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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Indeferida liminar em HC de acusado de matar a esposa em Florianópolis

porque, quando era promotor de Justiça, havia opinado pela manutenção da prisão preventiva. O pedido foi negado pelo STJ... Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 136614, impetrado em favor de Paulo Eduardo Costa Steinbach, acusado... do homicídio da esposa. O relator não constatou a plausibilidade do pedi...

A inconstitucionalidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
A inconstitucionalidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública

contrária ao princípio da presunção da inocência. Negando a legitimidade da prisão preventiva fundamentada na prevenção...A inconstitucionalidade da prisão preventiva para a garan...

Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?
Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?

Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária? Olá, colegas. Mais uma dica rápida para sanar... a sua dúvida jurídica. Prisão preventiva : não tem prazo pré-definido...

Andamento do Processo n. 00084406520118140401 - 16/09/2016 do TJPA

sem a sua presença, bem como, nos termos dos artigos 312 e 313, I, do CPPB, decreto a prisão preventiva do acusado, por verificar.... Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA... de assegurar a aplicação da lei penal por meio da prisão preve...

Andamento do Processo n. 0624960-70.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2016 do DJCE

DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM... QUE CONVERTEU O ATO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, CUJAS RAZÕES FUNDAMENTARAM A DENEGAÇÃO PELO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO PER... E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tratam os autos de pedido de Habeas Corpus, com...

Andamento do Processo n. 0001759-31.2016.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2016 do TJSP

. Elementos concretos que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública... a ordem pública. Nesse sentido:HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... anos, ou seja, uma das hipóteses permissivas para a decretação da prisão ...

Andamento do Processo n. 0102392-31.2015.8.20.0108 - Procedimento Ordinário - 12/09/2016 do TJRN

de revogação de prisão preventiva de JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA , denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, I c/c art. 14, II... Delegacia Regional de Polícia Civil de Alexandria-RN Réu: José Marciano Oliveira DECISÃO Trata-se de pedido..., ambos do Código Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei n. 11340/2006. Aduz o ré...

Andamento do Processo n. 0008455-52.2016.8.26.0079 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 09/09/2016 do TJSP

que decretou a sua prisão preventiva, pelo que INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, adotando os fundamentos já declinados...:Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente... em vista a representação formulada pelo Ministério...

Andamento do Processo n. 0712172-74.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/09/2016 do TJAL

de revogação da prisão preventiva manejado em favor do réu Adilson dos Santos Pinheiro, vulgo “Charque” (fls. 397/402... afasta a necessidade de decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que a decisão demonstre... a imprescindibilidade da medida cautelar o que é o presente caso.Assim sendo, indefiro o pedid...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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