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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Bem essencial a microempresa não pode ser penhorado, decide TRF-3

classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª... das atividades empresariais". No caso dos autos, o magistrado considerou comprovado que se trata de uma empresa pequena... do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) usou a mes...

Bens essenciais
Bens essenciais

de que os equipamentos penhorados sejam essenciais à manutenção das atividades empresariais". No caso dos autos, o magistrado considerou... de penhora feita sobre nove máquinas de...

Procuração falsa extingue ação mesmo se parte corrige documento posteriormente
Procuração falsa extingue ação mesmo se parte corrige documento posteriormente

com reclamação trabalhista em 2006, em Belém. A ex-patroa foi condenada a pagar cerca de R$ 48 mil e teve o imóvel penhorado para... contra a execução e conseguiu afastar a penhor...

Sobre a (im)penhorabilidade do bem de família na execução trabalhista e a utilização do princípio da proporcionalidade como solução

. Deste modo, devem ser impenhoráveis somente os bens indispensáveis à família do devedor, sendo permitida a penhora... repercussão no Processo do Trabalho, é a proteção do empregado, economicamente mais fraco, atento a que, do contrário..., por outro lado, mas de igual relevância, há o direito a dignidade do trabalhad...

Sócia minoritária pode ter bem penhorado em execução trabalhista

que o bem penhorado seria bem de família, "uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos, e, por consequência...Sócia minoritária pode ter bem penhorado em execução trabalhista O fato de um sócio ser minoritário, majoritário... do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar recurso apresentado pela sócia d...

Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista
Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

de penhora e à liberação dos valores apreendidos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgou...Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privad...

Andamento do Processo n. 0011092-11.2015.8.21.0059 - 19/08/2016 do TJRS

ZOTTIS 48921/RS) X ANTONIO MOACIR MACHADO FI E ANTÔNIO MOACIR MACHADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . DEPOSITE O AUTOR... UMA URC PARA CITAÇÃO E OUTRA PARA PENHORA, EM GUIA SEPARADA Osório Processo Eletrônico 2ª Vara Cível da Comarca de Osório Nota de Expediente Nº 48/2016...

Andamento do Processo n. 9000086-59.2015.8.21.0120 - 17/08/2016 do TJRS

DO DÉBITO, PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PENHORA E LEILÃO DE BENS. Sananduva Processo Eletrônico..., MARCELO BOGONI 74379/RS) .VISTAAO EXECUTADO DA PETIÇÃO RETRO JUNTADA DEVENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO...

Teixeira & Gratz

Teixeira & Gratz -

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram... e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela... CHEKMENIAN SPERNEGA E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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