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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Pensão por Morte

Pensão por Morte

A previdência social e João, um deficiente mental

), sendo que faz tratamento psiquiátrico desde 1999. Seu problema não tem cura. João um dia teve esposa e filhos, trabalho... do segurado: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte... administrativamente o deferimento de um pedido de pensão por morte. ...

TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida

TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida A segunda câmara cível... ser garantido para quem dependa economicamente do tutor de guarda. TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida... do Tribunal de Justiça de Goiás sustentou de...

João Beltrão -

É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto

É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto DIREITO CIVIL... E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. É... possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão ci...

Gisele Jucá -

Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada A 6ª Turma do Tribunal Regional... por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa... a morte do companheiro. Na época, o menor tinha 13 anos. Ela alegou que v...

Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários

da 4ª Região (TRF4) concedeu pensão por morte a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido. Ainda que não... do agricultor em julho de 2007, dois anos após a morte do companheiro. Na época, o menor tinha 13 anos. Ela alegou que o casal.... Atualmente, o beneficiário está com 20 anos de idade, e deverá ...

Espaço Vital -

Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

negou ontem recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor...Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada A 6ª Turma do TRF da 4ª Região... para o filho foi movida pela viúva em julho de 2007, dois anos após a morte do co...

Quando é possível requerer a Pensão por Morte?

das primeiras classes exclui o direito das classes seguintes. Exemplo: Caso o falecido deixe filhos menores de 21 anos.... A concessão da pensão por morte para os pais e irmãos depende da verificação da dependência econômica com o falecido... da pensão por morte. 2) A pessoa que já recebia pensão por morte que adquire...

Município deverá indenizar filho de vigia morto em serviço

Município deverá indenizar filho de vigia morto em serviço Sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Maracaju... condenou o Município de Maracaju ao pagamento de R$ 40.000,00 de danos morais ao filho de um vigilante municipal morto no dia...$ 165.000,00.Em contestação, o Município disse ter pagado uma pensão civil ...

Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz

por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001. O filho ajuizou ação por meio... devidas as parcelas do benefício de pensão por morte desde a data do falecimento de seu genitor até dezembro de 2008...Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é inca...

AGU demonstra que relação extraconjugal não pode ser considerada para fins previdenciários

(AGU) evitou, na Justiça, a concessão indevida de pensão por morte para uma mulher que alegava ter União estável... com segurado falecido. Os procuradores confirmaram que a situação não possui proteção jurídica para fins previdenciários... de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao I...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão por Morte"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 290875 RJ 2013/0040330-9 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. Se o de cujus deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) - não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235994 PE 2011/0018422-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVELCARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceucomo entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), acompanheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para finsde recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária suadesignação prévia como beneficiária. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333472 MS 2012/0142693-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A pensão por morte é devida ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo previsão legal para ampliar esse período, mesmo que o beneficiário seja estudante universitário. Agravo regimental desprovido.

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