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01 de julho de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Pensão Alimentícia no STJ Notícias

determina o pagamento mas a pessoa não paga? É possível pedir o aumento da pensão? Esse é o assunto que irá ser discutir no...Pensão Alimentícia no STJ Notícias Pagamento de pensão alimentícia: Quem tem direito? O que fazer quando o juiz..., com reapresentação aos domingos (14h), segundas (20h30), terças (12h) e quart...

Da ação de prestação de contas de alimentos: breve análise a partir da Lei 13.508/14 e do novo CPC

A viabilidade jurídica da ação de prestação de contas de alimentos é tema que sempre foi muito debatido nos âmbitos... decidido não ser exigível a prestação de contas do guardião de filho credor de pensão alimentícia, em razão..., o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formula...

Pensão alimentícia e colação: uma conciliação entre irrepetibilidade dos alimentos, a solidariedade familiar e o direito sucessório

”) e b) a, na condição de avô, suprir a carência financeira do pai, pagando pensão alimentícia ao neto em valor suficiente... os valores pagos a título de pensão alimentícia do quinhão hereditário a ser entregue ao descendente que percebeu alimentos... colacionada. 3.2. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO FILHO A primeira hipót...

Habeas Corpus Civil. Modelo de HC para prisão civil

de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC , verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas..., arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal aos menores Rafael das Quantas e Karine das Quantes, o importe... caráter alimentar (custas e honorários; c) a existência de pagamentos par...

Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição

alimentar”. De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão...Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal... (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixaçã...

Falta de afeto não é desculpa para pai deixar de arcar com obrigações, diz TJ-RJ

por condenar o homem, “um diretor da Rede Globo”, a pagar pensão alimentícia no valor de 700% sobre o salário mínimo. Após... de Justiça do Rio de Janeiro. No caso, um homem tentava rescindir o acórdão que o condenara a pagar pensão alimentícia... deixar de cumprir com suas obrigações, incluindo o pagamento de aliment...

Matheus Smith

Matheus Smith -

Maioridade Civil x Pensão Alimentícia

o cancelamento automático da pensão alimentícia. Nesse caminhar, o genitor que presta alimentos ao filho que tenha... da pensão alimentícia; o filho maior de idade tem direito a receber alimentos enquanto estiver cursando graduação...Maioridade Civil x Pensão Alimentícia A maioridade civil no Brasil, conforme amplamen...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Pensão Alimentícia entre Cônjuges
Pensão Alimentícia entre Cônjuges

Pensão Alimentícia entre Cônjuges É a ação pela qual uma das partes, pede judicialmente que o outro o provenha... a as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada. ...

Pensão alimentícia no estado de gravidez

Pensão alimentícia no estado de gravidez Ao se falar em gravidez humana é preciso entender, que desde a concepção.... Neste sentido, a Lei 11.804 /08, trata da possibilidade da "criança", ainda no ventre, ter direito de receber “pensão alimentícia...” do suposto pai, tratando como direito de alimentos da mulher gestant...

Vanessa Rocha

Vanessa Rocha -

Pensão Alimentícia para filhos maiores
Pensão Alimentícia para filhos maiores

de prestar alimentos, ou pensão alimentícia, se extingue, isso não é verdade, pois existem algumas particularidades... protege o direito desse filho para que ele não passe necessi...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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