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01 de novembro de 2014
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar

reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher, porém com prazo fixado em três...Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ... dos filhos”, anotou o relator. A decisão foi unânime. FONTE: http://portal...

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia A Oitava... de assistência material do filho decorrente do poder familiar”, completa. TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia... de um caso amoros...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

, firmou acordo com o pai, exonerando-o do pagamento de alimentos, bem como dando quitação das parcelas não pagas...Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos Em decisão unânime, a Terceira.... O acordo foi homologado pelo juiz de primeiro grau, e a execução de alimentos foi...

Aspectos gerais da Pensão Alimentícia

por particulares, possuindo caráter imperativo. No que se refere à questão dos alimentos, este sempre foi um tema muito discutido... de sobreviver por si só. Diuturnamente, as pessoas associam o termo “PENSÃO ALIMENTÍCIA” com a “ALIMENTAÇÃO” no sentido... e que sejam dela decorrente, da concepção ao parto, inclusive a...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

Filha maior que sai de casa por vontade própria não tem direito a pensão

Filha maior que sai de casa por vontade própria não tem direito a pensão Pais não são obrigados a pagar pensão a filha... de receber a pensão”. Consta dos autos que a garota é universitária e que, por usar álcool e drogas, teve... casa dos pais para almoçar e jantar. O pai também alegou que “as portas estão abertas qua...

TJ mantém prisão de devedor que fez 'revisão pessoal' de alimentos para a filha

manteve a prisão de homem por inadimplência no pagamento de pensão alimentícia devida à ex-mulher e filha, desde 2003..., e que já alcança o valor de R$ 85 mil. Partiu dele, na época da separação, o oferecimento voluntário – homologado..., a 'revisão pessoal' anunciada não foi cumprida pelo paciente", concluiu o magis...

Mitos e verdades sobre a pensão alimentícia

Verdade. O valor da pensão alimentícia sempre é calculado de acordo com as necessidades de quem pede e a possibilidade.... O pagamento ou não pagamento da pensão alimentícia em nada interfere nas visitas e no relacionamento do pai com a criança...Mitos e verdades sobre a pensão alimentícia Discutir o pagamento de pens...

Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes

, com o intuito de obter pensão alimentícia, como viúva, junto ao órgão empregador do falecido. No entanto, restou constatado... reconhecimento da união estável, no caso em tela. A decisão foi unânime. A autora ingressou com ação, visando obter declaração...

Mesmo após maioridade jovem consegue reajuste em pensão alimentícia

. Ele determinou o pensionamento alimentar provisório equivalente a 15% dos rendimentos brutos da mãe. A decisão foi unânime. Mesmo após maioridade jovem consegue reajuste em pensão alimentícia... de Santa Catarina (TJSC) determinou aumento da pensão alimentícia de uma jovem universitária.A jovem pediu aumento.... O de...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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