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12 de fevereiro de 2016
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

As alterações trazidas na pensão alimentícia pelo Novo Código de Processo Civil
As alterações trazidas na pensão alimentícia pelo Novo Código de Processo Civil

, proferirá sentença estipulando o valor da pensão alimentícia que será paga mensalmente. Esta pensão recairá tanto... alimentícia é igual para todos os filhos? E se o pai não esti...

As alterações trazidas na pensão alimentícia pelo Novo Código de Processo Civil
As alterações trazidas na pensão alimentícia pelo Novo Código de Processo Civil

, proferirá sentença estipulando o valor da pensão alimentícia que será paga mensalmente. Esta pensão recairá tanto... alimentícia é igual para todos os filhos? E se o pai não esti...

Andamento do Processo n. 0012285-08.2012.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 10/02/2016 do TJSP

de Jacareí informando que não foi possível descontar Pensão Alimentícia dos meses de setembro à novembro devido às faltas...

Documentos necessários para exoneracao de pensão

do pagamento;  Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor... com o trânsito em julgado;  Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor...Documentos necessários para exoneracao de pensão Cópia da Carteira de Identi...

STJ - Inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

de pagar a verba”, comentou. Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido... do alimentando, dessa forma o valor da pensão está destinada a satisfazer as necessidades materiais de subsistência... alimentar, sendo a penhora de bens e valores o principal meio de garantir o pagame...

Andamento do Processo n. 0000823-73.2014.8.14.0080 - 04/02/2016 do TJPA

: Homologação de transação Extrajudicial Assunto : Fixação (Alimentos) Envolvidos : E.A.R.M e S.C.S.C Advogado(s) : Fernando... e sob os auspícios da justiça gratuita, com o presente pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Às fls. 11 o Ministério...

Helder Tavares

Helder Tavares -

Pensão Alimentícia: critérios para estabelecer o valor aos filhos

do pagamento da Pensão Alimentícia. O valor dessa contribuição é variável a cada família e não existe uma tabela padrão...Pensão Alimentícia: critérios para estabelecer o valor aos filhos. A ausência de uma regra clara confunde pais.... A notícia gerou muitos questionamentos se a pensão não deveria se limitar a 30% da...

Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

Guarda compartilhada e pensão alimentícia
Guarda compartilhada e pensão alimentícia

Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia. Guarda Compartilhada No que se refere se a guarda compartilhada, os filhos... ALIMENTÍCIA Na guarda compartilhada ainda existe o dever da...

Relacionamentos abusivos e os remédios jurídicos
Relacionamentos abusivos e os remédios jurídicos

possível pedir uma pensão alimentícia para o ex-companheiro (a) . Basta comprovar que existe uma dependência econômica.... Isso, por si só, deve ser avaliado em conjunto com a dep...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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