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20 de dezembro de 2014
Perícia Extrajudicial

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STJ - HABEAS CORPUS HC 119354 GO 2008/0238284-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infraçãoque deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa). 1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que seconceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se acheameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção àliberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível emtodo o seu alcance. 2. Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de provas.Quando fundado, por exemplo, na alegação de falta de justa causa,impõe-se sejam as provas verificadas. O que se veda em habeascorpus, semelhantemente ao que acontece no recurso especial, é asimples apreciação de provas, digamos, a operação mental de conta,peso e medida dos elementos de convicção. 3. No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames eperícias são feitos por peritos oficiais – nomeados por autoridadepolicial ou judiciária (Cód. de Pr. Penal, arts. 159, 275, 276 e277). 4. É inadmissível denúncia fundada em perícia não oficial. No caso,três perícias oficiais concluíram pela inexistência de fraude nosdocumentos utilizados pelo paciente. Apesar disso, deu-se início àação penal, tendo-se valido a denúncia de perícia extrajudicialmediante a qual se analisaram cópias, e não documentos originais. 5. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito,tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. 6. Ordem concedida para se extinguir a ação penal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 690740720028070001 DF 0069074-07.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. PRESENTE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, O CONECTÁRIO É A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL NECESSÁRIA. RESSARCIMENTO. 1- O ART. 26 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DETERMINA QUE O DIREITO DO CONSUMIDOR RECLAMAR PELOS VÍCIOS OCULTOS DECAI EM 90 (NOVENTA DIAS), CUJA CONTAGEM SE INICIA A P ARTIR DO MOMENTO EM QUE ELE TOMA CONHECIMENTO DO DEFEITO. 2- COMPROVADA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO DEFEITUOSO E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, PATENTE É A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. 3- O TRABALHO TÉCNICO CUJA ELABORAÇÃO NÃO FORA JUDICIALMENTE DEFERIDA, MAS QUE FOI NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DAS CAUSAS DO DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SERVINDO DE FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA, É PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 278797 SC 2006.027879-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADORA QUE RECUSA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO SINISTRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE DE VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CONDUTA MALICIOSA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Hipótese em que a seguradora negou o pagamento do seguro sob alegação de má-fé do autor. Todavia, sabendo-se que a má-fé não pode ser presumida, caberia à requerida demonstrá-la, a fim de eximir-se da obrigação contratual. Não o tendo feito, deve ser indenizar o segurado, conforme apólice acostada aos autos. Consabido que O valor da perícia extrajudicial produzida unilateralmente pela parte é relativo, devendo ser analisado em cotejo com as demais provas produzidas nos autos, sob pena de violação do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa ( CF , art. 5º , LV ). [...] (AC n. , rel.Des. Marcus Tulio Sartorato, j.24.06.2005). Demais disso, nas relações jurídicas estabelecidas entre segurado e seguradora se aplicam as normas de proteção aos direitos do consumidor, as quais, por adotarem princípios de ordem pública e de interesse social, têm caráter cogente. Em contrapartida, é certo que a cláusula contratual que estipula a prévia autorização da seguradora para início dos reparos no veículo, não é abusiva, pois é direito da seguradora realizar prévia perícia no veículo para se responsabilizar somente pelo reparo advindo do sinistro, evitando fraudes por parte dos segurados. Contudo, no caso, sendo injustificada a recusa na liberação do conserto, correto o procedimento do segurado, que necessitava do veículo para o trabalho, ao realizar o conserto do mesmo independentemente da autorização.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38717 SP 2004/0140849-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). Habeas corpus (cabimento). 1. No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais – nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). 2. Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. 3. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. 4. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. 5. Admite-se, sem dúvida, habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. 6. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. 7. Ordem concedida para se trancar a ação penal

STJ - HABEAS CORPUS HC 38717 SP 2004/0140849-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). Habeas corpus (cabimento). 1. No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais – nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). 2. Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. 3. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. 4. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. 5. Admite-se, sem dúvida, habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. 6. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. 7. Ordem concedida para se trancar a ação penal.

TJ-MS - Agravo AGV 7141 MS 2007.007141-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS INDEFERIDO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - PERÍCIA EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 236310 SC 2009.023631-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). PETIÇÃO DA RÉ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA APELANTE NÃO SUPERADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. RECUPERAÇÃO DE AVARIAS PELOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PARA EVITAR O DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL DE 2%. APLICAÇÃO. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA SOBRE OS SINISTROS. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA EM UM DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO ÚTIL PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO PARA CONSTATAR O DANO. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE VENCEDORA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110839909 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEGURO DE VIDA - ASSINATURA DO SEGURADO: FALSIDADE AFASTADA - LAUDO DE PERÍCIA OFICIAL PREVALENTE SOBRE O DA PERÍCIA EXTRAJUDICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR DO SEGURO FOI AFASTADA POR PERÍCIA OFICIAL. ESTA, POR SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVE PREVALECER SOBRE A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, REALIZADA UNILATERALMENTE. 2.DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO PROPONENTE E AFASTADA A FRAUDE, IMPÕE-SE À SEGURADORA O DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VINDICADA. 3.HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, EM CASO DE MORTE ACIDENTAL, O VALOR A SER PAGO CORRESPONDERÁ À SOMA DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS PARA MORTE ACIDENTAL E NATURAL. 4.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 839908020018070001 DF 0083990-80.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEGURO DE VIDA - ASSINATURA DO SEGURADO: FALSIDADE AFASTADA - LAUDO DE PERÍCIA OFICIAL PREVALENTE SOBRE O DA PERÍCIA EXTRAJUDICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR DO SEGURO FOI AFASTADA POR PERÍCIA OFICIAL. ESTA, POR SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVE PREVALECER SOBRE A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, REALIZADA UNILATERALMENTE. 2.DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO PROPONENTE E AFASTADA A FRAUDE, IMPÕE-SE À SEGURADORA O DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VINDICADA. 3.HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, EM CASO DE MORTE ACIDENTAL, O VALOR A SER PAGO CORRESPONDERÁ À SOMA DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS PARA MORTE ACIDENTAL E NATURAL. 4.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 459 MS 2004.000459-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO - JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO - ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA VINCULADA AO FINANCIAMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DUPLA INCIDÊNCIA DE MULTA - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% A 2% - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E ELEVAÇÃO EM 1% AO ANO PELA MORA - REDUÇÃO DE ¼ NA TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR LIBERADO A MENOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA ANBID - ACESSÓRIO-SEGURO, ACESSÓRIO-CUSTAS E ACESSÓRIO-OUTROS - TAXA DO PROAGRO E INCIDÊNCIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PERÍCIA EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO E JULGAMENTO DA LIDE EM GRAU DE APELAÇÃO, COM PROCEDÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS.

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