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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária. É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. (mais)

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Estado de direito e prisões de ativistas (HC libera 23)

a prisão preventiva, que é nula e irrita (gritando pela sua própria inconsistência), salvo por motivos cautelares... e inconstitucional (para além de revelar nossa anomia crônica). Toda prisão desnecessária é tirania (já dizia Montesquieu, repetido... de prisão. Quando armada a associação, a pena aumenta de metade (va...

Decretada prisão preventiva de suspeito de matar a companheira em Restinga Seca

Decretada Prisão Preventiva de Juiz Aposentado de Minas Gerais Decretada prisão preventiva de suspeito de matar..., decretou na tarde de hoje (23/7) a prisão preventiva de Francisco Eclache Filho, Juiz aposentado de Minas Gerais, suspeito... Cardoso, a prisão preventiva do investigado se mostra necessária, ao menos nes...

Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva

Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva A defesa do empresário Raymond Whelan, cidadão..., impetrou no Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus (HC) 123431, pedindo a revogação da prisão preventiva e o acesso... depois, o juízo de primeira instância decretou sua prisão preventiva. O pedido d...

Fernando Albino -

Suspensão de vencimentos de servidor público federal preso preventivamente

preventivamente desde o dia 05/012/2013, por força de mandado de prisão preventiva expedido pelo juízo federal da 1ª... a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMBINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS , em face.../2013 o Requerente, por meio de advogado constituído, protocolizou j...

Representação do delegado de polícia e sua (des)vinculação ao parecer do MP

decretação de medidas cautelares como, por exemplo, a interceptação telefônica ou a prisão preventiva..., arresto etc.), probatória (interceptação telefônica, busca e apreensão etc.) ou de caráter pessoal (prisão preventiva... interesse em ver a prisão decretada”. [3] Os defensores da tese destacam, outrossim, que a d...

Espécies de prisão preventiva e a lei 12.403/2011

que com a inovação legislativa, a prisão preventiva deve ser adotada em último caso, sempre que as demais medidas cautelares... nas seguintes espécies ou modalidades abaixo analisadas. Prisão Preventiva Convertida (art. 310, II, do CPP) Trata.... Após verificar a legalidade da prisão, o Magistrado deve analisar se est...

Concedida liberdade a réus por ilegalidade na prisão preventiva

Concedida liberdade a réus por ilegalidade na prisão preventiva A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ... na prisão preventiva, em razão de a denúncia não ter sido oferecida pelo Ministério Público. Os acusados estavam presos há..., que decretou a prisão preventiva. Matéria referente ao processo nº 080...

Condição financeira suficiente para fuga não justifica prisão preventiva

de indenização foi negado em primeira instância, mas o TJ-GO reformou a decisão, considerando ilegal o decreto de prisão preventiva... negado em primeira instância, mas o TJ-GO reformou a decisão, considerando ilegal o decreto de prisão preventiva. Para... criminal de primeiro grau decretou sua prisão preventiva de of...

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

do prazo legal, que não houve fundamentação adequada no decreto de prisão e que a medida foi desproporcional. Pediu... Penal , tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça... de São Paulo (TJSP), cujo pedido de liminar foi negado. No STJ, alegou que ...

Prefeito de Potengi poderá aguardar término de ação penal em liberdade

determinar o afastamento dos réus dos respectivos cargos, decretar a prisão preventiva e ainda autorizar medida de busca... medidas extremas”. Em maio de 2013, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, suspendeu a prisão preventiva decretada... corpus apenas para que as prisões fossem revogadas, “preservando-se as m...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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