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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Penhora

Penhora

É uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. (mais)

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal... da devedora apresentou embargos de terceiros na ação de execução, alegando tratar-se de bem de família, impossível de ser... penhorado. O juiz de primeira instância acatou seu pedido e desconstitui...

Bem de Família

condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”. Também é penhorável o bem “adquirido com produto... máximo é os seres humanos, sendo o ter meio para o ser, e não o contrário. Há duas modalidades de bem de família no direito... que, por vontade e escolha dos cônjuges, entidade familiar ou até de terce...

TRF3 Libera penhora de imóvel arrematado na Justiça Estadual

TRF3 Libera penhora de imóvel arrematado na Justiça Estadual Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária..., o levantamento da penhora de um imóvel, arrematado em leilão da Justiça Estadual, e que também era constrito em ação... com uma ação na Justiça Federal para que fosse determinado o cancelamento da ...

Jazigo perpétuo é impenhorável

. O pedido havia sido feito pelo ex-empregado, diante do fracasso na tentativa de penhora de outros bens para pagamento... confirmou a decisão que indeferiu a penhora de jazigos perpétuos pertencentes a um empregador executado na Justiça do Trabalho... do seu crédito trabalhista. No entanto, nem o juiz de 1º Grau, nem ...

Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

de uma doação feita em benefício de filho menor. No caso, o credor ingressou com ação de cobrança para receber valores... jamais será expropriado para satisfazer a dívida. A Terceira Turma, no entanto, considerou que a conjuntura dos fatos...Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóv...

Verba decorrente de aposentadoria complementar é impenhorável

a penhora sobre o saldo de reserva de poupança mantida pela devedora junto ao Instituto de Seguridade Social dos Correios... Pinheiro explica que a verba indicada à penhora decorre de benefício de aposentadoria complementar que, para ela, "possui... de arbitramento de honorários, dois advogados pediram a penhora sobre...

Executadas que alegaram crise financeira não conseguem parcelamento de débito na JT

os transtornos sofridos em razão da penhora através do sistema BACENJUD, não bastando a alegação genérica de existência... de crise financeira para que lhe seja concedido o parcelamento do débito trabalhista. Adotando esse entendimento, expresso no... foram intimadas para quitar o débito. Como elas não se manifestaram...

Bianca Neri

Bianca Neri -

Bem de família legal x bem de família convencional

para imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, o STJ, em seu enunciado sumular 364, já se manifestou no sentido...-se de uma proteção conferida pela Lei 8.009 /90 ao imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, sendo este impenhorável, não... único da Lei 8009 /90. O STJ, em recente julgado, publicado no In...

Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família

de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido...Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família O artigo 1º da Lei nº... do casal, ou da entidade familiar". Para esse efeito, o artigo 5º define resi...

Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor Embora o bloqueio de dinheiro costume... da penhora online por bens móveis indicados por um grupo de logística que tem débitos com o Fisco estadual. O caso foi... Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a troca da penhora online por...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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