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30 de janeiro de 2015
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Desconsideração Personalidade Juridica por penhora On line negativa

ou sócios da pessoa jurídica. A inexistência de bens passíveis de penhora, somada às particularidades do caso.... Penhora de bens dos sócios, aplicando-se o Princípio da Desconsideração da Personalidade Jurídica do executado... de endereço certo e de bens passíveis de penhora, autoriza a desconsideração da personalida...

11ª Turma: vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada

que o bem seja penhorado e levado a hasta pública”, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição... ser penhorada Em acórdão redigido pelo desembargador Eduardo de Azevedo Silva, os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª... Região negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contes...

14ª Turma: é admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas

trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária... ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado..., no inciso VI, a penhora de “ações e quotas de sociedades empresárias”. Então, a...

Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal

adquirido pela autora dos embargos de terceiros no dia 25/08/1998 de um casal que, por sua vez, havia comprado a área... sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos... em cartório. O bem sofreu arresto em 20/11/1989 e foi convertido em penhora no ...

Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

receber suas verbas trabalhistas desde 1992. A penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração... a trabalhar na empresa dos empregadores (Remonte & Remonte Ltda.) em setembro de 1991 como soldador de manutenção e, no mês... do mesmo ano. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a p...

Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida do antigo dono

da jurisprudência da corte no sentido de que, no exame de embargos de terceiros, não se considera presumida a má-fé por parte... em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel comprado... sobre o imóvel. Ao tomar ciência da ação de execução e da pe...

Mesmo sendo bem de família, imóvel de alto valor pode ser penhorado

na Avenida Atlântica pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no...Mesmo sendo bem de família, imóvel de alto valor pode ser penhorado Mesmo sendo bem de família, um apartamento de luxo..., por 2,1 milhões de reais - arrecadaria valor suficiente para pagar a dívid...

O que fazer quando as contas bancárias são penhoradas após o parcelamento?

para anular a penhora: os embargos à penhora ou a exceção de pré-executividade. É recomendável que a escolha da medida... adotar duas vias jurídicas para anular a penhora: os embargos à penhora ou a exceção de pré-executividade. É... e os documentos que estão disponíveis como meio de prova. Nos embargos à penhora pode...

Turma do TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

Turma do TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista A Primeira Turma do Tribunal... Superior do Trabalho anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista. O imóvel é... de propriedade de uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada no processo, ...

TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa fé por professora aposentada

TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa fé por professora aposentada A Subseção 2 Especializada... em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel... de embargos de terceiros, se deve provar a boa fé daquele que adquire o be...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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