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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

, pois não esgotados os meios disponíveis para localizar outros bens penhoráveis do executado.” A magistrada também ressaltou...Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal... O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteo...

Andamento do Processo n. 0000357-36.2016.5.12.0009 - ET - 01/12/2016 do TRT-12

JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Relatório CLAUDETE CASTRO DE ABREU - ME, qualificada nos autos, propôs embargos de terceiro... em face de LEONARDO FONINI, também qualificado, buscando a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos.... Sustenta que não pode subsistir a penhora de créditos de terceiro, uma vez que ...

STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia

de separação legal de bens. A relatora sublinhou que o casal em questão fez um pacto antenupcial no qual definiu o regime...STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia O regime de separação de bens mantém isolados.... A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher c...

Da Impenhorabilidade da Conta Poupança

quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado.... Sucumbência – Embargos à penhoraEmbargada que ofereceu resistência aos ventilados embargosEmbargada que deve...Da Impenhorabilidade da Conta Poupança Sabe-se que uma das formas mais...

Andamento do Processo n. 0004593-19.2012.8.21.0155 - 29/11/2016 do TJRS

PAGAMENTO DO VALOR APURADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL E PROSSEGUIMENTO, COM PENHORA... ATUALIZADO DO DÉBITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS MOLDES DO ART. 524, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PARA INDICAR BENS À...-19.2012.8.21.0155) -SELMO CORREA X BANCO PAN S.A. (PP. CAROLINA OLIVEIRA PACHECO ...

AGU defende no Supremo que antigos bens da RFFSA não podem ser penhorados

AGU defende no Supremo que antigos bens da RFFSA não podem ser penhorados Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal... julgado. Ref.: RE nº 693.112 – STF Fonte: Site da AGU AGU defende no Supremo que antigos bens da RFFSA não podem ser penhorados..., o TST determinou a penhora dos bens públicos. A AGU, contudo, recor...

Andamento do Processo n. 0006237-09.2012.815.0011 - Procedimento Ordinar - 25/11/2016 do TJPB

. Despacho: Intime-se (CONT.) O MONTANTE DA CONDENACAO, PENHORA DE BENS, E ARBITRAMENTO DEHONORARIOS ADVOCATICIOS DA FASE...

Andamento do Processo n. 1500199-40.2016.8.26.0081 - Execução Fiscal - 25/11/2016 do TJSP

das custas e despesas processuais, ou, para que em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de responsabilidade pessoal.... Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à PENHORA ou ARRESTO de tantos bens quantos bastem para...-se a AVALIAÇÃO. Após, intime-se o executado ou seu representante ...

Dinossauro é penhorado e adjudicado.
Dinossauro é penhorado e adjudicado.

pública, no entanto não houve interessados. Na terceira investida, buscando satisfazer o direito do credor, a empresa...Dinossauro é penhorado e adjudicado em Ribeirão Preto A ret...

Andamento do Processo n. 0011336-37.2011.8.21.0072 - 24/11/2016 do TJRS

. RAIMUNDO FLORES 25693/RS). I INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA PENHORA POR TERMO NOS AUTOS; II- FICA ESTIMADO COMO VALOR... DA AVALIAÇÃO, O VALOR DA TABELA FIPE. III INSERI RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE PENHORA DO (S) VEÍCULO (S) LOCALIZADO (S...), CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE. IV NO CASO DE HAVER RESTRIÇÃO EM VIRTUD...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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