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JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

STJ decide que renúncia a alimentos durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade

enquanto o casal ainda vivia junto. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ex...-companheiro a pagar pensão de R$ 3 mil até a alta médica. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a decisão... do STJ em julgamento de recurso, em que ex-companheiro pediu que fosse...

Viúva e ex-exposa dividirão pensao por mortes em partes iguais

. Analisando os recursos, o relator concluiu: não importa o valor da pensão alimentícia que era recebida pelo ex-cônjuge...Viúva e ex-exposa dividirão pensao por mortes em partes iguais Embora a pensão alimentícia correspondesse a 17... administrativo que reconheceu à ex-esposa o direito ao recebimento de cota de pensã...

TJRS nega pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

que a criança deve passar 15 dias do mês com a mãe e a outra metade com o pai. O pedido de pagamento de alimentos pelo pai foi...TJRS nega pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS...) recusou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requerido...

Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande... do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação... estabelecido que ela deve passar 15 dias do mês com a mãe e os outros 15 di...

Se pais trabalham, não é preciso fixar pensão em guarda compartilhada

de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de pensão alimentícia provisória, no valor de R$ 2,5 mil, feito pela mãe... estabelecido, portanto, que ela deveria passar 15 dias do mês com a mãe e outros 15 dias com o pai. O pedido de pagamento... de pensão pelo pai foi negado. A mãe recorreu ao TJ-RS, argumentando qu...

Ivone Zeger

Ivone Zeger -

Direitos iguais até na hora de ir para a cadeia

condições de pagar. O não pagamento da pensão alimentícia é uma das raras prisões por dívida civil admitidas pela... o dever de pagar pensão alimentícia apenas por ser homem. A moça de Nova Iguaçu alegou em sua defesa que havia feito... pensão alimentícia aos filhos – e, dependendo da situação, até mesmo ao ex-marido....

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

STJ. Renúncia a alimentos não resiste a estado de necessidade

, foi julgado parcialmente procedente para condenar o ex-companheiro a pagar pensão de R$ 3 mil até a alta médica. O TJ/RJ.... A decisão é da 4ª turma do STJ ao julgar recurso em que o ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de alimentos...STJ. Renúncia a alimentos não resiste a estado de necessidade A esc...

Uma leitura sobre os alimentos pelo Código Civil Brasileiro

dos alimentos (do valor da pensão alimentícia – obrigação), trata-se do binômio:  necessidade x possibilidade.  Ou seja, deve... do filho menor, o pai ou a mãe que estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia requer a exoneração e, por parte..., ou seja, quem tem parentesco, (definidos assim por Lei – vide rodap...

Bruna Lyra Duque

Bruna Lyra Duque -

Pensão alimentícia

de prestar de alimentos durará até a maioridade do menor. Se o filho estiver na faculdade, o pagamento poderá durar até o término do estudo superior. Pensão alimentícia...Pensão alimentícia Tema sempre polêmico, nos casos de divórcio, é o dever de prestar alimentos. Vários debates surgem... entre o casal, a saber: que...

Pretendo me separar da minha atual esposa. Tenho que realmente pagar Pensão Alimentícia a minha ex-mulher?

Pretendo me separar da minha atual esposa. Tenho que realmente pagar Pensão Alimentícia a minha ex-mulher? Com o fim... Corretora de Imóveis Pretendo me separar da minha atual esposa. Tenho que realmente pagar Pensão Alimentícia a minha ex-mulher?... sua subsistência, e o outro possa dar a pensão alimentícia sem que is...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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