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JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

O Delírio Garantista de um Processo Penal sem Prisão Preventiva

O Delírio Garantista de um Processo Penal sem Prisão Preventiva Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia... penal sem prisão preventiva”, esboçando uma espécie de paraíso terrestre de perfeição justamente num campo onde se lida... do instrumento da Prisão Preventiva, deveria ser suficientemente célere pa...

Lava Jato: MPF obtém prisão preventiva de Nestor Cerveró

Lava Jato: MPF obtém prisão preventiva de Nestor Cerveró O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cuñat... judiciário. A prisão preventiva foi requerida porque há fortes indícios de que Cerveró continua a praticar crimes...-8843/ 3219-8870/ 8852-7555 E-mail: prpr-ascom@mpf.mp.br Site: www.prpr.mpf.mp.br T...

Wagner Francesco

Wagner Francesco -

Lava Jato: MPF obtém prisão preventiva de Nestor Cerveró

Federal do Paraná justificou o pedido de prisão do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, executado... judiciário. A prisão preventiva foi requerida porque há fortes indícios de que Cerveró continua a praticar crimes...MPF: prisão de Cerveró foi por fortes indícios de que continua a praticar cri...

Justiça revoga prisão preventiva de assistido da DPU em São Paulo

a desembargadora federal Cecilia Mello em sua decisão. Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União Justiça revoga prisão preventiva de assistido da DPU em São Paulo...Justiça revoga prisão preventiva de assistido da DPU em São Paulo São Paulo, 08/01/2015 – Após atuação da Defensoria... Pública da Uniã...

Auriney Brito

Auriney Brito -

Revisaço: Diferença entre prisões preventiva e temporária

Revisaço: Diferença entre prisões preventiva e temporária Prisão Preventiva - Fundamento legal no art. 311 e ss do CPP...: Qualquer ilegalidade deve ser combatida com pedido de revogação da prisão junto à autoridade que decretou, caso haja manutenção... o caso do 314. -O Juiz pode decretar de ofício no caso do flagrant...

Não cabe prisão preventiva só porque localização de suspeito é desconhecida

) revogou a prisão de um homem por entender que a decisão estava em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais... ocorreu”. Dessa forma, o TRF-3 revogou a prisão preventiva do acusado. Com informação da Assessoria de Imprensa da DPU...Não cabe prisão preventiva só porque localização de suspeito é desconhecida P...

João Paulo Morais

João Paulo Morais -

Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

e alternativas à prisão preventiva e à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro do sistema jurídico do Estado...Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante O presidente do Supremo Tribunal... na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gest...

O advento da reforma do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 e o destino da apresentação espontânea do acusado

Processuais – Apresentação Espontânea – Flagrante – Prisão Preventiva. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A reforma processual... provisoriamente em virtude de flagrante, embora não fosse impossível sua prisão preventiva de acordo com os requisitos... em conclusões açodadas com relação à Prisão em Flagrante. Com referência à p...

Joao Montenegro

Joao Montenegro -

Suspeito de assassinato tem a prisão preventiva negada pela Justiça; Medida causa revolta

Suspeito de assassinato tem a prisão preventiva negada pela Justiça; Medida causa revolta José Miguel dos Santos, vulgo.... Diante disso, o delegado de homicídios pediu a prisão preventiva dele, mas foi negada pela Justiça. O fato causou a revolta.... Prisões preventivas, de busca e apreensão sempre são negados. Pode m...

Justiça liberta três índios presos em protesto no Congresso

. Na decisão, o juiz argumenta que não há motivos para manter as prisões preventivas, por considerar que a vítima não... aos outros dois”, afirmou Cléber Buzatto, secretário executivo da entidade. O pedido de relaxamento da prisão... a decisão para o de Brasília. Os índios estão sendo acusados de tentativa de homicídio...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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