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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia
A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia

sobre os valores recebidos pelo alimentando a título de pensão alimentícia E a razão desta insurgência se justifica inicialmente pela... a tributação da pensão alimentícia, cuja r...

Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia

do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha... de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação... a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestand...

Pensão Alimentícia e sua Exoneração
Pensão Alimentícia e sua Exoneração

". Portanto, a obrigação de pagar a Pensão Alimentícia não cessa com a maioridade automaticamente, caso o responsável entenda que o filho não... a exoneração da obrigação ingressan...

Entenda a pensão alimentícia. Quem tem direito? Como funciona?
Entenda a pensão alimentícia. Quem tem direito? Como funciona?

a quem precisa receber a verba alimentar e a possibilidade, a quem deverá pagar a pensão. Quem pode pedir e receber a pensão... do valor da pensão alimentícia, tanto por parte do ...

Andamento do Processo n. 0002032-74.2010.8.26.0083 - Execução de Alimentos - 15/07/2016 do TJSP

.Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia, pelo rito dos artigos 528 e 911 ambos do Código de Processo Civil..., postulando a citação do devedor para pagar a quantia indicada na inicial, referente a alimentos que não foram pagos... tentativas frustradas para sua localização - Ordem denegada.Prisão Civil - ...

Carta Forense

Carta Forense -

Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai... um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade...Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai Minis...

Avô sempre é obrigado a pagar pensão alimentícia aos netos em caso de morte do pai?

Avô sempre é obrigado a pagar pensão alimentícia aos netos em caso de morte do pai? Ministros da Quarta Turma decidiram... envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade...%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Av%C... Acesso em: 08/07/2016 Avô ...

A Pensão Alimentícia está atrasada. E agora?

, com a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Prisão Civil O credor da pensão alimentícia (alimentando), pode... na prestação alimentar, é necessário que se diferencie os tipos de pensão. Há casos em que a prestação alimentícia é feita... de qualquer forma a obrigação do réu de realizar o pagamento...

Andamento do Processo n. 0003373-73.2014.8.21.0071 - 07/07/2016 do TJRS

E TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DAS FLS. 50-52 DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, RESTA... DE QUADROS RAMOS 48620/RS). NO TOCANTE AO PEDIDO DAS FLS. 66-67 DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA A AUTORA, MANTENHO A DECISÃO DAS FLS...Andamento do Processo n. 0003373-73.2014.8.21.0071 - 07/07/2016 do ...

Pedido de Alimentos

e na Justiça, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra, brasileiro... ao cúmulo de lhe pedirem a falência, que foi decretada. III - Nesta ocasião, o requerente pediu revisão dos alimentos...Pedido de Alimentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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