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24 de novembro de 2014
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Interpretação do alcance do art. 4º, § 1º, da lei nº 8.397, de 06.01.1992, para uma empresa de transporte de cargas

, nos demais casos. Incialmente, convém alertar que em nenhuma hipótese este dispositivo autoriza a penhora de bens de família..., vale dizer, pretendeu não penhorar bens do ativo circulante, por exemplo. Entretanto, o caminhão para uma empresa... de transportes equivale a bens do circulante, pois são “vendidos” a cada...

Credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação

, ressaltou que a penhora em garantia pignoratícia disposta no artigo 655 , parágrafo 1º , do CPC , foi instituída... poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. O credor pignoratício é aquele que tem preferência no recebimento... a possibilidade de recusa de ofício de bens de difícil alienação oferecidos à penh...

Credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação, decide STJ

a possibilidade de o credor recusar a penhora de bens por seu valor de face (valor do título quando ele é emitido) para insistir... Sanseverino, relator, ressaltou que a penhora em garantia pignoratícia disposta no artigo 655 , parágrafo 1º , do Código..., a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de recusa de...

Turma mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado apenas como fonte complementar de renda

o seu instrumento de trabalho. Por tudo isso, o relator manteve a penhora lançada sobre o caminhão, no que foi acompanhado pela...Tuma mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado apenas como fonte complementar de renda O artigo..., os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou ...

TRT03 - Tuma mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado apenas como fonte complementar de renda.

os embargos à execução, já com o fim de desconstituir a penhora. Além disso, após examinar a prova documental, o relator... era o seu instrumento de trabalho. Por tudo isso, o relator manteve a penhora lançada sobre o caminhão, no que foi...TRT03 - Tuma mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado ap...

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

Azevedo, Alessandro Segalla e Araken de Assis defendem ser legítima a penhora, com base no artigo 3º da Lei 8.009 . No...Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável Em julgamento de recurso... de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fi...

A penhora sobre faturamento de empresa e a penhora sobre estabelecimento comercial

; em conseqüência, deve prevalecer sobre a penhora de bens móveis.[13] Desta feita, mesmo antes da normatização dessa modalidade...: [...] 3. In casu, não há nos autos informações sobre a tentativa de penhora de outros bens da empresa, restando... de serem imputadas no pagamento da dívida.[15] Desta feita, com a positi...

Vaga de garagem pode ser leiloada para quitar dívida trabalhista

Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) ao dar provimento, de forma unânime, a um pedido de penhora de bens de um dos sócios... que os registros da penhora e da transmissão do direito deverão ser feitos pelo oficial do registro de imóveis, independentemente... objeto de penhora, mesmo que não haja uma vaga específi...

Imóvel da Arábia Saudita é penhorado para pagar dívida

apenas os bens afetos ao funcionamento da missão diplomática, conforme entendimento que tem prevalecido no TST". Segundo... dispõe sobre a possibilidade ou não de penhora de bens de Estado estrangeiro não afetos à função diplomática ou consular...Imóvel da Arábia Saudita é penhorado para pagar dívida A perda do status...

Wendell Santana

Wendell Santana -

Institutos da penhora, adjudicação e arrematação

. No máximo, se a penhora se tornar manifestamente exagerada ou que sejam levados bens que são considerados impenhoráveis... ocorre por vontade da parte, mas sim pela força. Na penhora os bens são tirados do executado sem que ele possa impedir... e honorários advocatícios (art. 659, caput , do CPC). Após a penhora dos ...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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