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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Uma ação de pai contra dois filhos - juiz e advogado - em busca de alimentos

paga - pelo filho juiz - a pensão alimentícia mensal no valor de um salário mínimo. (Com informacoes do TJ-SC...Uma ação de pai contra dois filhos - juiz e advogado - em busca de alimentos A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ... de Santa Catarina manteve decisão que negou ação de alimentos promovida por pai, com alegado...

Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou

alimentícia não podem retroagir aos alimentos provisórios devidos até a data em que ela foi prolatada. O entendimento...Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou Os efeitos de sentença exoneratória de pensão... do pagamento de alimentos provisórios fixados antes da prolação da sentença ...

Prisão civil pelo não-pagamento de pensão alimentícia

ao alimentando. O fato de existir pedido de revisão feito pelo alimentante não o isenta do dever de pagar a verba até então fixada...Prisão civil pelo não-pagamento de pensão alimentícia A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém....uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/40/prisão-civil-pelo-nao-p...

Projeto propõe que devedor de pensão alimentícia quite dívida por meio de saque do FGTS

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívida de pensão alimentícia. Na legislação atual, o pai devedor...Projeto propõe que devedor de pensão alimentícia quite dívida por meio de saque do FGTS Nesta semana, a Câmara... que não pagar pensão por mais de três meses pode ser preso até que a dívida seja liquida...

Paulo Lépore -

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado http://www.youtube.com/embed/H-XsB3rpcCw... Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado...

Espaço Vital -

Os critérios para estabelecer a pensão alimentícia

Os critérios para estabelecer a pensão alimentícia Por Débora May Pelegrim, advogada (SP) O termo genérico alimentos é... Brasileiro. Os alimentos (pensão alimentícia) são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência... apresentarem consenso em relação ao valor da pensão alimentícia, ao juiz compe...

Filho maior civilmente incapaz continua recebendo pensão alimentícia decide TJRS

que o condenou ao pagamento de alimentos ao filho no valor equivalente a 30% do salário mínimo. O homem alegou que não tem... condições de pagar a pensão alimentícia porque está desempregado e sobrevivendo de “bicos”, e que o alimentando já recebe... que o pai trabalha como porteiro e tem condições de pagar a pensão a...

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JurisWay -

Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar

denegação da ordem. Consta dos autos que em primeiro grau M. R. A. Da S. Foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia... de proceder ao pagamento da obrigação, foi ajuizada ação de execução de alimentos, visando recebimento de três prestações... alimentar. A Defensoria aponta que a paciente não ostenta condições f...

Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex

condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos... os alimentos provisórios. Relatou que foi preso em decorrência do não pagamento de valores que acredita indevido..., e ainda estipulando o fim das obrigações mútuas. A ex-companheira ingressou c...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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