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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Mandar e-mails agora é ameaça à ordem pública
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o pedido de prisão preventiva, para garantir a ordem pública, de qualquer pessoa que ainda não é réu é ilegal e abusiva...Mandar e-mails agora é ameaça à ordem pública? Abusos da ...

Mãe de duas crianças tem prisão preventiva convertida em domiciliar

Mãe de duas crianças tem prisão preventiva convertida em domiciliar Em decisão, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal... da 3ª Região converteu uma prisão preventiva de uma presa em domiciliar. A mulher, que possui duas crianças menores... a cargo da Polícia Federal. Mãe de duas crianças tem prisão preventiva convert...

Andamento do Processo n. 0623172-21.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do DJCE

QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 155, § 4º, II E IV C/C ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA..., em conhecer do presente pedido de habeas corpus mas para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza...

Andamento do Processo n. 0623776-79.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do DJCE

DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO... PRISIONAL QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA... do paciente alegando, em suma, a ausência de fundamentação idônea na Decisão qu...

Andamento do Processo n. 00031614720168140501 - 25/07/2016 do TJPA

em: 05/07/2016---DENUNCIADO:BARTIMEU DOS SANTOS PONTES VITIMA:B. R. C. L. VITIMA:B. R. C. L. . DECISÃO - MANDADO DE PRISÃO... PREVENTIVA Processo nº 0003161-47.2016.8.14.0501 Representação - Prisão Preventiva Representado: BARTIMEU DOS SANTOS... decretação da PRISÃO PREVENTIVA do nacional de nome em epígrafe. Parecer ...

Andamento do Processo n. 20103000797-1 - Autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar - 25/07/2016 do TJPA

do agente n"o s"o aptas a revogar a pris"o preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos." 4. Habeas... judicial nestes dos autos. Com vistas, o Ministério Público pugnou pelo decreto da prisão preventiva do agressor. É... QUALIFICADO. PRIS"O PREVENTIVA. ALEGADA INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCAB...

Andamento do Processo n. 20103000797-1 - Autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar - 25/07/2016 do TJPA

. (...) 3. Condiç"es pessoais favoráveis do agente n"o s"o aptas a revogar a pris"o preventiva, se esta encontra respaldo... a presente decisão como Mandado de Prisão Preventiva, o qual deverá ser cumprido em regime de PLANTÃO ante o caráter... da prisão do representado. Somente em casos excepcionais e comprovada a imp...

Prisão preventiva (Revogação)

Prisão preventiva (Revogação) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______ (mínimo... necessárias, mediante assinatura de termo, requer, ouvido o Ministério Público, a revogação da medida. Pede e Espera Deferimento... Local, data e assinatura do advogado. Prisão preventiva (Revogação)...

O mistério do ladrão que roubou US$ 200 mil, saltou de paraquedas de um avião há 45 anos e nunca foi achado

Airlines com destino a Seattle e sentou-se no fundo do avião junto com outros 36 passageiros e seis tripulantes. Pediu... pediu logo em seguida que ela lesse o recado, dizendo que ele escondia uma bomba e pedindo que se sentasse ao seu lado.... Mostrou, então, uma maleta repleta de cabos e pediu US$ 200 mil (R$ 660 mi...

Aditamento ao pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Aditamento ao pedido de Revogação de Prisão Preventiva A peça abaixo trata de um Aditamento que fiz ao pedido..., formular o presente ADITAMENTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento por analogia no que dispõem... sensibilidade judicante, requer o acolhimento do presente aditamento ao pedido de Rev...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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