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30 de julho de 2015
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 0508351-08.2015.4.02.5101 - 28/07/2015 do TRF-2

o auto de prisão, deverá fundamentadamente converter o flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes... da prisão em flagrante dos indiciados em prisão preventiva é a medida necessária e a única adequada para a garantia..., a prisão preventiva impõe-se como a única medida coercitiva adequada para ...

Andamento do Processo n. 0623981-45.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2015 do DJCE

que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, bem como contra a decisão que indeferiu seu pedido... DESACOMPANHADA DE CÓPIAS DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... aos autos, entretanto, cópia da decisão que converteu a prisã...

Andamento do Processo n. 0624289-81.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus - 14/07/2015 do DJCE

, § 2º, I E IV, CPB). PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estando... de prisão preventiva, mormente há hipótese, em que tais condições sequer foram comprovadas. 3. Ordem conhecida e denegada...

Andamento do Processo n. 00037563120158140000 - 13/07/2015 do TJPA

PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA...-se que o despacho que decretou a prisão preventiva do paciente, encontra-se suficientemente fundamentado, na garantia da ordem pública... postulado junto ao Magistrado do feito a concessão de medida ...

Andamento do Processo n. 0015960-11.2015.8.26.0506 - Inquérito Policial - 13/07/2015 do TJSP

.A.G. e outros - M.A.M. e outros - Cuida-se de apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade..., do Código de Processo Penal. Por fim, ratifico o posicionamento da decisão que decretou a prisão preventiva no tocante... apreciado, remetendo-se aos fundamentos anteriormente expostos quando...

Andamento do Processo n. S. - 13/07/2015 do TJSP

garantir a ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO... E CÁRCERE PRIVADO; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. Delitos... cujas penas privativas de liberdade superam quatro anos de reclusão, o qu...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413428/prisao-preventiva