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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Andamento do Processo n. 0302243-21.2016.8.05.0274 - Execução da Pena - Roubo Majorado - 19/08/2016 do TJBA

da Conquista - RÉU: Edinisio Oliveira Marques - Decisão - Concessão - Progressão de Regime Caderno 2 – Entrância Final Comarca...Andamento do Processo n. 0302243-21.2016.8.05.0274 - Execução da Pena - Roubo Majorado - 19/08/2016 do TJBA ADV...) - Processo 0302243-21.2016.8.05.0274 - Execução da Pena - Roubo Majorado -...

O fim do regime semiaberto - radicalismo penal ou necessidade?
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, forçassem as evasões para que seus membros pudessem usufruir de um regime de cumprimento de pena mais brando. Hoje em dia não é... reincidência específica. Aumenta-se, portanto, ...

Andamento do Processo n. 106992-6 - 09/08/2016 do TJRS

PREJUDICADOS EVENTUAIS BENEFÍCIOS PENAIS, INCLUSIVE OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA (FL. 253) E DE PROGRESSÃO DE REGIME...

Ana Rosa Klinke

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Sobre a progressão de regime prisional
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progressão per saltum de regime prisional”. Remição de Pena A Lei 12.433 /2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho...Sobre a Progressão de Regime Prisional Neste artigo será e...

Projeto de lei condiciona progressão de regime do cumprimento da pena à reparação do dano

a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão...Projeto de lei condiciona progressão de regime do cumprimento da pena à reparação do dano Está em trâmite na Câmara... do Código Penal, indicando a seguinte redação: “§4º O condenado terá a progressão d...

Andamento do Processo n. 0006942-80.2015.8.23.0010 - 05/07/2016 do DJRR

" opinou pelo deferimento, fls. 62. Da Progressão de Regime e da Saída Temporária. Compulsando os autos, verifico... que o reeducando faz jus ao benefício de progressão de regime, do semiaberto para o aberto, e saída temporária para o ano de 2016... o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME, do SEMIABERTO para o ABERTO, em favo...

Andamento do Processo n. 00015291220158140051 - 04/07/2016 do TJPA

quando sobreveio nova condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime... distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação ...

Andamento do Processo n. 68542-9 - 04/07/2016 do TJRS

DA DEFESA DA DECISÃO DE FS. 655/656, A QUAL DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, PROGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIU...

Andamento do Processo n. 0014086-76.2013.8.23.0010 - 15/06/2016 do DJRR

: 0010.13.014086-5 Sentenciado: Luiz Monteiro Ferreira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de progressão de regime..., atualmente em regime fechado, condenado à pena de 21 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente, em regime fechado, pela.../2015 a mar/2016), estava no regime fechado, não cometeu falta grave e ...

Andamento do Processo n. 1514150-5 - Recurso de Agravo - 09/06/2016 do TJPR

- UNIFICAÇÃO DAS PENAS -LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - PLEITO PELA ALTERAÇÃO... DO BENEFÍCIO - DATA-BASE -PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO... de Agravo . Protocolo: 2016/44471. Comarca: Foz do Iguaçu. Va...

Resultados da busca Jusbrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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