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JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal... de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. A posição da Turma reafirmou.... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. STJ reconhece possi...

A união gay e o direito a pensão - por Mário Luiz Delgado

de união homoafetiva poderia pleitear ao outro pensão alimentícia após o rompimento da convivência. Em que pese inexistir..., se a dissolução da união foi reconhecida em processo judicial e a sentença não fixou alimentos porque um dos companheiros renunciou...A união gay e o direito a pensão - por Mário Luiz Delgado M...

Inconstitucionalidade da Exclusão do Menor sob Guarda da Condição de Dependente do RGPS para fins de concessão do benefício de Pensão por Morte
Inconstitucionalidade da Exclusão do Menor sob Guarda da Condição de Dependente do RGPS para fins de concessão do benefício de Pensão por Morte

.com.br/pensao-por-morte-guardaetutela/ Autor: Waldemar Ramos Inconstitucionalidade da Exclusão do Menor sob Guarda da Condição...Inconstitucionalidade da Exclusão do Menor sob Guarda da Condição de Dependente do RGPS para fins de concessão... do benefício de Pensão por Morte O artigo 16 da lei 8.213 /91 estabelece qua...

Decadência da Família Brasileira?

: o direito de visitação dos avôs, a obrigação suplementar ao pagamento de pensão alimentícia pelos avôs e tios; a guarda..., sendo que alguns dos modelos em muito se distanciam daquele considerado tradicional, nuclear, constituída por pai, mãe, filhos... do casamento nem a diferença de sexo do par ou o envolvimento de...

Novas regras sobre guarda compartilhada: verdadeiras mudanças?

unilateral, o pai ou a mãe que não detém a guarda deverá arcar com pensão alimentícia como forma de contribuição... de pagamento de pensão alimentícia para o genitor que não reside com o filho. Afinal, nessa modalidade de guarda, há... relevante entre a guarda unilateral e a guarda compartilhada refere-se à pensão ali...

Prisão Civil no Ordenamento Brasileiro
Prisão Civil no Ordenamento Brasileiro

nos casos de devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel Apesar de ser de natureza civil, esse tipo de prisão... a voluntariamente pagar o alimento para a sobrevivência ...

Justiça nega pensão vitalícia e manda ex-mulher de milionário procurar emprego

Justiça nega pensão vitalícia e manda ex-mulher de milionário procurar emprego Segue notícia interessante publicada... dos dois já frequentam a escola. Por isso, a pensão que ela recebe do ex-marido deve ter dia certo para terminar, e não ser... vitalícia. O julgamento foi notícia no jornal britânico The Guardian e abr...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

'Muito difícil', diz filho de idosa presa por não pagar pensão dos netos
'Muito difícil', diz filho de idosa presa por não pagar pensão dos netos

a pagar pensão alimentícia sim. Em primeiro lugar, não, mas sim genitores, como pai e mãe. Esgotadas todas as possibilidade..., por não pagar a pensão alimentícia dos dois netos, ...

Dos Filhos Socioafetivos e o Direito a Alimentos

Dos Filhos Socioafetivos e o Direito a Alimentos Em um passado não muito distante, a legislação brasileira estabelecia... Federal de 1988, a distinção de direitos e denominações entre os filhos foi superada. Hoje, nos termos do art. 227 § 6º... consanguíneas ou adotivas. Contudo, em 2002, com o advento novo Código Civi...

Wagner Francesco

Wagner Francesco -

A prisão por débito de pensão alimentícia: um absurdo

: Pai não paga pensão e juiz manda prender avó de 63 anos em Nova Viçosa (BA) . O pior é que a lei brasileira admite... se prende - gente pobre, principalmente! - por falta de pagamento de pensão alimentícia. Se a pessoa solta não tem condição...A prisão por débito de pensão alimentícia: um absurdo Ontem li uma notícia...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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