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23 de abril de 2014
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Súmula Vinculante nº 26 do STF

Súmula Vinculante nº 26 do STF Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo...

Leiam 3 Comentários 1Fulgencio

HABEAS CORPUS: HC 273461 SE 2013/0218958-4

. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME... SEMIABERTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. BENEFÍCIO DEFERIDO... o julgamento pelo Tribunal de origem a respeito da progressão de regime, pois a decisão de primeiro grau, nula, requer prévia...

A nova lei da detração penal: dúvidas interpretativas e o “jeitinho brasileiro”

distintos, quais sejam: a detração e o regime de cumprimento da pena. A determinação do regime inicial de pena está... final aplicada ao réu, deverá estabelecer, com base neste quantum de pena, o regime inicial de cumprimento segundo... do alcance da lei nova. Com efeito, como o regime inicial de cumprimento da penal é determinado justamente pela pena final...

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Defensores se reúnem com presidente do Conselho Penitenciário de PE

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Ministro Fischer nega pedido de progressão de regime a detento que cometeu falta grave

Ministro Fischer nega pedido de progressão de regime a detento que cometeu falta grave 0 O presidente do Superior... a progressão de regime a um detento de São Paulo. O paciente teve o pedido negado nas instâncias ordinárias com base... na jurisprudência do STJ, segundo a qual o cometimento de falta grave interrompe o lapso para progressão de regime...

Flagrante contrariedade à jurisprudência do STJ autoriza suspensão de decisão de tribunal local

pacificado do STJ em relação à progressão de regime após cometimento de falta grave. O TJ entendia não ser necessário novo... a progressão de regime. Dessa decisão, foi interposto recurso especial, já admitido na corte local. Por isso, o MPRJ afirmava haver... risco de dano insanável na concessão da progressão de regime ao preso antes de julgado o recurso pelo STJ. Tenho para...

Renan anuncia votação de pauta prioritária no prazo de 15 dias

em Plenário nesta terça-feira (25) que nos próximos 15 dias o Congresso Nacional vai votar, em regime de urgência, uma ampla...; e o que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, aumenta a pena para traficantes e incentiva..., por exemplo, o pagamento do auxílio-reclusão, que considerou indefensável. Também será colocado em votação, em regime...

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Pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado

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Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos

total dos dias remidos, ou a remir, além do reinício da contagem de tempo para fins de progressão de regime do apenado... . Em relação à recontagem do tempo para fins de progressão do regime, era entendimento da Sexta Turma, na época... de que a prática de falta grave representa março interruptivo para obtenção de progressão de regime. Além disso, um ano...

Resultados da busca JusBrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

ou

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