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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Penhora

Penhora

É uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. (mais)

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Juiz não conhece de exceção de pré-executividade apresentada após a penhora

no processo. Trata-se de um meio de defesa proporcionado ao devedor com o objetivo de evitar a penhora de bens... esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), alega vícios e nulidades existentes... de embargos à execução. No entanto, o magistrado não deu razão a ele. No seu ...

Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita

Ltda. impetrou mandado de segurança contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que determinou a penhora... de valores na boca do caixa da lanchonete para a quitação de verbas trabalhistas. A empresa pretendia substituir a penhora..., a SDI-2 afirmou que, no que tange às empresas, a jurisprudência da Corte é ...

Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

que detém a posse legítima do imóvel, razão pela qual a penhora seria ilegal. No caso, os embargos de terceiro foram julgados...Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião Os embargos de terceiro são apresentados..., em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe perte...

Juiz cancela penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores

em período anterior, isto é, antes da penhora realizada no processo principal. Os embargantes não tinham conhecimento..., assim, as unidades de boa-fé. Logo, os embargos de terceiro devem ser acolhidos, em reconhecimento à boa-fé...Juiz cancela penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores O juiz de Dir...

COAD -

Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

sob o regime de comunhão parcial de bens, interpôs embargos de terceiro para anular a penhora e, consequentemente, a arrematação... do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela... negou o pedido por entender que a esposa não teria legitimi...

Davi Henrique -

JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda

JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador... Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes... a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo. A ...

Wagner Francesco -

Justiça penhora 10% dos bens da Igreja Mundial para a Band

Justiça penhora 10% dos bens da Igreja Mundial para a Band A Justiça determinou a penhora de 10% do faturamento bruto... “O Estado de S. Paulo” , 10% do faturamento bruto da Mundial será penhorado, após decisão da Justiça — no início do ano, a Band..., mas de acordo com jornalistas da área de TV a dívida estava entre R...

JT nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições financeiras

. Só que, no curso da instrução da ação cautelar, o julgador verificou que esses diversos bens estão alienados... executados nos autos. Os autores interpuseram recurso ordinário, pretendendo a manutenção do arresto sobre os bens indicados...JT nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições fina...

Garagem deixa de ser um bem de família

Garagem deixa de ser um bem de família A Lei 8.009 de 29/03/1990 garante que o único imóvel residencial do casal... apresenta um rol de exceções que possibilita a penhora do bem de família. Por outro lado, fica em segundo plano o crédito... dos credores, uma vez que há um imóvel a menos para penhorar. Atentando para is...

TST nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial

Região (RS) denegou a segurança por entender que a penhora nas contas fundamentou-se no sentido de que o executado...TST nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial Os sócios impetraram mandado... contra a contra o Laboratório Knijnik. Os sócios sustentaram que houve equívoco na sua inc...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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