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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Andamento do Processo n. 1004295-74.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

alimentícia no patamar 01 (um) salário mínimo. Por questão de organização na forma de pagamento, deverá a pensão ser paga até..., JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com FIXAÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no artigo 487, I... o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do fil...

Novo Código de Processo Civil aprova inclusão no SPC e SERASA de quem deve pensão alimentícia

em lei outras forma de coesão para garantir o cumprimento do pagamento da pensão alimentícia estipulada. Entre elas estão...Novo Código de Processo Civil aprova inclusão no SPC e SERASA de quem deve pensão alimentícia Em vigor desde março... de 2016, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) aprovou a possibilidade de i...

A pensão alimentícia e a convivência familiar
A pensão alimentícia e a convivência familiar

alimentícia. Portanto, mesmo que não seja ajuizada ação de alimentos, o pai/mãe que não vive sob o mesmo teto com seu filho continua tendo o direito de conviver com ele. ...E SE.....

A Ação de Alimentos e a sua cobrança no atual CPC

ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos ou por meio da execução de alimentos, no caso... e as que vencerem no curso processo. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da prisão. O executado condenado... daquele que pleiteia e capacidade de pagamento daque...

Andamento do Processo n. 0004017-50.2016.8.21.0037 - 24/05/2016 do TJRS

-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS AJUIZADA POR P.L.B.S EM FACE DE M.A.E.S. NARROU... CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, NO EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO... ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OS ALIMENTOS DEV...

Andamento do Processo n. 0408.15.000318-9 - 23/05/2016 do TJMG

0408.15.000318-9 Fixação de Alimentos, em que figura como autor M.E.M.M e outros em face de Luiz Fernando Marques...Andamento do Processo n. 0408.15.000318-9 - 23/05/2016 do TJMG COMARCA DE MATIAS BARBOSA/MG -EDITAL DE CITAÇÃO..., para os termos da petição inicial, bem como para, querendo, contestar a presente ação no...

A possibilidade da Ação Revisional de Alimentos

dos mesmos. DA POSSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS A Lei que estipula a prestação de alimentos é a Lei nº 5.478 /68.... Assim, sobre a revisão dos valores da pensão alimentícia, preceitua o art. 15 da referida Lei que: "A decisão judicial sobre alimentos não... primogênita - Pedido de redução do valor da pen...

ALIMENTOS, em virtude da necessidade de alimentar o filho.

perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em conformidade com a Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968, em face..., guarda e educação dos filhos, bem como na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968, que dispõe sobre "Ação de Alimentos...", requer-se a V. Exa.: Pensão alimentícia em proveito próprio e de seu fi...

Acordo de pensão alimentícia

e de comum acordo, resolveram, que a partir desta data pagará pensão alimentícia, para a criança, na proporção de 40% (quarenta...ACORDO de pensão alimentícia EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... ... E..., (qualificação......, nº..., regulamentam ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , bem como, o ...

Em sede de recurso de apelação transacionaram sobre o litígio que versa alimentos

de pensão alimentícia mensal, haja vista a longa sociedade conjugal que existiu entre ambos, e as necessidades... título de pensão alimentícia em favor da Apelante, equivalente à...% de seus rendimentos mensais líquidos, deduzidos tão... em caráter de vitaliciedade, ou seja, enquanto as partes viverem, descontos estes...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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