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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Mesmo após maioridade jovem consegue reajuste em pensão alimentícia

. Ele determinou o pensionamento alimentar provisório equivalente a 15% dos rendimentos brutos da mãe. A decisão foi unânime. Mesmo após maioridade jovem consegue reajuste em pensão alimentícia... de Santa Catarina (TJSC) determinou aumento da pensão alimentícia de uma jovem universitária.A jovem pediu aumento.... O de...

Carta Forense

Carta Forense -

Universitária consegue reajuste em pensão alimentícia devida por sua mãe

provimento parcial ao recurso de uma jovem que pediu aumento de pensão alimentícia, de 10% para 25% dos vencimentos.... O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria, confirmou o dever de pagamento de pensão alimentícia mesmo após...Universitária consegue reajuste em pensão alimentícia devida por sua mãe ...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

Não cumprir acordo extrajudicial sobre pensão alimentícia pode gerar prisão

pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal... de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado...”. Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento i...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

Decisão que desobriga pagamento de pensão vale desde a citação

mais pagar pensão alimentícia, essa desobrigação retroage, valendo desde a data da citação. Seguindo esse entendimento, a 3ª... sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos...Decisão que desobriga pagamento de pensão vale desde a citação Quand...

Projeto permite dedução de pensão alimentícia do IR, em caso de acordo

estimulará o pagamento da pensão alimentícia, havendo melhor assistência a quem recebe. Tramitação A proposta tramita...Projeto permite dedução de pensão alimentícia do IR, em caso de acordo Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei... 7348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da p...

Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida

de Segurança (MS 33099) para restabelecer a pensão alimentícia de um menor de idade dependente da avó, ex-funcionária... que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado. Nesse sentido, o Plenário já deferiu o pagamento...Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida O ministro Luís Rob...

Turma do STJ libera homem de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos

de Justiça liberou um homem de pagar pensão à ex-mulher, por entender que o pagamento de pensão não pode servir para estimular... a pensão e o tempo decorrido entre o início do pagamento e o pedido de desoneração. A mulher recebeu a pensão...Turma do STJ libera homem de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos A Ter...

Filho que atinge a maioridade e não continua a estudar perde o direito à pensão alimentícia

Filho que atinge a maioridade e não continua a estudar perde o direito à pensão alimentícia O pai ajuizou ação... ao alimentando o contraditório, nos caso em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de perceber pensão alimentícia... em que a pensão decorre do Poder Familiar, cessa a obrigação de prestar alimen...

Tiago Souza Santos

Tiago Souza Santos -

Homem é liberado de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos

Homem é liberado de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos O pagamento de pensão não pode servir para estimular... a pensão para o trabalho e o tempo decorrido entre o início do pagamento e o pedido de desoneração. No caso, a mulher... de pagar pensão à ex-mulher, já que ela recebeu o repasse por mais de 18 anos, m...

Vara de Família e Sucessões do TJSP concede pensão alimentícia a ex-marido

de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que mulher pagaria pensão alimentícia... celebrar acordo, por meio do qual fixou-se novo valor de alimentos definitivos, assim como foi convencionado...Vara de Família e Sucessões do TJSP concede pensão alimentícia a ex-marido O juiz N...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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