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JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Lewandowski discute reforma do processo penal em congresso da OAB no Rio

Lewandowski de reforma do Código de Processo Penal na parte sobre a aplicação da prisão preventiva e medidas cautelares... de um parágrafo no artigo 312 do CPP, estabelecendo que “a prisão preventiva somente será decretada se outras medidas cautelares... do STF, que considera a prisão, antes do trânsito em julgado da ...

Mantida ordem de prisão contra acusado de envolvimento no crime da boate Casa Rosa

pedido de habeas corpus e manteve a ordem de prisão preventiva. Segundo a defesa, o acusado não concorreu para a prática..., ministro Sebastião Reis Júnior, acolheu o pedido da defesa e votou para substituir a prisão por outras medidas cautelares... de Justiça (STJ) manteve a decretação de prisão preventiva contra Ped...

Juiz - MS decreta prisão preventiva de três envolvidos em esquema de corrupção

convertida em prisão preventiva pelo juiz Eduardo Magrinelli Júnior. O magistrado considerou que havia materialidade...Juiz - MS decreta prisão preventiva de três envolvidos em esquema de corrupção A prisão temporária de três envolvidos... de porte ilegal. O juiz ainda ressaltou que “a prisão preventiva dos indiciados...

O Enunciado nº. 02 da súmula do Tribunal de Justiça da Bahia - Uma leitura crítica

como sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira seção subsequente... singulares", autoriza o relator, ou seu substituto legal, a decretar prisão preventiva em qualquer fase do inquérito... sobre o recebimento ou rejeição da denúncia. Já a prisão preventiva, por tr...

João Martins

João Martins -

Resquício de Direito Penal do autor na garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva.

Resquício de Direito Penal do autor na garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva. O art. 312... do Código de Processo Penal reza que, preenchido alguns requisitos legais, a prisão preventiva poderá ser decretada..._DIREITO_PENAL_DO_INIMIGO.aspx Acesso em: 12/10/2014 às 01:35hs. http://jus.com.br/...

Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva e o artigo 236 do Código Eleitoral

? Em outros termos, o Juiz poderá converter o flagrante em prisão preventiva ou ele será abrigado a adotar uma medida cautelar... inciso II deste dispositivo, a prisão em flagrante poderá ser convertida em prisão preventiva. É o que chamamos de prisão... a prisão em flagrante e sendo esta posteriormente convertida em p...

Prisão preventiva e o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal

, a prisão preventiva pode se mostrar a medida mais adequada para tutelar os bens jurídicos indicados no art. 282, inc... , do CPP ), prisão preventiva convertida (art. 310 , inciso II , do CPP ) e prisão preventiva para averiguação (art. 313... de neutralizá-lo. Nessas situações, a prisão preventiva se destaca como a ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Projeto obriga prisão preventiva de réu reincidente em crime doloso

Projeto obriga prisão preventiva de réu reincidente em crime doloso Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados... obriga o juiz de Direito a decretar a prisão preventiva do indiciado ou do acusado caso ele seja reincidente na prática... previsto no Projeto de Lei 7034/14, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Pelo te...

COAD

COAD -

Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos

que podem ser aplicadas medidas cautelares diferentes da prisão preventiva, que podem surtir efeitos semelhantes. O juiz...Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos Para manutenção da prisão cautelar, fundada... Habeas Corpus no TRF1, contra ato do juiz da Seção Judiciária do Piauí, que...

O direito ao silêncio, a prisão preventiva e a condução coercitiva do acusado ao interrogatório

O direito ao silêncio, a prisão preventiva e a condução coercitiva do acusado ao interrogatório Recentemente (na sessão..., a eficácia do decreto de prisão preventiva determinado contra o acusado. “ Entendo que se justifica o acolhimento do pleito... da revelia do acusado autorizaria a utilização da medida excepcional ...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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