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27 de agosto de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?
Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?

que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta...Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem...

Ajudem-me, pois tenho uma dúvida!

de regulamentação de guarda, foi designada audiência para tentativa de acordo. Haviam vários pedidos na inicial, entre eles o pedido... de conciliação, foi acordado a guarda dos menores sem mais problemas. Ocorre que, apesar de na inicial conter o pedido do desconto... de que meu cliente tivesse descontado em folha a ...

Ação de Execução de titulo judicial

em julgado, o executado foi condenado a pagar pensão alimentícia a sua filha no valor de 15% (quinze por cento... (vinte e quatro) horas, o pagamento do valor total de R$ 20.000,00, ou, no mesmo prazo, ofereça bens a penhora..., e a pensão começou a ser descontada em folha de pagamento de abril de 0000, fls 000, temos...

Partes são localizadas via redes sociais

de pagamento parcial de pensão alimentícia. Havia seis anos que a Justiça e a Defensoria Pública (que assistia a mãe... de investigação de paternidade junto à Justiça, tendo resultado favorável. Diante do resultado, foi fixado um valor de pensão... alimentícia pelo juiz Sílvio César Maria, à época titular da 3ª Vara. ...

Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos

meses, parte do valor correspondente à pensão alimentícia, deve sim, ser deferido o pedido de prisão se ele não cumprir... de forma equivocada a criticada Súmula 309 do STJ, só estavam deferindo o pedido de prisão por falta de pagamento... de alimentos, em caso de atraso dos ÚLTIMOS TRÊS MESES da pensão. Eu, como vári...

Prisão por inadimplência em pensão vale para as três últimas parcelas

Prisão por inadimplência em pensão vale para as três últimas parcelas Execução ajuizada para cobrar pensão alimentícia..., quando a prisão foi decretada, nove meses após o ajuizamento da ação, nenhum dos pagamentos devidos havia sido feito... Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado e que não foram...

Qual a finalidade da guarda compartilhada?

, depende do caso concreto. Outra questão que me fazem é quanto ao pagamento de pensão alimentícia . As despesas do menor... a pensão alimentícia! Na guarda compartilhada pode ser requerido pagamento de pensão alimentícia. Nesse caso o juiz analisará... no caso de guarda compartilhada são arcadas pelos dois genitores e...

Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos

parcela dos alimentos havia sido paga – nem a cobrada na execução nem as que se venceram depois. Para o ministro, o quadro... demonstra que a ordem de prisão é legal. Segundo Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado... e que os valores deveriam ser compensados. O relator recordou jurisprudência do...

Ricardo Pereira

Ricardo Pereira -

Pensão alimentícia

Pensão alimentícia, (quem tem direito)? (Quem deve pagar)? A vida é um bem e este bem é garantido pela constituição..., ou seja, não existe um valor fixo e determinado para pagamento de pensões alimentícias. Também não interessa quem vai... beneficiada dele não mais precisar. Pensão alimentícia, (quem tem direito)? (Qu...

TJSC permite que pai obtenha exoneração de alimentos a estudante de Direito

, de exoneração do pagamento de pensão alimentícia a um filho, que é estudante de Direito e mantém aproveitamento acadêmico... da pensão era insuficiente. A dilação probatória demonstrou que o valor que vinha sendo pago ultrapassa o custeio...TJSC permite que pai obtenha exoneração de alimentos a estudante de Direito O...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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