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29 de maio de 2015
Pensão por Morte

Pensão por Morte

MP 664/2014 – Pensão por morte

MP 664/2014 – Pensão por morte Foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (27/05/15) a Medida Provisória 664 /2014... que altera, entre outras, as regras da pensão por morte. Dentre as várias alterações, quero destacar no que diz respeito... a pensão será paga por 03 anos. Verifica-se que a intenção aqui é evitar que ...

Andamento do Processo n. 0008832-49.2014.8.26.0481 - Embargos à Execução - 28/05/2015 do TJSP

: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA DO SEGURADO - ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/91... previdenciário de pensão por morte são devidas, independentemente de terem sido auferidas pela filha (Sra. Ana Lúcia... o benefício até trinta dias após o óbito do segurado, fixa-se o termo inicial d...

Andamento do Processo n. 0001601-81.2007.8.26.0168 - Procedimento Ordinário - 25/05/2015 do TJSP

a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE com data de início em 25/05...-81.2007.8.26.0168 (168.01.2007.001601) - Procedimento Ordinário - Benedita de Castro Oliveira -Instituto Nacional do Seguro...

A inconstitucionalidade manifesta da Medida Provisória nº. 664/2014

ou união estável para que o companheiro (a) consiga receber pensão por morte? E se o segurado, por exemplo... a Lei Federal 8.213 /91 no que diz respeito ao direito à pensão por morte. De todas alterações, a que chama mais atenção... da “pensão por morte” tem como fundamento à preservação da estabilidade econômica do ...

Projeto com novas regras para pensões não afeta valor do benefício para filhos

da pensão por morte aprovadas pelos deputados nesta semana não afetaram o valor  do benefício pago aos dependentes, garantindo.... A partir dos 44 anos de idade, o beneficiário recebe a pensão por toda a vida. Filhos e outros dependentes, como irmãos.... A MP isenta dessa carência os casos em que o segurado já esteja ...

Andamento do Processo n. 0002727-20.2012.8.26.0160 - Procedimento Ordinário - 18/05/2015 do TJSP

de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário, pensão por morte..., na condição de dependentes do segurado: § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração...-20.2012.8.26.0160 (160.01.2012.002727) - Procedimento Ordinário - Pensão por Mor...

Rosane Monjardim

Rosane Monjardim -

Pacote que muda auxílio e pensão vai ao Senado
Pacote que muda auxílio e pensão vai ao Senado

dos Deputados, da medida provisória que muda as regras da pensão por morte e do auxílio-doença do INSS. Câmara concluiu... a aprovação, no plenário da Câmara dos Deputados, da med...

Medidas Provisórias e a queda da economia nacional

% para 50% o valor do benefício de pensão por morte. Medidas tomadas para reduzir os gastos do Governo, cujo o resultado... do trabalhador. Dentre elas destaco a Medida Provisória nº 665 /2014 que, aumenta de 6 (seis) meses para "pelo menos dezoito meses... final é um enorme prejuízo ao trabalhador, é uma verdadeira de...

Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente

Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente A Terceira Turma do Superior Tribunal... do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia... em que a vítima completaria 73 anos, expectativa de vida média da mulher g...

Andamento do Processo n. 3000714-06.2013.8.26.0081 - Procedimento Ordinário - 13/05/2015 do TJSP

-06.2013.8.26.0081 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Daniel Ceulin - Instituto Nacional do Seguro... Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido para CONDENAR o INSS ao pagamento de PENSÃO POR MORTE em favor... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão por Morte"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 290875 RJ 2013/0040330-9 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. Se o de cujus deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) - não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235994 PE 2011/0018422-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVELCARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceucomo entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), acompanheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para finsde recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária suadesignação prévia como beneficiária. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333472 MS 2012/0142693-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A pensão por morte é devida ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo previsão legal para ampliar esse período, mesmo que o beneficiário seja estudante universitário. Agravo regimental desprovido.

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