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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Andamento do Processo n. 0803789-disposto neste Capítulo - Execução de Alimentos - Liquidação / Provisórios.§ 2o o Cumprimento Definitivo da Obrigação de Prestar Cumprimento / Execução - 29/04/2016 do TJRN

Andamento do Processo n. 0803789-disposto neste Capítulo - Execução de Alimentos - Liquidação / Provisórios.§ 2o...-82.2016.8.20.5106 - EXECUÇÃO DE Rel. Honildo Amaral de Melo Castro - DJE 2.04.2010), DECLINO ALIMENTOS - Prestação de Alimentos... DE EXECUÇÃO Mossoró/RN. DE ALIMENTOS, envolvendo as partes supracitadas, ...

Andamento do Processo n. 0812948-82.2016.8.20.5001 - 29/04/2016 do TJRN

) - presente Ação de GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS em Processo: 0812948-82.2016.8.20.5001 - DIVÓRCIO face de P. D. DE M... que o pedido inicial se trata de Ação de Interdição, a pedido de justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem...Andamento do Processo n. 0812948-82.2016.8.20.5001 - 29/04/2016 do TJRN ADV: J...

O dever dos pais de prestar alimentos aos seus filhos não cessa com a maioridade, ao contrário do que se imagina
O dever dos pais de prestar alimentos aos seus filhos não cessa com a maioridade, ao contrário do que se imagina

É de amplo conhecimento no ordenamento jurídico pátrio que, atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se este frequenta curso superior e não dispõe de ...

Andamento do Processo n. 0800162-05.2014.8.20.5121 - Execução - 27/04/2016 do TJRN

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÍBA 8657/RN) - Processo: 0800162-05.2014.8.20.5121 - EXECUÇÃO JUIZ (A) DE DIREITO LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE DE ALIMENTOS - Prestação de Alimentos - EXECUTADO: O.O.

Execução de Alimentos – A nova interpretação dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil

O artigo 732 estabelece que a execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Esse artigo, não alterado pela Lei

Andamento do Processo n. 124435-80.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2016 do TJRS

. NESTE SENTIDO: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PARA A FILHA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1..., OFERTANDO A QUANTIA DE R$100,00, OU 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DAS DUAS FILHAS. ADUZ QUE É PAI DE SEIS FILHOS, ALÉM DE ANA..., SENDO CABÍVEL E ATÉ NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POIS CAB...

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas de caráter alimentar

Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos, e não de 2 anos.

Michele Matta

Michele Matta -

Atraso de pagamento para pensão Alimentícia a mais de 4 meses
Atraso de pagamento para pensão Alimentícia a mais de 4 meses

Publicado por Jucineia Prussak 1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e de...

Pensão alimentícia conta com maior proteção no novo CPC

A prestação de alimentos, como obrigação de assistência decorrente de relação familiar, com maior ênfase emanada da responsabilidade parental entre pais e filhos, ou de uniões conjugais (casamentos)

Marcos Sane

Marcos Sane -

Quando a compreensão vale mais do que conhecimento

Hoje, 19/04/2016, em uma sessão de conciliação em uma das varas de família do fórum de Santana, presentes eu na condição de advogado do requerente, o requerente, a genitora do filho menor

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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