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24 de maio de 2015
Prisão Temporária

Prisão Temporária

Prisão temporária

Espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Veja Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.

Andamento do Processo n. 0052230-17.2015.8.11.0000 do dia 22/05/2015 do DJMT

-17.2015.8.11.0000 Assunto: PRISÃO TEMPORARIA / IMPETRANTE (S): DR. PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHÃES PACIENTE (S): S. S. B...

Andamento do Processo n. 0056587-40.2015.8.11.0000 do dia 22/05/2015 do DJMT

-40.2015.8.11.0000 Assunto: PRISÃO TEMPORARIA / IMPETRANTE (S): DR. MAX PAULO DE SOUSA E SILVA PACIENTE (S): LETICIA HEVELIN LOPES...

Lava Jato: STF manda soltar dono da UTC e mais 8 empreiteiros

em Curitiba (PR). Seguindo voto do relator, ministro Teori Zavascki, a maioria dos ministros da turma entendeu que a prisão... da concessão do habeas corpus , foram estabelecidas medidas cautelares. Pessoa ficará em prisão domiciliar, será monitorado... criminosa em funcionamento justifica a prisão de Pessoa. "Deve-se...

Andamento do Processo n. 24729/2015 do dia 13/03/2015 do DJMT

Assunto: PRISÃO TEMPORARIA / IMPETRANTE (S): DR. NYLVAN JOSÉ DA SILVA PACIENTE (S): JOSÉ LUCAS GOMES DE ARAÚJO...

Andamento do Processo n. 0000241-50.2015.8.14.0044 do dia 19/02/2015 do DJPA

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (processo nº 0000241-50.2015.8.14.0044) Classe: Prisão Temporária. Representante: Dr. VICENTE LEITE... da prisão temporária. 3. É o que importa relatar. Decido. 4. Cabe analisar se foram cumpridos os requisitos para decretação... da prisão da prisão temporária. Os requisitos estão inseridos no ...

Auriney Brito

Auriney Brito -

Revisaço: Diferença entre prisões preventiva e temporária

Revisaço: Diferença entre prisões preventiva e temporária Prisão Preventiva - Fundamento legal no art. 311 e ss do CPP... prazo determinado Prisão Temporária -Fundamento na Lei 7960 /89 - Cabível apenas durante a fase investigatória - Cabimento... o caso do 314. -O Juiz pode decretar de ofício no caso do flagrante nos ...

A prisão temporária e a extensão de seus propósitos na Operação “Lava Jato”

A prisão temporária e a extensão de seus propósitos na Operação “Lava Jato” A imprensa nacional – e até internacional... numerus clausus (taxativo) de crimes considerados graves e que permitem a decretação da prisão temporária, nos exatos termos... e II , da Lei 7.960 /89: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando i...

Direito à Liberdade

TEMPORÁRIA e da PRISÃO PREVENTIVA dependem do cumprimento de estritos requisitos, com apertada adequação fática, devendo... do periculum libertatis, que, por sua vez, haverá de ter lugar desde que a prisão cautelar esteja assentada... primeiro momento, pelo fumus commissi delicti. Sua conversão em prisão cautelar prop...

Prisão temporária - Inconstitucionalidade

Prisão temporária - Inconstitucionalidade Destaca-se que a introdução do instituto da prisão temporária pela lei 7960... da prisão temporária preencher alguma “lacuna” não alcançada pela tradicional prisão preventiva, prevista no Código... provisória. A lei que instituiu a prisão temporária fala em “ fundadas razões de...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Temporária"

Lei da Prisão Temporaria - Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre prisão temporária.

Lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito... antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2º O despacho que decretar a prisão temporária... a prisão ...

STF - HABEAS CORPUS HC 105833 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PRISÃO TEMPORÁRIA – AUTOMATICIDADE. A prisão temporária não pode alcançar a automaticidade, descabendo determiná-la para fragilizar o acusado. PRISÃO TEMPORÁRIA. Não serve à prisão temporária a suposição de o envolvido, nas investigações, vir a intimidar testemunhas.

STF - HABEAS CORPUS HC 102974 SP (STF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FORAGIDO. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO. 1. A questão trazida no presente writ diz respeito ao possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em razão da decretação de sua prisão temporária. 2. O paciente, investigado como incurso no crime previsto nos artigos 121 e 211 do Código Penal , encontra-se foragido desde o início do inquérito até a presente data. 3. Decreto de prisão temporária prorrogado pelo prazo de 30 dias. 4. A prisão temporária é uma prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso. 5. A prisão temporária impugnada foi decretada em julho de 2006 e o paciente encontra-se foragido desde a instauração do inquérito policial até a presente data, restando sem cumprimento o mandado de prisão. 6. Manter-se foragido durante toda a investigação criminal dá justificativa à manutenção da medida extrema, imprescindível para as investigações policiais. 7. Habeas corpus denegado.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413429/prisao-temporaria