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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

STF: Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido

STF: Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido O ministro Edson Fachin..., que havia restabelecido o pagamento da pensão. Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que o ato do Tribunal de Contas... o direito à pensão civil estatutária do menor sob guarda. Os atos fundamentado...

Pensão Alimentícia: Novas consequências para quem está devendo

, bem como a fixação de alimentos, portanto não foi alterada pelo Novo Código de Processo Civil. O novo código em vigor... a pensão alimentícia) determinado pelo juiz no caso de não ocorrer pagamento da dívida, também era possível, não...Pensão Alimentícia: Novas consequências para quem está devendo A “Pensão Alimentíc...

Prisão civil decorrente do inadimplemento de pensão alimentícia
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civil pelo não pagamento de pensão alimentícia, mas alguns pontos devem ser esclarecidos, pois tal medida não é a regra... o protesto das decisões judiciais que obrigam o devedor ...

Jonas de Freitas

Jonas de Freitas -

Havendo padrasto, o pai se desobriga de pagar pensão?
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Entre o padrasto e o pai, quem deve pagar pensão? A resposta para esta pergunta é: ambos, desde que seja atendido... agradecimento, me colocando à disposição para críticas e coment...

Dr.ª VANDA LOPES

Dr.ª VANDA LOPES -

Pais biológicos devem pagar pensão a filho registrado por outro, diz STF
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o pai biológico. Depois de fazer exames de DNA que comprovaram a filiação, entrou com uma ação para pleitear pensão...Pais biológicos devem pagar pensão a filho registrado por out...

Avós só devem pagar Pensão Alimentícia quando comprovada a insuficiência de recursos do genitor
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Pais biológicos devem pagar pensão a filho registrado por outro, diz STF

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Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF

, o qual está relacionado com às obrigações legais do pai biológico para com o filho, a exemplo da alimentação, educação...Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF Em sessão nesta quarta-feira (21... de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negara...

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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