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30 de março de 2015
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Mulher de ex-presidente do Instituto Candango não terá de entregar imóvel para penhora

(artigo 5º da lei). As certidões anexadas aos autos demonstravam que o casal não possui outro imóvel no DF. O Distrito... que cabe a cada cônjuge sobre os bens que integram o patrimônio do casal). Afirmou ainda que o imóvel, único da família, é...Mulher de ex-presidente do Instituto Candango não terá de entregar imóve...

Andamento do Processo n. 0011133-02.2014.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - 26/03/2015 do TJSP

PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do (a,s) devedor (a,es...), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens..., § 1º, da LJE), na audiência de conciliação, desde que garantido o Juízo com penhora de ...

Consulado de Portugal em SP terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista

Consulado de Portugal em SP terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista A Sétima Turma do Tribunal... em São Paulo, com a possibilidade de penhora de bens não relacionados à missão diplomática. De acordo com o ministro Douglas... a execução contra o Consulado, pela impossibilidade de penhora de bens de re...

Helio Mizrahi

Helio Mizrahi -

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

Azevedo, Alessandro Segalla e Araken de Assis defendem ser legítima a penhora, com base no artigo 3º da Lei 8.009.  No...Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável Em julgamento de recurso... de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fi...

Novo Código de Processo Civil e a cobrança das Taxas Condominiais

os atos expropriatórios de seu patrimônio, precisamente, penhora de bens, verbi gratia, dinheiro em conta, veículo e, caso.... Precisamente, no campo dos condomínios edilícios a Lei trouxe considerável avanço, na medida em que atribuiu às cotas... condominiais status de título executivo extrajudicial, por força do inc...

Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

pela agravante em que demonstrou que o bem penhorado nos autos da execução é seu único imóvel residencial, já... de cancelamento de penhora, sob o argumento de que, no caso versado, vale a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90..., uma vez que o imóvel foi dado como garantia hipotecária. Alega que o bem pe...

Consulado de Portugal em SP terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista

Consulado de Portugal em SP terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista A Sétima Turma do Tribunal... em São Paulo, com a possibilidade de penhora de bens não relacionados à missão diplomática. De acordo com o ministro Douglas... a execução contra o Consulado, pela impossibilidade de penhora de bens de re...

Bem de família colocado como garantia de crédito pode ser penhorado, diz STJ

. O acordo foi descumprido e o credor solicitou a avaliação do bem para penhora. O casal entrou com recurso no STJ... à jurisprudência consolidada no tribunal. De acordo com os autos, após um processo de execução, os devedores... da própria família. Ele disse ainda que, em razão da boa-fé do banco no caso, a penhora nã...

Helio Mizrahi

Helio Mizrahi -

Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz

Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz Para garantir o pagamento das verbas a que tinha direito..., um exequente solicitou a penhora de 8,33% de um imóvel e 6,25% de outro, pertencentes a uma ex-sócia da empresa executada... de petição, insistindo que os imóveis eram os únicos bens passíveis de constr...

Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora A Terceira Turma do Superior Tribunal... como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Princípio da boa-fé Ao analisar o caso, a Terceira Turma do STJ concluiu... de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi ofereci...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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