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20 de abril de 2014
Penhora

Penhora

É uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. (mais)

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Para STJ, previdência complementar não pode ser penhorada

Central decretar intervenção no Banco Santos. Em razão disso, Gribel teve os bens bloqueados, inclusive um plano...Para STJ, previdência complementar não pode ser penhorada Por Mariana Oliveira A Segunda Seção do Superior Tribunal... de Justiça (STJ) decidiu por maioria (cinco votos a quatro) que a previdência complementar privada não pode ser penhorada...

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Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

seja a pretensão, indique o nome do Executado para que se proceda a pesquisa. Prazo: 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no... de diligência de mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de 05 dias. - ADV: ROSILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 178232... (Petição da Inventariante): Providencie a Inventariante, no prazo de 30 dias: a) apresentação do registro dos semoventes...

Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes

Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes Se é possível a penhora de bens móveis e imóveis.... Clique aqui e aqui para ler os acórdãos. Agravo 136.325 (Severino Meira) Agravo 136.270 (Severino Meira Filho) Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes... de execução. Ao solicitar busca de bens e créditos, a AGU foi informada de que o ex-presidente tinha créditos...

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Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST

em Guarujá (SP) contra a penhora do imóvel para o pagamento de verbas trabalhistas a um ex-funcionário da Cantina Allegro... Almare Ltda. A proprietária alegou que, ao manter a penhora do imóvel, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª.... Durante o trâmite da execução, o imóvel foi penhorado. A proprietária contestou a penhora alegando residir no imóvel...

Leiam 3 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado

9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado A Lei nº 8.009 /90 define como bem de família o imóvel... não resida especificamente no imóvel em discussão, este não pode ser penhorado, se é o único de que dispõe... o relator, ainda que assim não fosse, os documentos anexados aos autos revelam que o imóvel penhorado é atualmente...

Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso de penhora

menos gravoso para penhora. O juiz lembrou que a ré teve a oportunidade de oferecer bens para garantia do juízo, mas não...Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso de penhora Uma empresa executada... na Justiça do Trabalho de Minas Gerais apresentou embargos à execução alegando que a penhora que recaiu sobre seu imóvel...

Segunda Seção: saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência

-administradores tiveram todos os seus bens colocados em indisponibilidade, conforme determina a Lei 6.024 /74. Divergência... em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) não ostenta caráter alimentar e, portanto, é suscetível de penhora. Gribel... concorda com a penhora dos valores sem qualquer exame dos fatos pelo juiz, do mesmo modo que não defende...

Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista

Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista Em julgamento de recurso especial... Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento denominado Paex..., ou seja, após o deferimento do pedido de bloqueio dos valores, sendo certo que a falta de formalização da penhora não pode...

INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros Apesar de a penhora..., por que o impetrante do recurso contra a penhora foi o INSS e não o aposentado. "No ordenamento pátrio, o exercício do direito... e desta forma tenho me posicionado nesta Seção em julgamentos que envolvem a questão - a penhora que recai sobre benefício...

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Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ou

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