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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Paulo Lépore -

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado http://www.youtube.com/embed/H-XsB3rpcCw... Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado...

Espaço Vital -

Os critérios para estabelecer a pensão alimentícia

Os critérios para estabelecer a pensão alimentícia Por Débora May Pelegrim, advogada (SP) O termo genérico alimentos é... Brasileiro. Os alimentos (pensão alimentícia) são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência... apresentarem consenso em relação ao valor da pensão alimentícia, ao juiz compe...

Filho maior civilmente incapaz continua recebendo pensão alimentícia decide TJRS

que o condenou ao pagamento de alimentos ao filho no valor equivalente a 30% do salário mínimo. O homem alegou que não tem... condições de pagar a pensão alimentícia porque está desempregado e sobrevivendo de “bicos”, e que o alimentando já recebe... que o pai trabalha como porteiro e tem condições de pagar a pensão a...

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JurisWay -

Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar

denegação da ordem. Consta dos autos que em primeiro grau M. R. A. Da S. Foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia... de proceder ao pagamento da obrigação, foi ajuizada ação de execução de alimentos, visando recebimento de três prestações... alimentar. A Defensoria aponta que a paciente não ostenta condições f...

Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex

condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos... os alimentos provisórios. Relatou que foi preso em decorrência do não pagamento de valores que acredita indevido..., e ainda estipulando o fim das obrigações mútuas. A ex-companheira ingressou c...

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal... (STF), fundamentou-se em precedentes da Corte para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de pensão... de seu avô paterno, ex-servidor público federal, até o falecimento deste, em setem...

É possível pedido de prisão por dívida alimentar com um dia de atraso

É possível pedido de prisão por dívida alimentar com um dia de atraso O presente texto tem por finalidade analisar... da execução. É possível pedido de prisão por dívida alimentar com um dia de atraso... o alcance do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civi...

Ação de oferecimento de alimentos para filho

Ação de Oferecimento de Alimentos para filho 1) INTRODUÇÃO: Não raro um pai deixa o lar e deseja, formalmente, amparar...): A causa de pedir da ação de oferecimento de alimentos para filho tem dois pontos que merecem ser apreciados:No..., declaração de contador e etc. 7) PEDIDO: O pedido principal é para fixar o valor ...

A prisão civil do devedor de alimentos à luz do Pacto San José da Costa Rica

de Assegurar o Pagamento da Pensão Alimentícia; 5 Ação de Alimentos; 5.1 Técnica de Cumprimento de Sentença; 6 Conclusão; 7... Roberto Gonçalves define a prisão civil do devedor de alimentos da seguinte maneira: A falta de pagamento da pensão... traria o seguinte texto: Art. 514. No cumprimento de sentença que condena...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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