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25 de setembro de 2016
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Andamento do Processo n. 0000856-96.2010.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/09/2016 do TJSP

de Miranda - Antonio Benedito Bueno - Vistos.Proceda-se a PENHORA e à AVALIAÇÃO do seguinte bem pertencente ao executado... do débito, que em abri/2016 importava em R$4.918,99, proceda-se também a penhora do seguinte veículo: “Fiat/147, ano...(ão) apresentar manifestação por simples petição, no prazo de 5 (cinco) dias...

6ª Turma: restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista

e, consequentemente, de natureza alimentar. No entanto, elementos dos autos comprovaram a incidência do imposto sobre Ganho...6ª Turma: restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista Decisão dada pela 6ª Turma do TRT...-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto d...

Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora

de penhora do imóvel objeto de compartilhamento ( time-sharing ), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro...Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora A Terceira Turma do Superior Tribunal... (TJSP) que havia admitido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Carave...

Andamento do Processo n. 1007905-94.2014.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2016 do TJSP

PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo caminhão M.Benz L1113, ano 1974, cor amarela, placa CRJ7315, chassi 34403212065505..., de propriedade do coexecutado LUIZ CARLOS DA SILVA, nomeando-o depositário e intimando-o da penhora. De tudo, lavra...-se o competente Auto.Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, devendo...

TJMS - Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora

, no entanto com a determinação de que a penhora para garantia da dívida recaísse sobre o faturamento líquido mensal..., pois também foi determinada a realização da penhora sobre parte do faturamento líquido da empresa, concluindo que no caso deveria...TJMS - Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empres...

Andamento do Processo n. 1007439-85.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2016 do TJSP

), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar (em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora... de bens penhoráveis, intimando o (a)(s) devedor (a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência...) extrajudicial (is) -que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) d...

Andamento do Processo n. 1007690-06.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2016 do TJSP

(cinco) dias, manifestar (em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito... (a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis...) -que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penho...

Andamento do Processo n. 0002714-82.2012.8.21.0120 - 13/09/2016 do TJRS

DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% (1 DO ARTIGO 523 DO NCPC), PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PENHORA E LEILÃO DE BENS.... REAUTUADO O FEITO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTENDIDO À PARTE CREDORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ... DEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE, ...

STJ: Casal terá imóvel familiar penhorado para pagar dívida de empresa em que são únicos sócios

STJ: Casal terá imóvel familiar penhorado para pagar dívida de empresa em que são únicos sócios 3ª turma do STJ manteve... é no sentido de que é possível a penhora do bem de família se os únicos sócios são proprietários do imóvel, pois é..., relator do caso no STJ, observou que a jurisprudência da Corte é sólida no sen...

Petterson Arraes

Petterson Arraes -

Execução: a ordem preferencial de bens a serem penhorados e os bens impenhoráveis
Execução: a ordem preferencial de bens a serem penhorados e os bens impenhoráveis

Execução: a ordem preferencial de bens a serem penhorados e os bens impenhoráveis O Novo CPC estabeleceu de forma clara...." Inexistindo outros bens para penhora, os frutos e rendi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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