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JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

A teoria concepcionalista e os alimentos para o nascituro

das parcelas pagas a titulo de alimentos, mas o pedido de perdas e danos. Quanto aos danos morais, se este for comprovado.... ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA 'A QUO' QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO... pelo suposto pai e pela mãe, nesse caso, não aplica-se a regra do binômi...

É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial

ao plano fosse acrescido ao valor pago pelo pai a título de pensão alimentícia a partir da data daquele julgamento. Execução... a conversão do pagamento. A questão teve origem em ação de revisão de alimentos em que a filha pediu o aumento da pensão..., que foi incorporado na prestação alimentícia devida pelo pai. O ac...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada

sentença que decretou a separação de um casal e condenou o ex a pagar pensão alimentícia à autora de 30% dos rendimentos... ele. O homem pediu a redução do valor ao afirmar que recebe cerca de R$ 700 por mês, verba que utiliza no custeio... verbais e físicas suportadas desde 1973, ano do casamento. "Não se pode descar...

Elizabeth Lannes

Elizabeth Lannes -

Direito dos homossexuais à pensão alimentícia

Direito dos homossexuais a pensão alimentícia Direito das Famílias. Caros Leitores, STJ reforça o DIREITO... DOS HOMOSSEXUAIS A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Notícia bem recente e inovadora. No último dia 3 de março, com base no voto do ministro... a pretexto de uma preferência sexual diversa.”REsp 1.302.467 Palmas para o STJ. l...

Sarah Mayumi

Sarah Mayumi -

A aplicação do artigo 733 do CPC na Execução de Título Extrajudicial

de divórcios realizados, estipulando pensão alimentícia em favor de um dos cônjuges ou dos filhos maiores. Assim, o art... da pensão alimentícia ter sido estipulado em uma escritura de divórcio, sem interferência do juiz, não faz com que tenha... (judicial ou extrajudicial), do que ao seu conteúdo, onde sua essência o...

Elizabeth Lannes

Elizabeth Lannes -

Alimentos Avoengos

de seus filhos. Ou seja, se determinado devedor de alimentos não puder, COMPROVADAMENTE pagar pensão, seus pais podem ser acionados... de alimentos, ou seja, já tem que pagar o valor quando é citado). Porém, se neste ínterim o réu conseguir PROVAR, que não..., portanto não é possível cobrar o valor total da pensão de ...

Tiago Correia

Tiago Correia -

Nova lei da guarda compartilhada poderá isentar o genitor(a) de pagar pensão alimentícia

Nova lei da guarda compartilhada poderá isentar o genitor(a) de pagar pensão alimentícia Recentemente foi sancionada... de Justiça e no Supremo Tribunal Federal e principalmente ao pai ou a mãe que atualmente paga pensão alimentícia.... E segundo no lado legal ou formal, a nova legislação poderá desobrigar o pai ou a m...

Cabimento do regime aberto na prisão civil do devedor de alimentos

o trabalho exercido pelo alimentante e não impedir que aufira recursos para o pagamento da pensão alimentícia. Nesse sentido... ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada ” (crime de abandono material... a obrigação. Nesse linha, in verbis: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO ...

Separação gay: homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro, julga STJ
Separação gay: homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro, julga STJ

terça-feira (3/3) que um dos parceiros pode pedir pensão alimentícia ao outro depois a separação. A interpretação cria... e o pagamento de pensão previdenciária no caso de morte d...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

A maioridade civil e a exoneração de alimentos

o constrangimento que encerra, o cônjuge responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, por vezes, anseia pela expectativa... da maioridade não implica em imediata exoneração da obrigação de o pai prestar alimentos ao filho, pois que, em muitos casos... circunstância há de ser condicionada, porém, à vontade do filh...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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