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04 de agosto de 2015
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

As novas alterações no Direito Penal

a) Da progressão de regime O crime de homicídio funcional é hediondo, assim, a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento... de cumprimento de pena O crime de homicídio funcional é punível com pena de reclusão, portanto, o regime inicial... de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico

que seja concedida a progressão ao regime semiaberto. O detento, que diz ter cumprido metade da pena sem nenhum registro...Preso tenta obter progressão de regime com petição redig...

Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico

a progressão ao regime semiaberto. O detento, que diz ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar, alega...Preso tenta obter progressão de regime com peti...

Detração Penal – Lei 12.736/12 – Progressão Antecipada

de prisão provisória na pena aplicada, enquanto o regime seria modificado de acordo com as regras de progressão da pena... necessário observar a sua resposta, a sua adaptação ao regime prisional. Desse modo a progressão somente se dá quando o preso... processual ou administrativa, no Brasil ou no exterior, antes de de...

Dizer o Direito: STF “cria” novo requisito para progressão de regime: o pagamento integral da pena de multa

pagamento voluntário da pena de multa impede a progressão no regime prisional? SIM. O Plenário do STF decidiu o seguinte...Dizer o Direito: STF “cria” novo requisito para progressão de regime: o pagamento integral da pena de multa PROGRESSÃO... DE REGIME Existem três regimes de cumprimento de pena: a) Fechado: a pena ...

Terceira Seção do STJ edita mais quatro súmulas na área penal

). Súmula 534 “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena... da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional... interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto” ( REsp ...

O pagamento da pena de multa como requisito para a progressão do regime prisional

pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou , ou à devolução...O pagamento da pena de multa como requisito para a progressão do regime prisional A LEP , e seu art. 112 , traz... que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sente...

Progressão de regime retroativa x direito adquirido Distinção e a progressão de regime per saltum

. Assim, para a progressão de regime, basta o cumprimento de 1/6 da pena , em se tratando de delitos não hediondos... de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados.... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semiaberto, além...

Deferida progressão de regime para ex-deputado Roberto Jefferson

de que, mesmo em regime aberto, encontra-se em cumprimento de pena privativa de liberdade, devendo comportar-se com a sobriedade... e discrição que tal condição impõe, sob pena de regressão de regime”, concluiu o ministro Barroso ao deferir a progressão. PR...Deferida progressão de regime para ex-deputado Roberto Jeff...

Resultados da busca JusBrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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