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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

INSS deve indenizar aposentado que teve descontos em seu benefício referentes à pensão
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de paternidade, debitou por três meses valores a título de pensão alimentícia do benefício da parte. Mas foi constatado... referentes à pensão alimentícia de pessoa homônima. O IN...

Pensão alimentícia: Possibilidade da Ação Revisional de Alimentos
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Pensão alimentícia: Possibilidade da Ação Revisional de Alimentos Inicialmente, convém salientar, apenas a título... de argumentação, que a pensão alimentícia devida aos filhos men...

As novidades trazidas no novo Código de Processo Civil acerca da pensão alimentícia

cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos...As novidades trazidas no novo Código de Processo Civil acerca da pensão alimentícia Inicialmente necessário se faz... 5.869 /73 que instituiu o Código de Processo Civil , já havia previsão da pri...

STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia

pensão alimentícia a uma criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de investigação julgada...STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia O regime de separação de bens mantém isolados.... A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher ...

Pensão alimentícia e a porcentagem: mito ou verdade?

). Portanto, cai por terra a questão da porcentagem que o devedor dos alimentos deve pagar. Enquanto alguns, erroneamente, afirmam..., e essas três mães resolvem ajuizar uma ação de alimentos em face deste pai, concordam que se fosse aplicada a porcentagem...Pensão alimentícia e a porcentagem: mito ou verdade? Este art...

Estou divorciado(a), devo pagar pensão alimentícia ao meu ex?
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” , explicamos um pouco sobre a fixação de pensão alimentícia a ser paga pelos genitores à prole, a fim de suprir... , ou seja, ao se estabelecer o valor da pensão alimentícia e a ...

A execução de alimentos no novo CPC
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juntar o título em que foi fixada a obrigação de pagar pensão alimentícia e atualizar o valor devido dos até três últimos...A execução de alimentos no novo CPC O alimentante (pess...

Direito a pensão alimentícia é indisponível em contrato de convivência
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sentença que indeferiu pedido de fixação pensão alimentícia provisória, feito por uma ex-companheira. A autora e o ex... alimentos em favor da agravante", escreveu no voto. Clique...

Saiba o que mudou para a cobrança de pensão alimentícia com o novo CPC

de Processo Civil (CPC) Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia... o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6.º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá... que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Art. 529....

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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