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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Andamento do Processo n. 1002414-26.2015.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 05/05/2015 do TJSP

Carolina Costa Silva; 3.3. CONDENAR o requerido Edinar Ribeiro da Silva ao pagamento de uma Pensão Alimentícia em favor... valor mensal correspondente a cinquenta e cinco por cento do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal..., inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos alimentos deverá feito pelo r...

Convivência de ex-cônjuges no mesmo domicílio não isenta pagamento de pensão alimentícia

que a pensão alimentícia é aceitável, visto que o alimentante detém condições de pagamento da verba e que foi comprovada...Convivência de ex-cônjuges no mesmo domicílio não isenta pagamento de pensão alimentícia O Tribunal de Justiça... do Distrito Federal (TJDF) rejeitou recurso de um alimentante que buscava reformar...

Informativo de Jurisprudência n. 0301 Período: 16 a 20 de outubro de 2006

do registro a paternidade de outro. Porém, também o condenou ao pagamento de vultosa pensão alimentícia, contada.... Corte Especial SEC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO. A sentença que se pretendia homologar, oriunda da Justiça italiana..., reconheceu o requerido, em caráter definitivo, como pai natural do menor, hoje ...

Leonardo Goes

Leonardo Goes -

Pensão alimentícia

Pensão alimentícia A pensão alimentícia pode ser requerida tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, depende... pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão do inadimplente, acusado de débito alimentar.... Com o atraso de três parcelas da pensão, o credor poderá requerer o pagamento da dív...

Prisão de avós e pensão alimentícia, ilegal ou imoral?

necessidade de quem pede os alimentos versus a possibilidade de quem paga, deve também ficar comprovada a impossibilidade...Prisão de avós e pensão alimentícia, ilegal ou imoral? Prisão de avós e pensão alimentícia, ilegal ou imoral...? Esta semana fui questionado algumas vezes se seria justo que os avós fossem presos...

Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia

Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia O alimentante foi condenado, em 1ª instância... concluíram que é cabida a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagamento da verba e que foi...: 20140210003303APC Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alim...

Leonardo Buda

Leonardo Buda -

Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios

Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu..., e determinou que o cálculo seja refeito com exclusão da incidência de pensão sobre os valores percebidos a título...", observou o relator do recurso, desembargador Sebastião César Evangelista. Fonte: AA...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios

Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu..., e determinou que o cálculo seja refeito com exclusão da incidência de pensão sobre os valores percebidos a título...", observou o relator do recurso, desembargador Sebastião César Evangelista. Justiça e...

Mulher que foi amante por 40 anos receberá pensão alimentícia de parceiro

Mulher que foi amante por 40 anos receberá pensão alimentícia de parceiro Mulher que foi amante por 40 anos e era... parcialmente procedente, e a sentença condenou o réu a custear alimentos mensais no valor de dois salários mínimos e meio.... Ambas as partes apelaram, a mulher pedia a partilha dos bens do ex-parceiro e...

O direito a pensão alimentícia
O direito a pensão alimentícia

O direito a pensão alimentícia O dever de prestar alimentos está expressamente previsto no Código Civil e na Lei 5.478... de quem está pedindo e a possibilidade de quem irá fornecê...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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