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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Prisão Temporária

Prisão Temporária

Prisão temporária

Espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Veja Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.

STJ revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida

STJ revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ...), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para revogar o decreto de prisão temporária contra uma mulher suspeita... relevantes, ocorre razão suficiente para que o decreto de sua prisão temporária...

Ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci é preso em nova fase da "lava jato"

com o governo. Estão sendo cumpridos 45 ordens judiciais, sendo 27 mandados de busca e apreensão, 3 mandados de prisão... temporária e 15 mandados de condução coercitiva nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Mato..., ele foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão, mais multa de R$ 1,3 milhã...

A desumanidade e ilegalidade na Prisão de Guido Mantega
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a prisão temporária. Regulamentada pela Lei 7.960/89, com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco... da Prisão Temporária: Art. 1° Caberá prisão temporária: I ...

Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?
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Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária? Olá, colegas. Mais uma dica rápida para sanar... cautelares. Prisão temporária : é regulamentada pela Lei 7.960/89, co...

Presunção de Inocência x Prisão Cautelar

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Robson Souto

Robson Souto -

Das prisões cautelares: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. (Terceira parte: prisão temporária)

Das prisões cautelares: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. (Terceira parte: prisão temporária...-se no Brasil a Prisão Temporária, cuja finalidade consiste em assegurar a eficácia das investigações criminais em relação..., inciso I, “b”). Do conceito e dos requisitos Conceitualmente, a prisão t...

Robson Souto

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Das prisões cautelares: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária - Primeira parte

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A prisão temporária segundo Sérgio Moro

A prisão temporária segundo Sérgio Moro Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça... Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária de uma indiciada na chamada “Operação Lava-Jato”, em fevereiro... que tal direcionamento legislativo, sobre ser vedada a decretação de pris...

Josiane Muniz

Josiane Muniz -

Moro decretou prisão temporária sem pedido do MPF, diz ministro do STJ

Moro decretou prisão temporária sem pedido do MPF, diz ministro do STJ O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal... de Justiça, disse que o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária... da Lei 7.960 /89 estabelece que a prisão temporária será decretada pelo juiz em fa...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Temporária"

Lei da Prisão Temporaria - Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre prisão temporária.

Lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito... antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2º O despacho que decretar a prisão temporária... a prisão ...

STF - HABEAS CORPUS HC 105833 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PRISÃO TEMPORÁRIA – AUTOMATICIDADE. A prisão temporária não pode alcançar a automaticidade, descabendo determiná-la para fragilizar o acusado. PRISÃO TEMPORÁRIA. Não serve à prisão temporária a suposição de o envolvido, nas investigações, vir a intimidar testemunhas.

STF - HABEAS CORPUS HC 102974 SP (STF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FORAGIDO. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO. 1. A questão trazida no presente writ diz respeito ao possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em razão da decretação de sua prisão temporária. 2. O paciente, investigado como incurso no crime previsto nos artigos 121 e 211 do Código Penal , encontra-se foragido desde o início do inquérito até a presente data. 3. Decreto de prisão temporária prorrogado pelo prazo de 30 dias. 4. A prisão temporária é uma prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso. 5. A prisão temporária impugnada foi decretada em julho de 2006 e o paciente encontra-se foragido desde a instauração do inquérito policial até a presente data, restando sem cumprimento o mandado de prisão. 6. Manter-se foragido durante toda a investigação criminal dá justificativa à manutenção da medida extrema, imprescindível para as investigações policiais. 7. Habeas corpus denegado.

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