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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios

º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor...-se alimentos provisórios, nos termos da pensão alimentícia requerida alhures. DOS PEDIDOS EX POSITIS, é a presente para requerer... com a alimentação das crianças, mas não está sendo suficiente. Por...

Considerações acerca da Ação de Oferta de Alimentos

de alimentos (para os casos que o filho quer pagar pensão para o pai) . Portanto o autor da Ação de Oferta de Alimentos será... (quem recebe) para ingressar com a ação de alimentos. O alimentante (quem paga) querendo regularizar judicialmente o valor... correspondente aos alimentos pagos ao alimentando deve ingressar ...

Cancelamento de pensão alimentícia
Cancelamento de pensão alimentícia

Cancelamento de pensão alimentícia Muito mais que um valor em dinheiro, a pensão é todo o necessário para prover... as necessidades do alimentado, tais como moradia, alimentação, h...

Pensão Alimentícia e a prisão civil
Pensão Alimentícia e a prisão civil

Pensão Alimentícia e a prisão civil Você sabia que não são em todos os casos que a divida da pensão alimentícia permite... anteriores ao ajuizamento da ação, caberá ao juiz mandar ...

Como calcular pensão alimentícia em atraso
Como calcular pensão alimentícia em atraso

vencidas e vincendas. § 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Como calcular pensão alimentícia em atraso....Como calcular pensão ali...

Andamento do Processo n. 0014474-61.2014.815.0011 - Apelação - 19/08/2016 do TJPB

, FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS , E EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. REDUÇÃO... e ADVOGADO: Luiz Guedes Pinheiro . APELADO: Os Apelantes. EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO... DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. MAJORAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0002045-13.2013.8.14.0080 - 18/08/2016 do TJPA

-13.2013.8.14.0080 Classe: Ação de Alimentos (Processo de Conhecimento) Assunto: Fixação (Alimentos) Requerente : C. D. N...Andamento do Processo n. 0002045-13.2013.8.14.0080 - 18/08/2016 do TJPA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo: 0002045...

Stephany Mencato

Stephany Mencato -

Contestação em ação de alimentos

do TJ-SP que afirma ser descabida a utilização de valores pagos a título de pensão alimentícia para o pagamento de dívidas... -mínimo, pois esse foi o valor pedido pelas alimentadas; e esse foi o valor ofertado pelo próprio alimentante em audiência... de publicação: 16/04/2010 Ementa: Alvará judicial. Pretensão de uti...

Como ficou a cobrança de pensão alimentícia no novo Código de Processo Civil

devendo mais de três meses de pensão alimentícia. Se houver modificações nas condições econômicas do pai devedor, poderá...Como ficou a cobrança de pensão alimentícia no novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil ( CPC /16...), vigendo desde 18 de março deste ano, alterou o procedimento para a cobra...

Letícia Franco

Letícia Franco -

Pensão alimentícia: possibilidade de revisão do valor pago

Pensão alimentícia: possibilidade de revisão do valor pago Há a possibilidade de alterar o valor pago em prestação... de obrigação alimentar para com sua prole. Pensão alimentícia: possibilidade de revisão do valor pago... Possibilidade”, no caso de o requerente ter culpa do divórcio (ex. Adultério), limitando-se os al...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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