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22 de dezembro de 2014
Prisão Temporária

Prisão Temporária

Prisão temporária

Espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Veja Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.

A prisão temporária e a extensão de seus propósitos na Operação “Lava Jato”

A prisão temporária e a extensão de seus propósitos na Operação “Lava Jato” A imprensa nacional – e até internacional... numerus clausus (taxativo) de crimes considerados graves e que permitem a decretação da prisão temporária, nos exatos termos... e II , da Lei 7.960 /89: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando i...

Direito à Liberdade

TEMPORÁRIA e da PRISÃO PREVENTIVA dependem do cumprimento de estritos requisitos, com apertada adequação fática, devendo... do periculum libertatis, que, por sua vez, haverá de ter lugar desde que a prisão cautelar esteja assentada... primeiro momento, pelo fumus commissi delicti. Sua conversão em prisão cautelar prop...

Prisão temporária - Inconstitucionalidade

Prisão temporária - Inconstitucionalidade Destaca-se que a introdução do instituto da prisão temporária pela lei 7960... da prisão temporária preencher alguma “lacuna” não alcançada pela tradicional prisão preventiva, prevista no Código... provisória. A lei que instituiu a prisão temporária fala em “ fundadas razões de...

O direito ao silêncio e suas implicações na prisão cautelar

), prisão temporária (lei 7.960 /89) e a Prisão civil do devedor de alimentos. A prisão administrativa desapareceu..., ou em especial, no tocante ao direito ao silêncio. A prisão temporária, tem sido exercida no Brasil, como forma de ouvir... a pessoa investigada. O Supremo Tribunal Federal, exercendo o controle difuso...

Mesmo com absolvição posterior, não cabe reparação por prisão temporária

Mesmo com absolvição posterior, não cabe reparação por prisão temporária Não cabe indenização por prisão temporária... da prisão temporária. “A prisão do autor foi necessária para o caso sob investigação e foi decretada e cumprida de acordo... indenização por prisão temporária mesmo se o acusado tiver sido absolvido em...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

A lógica do cinto de castidade na prisão temporária
A lógica do cinto de castidade na prisão temporária

A lógica do cinto de castidade na prisão temporária Publicado por Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr.... A prisão temporária muitas vezes utiliza-se da lógica do cinto d...

A autoridade policial pode libertar o preso temporário antes do término do prazo sem alvará judicial

permanecer preso nem mesmo por horas. Ademais disso, a lei da prisão temporaria foi criada notadamente para o sucesso... policial, mediante expedição de mandado de prisão pelo magistrado, bem como de que decorrido o prazo da detenção o averiguado... determinando sua liberação antes do término do prazo estabelecido no ...

Fernanda F.

Fernanda F. -

Justiça decreta prisão de mais 2 PMs por morte de Claudia no Rio

dia 16 (Foto: Reprodução/TV Globo) A Justiça do Rio decretou nesta quinta-feira (27) a prisão temporária de mais dois...Justiça decreta prisão de mais 2 PMs por morte de Claudia no Rio Claudia Silva Ferreira foi assassinada em favela no..., segundo no comando da equipe, tiveram prisão de 30 dias decretada. PMs soltos ...

Ministério Público denuncia dupla por homicídio doloso de cinegrafista

de prisão cada um. Para a promotora Vera Regina de Almeida, da 8ª Promotoria de Investigação Penal do Ministério Público... Murilo Kieling decidir se Fábio e Caio terão as prisões temporárias de 30 dias convertidas em prisões preventivas...

Reginaldo Santos

Reginaldo Santos -

Prisões e medidas cautelares diversas segundo a nova lei 12.403/2011

como cautelares: a) prisão temporária; b) prisão em flagrante; c) prisão preventiva. A doutrina identifica, de fato... nada mais é que um reflexo do princípio da motivação das decisões (art. 93 , IX , CF ). 5. PRISÃO TEMPORÁRIA A lei... da prisão temporaria surgiu devido a uma forte pressão originalizada pela promulga...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Temporária"

Lei da Prisão Temporaria - Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre prisão temporária.

Lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito... antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2º O despacho que decretar a prisão temporária... a prisão ...

STF - HABEAS CORPUS HC 105833 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PRISÃO TEMPORÁRIA – AUTOMATICIDADE. A prisão temporária não pode alcançar a automaticidade, descabendo determiná-la para fragilizar o acusado. PRISÃO TEMPORÁRIA. Não serve à prisão temporária a suposição de o envolvido, nas investigações, vir a intimidar testemunhas.

STF - HABEAS CORPUS HC 102974 SP (STF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FORAGIDO. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO. 1. A questão trazida no presente writ diz respeito ao possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em razão da decretação de sua prisão temporária. 2. O paciente, investigado como incurso no crime previsto nos artigos 121 e 211 do Código Penal , encontra-se foragido desde o início do inquérito até a presente data. 3. Decreto de prisão temporária prorrogado pelo prazo de 30 dias. 4. A prisão temporária é uma prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso. 5. A prisão temporária impugnada foi decretada em julho de 2006 e o paciente encontra-se foragido desde a instauração do inquérito policial até a presente data, restando sem cumprimento o mandado de prisão. 6. Manter-se foragido durante toda a investigação criminal dá justificativa à manutenção da medida extrema, imprescindível para as investigações policiais. 7. Habeas corpus denegado.

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