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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Mãe que abandonou filha deve pagar pensão?
Mãe que abandonou filha deve pagar pensão?

Mãe que abandonou filha deve pagar pensão? "Olá. Bom, a um ano minha mãe colocou minha irmã de 12 anos para fora... direito a pensão alimentícia, e como proceder diante do fato que...

Execução de Prestação Alimentícia

cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos...Execução de Prestação Alimentícia CPC /1973. Art. 732 . A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação.... Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais...

[Modelo] Ação de Alimentos

xxxxxxxxxxxxxxx; Dá-se à causa o valor de alçada Nestes termos pede e espera deferimento. Canoas, xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx [Modelo] Ação de Alimentos... julgados desta Egrégia Corte de Justiça: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PARA O FILHO. FIXAÇÃO... por cento) do...

Pensão alimentícia dá direito ao 13º - mas não aos adicionais
Pensão alimentícia dá direito ao 13º - mas não aos adicionais

judiciais abaixo: VALOR DA PENSAO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A  pensão por morte de servidor público ha de ser paga em valor... os adicionais, como insalubridade e periculosidade  ...

Pensão alimentícia: assunto muito falado, mas pouco conhecido

; - A faixa etária que mais pagou pensão alimentícia no ano calendário de 2014 foi a dos contribuintes entre 51 e 60 anos...Pensão alimentícia: assunto muito falado, mas pouco conhecido Basta uma rápida observada nos dados consolidados... da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o pagamento de pensões alimentícias, por...

O direito de reaver o valor pago a título de pensão alimentícia

O direito de reaver o valor pago a título de pensão alimentícia O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa... com a pensão alimentícia, pois o valor pago a título de alimentos é em regra irrepetível, ou seja, não há obrigatoriedade..., não pode o valor pago a título de pensão alimentícia ser objeto de uma açã...

Filhos e Netos podem pagar pensão alimentícia aos Pais/Avós

extensiva, podendo o caminho do auxílio a alimentos seguir o caminho inverso, de ascendente para descendentes. Filhos e Netos podem pagar pensão alimentícia aos Pais/Avós...Filhos e Netos podem pagar pensão alimentícia aos Pais/Avós A introdução é simples: nenhum homem é uma ilha. Dessa... na relação jurídica. Conform...

Fiquei desempregado. O que faço com a pensão?
Fiquei desempregado. O que faço com a pensão?

a pensão alimentícia. Ser pai e mãe é uma grande responsabilidade , não só na hora de educar, mas também na de garantir... direito a receber a pensão alimentícia é quem detém a gu...

Meu filho atingiu a maioridade, já posso parar de pagar a pensão?

civil (18 anos) há a automática extinção da obrigação de pagar a pensão alimentícia. Contudo, esse pensamento é equivocado..., pois o devedor de alimentos não pode deixar de pagar a pensão espontaneamente. No mesmo sentido, aqueles que recebem..., sendo que nesta ação os filhos/alimentados poderão provar que ainda nec...

Como faço pra fazer o pai da minha filha pagar as despesas da criança?

Como faço pra fazer o pai da minha filha pagar as despesas da criança? Tenho uma filha que irá nascer no mês de Março... na delegacia mas nada foi resolvido) gostaria de saber como faço pra fazer ele pagar com as despesas da criança...? Entre em contato com um advogado online clicando aqui ! Como faço pra fazer o pai d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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