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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

STJ restaura proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores

de família fosse incluído na massa falida de uma empresa de São Paulo. O STJ entendeu que a penhora dos bens da empresa, após..., por si só, não autoriza a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo... do aluguel de imóvel de terceiro”, esclarece. STJ restaura pro...

A Efetividade da Penhora On-line na Justiça do Trabalho

deste trabalho é trazer à baila conhecimentos e discussões acerca da efetividade da penhora on-line no âmbito da Justiça... no Código de Processo Civil o artigo 655-A, que dispõe acerca da penhora de dinheiro em contas correntes e aplicações... efetivamente feita, quando se tratar de coisa, com o depósito (art. 664). ...

O Registro único de Compra e Venda de Imóveis

do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", inclusive quando o crédito é trabalhista... ser opostas situações jurídicas não constantes do registro de imóveis aos terceiros que desconhecem eventuais restrições... ou alienações anteriores, por não terem sido levadas ao registro d...

Bem alienado pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista

lícita a penhora de um carro de um dos sócios da Servbrasília Serviços de Crédito. A decisão levou em conta o previsto no... deixa margem à dúvida de que respondem pelas dívidas todos os bens do devedor, explicou o relator do processo no TRT-10... ao Tribunal contra decisão do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília...

Carta Forense

Carta Forense -

TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

contra o fisco estadual para determinar a liberação de R$ 4 mil penhorados on-line do salário de um contribuinte. A medida...TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente A 2ª Câmara de Direito Público... de Instrumento n. 2013.057296-5). TJSC estabelece limite para admitir pe...

Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais

). Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos Tribunais de Justiça.... Após a definição do STJ no recurso repetitivo, não serão admitidos para julgamento na corte superior recursos... que sustentem tese contrária. Impenhorabilidade No caso, o adquirente do imóvel recorre...

Empresa contesta valor de arrematação de bem penhorado
Empresa contesta valor de arrematação de bem penhorado

%) do valor da avaliação dos bens penhorados. No mais, o valor a ser deferido fica a criterioso arbítrio do juiz e, no presente... LTDA. Contra a arrematação de bens penhorados par...

Bacen Jud e a Liquidação Extrajudicial de Sociedades Reguladas

, Lei n.º 5.627 /1970, também determina a vedação de arrestos, sequestro ou penhoras sobre os bens dessas sociedades (art... a constituição de arrestos, seqüestro e penhoras sôbre os bens das Sociedades de Seguros e Capitalização, em regime de liquidação... e diretamente as penhoras que recaiam sobre os bens dessas soc...

Maria Valdirene

Maria Valdirene -

Usufruto vitalício não impede a penhora de imóvel

Usufruto vitalício não impede a penhora de imóvel A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3...) confirmou, por unanimidade, uma decisão da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, que autorizou a penhora de imóvel... a uma execução fiscal. No entanto, a averbação do usufruto do imóvel em favor da ...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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