2010.8.26.0457 Apelação 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 26/04/2013... entre o Município e a CETESB para realização de licenciamentos ambientais. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA 237/97...

APELAÇÃO CIVEL: AC 7341 MT 1999.01.00.007341-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. DECRETO-LEI 25/37. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 753.534/MT. ADEQUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA/CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. 1. De acordo com o que restou decidido pelo STJ n...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 100 SP 0000100-15.2005.4.03.6125

. IMPRESCRITIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE... de Justiça. II- A Constituição da República consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, s...

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4218 DF

/2008 DECRETO DEC- 006640 ANO-2008 DECRETO RES-000237 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO HAMBIENTE - CONAMA... em vista o disposto na Lei nº 6.938 /81, a qual define que são recursos ambientais o subsolo e o solo, tratando...

Apelação Crime: ACR 70048208300 RS

LEGAL DIZ RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, NÃO GUARDANDO QUALQUER RELAÇÃO COM A POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA EMISSÃO ABUSIVA...

Resultados da busca JusBrasil para "Meio Ambiente"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27630 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985 /2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei nº 9.985 /2000.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27623 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985 /2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei nº 9.985 /2000.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27637 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985 /2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei nº 9.985 /2000.

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