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JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária. É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. (mais)

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Responsável por menor de 6 anos tem direito a prisão domiciliar

Responsável por menor de 6 anos tem direito a prisão domiciliar A prisão preventiva pode ser subtituida pela domiciliar... contar com poucos meses de idade, mantém-se preservada certa cautelaridade ao substituir a prisão preventiva por prisão... domiciliar, diz a decisão, unânime, da 12ª Câmara Criminal do TJ-SP. O argumento baseia-se na Lei 12.403 /11, que altera...

Leiam 3 Comentários 0Consultor Jurídico

Marco Prisco vai cumprir mandado de prisão preventiva por 90 dias

-feira (dia em que a greve começou), em resposta a um pedido de prisão preventiva do Ministério Público Federal (MPF... da assessoria, esclareceu que a decisão de pedir a prisão de Prisco teve o fim de “garantir a ordem pública”, pois o vereador estava...”. Segundo ele, o pedido de prisão preventiva elaborado pelo MPF cita o Relatório de Inteligência 9800/2014, da Secretaria...

Leiam 3 Comentários 0Gerry Marcio

Justiça decreta prisão preventiva de ex-diretor da Petrobras

Justiça decreta prisão preventiva de ex-diretor da Petrobras O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto... da Costa teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Paraná nesta terça-feira. Ele foi preso na sexta... três anos. A prisão preventiva tem prazo indefinido. Na semana passada, quando teve início a operação que resultou...

Leiam 1 Comentários 0Moema

Negada liberdade a agricultor acusado de exploração de trabalho escravo e infantil

). Liminarmente, o relator do HC no STF, ministro Luiz Fux, também negou o pedido de liberdade, em decisão proferida em outubro do ano... (SP), foi denunciado em agosto de 2013, e teve prisão preventiva decretada pelo juízo da 1ª Vara Federal da mesma cidade... passado. Ele reafirmou seu entendimento ao proferir voto na sessão da Turma desta terça-feira (18). A prisão preventiva...

Leiam 4 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Quinta Turma mantém prisão preventiva de pastor acusado de estupro

de sua prisão preventiva. A Turma negou os dois pedidos. Medida excepcional Em seu voto, o relator do recurso, ministro Jorge Mussi...Quinta Turma mantém prisão preventiva de pastor acusado de estupro Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior... Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um pastor acusado de estuprar uma seguidora nas dependências...

Decisão inédita de juiz garante liberdade provisória a réu dependente químico

Decisão inédita de juiz garante liberdade provisória a réu dependente químico De forma inédita no Estado, o juiz... químico, que estava preso no Róger, ofertando ao mesmo a possibilidade de tratamento. Na decisão, o magistrado... ou emprego de arma ou mesmo por meio de agressão verbal. O magistrado Adilson Fabrício, ao argumentar a decisão tomada...

Judiciário mantém prisão preventiva de acusado preso com mais de 28 quilos de entorpecentes

do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas, pois, conforme decisão... de reiteração criminosa em razão da reincidência específica), não há lugar para a revogação da prisão preventiva. A juíza...Judiciário mantém prisão preventiva de acusado preso com mais de 28 quilos de entorpecentes A 1ª Câmara Criminal...

Mulher que levaria droga para outro Estado tem pedido de HC negado

Mulher que levaria droga para outro Estado tem pedido de HC negado F. da S. teve seu recurso de Habeas Corpus negado... ainda que não estão presentes os requisitos para prisão preventiva e a paciente possui condições pessoais favoráveis. Extrai... 40 , III , ambos da Lei 11.343 /2006. Em seguida teve a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública...

Acusado de matar estudante não consegue revogação da prisão preventiva

e estuprar a estudante de jornalismo Naiara Karine da Costa Freitas, não conseguiu revogar seu pedido de prisão preventiva...Acusado de matar estudante não consegue revogação da prisão preventiva Wagner Strougulski de Souza, acusado de matar...-85.2014.8.22.0000 Assessoria de Comunicação Institucional Acusado de matar estudante não consegue revogação da prisão preventiva...

Estado do Rio de Janeiro é proibido de divulgar imagens de presos preventivos

Estado do Rio de Janeiro é proibido de divulgar imagens de presos preventivos A 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital...), sem qualquer divulgação de imagem ou foto. A decisão, em caráter liminar, dispõe, ainda, que, caso não opte pela divulgação... que policiais militares, se acusados de prática criminosa, recebem tratamento diverso por força de diploma legal. Em sua defesa...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413428/prisao-preventiva