Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Pensão alimentícia também incide sobre 13º e férias

que o alimentante paga foi determinada sobre os rendimentos totais dele e, é descontado em folha de pagamento, o filho..., mas a verdade é que, na hora de realizar o pedido judicialmente, inúmeros alimentados tem deixado de receber essa verba em razão... acordados ou fixados os alimentos a incidência de pensão aliment...

Divórcio e Separação - Tire suas dúvidas

, qual o valor da pensão alimentícia; mudança no sobrenome das partes; etc.). Daí a vantagem do divórcio ser realizado..., com comunicação adequada e respeito ao que foi disposto na ação de divórcio. PENSÃO ALIMENTÍCIA Na ação de divórcio também... poderá ser pleiteado o pagamento de pensão alimentícia. A pensão será d...

Constituição de garantia hipotecária em pensão alimentícia

. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB Constituição de garantia hipotecária em pensão alimentícia...Constituição de garantia hipotecária em pensão alimentícia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA... da ação de separação judicial q...

Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais

acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente...Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais... Horizonte, não deu razão à empresa e a condenou a pagar indenização por danos morais no va...

Pensão alimentícia e a lenda urbana dos 30%

que se, o máximo previsto por lei era 30%, não tinha motivo para ele querer pagar um valor maior de pensão alimentícia... se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência...Pensão alimentícia e a lenda urbana dos 30%. Vocês conhecem a lenda urbana...

TRT03 - Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais.

qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente...TRT03 - Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos... de Belo Horizonte, não deu razão à empresa e a condenou a pagar indenização po...

Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais

acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente...Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais... Horizonte, não deu razão à empresa e a condenou a pagar indenização por danos morais no va...

Vanessa Franklin

Vanessa Franklin -

União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação

, teria boas condições financeiras, com rendimento líquido de mais de R$ 10 mil. O benefício da pensão alimentícia foi...União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação O STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que a pensão... União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

A união gay e o direito a pensão - por Mário Luiz Delgado

de união homoafetiva poderia pleitear ao outro pensão alimentícia após o rompimento da convivência. Em que pese inexistir..., se a dissolução da união foi reconhecida em processo judicial e a sentença não fixou alimentos porque um dos companheiros renunciou...A união gay e o direito a pensão - por Mário Luiz Delgado M...

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal... de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. A posição da Turma reafirmou.... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. STJ reconhece possi...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413395/pensao-alimenticia