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29 de maio de 2016
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Corte Especial do STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
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dos honorários divergia do entendimento da Terceira Turma do STJ, no sentido de que os honorários são impenhoráveis. O relator...Corte Especial do STJ decide que honorários altos ...

Andamento do Processo n. 0002360-37.2014.8.21.0104 - 27/05/2016 do TJRS

DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA A SENTENÇA, EFETUANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO...) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 523, 1º DO CPC/2015. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS À... CONTADORIA PARA INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO ...

STJ autoriza penhora de honorários advocatícios de grande monta

natureza alimentar, consequentemente não podem ser penhorados. Contudo, no caso em análise tratava-se de valores...STJ autoriza penhora de honorários advocatícios de grande monta A Corte Especial do STJ, em decisão unânime, corroborou... o entendimento de que honorários altos de advogado podem ser penhorados. Em regra...

Andamento do Processo n. 0011314-22.2013.8.21.0035 - 25/05/2016 do TJRS

, PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL E PROSSEGUIMENTO, COM PENHORA... E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.232/2005, DE 22.12.2005...

Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2

que as provas apresentadas foram insuficientes para demonstrar que os proprietários residiam no imóvel à época da penhora... pelo juiz, trouxe elementos suficientes para comprovar que o imóvel penhorado é a residência do casal.“Dessa forma, havendo...Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TR...

TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL)

. O relator determinou urgência para a imediata liberação dos valores penhorados. A decisão foi unânime. Processo: RO-10088...TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL) A Subseção II Especializada... e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhora realizada em s...

TST mantém negativa de penhora de óleo diesel para garantia de execução contra Petrobras

diesel à penhora, e o procedimento tem sido repetidamente rejeitado, pois os bens indicados não obedecem à gradação... alegou violação a direito líquido e certo à apresentação de embargos à execução conforme o disposto no artigo 1ª da Lei... a defesa. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assinalou qu...

TST mantém negativa de penhora de óleo diesel para garantia de execução contra Petrobras

diesel à penhora, e o procedimento tem sido repetidamente rejeitado, pois os bens indicados não obedecem à gradação... alegou violação a direito líquido e certo à apresentação de embargos à execuçãoconforme o disposto no artigo 1ª da Lei... a defesa. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assinalou que...

TST mantém negativa de penhora de óleo diesel para garantia de execução contra Petrobras

diesel à penhora, e o procedimento tem sido repetidamente rejeitado, pois os bens indicados não obedecem à gradação prevista... alegou violação a direito líquido e certo à apresentação de embargos à execuçãoconforme o disposto no artigo 1ª da Lei... a defesa. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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