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26 de novembro de 2014
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Concurso de Crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para a Prisão Preventiva e Fiança de acordo com a Lei 12.403/11

Concurso de Crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para a Prisão Preventiva e Fiança de acordo... pela Lei 12.403 /11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo. Houve... remete ao campo da prisão preventiva e da fiança antiga discussão existente...

Excesso de prazo em prisão preventiva de crime de tráfico configura constrangimento ilegal

Excesso de prazo em prisão preventiva de crime de tráfico configura constrangimento ilegal A 6ª turma do STJ deu... a imposição de medidas cautelares alternativas da prisão. O réu foi representado na causa pelo escritório Escritório de Advocacia....migalhas.com.br/Quentes/17,MI211802,81042-Excesso+de+prazo+em+prisao+pr...

Excesso de prazo e a prisão preventiva

Excesso de Prazo e a Prisão Preventiva O Constituinte brasileiro consignou como princípio da razoável duração... funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva... razoável. O problema é que no caso das prisão preventiva estabelecida no artigo 312 e ...

GP

Gabriela Paiva -

Direito à Liberdade

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM... COMO DAQUELA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇAO DA PRISÃO - TESE ACATADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - CARÊNCIA... DO ESTADO - SITUAÇAO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CO...

Reutter Grasso

Reutter Grasso -

Das consequências quando o juiz atua de ofício convertendo prisão em flagrante em preventiva na fase investigativa

Das consequências quando o juiz atua de oficio convertendo prisão em flagrante em preventiva na fase investigativa... em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes... das medidas protetivas de urgência Parágrafo único. Também será admitida a pr...

Alice Bianchini

Alice Bianchini -

VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar – Fonavid

Agradeço a oportunidade de poder participar de tão importante espaço de discussão da questão da violência de gênero. Aprendi muito com os magistrados presentes e seus convidados. Os slides abaixo

Andamento processual n. (00000472220018140115) do dia 11/11/2014 do TJ-PA

da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos principais. 2. Após, desapense-se e arquive-se com as baixas... ANTIGO: 200120000126 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Ação: PRISÃO PREVENTIVA em: 05/11.../2014 RÉU:VANDIR SIQUEIRA DE ALENCASTRO RÉU:PAULO ANDRE RONSKA RÉU:JOSE RO...

Nova Lei de Falências: Alguns aspectos criminais polêmicos

Preventiva criminal. Pouco importa que o texto legal denomine tal ordem de “prisão preventiva”. Sua natureza não...). [16] 4 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ CIVIL O artigo 99, inciso VII, da Lei 11.101/05 prevê que o Juiz do Cível... que decretar a falência poderá, em sua sentença, “ordenar a prisão preventiva...

Lewandowski discute reforma do processo penal em congresso da OAB no Rio

Lewandowski de reforma do Código de Processo Penal na parte sobre a aplicação da prisão preventiva e medidas cautelares... de um parágrafo no artigo 312 do CPP, estabelecendo que “a prisão preventiva somente será decretada se outras medidas cautelares... do STF, que considera a prisão, antes do trânsito em julgado da ...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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