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23 de julho de 2016
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Edital de Leilão e de Intimação do dia 22/07/2016 do TJBA

de agosto de 2016 para o LEILÃO a ser realizado no Fórum Prof. Raimundo Brito, à Rua São João, s/n, Tucano-Bahia, dos bens... penhorados nos autos das Cartas Precatórias abaixo relacionadas, a partir das 9:00 horas, em primeira Praça, pelo valor...% (cinco por cento) do valor da arrematação que, no caso de bens imóvei...

Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros

Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros A impenhorabilidade do único bem de família... tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência... Federal da 3ª Região ao rejeitar a penhora de uma casa em Votuporanga (SP)...

Penhor: Garantia da Dívida

Penhor: Garantia da Dívida Penhor é o direito que vincula ao credor determinado bem do devedor ou de terceiro... como credor. O penhor é um instituto jurídico que se encontra previsto no Código Civil Brasileiro na parte onde se trata... de penhora, no direito romano, foi o primeiro verdadeiro direito real de garantia, ...

Andamento do Processo n. 9001666-51.2015.8.21.0015 - 19/07/2016 do TJRS

, SE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO...

Andamento do Processo n. 9001240-73.2014.8.21.0015 - 19/07/2016 do TJRS

MORALES (REGINA DE CÁSSIA DA SILVA BELLEZA 89225/RS). DECISÕES:PENHORE-SE, POR TERMO NOS AUTOS, O AUTOMÓVEL INDICADO À FL.... 213, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 845, 1º, DO NCPC. AINDA, ANOTE-SE A RESTRIÇÃO DA PENHORA VIA RENAJUD. POR FIM, INTIME...-SE O DEVEDOR, POR CARTA AR, SE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia... a impenhorabilidade do imóvel pertencente à entidade familiar”. A penhora havia sido solicitada pela União em processo.... Federal Maria do Carmo Cardoso – Oitava Turma do TRF1). De acordo com o...

Andamento do Processo n. 1001954-85.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2016 do TJSP

, descrevendo o bem.Ato contínuo, intime a executada da penhora efetivada, cientificando-a de que poderá apresentar impugnação no....Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo placa CVN-5517, chassis 9BM695053AB713241 (marca e modelo não informados...) de propriedade da executada, nomeando seu (sua) representante como...

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora "A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar... (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imó...

Andamento do Processo n. 1001276-70.2016.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 11/07/2016 do TJSP

, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do (a)(s) devedor...) executado (a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar (em) o débito reclamado (artigo 829, CPC), isento (a,s) de custas... e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95)...

Execução fiscal para leigos: como ficam os sócios administradores da empresa executada.
Execução fiscal para leigos: como ficam os sócios administradores da empresa executada.

do sócio administrador, para penhorar bens de sua propriedade. Caso haja alguma irregularidade no valor cobrado... de quais bens podem ser penhorados primeiramente, constante no a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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