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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Só excepcionalmente estrangeiro responde em liberdade a extradição, diz governo

o que defende o governo federal em parecer a favor da constitucionalidade da obrigatoriedade da prisão preventiva para...-feira (7/12) em uma ação que discute a constitucionalidade da obrigatoriedade da prisão preventiva para extradição...: “Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e...

Pedido de revogação da prisão preventiva C/C requerimentos diversos

Pedido de revogação da prisão preventiva C/C requerimentos diversos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito...: Revista dos Tribunais, 2006. Pedido de revogação da prisão preventiva C/C requerimentos diversos... preventiva em relação às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 , do CPP ), sensivelmente meno...

Andamento do Processo n. 00070627120128140401 - 05/12/2016 do TJPA

a prisão preventiva do acusado, por verificar presentes os pressupostos de fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem.... Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA... a aplicação da lei penal por meio da prisão preventiva. II -A reite...

Andamento do Processo n. 0000386-23.2016.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

.B.R. e outros - Vistos.Os acusados requereram a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória fundada... convertida em preventiva, sua regularidade, efetiva necessidade e preenchimento dos requisitos legais, já foi objeto... de questionamento por inúmeros outros pedidos decididos, em que rest...

Andamento do Processo n. 0004724-16.2015.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

, tortura, disparo de arma de fogo. 3. Elementos concretos que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar... se ocorrer ao final e após a instrução.”HABEAS CORPUS -PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recom...

Uma das (des)medidas do MPF contra a corrupção

-se, por parte, a predita medida. A prisão preventiva poderá ser decretada para: “permitir a identificação e a localização... Público Federal. A nona medida, proposta pelo Ministério Público Federal, consiste na criação de uma nova hipótese de prisão... o disposto no artigo 312 , do Código de Processo Penal , mesmo hav...

A Polêmica Decisão do STF Sobre o Aborto e a Desinformação da População

da prisão preventiva. LEMBRE-SE TRATA-SE AQUI APENAS DE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA! Então, para que tanto... referente à PRISÃO PREVENTIVA de dois denunciados pelo MPRJ, com prisão em flagrante, pela prática de dois crimes... legalização ou não do aborto, mas meramente sobre a prisão preventiva que f...

Andamento do Processo n. 0031332-75.2016.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP

0031332-75.2016.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - E.A.A. - DA PRISÃO PREVENTIVA. Os argumentos... trazidos pelo Nobre Defensor a p. 154/157 não afastam os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada a p. 40/41.... Assim, mantenho a prisão preventiva. Int. Campinas, 30 de novembro de ...

Andamento do Processo n. 6545-50.2016.8.06.0142/0 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 02/12/2016 do DJCE

o pedido de liberdade provisória formulado para decretar a prisão preventiva do réu Railson Leonardo Dino, mantendo... os motivos que ensejariam a decretação de sua prisão preventiva.Instado a manifestar-se, o representante do Ministério... de que a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção que somen...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não... a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes... de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez . ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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