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22 de maio de 2015
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Penhora de vaga de garagem depende de autorização de convenção do condomínio

vagas de garagem de um réu. Segundo o processo, o executado apresentou embargos à execução após a penhora de duas vagas...Penhora de vaga de garagem depende de autorização de convenção do condomínio A penhora de vagas de garagem só é... da penhora realizada sobre as vagas de garagem. A União, então, interpôs agravo de...

Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas

e de todos os bens penhorados nos autos, tendo o exequente dado plena e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto... , que assim dispõe: "No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada... a adjudicação das cotas sociais penhoradas, com base no § 4º do artigo 685...

Comparações entre os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei de Execuções Fiscais (6.830 de 1980) e o Código de Processo Civil

que ofereça embargos. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada... a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora..., ou seja, no protocolo do auto de penhora. Tangente ao termo, confecci...

Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

que interpor embargos de terceiros após ser surpreendido com a penhora para o pagamento de dívidas reconhecidas... Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no... Narcosul Aparelhos Científicos Ltda. E foi penhorado para pagar dívidas trabalhis...

Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio

Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... do recurso no STJ é uma empresa que vendeu o imóvel a um casal e, diante da falta de pagamento, moveu ação em 2002 para... (STJ) manteve a penhora sobre imóvel para quitação de dívidas de condomíni...

Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores

Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não... de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis... mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna im...

Andamento do Processo n. 0003210-85.2015.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - 21/05/2015 do TJSP

PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do (a,s) devedor (a,es...), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o (a) executado..., da LJE), na audiência de conciliação, desde que garantido o Juízo com ...

Andamento do Processo n. 1000012-52.2015.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 21/05/2015 do TJSP

de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem... a entrega e arquivar o documento em cartório. Somente com o título em cartório, cite-se o (a,s) executado (a,s) para, no...”, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados ...

Andamento do Processo n. 1000011-67.2015.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 20/05/2015 do TJSP

de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem... a entrega e arquivar o documento em cartório. Somente com o título em cartório, cite-se o (a,s) executado (a,s) para, no...”, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados ...

Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho... penhorado para pagar dívidas trabalhistas. No curso da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS... a decisão do TRT, certo de que não teria problemas com a aquisição. Entretanto, teve que...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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