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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

STJ: Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva

de descumprimento das medidas aplicadas. Ao revogar a prisão preventiva, ela determinou o comparecimento periódico do acusado em juízo... que atenderam a ocorrência para não ser preso. Detido em flagrante, o réu teve sua prisão convertida em preventiva pelo juiz... proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação d...

Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas.

corpus, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Além de proibi... e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior..., “indispensável ao provimento de urgência”. Para a presidente do STJ, ...

STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015

que estava em prisão preventiva desde abril de 2015, acusado de roubar um celular com emprego de faca. A audiência... de instrução e julgamento está marcada para agosto de 2017, quando a prisão preventiva completaria dois anos e quatro meses... explicou que o juízo processante pode estabelecer outras medidas além das ...

STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015

que estava em prisão preventiva desde abril de 2015, acusado de roubar um celular com emprego de faca. A audiência... de instrução e julgamento está marcada para agosto de 2017, quando a prisão preventiva completaria dois anos e quatro meses... explicou que o juízo processante pode estabelecer outras medidas além das ...

Pedro Pereira

Pedro Pereira -

Da Inconstitucionalidade da Prisão Preventiva por Risco de Reiteração Delituosa

Da Inconstitucionalidade da Prisão Preventiva por Risco de Reiteração Delituosa Há tempos o Poder Judiciário Brasileiro... tem fundamentado suas decisões de decretação de prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública... ultima ratio , o magistrado poderá decretar a prisão preventiva do acusado,...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Operação busca quadrilha que cobrava pedágio de políticos em Magé

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar deflagraram hoje (28) uma operação para prender preventivamente 14 pessoas suspeitas de tráfico de drogas, associação para o

Projeto prevê medidas alternativas à prisão preventiva de militar

Projeto prevê medidas alternativas à prisão preventiva de militar A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado... Câmara Notícias' Projeto prevê medidas alternativas à prisão preventiva de militar... alternativas à prisão sejam aplicadas em processos contra militares. As medidas cautelares (fiança, proibição de ...

[Modelo] Habeas corpus

). A prisão preventiva, nos dias de hoje, não constitui-se de medida obrigatória, sendo faculdade do juiz, uma vez demonstrada... de sua prisão preventiva através de respeitável despacho do MM. Juiz de Direito da Comarca de..., ora autoridade coatora... o andamento da instrução criminal. Data venia, a prisão preventiva...

Andamento do Processo n. 00117037420168140074 - 19/12/2016 do TJPA

COSTA DOS SANTOS DECISÃO EM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA O Acusado ARINALDO COSTA DOS SANTOS foi preso...-se de pedido de revogação de prisão preventiva pugnada pela D.defesa em favor de ARINALDO COSTA DOS SANTOS que pretende... da instrução criminal e aplicabilidade da Lei Penal, INDEFIRO o pedido de revo...

Andamento do Processo n. 0004790-57.2016.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/12/2016 do TJSP

Defesa da r. decisão que segue: Recebo a denúncia de fls. 160/162 (...) Posto isso, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu LUIZ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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