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JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Transmissão post mortem do Dever de Alimentos

uma parte ao pagamento de alimentos em um valor muito superior que o mesmo poderia pagar, pois então os alimentos... de pagar o valor que lhe foi determinado em juízo, mesmo que o alimentado necessite de provimentos maiores no caso... o dever de manter o pagamento da pensão alimentícia, pois segundo o entendimento da ...

Modelo Ação de Execução de Alimentos

), processo nº XXXXXXXXXXXXX, o executado comprometeu-se a pagar ao filho menor, a título de pensão alimentícia, o valor..., conforme se verifica em Demonstrativo de Débito de Pensão Alimentícia em anexo (doc. 04). Assim, não obstante a evidente... razoabilidade do valor dos alimentos, o Executado não vem cumprindo com...

TJSC estabelece prazo indeterminado para consentimento de pensão em favor de mulher dona de casa

de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia para uma mulher, porém... aos alimentos entre cônjuges e conviventes, que deixaram de ser vitalícios e passaram a ter um caráter de tempo... de alimentos retome o mercado de trabalho, pois suas chances são estreitas, devendo a pe...

TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex- marido

econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia... o pagamento de pensão alimentícia, a presunção de dependência econômica não mais existe e o requerente da pensão...TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex- marido Autora n...

Histórico da discussão da transmissibilidade da obrigação alimentícia ao herdeiro do devedor

, o alimentando requerer aos herdeiros do devedor pensão alimentícia. Porém, tal requerimento jamais se apoiaria..., que a prestação alimentícia deve se equivaler aos padrões sociais do alimentando e, caso seja necessário, abranja... como se interpretava o assunto na época: “Decorrência lógica do caráter personalíssimo...

Andamento processual n. (0063377-05.2002.814.0097) do dia 06/11/2014 do TJ-PA

, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10...: Indenização por Ato Ilícito, com Reparação por Danos Materiais, Danos Morais e Pensão Alimentícia. Requerente: Daniel... POR DANOS MATERIAIS, MORAIS e PENSÃO ALIMENTÍCIA em desfavor de ALDO FIRMINO RI...

Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar

reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher, porém com prazo fixado em três...Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ... dos filhos”, anotou o relator. A decisão foi unânime. FONTE: http://portal...

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia A Oitava... de assistência material do filho decorrente do poder familiar”, completa. TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia... de um caso amoros...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

, firmou acordo com o pai, exonerando-o do pagamento de alimentos, bem como dando quitação das parcelas não pagas...Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos Em decisão unânime, a Terceira.... O acordo foi homologado pelo juiz de primeiro grau, e a execução de alimentos foi...

Aspectos gerais da Pensão Alimentícia

por particulares, possuindo caráter imperativo. No que se refere à questão dos alimentos, este sempre foi um tema muito discutido... de sobreviver por si só. Diuturnamente, as pessoas associam o termo “PENSÃO ALIMENTÍCIA” com a “ALIMENTAÇÃO” no sentido... e que sejam dela decorrente, da concepção ao parto, inclusive a...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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