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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

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Andamento do Processo n. 0031861-02.2015.8.11.0000 do dia 27/03/2015 do DJMT

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Andamento do Processo n. 0035941-09.2015.8.11.0000 do dia 27/03/2015 do DJMT

-09.2015.8.11.0000 Assunto: PRISAO PREVENTIVA / IMPETRANTE(S): DR. DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES PACIENTE(S): CRISTILENE...

Sérgio Moro contraria STF e arruma outro argumento para prender Renato Duque

a preventiva .” O magistrado assinalou no despacho que “ não há qualquer afronta ou contrariedade à decisão anterior...Sérgio Moro contraria STF e arruma outro argumento para prender Renato Duque Magistrado determina nova prisão... preventiva com base na manutenção da ordem pública. Renato de Souza Duque foi preso nov...

Andamento do Processo n. 28958/2015 do dia 18/03/2015 do DJMT

Assunto: PRISAO PREVENTIVA / IMPETRANTE(S): DRA. LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA PACIENTE(S): ADILSON MOREIRA DIAS...

Andamento do Processo n. 2446-51.2014.811.0018 do dia 18/03/2015 do DJMT

de Barros Netto Cod. Proc.: 65232 Nr: 2446-51.2014.811.0018 AÇÃO: Prisão Preventiva (art. 254 e ss do CPPM)->MATÉRIA... Despacho. Vistos, etc... O Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito para combater a decisão que deferiu... o pedido de liberdade provisória do acusado. Verifica-se que o Recurso enc...

Andamento do Processo n. 3006-42.2013.811.0013 do dia 16/03/2015 do DJMT

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Wagner Francesco

Wagner Francesco -

Para bom estudante de Direito poucas palavras bastam: prisão ilegal enseja Danos Morais

do item 1. A prisão preventiva A prisão preventiva é da família das medidas cautelares e com este fim deve ser executada...: a legalidade - da prisão preventiva, mas chamar a atenção para o seu abuso. E este abuso existirá sempre que o artigo 312... precisa estar preso" ( Manoel Pastana, Procurador da República) Algo ...

Andamento do Processo n. 26409/2015 do dia 13/03/2015 do DJMT

-11.2015.8.11.0000 Assunto: PRISÃO PREVENTIVA / IMPETRANTE (S): DR. RAIMUNDO SEBASTIÃO DE SOUZA PACIENTE (S): EDVAN PEREIRA DA SILVA...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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