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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Turma do STJ libera homem de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos

de Justiça liberou um homem de pagar pensão à ex-mulher, por entender que o pagamento de pensão não pode servir para estimular... a pensão e o tempo decorrido entre o início do pagamento e o pedido de desoneração. A mulher recebeu a pensão...Turma do STJ libera homem de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos A Ter...

Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida

de Segurança (MS 33099) para restabelecer a pensão alimentícia de um menor de idade dependente da avó, ex-funcionária... que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado. Nesse sentido, o Plenário já deferiu o pagamento...Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida O ministro Luís Rob...

Filho que atinge a maioridade e não continua a estudar perde o direito à pensão alimentícia

Filho que atinge a maioridade e não continua a estudar perde o direito à pensão alimentícia O pai ajuizou ação... ao alimentando o contraditório, nos caso em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de perceber pensão alimentícia... em que a pensão decorre do Poder Familiar, cessa a obrigação de prestar alimen...

Homem é liberado de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos

Homem é liberado de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos O pagamento de pensão não pode servir para estimular... a pensão para o trabalho e o tempo decorrido entre o início do pagamento e o pedido de desoneração. No caso, a mulher... de pagar pensão à ex-mulher, já que ela recebeu o repasse por mais de 18 anos, m...

Vara de Família e Sucessões do TJSP concede pensão alimentícia a ex-marido

de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que mulher pagaria pensão alimentícia... celebrar acordo, por meio do qual fixou-se novo valor de alimentos definitivos, assim como foi convencionado...Vara de Família e Sucessões do TJSP concede pensão alimentícia a ex-marido O juiz N...

Giovani Altef

Giovani Altef -

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

do senhor M. B. M. Em ação de exoneração de pensão alimentícia em face de sua filha, maior, J. V. M., a qual foi julgada... de pensões alimentícias em atraso. Desde então o mesmo vinha sofrendo para arcar com o altíssimo valor da pensão alimentícia... exonerar a pensão alimentícia em favor da filha em questão . Dessa ...

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia... que foi ajuizada ação de exoneração de alimentos, ao final julgada procedente. O pai comprovou que os alimentos foram... no valor de um salário mínimo e meio por mês. O pai alegava que a execuç...

Legitimidade recursal do alimentando na condição de terceiro prejudicado - Parte I

eficácia da prestação alimentícia: uma vez constatado que a execução comprometerá o pagamento dos alimentos, a condenação... a condenação do alimentador seja capaz de comprometer o pagamento dos alimentos. Válido também é lembrar que a única prisão civil... contra condenação do seu alimentador na qualidade de terceiro...

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia... que foi ajuizada ação de exoneração de alimentos, ao final julgada procedente. O pai comprovou que os alimentos foram... no valor de um salário mínimo e meio por mês. O pai alegava que a execuç...

Dia dos pais: o que o seu filho gostaria que você soubesse

de um pai separado. Será unicamente visitar, ver como o filho está e pagar pensão? Aliás, o próprio termo “separado... que se torna possível analisar as responsabilidades do pai que não vive mais com a mãe do filho ou que nunca viveu. “O pai tem... direito de visitas e dever de pagar pensão”: trata-se de um pensamento...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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