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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva e o artigo 236 do Código Eleitoral

? Em outros termos, o Juiz poderá converter o flagrante em prisão preventiva ou ele será abrigado a adotar uma medida cautelar... inciso II deste dispositivo, a prisão em flagrante poderá ser convertida em prisão preventiva. É o que chamamos de prisão... a prisão em flagrante e sendo esta posteriormente convertida em p...

Prisão preventiva e o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal

, a prisão preventiva pode se mostrar a medida mais adequada para tutelar os bens jurídicos indicados no art. 282, inc... , do CPP ), prisão preventiva convertida (art. 310 , inciso II , do CPP ) e prisão preventiva para averiguação (art. 313... de neutralizá-lo. Nessas situações, a prisão preventiva se destaca como a ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Projeto obriga prisão preventiva de réu reincidente em crime doloso

Projeto obriga prisão preventiva de réu reincidente em crime doloso Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados... obriga o juiz de Direito a decretar a prisão preventiva do indiciado ou do acusado caso ele seja reincidente na prática... previsto no Projeto de Lei 7034/14, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Pelo te...

COAD

COAD -

Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos

que podem ser aplicadas medidas cautelares diferentes da prisão preventiva, que podem surtir efeitos semelhantes. O juiz...Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos Para manutenção da prisão cautelar, fundada... Habeas Corpus no TRF1, contra ato do juiz da Seção Judiciária do Piauí, que...

O direito ao silêncio, a prisão preventiva e a condução coercitiva do acusado ao interrogatório

O direito ao silêncio, a prisão preventiva e a condução coercitiva do acusado ao interrogatório Recentemente (na sessão..., a eficácia do decreto de prisão preventiva determinado contra o acusado. “ Entendo que se justifica o acolhimento do pleito... da revelia do acusado autorizaria a utilização da medida excepcional ...

O clamor público e as decisões judiciais no Direito Penal

poderia ser fundamento, inclusive, para decretação de prisão preventiva. Ora, se, conforme preceitua a nossa Constituição... esquecer, ainda, que a prisão preventiva, apesar de seu caráter cautelar, acaba sendo, também, uma antecipação de pena. Há... quem fundamente com base na proteção ao próprio investigado ou acusa...

Prisão preventiva não pode ser baseada em suposições, decide TRE-SP

, Toron negou o pedido do Ministério Público. Clique aqui para ler o acórdão. Prisão preventiva não pode ser baseada em suposições, decide TRE-SP...Prisão preventiva não pode ser baseada em suposições, decide TRE-SP A prisão preventiva é medida de exceção e não pode... o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministéri...

Akina Kurita

Akina Kurita -

Decisão do STF a favor de Ray Whelan é vitória para executivo ligado à Fifa

que autoriza a libertação do executivo. Cortes de menor instância haviam negado o pedido nos últimos dias. Na visão do juiz... com a Justiça e o simples fato de ele ser estrangeiro não pode justificar a manutenção da prisão preventiva. "A regra é apurar...Decisão do STF a favor de Ray Whelan é vitória para executivo l...

Em caso de flagrante, maioria dos juízes opta pela prisão preventiva

de prisão preventiva, 57 tiveram a medida mantida (33,33%). A liberdade provisória sem fiança foi concedida em 32 ações..., liberdade provisória e medidas cautelares. Segundo seu parágrafo 6, do artigo 282, “a prisão preventiva será determinada... a manutenção ou decretação de prisão cautelar, nomeadamente a temporári...

Estado de direito e prisões de ativistas (HC libera 23)

a prisão preventiva, que é nula e irrita (gritando pela sua própria inconsistência), salvo por motivos cautelares... e inconstitucional (para além de revelar nossa anomia crônica). Toda prisão desnecessária é tirania (já dizia Montesquieu, repetido... de prisão. Quando armada a associação, a pena aumenta de metade (va...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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