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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Andamento do Processo n. 1514039-1 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

CONDICIONAL, QUANTO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA DA DECISÃO DE SOMATÓRIO DAS PENAS (03/12/2015).AUSÊNCIA DE PREVISÃO... COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME.FIXAÇÃO DA DATA DA RECAPTURA DO REEDUCANDO COMO TERMO "A QUO" PARA CÔMPUTO... OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO...

Andamento do Processo n. 00089480820168140000 - 20/09/2016 do TJPA

E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA DE 3/5 PARA 2/5 PARA FINS... DE 3/5 DA PENA PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência... DE PROGRESSÃO POR NÃO ...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso

Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal... antes do julgamento final da ação, o sentenciado deverá ser colocado nesse regime. PR/CR Processos relacionados Rcl 24892 Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso... de um c...

Andamento do Processo n. 00047567820138140051 - 19/09/2016 do TJPA

ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 anos e 6 meses dias de reclusão em regime fechado. A hipótese em exame... sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado... do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unif...

Como Funciona a Concessão do Livramento Condicional? É necessária a Progressão do Regime?
Como Funciona a Concessão do Livramento Condicional? É necessária a Progressão do Regime?

Concessão de Livramento Condicional e a (des)necessidade de Progressão do Regime No Direito Penal , o princípio... que ¿estar cumprindo pena em regime mais brando (aberto)¿ não é u...

Progressão de regime de cumprimento de pena

Progressão de regime de cumprimento de pena RESUMO PARO, M. P. Progressão e Regressão de Regime de Cumprimento de Pena... – SP, 2016. O presente artigo tende a tratar sobre o tema de Progressão e Regressão de Regime de Cumprimento de Pena... na hodierna discussão ensejadora sobre o benefício da Progressão de Regime de ...

Andamento do Processo n. 1000051-12.2016.8.26.0041 - Pedido de Providências - 12/09/2016 do TJSP

-12.2016.8.26.0041 - Pedido de Providências - Pena Privativa de Liberdade - Roberto Pincelli - Roberto Pincelli - PROGRESSÃO... DE REGIME-SEM EXECUÇÃO - ADV: ROBERTO PINCELLI (OAB 138863/SP) Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães Juizado...

STF - Garantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado

privilegiado a progressão de regime com base no requisito de cumprimento de um sexto da pena, conforme previsto na Lei... do regime depois do cumprimento de um sexto da pena, como prevê o artigo 112 , caput, da LEP . Já a Lei dos Crimes Hediondos..., contudo, casa do albergado em Sorocaba para cumprimento da pena em r...

Andamento do Processo n. 0302243-21.2016.8.05.0274 - Execução da Pena - Roubo Majorado - 19/08/2016 do TJBA

da Conquista - RÉU: Edinisio Oliveira Marques - Decisão - Concessão - Progressão de Regime Caderno 2 – Entrância Final Comarca...Andamento do Processo n. 0302243-21.2016.8.05.0274 - Execução da Pena - Roubo Majorado - 19/08/2016 do TJBA ADV...) - Processo 0302243-21.2016.8.05.0274 - Execução da Pena - Roubo Majorado -...

O fim do regime semiaberto - radicalismo penal ou necessidade?
O fim do regime semiaberto - radicalismo penal ou necessidade?

, forçassem as evasões para que seus membros pudessem usufruir de um regime de cumprimento de pena mais brando. Hoje em dia não é... reincidência específica. Aumenta-se, portanto, ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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