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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

TRF considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança

) contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal ao considerar que os valores depositados... na conta do apelado era de R$ 4.083,65 e, conforme as provas carreadas nos autos, a quantia estava depositado em uma conta..., seja disponibilizada predisposta de autorização do desbloqueio de valores penh...

STJ reconhece multipropriedade como direito e afasta penhora

STJ reconhece multipropriedade como direito e afasta penhora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora... do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se val...

Hamilton Medeiros

Hamilton Medeiros -

Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, decide STJ
Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, decide STJ

Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, decide STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal... que o ato ilegal é a alienação de bens feita quando há em curs...

[Modelo] Cumprimento de Sentença com Pedido de Penhora

, nos termos do artigo 698 , do Novo Código de Processo Civil , para que intervenha no feito até o final; c) a intimação... no mesmo prazo, justificativa plausível, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, e de proceder-se a penhora... de seus bens, tantos quantos forem suficientes à satisfação da obrigação...

Via Legal: vaga de garagem em prédio residencial também pode ser penhorada para pagar dívidas

a Justiça penhorar os bens do devedor para executar uma dívida, mas existe uma lei que garante a proteção do bem de família...Via Legal: vaga de garagem em prédio residencial também pode ser penhorada para pagar dívidas É uma prática comum.... Isso quer dizer que o imóvel usado como moradia não pode ser utilizado para...

Andamento do Processo n. 1001507-82.2016.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2016 do TJSP

), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora...(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis... por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a op...

Andamento do Processo n. 1001511-22.2016.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2016 do TJSP

), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora...(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis... por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a op...

Andamento do Processo n. 1001512-07.2016.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2016 do TJSP

), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora...(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis... por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a op...

Andamento do Processo n. 1001513-89.2016.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2016 do TJSP

), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora...(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis... por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a op...

Imóvel alienado não pode ser penhorado

os embargos de terceiro apresentados pelo comprador de imóvel penhorado, por considerá-lo de boa-fé. Assim, a corte determinou...Imóvel alienado não pode ser penhorado O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar... o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel. A decisão foi mantida...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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