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04 de agosto de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Modelo de ação de divórcio

na Constancia do relacionamento. DA GUARDA DO MENOR (caso haja) O Autor, desde o nascimento do menor NOME, sempre foi e é pai... em nome do Menor para recebimento dos Alimentos aqui ofertados. Dá-se à causa o valor de R$724,00 (setecentos e vinte... a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c OFERTA DE ALIMENTOS em face de N OME,...

Nota zero! Estudante perde pensão por não se dedicar à faculdade
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de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. "A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu... deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas, ...

Alimentos Indenizatórios e Humanitários

que pagar pensão para meu ex? Estou me divorciando e minha/meu ex já disse que vai querer uma pensão, devo pagar mesmo não... de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694... (a) e sem condições de prover a própria subsistência requer uma ...

Estudante de Direito perde pensão por não se dedicar à faculdade

Estudante de Direito perde pensão por não se dedicar à faculdade Pai concordou em pagar pensão até os 24 anos... da pensão era insuficiente. Mas, nos autos, o pai demonstrou que o valor ultrapassa o custeio das necessidades básicas... profissional, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. "A pro...

Estudante de Direito perde pensão por não se dedicar à faculdade

de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. "A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu... deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas, teve suspensa pensão alimentícia. Decisão é da 1ª câmara... nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – qua...

6 Perguntas e respostas sobre pensão alimentícia
6 Perguntas e respostas sobre pensão alimentícia

6 Perguntas e respostas sobre pensão alimentícia 1. Existe um valor fixo pré-determinado para o pagamento de pensão..., internação, parto, entre outros custos. 3. Somente o pai é o...

Pensão Alimentícia
Pensão Alimentícia

. "Esse é outro fator importante da decisão. Por exemplo: se um pai não paga pensão à filha, porque não quer beneficiar...Pensão Alimentícia RJ Precisa de um Advogado? Clique aqui!...

Entenda as principais dúvidas sobre alimentos

. Combinei verbalmente o valor da pensão alimentícia e não está sendo paga corretamente, o que fazer? A melhor forma para... alimentícia judicialmente e nunca foi paga, posso cobrar retroativamente? Embora a obrigação alimentícia definida judicialmente... da capacidade econômica e impossibilitam o pagamento da pensão a...

Pai condenado por quebra do dever jurídico de convivência familiar

(MT), Alberto Pampado Neto, condenou um pai a pagar a indenização no valor de R$ 151.296 à filha que só foi reconhecida... o pedido de pensão alimentícia, já que a autora é maior de idade, capaz e apta ao trabalho. Mas o direito da autora de ser...Pai condenado por quebra do dever jurídico de convivência familiar O ju...

TJ confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo

, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. "A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu... manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito... nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – q...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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