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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta

. Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal e ao bom..., a decisão que cassou a progressão do regime e determinou a realização do exame criminológico foi baseada no fato...Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação c...

Andamento do Processo n. 1396331-8 - Recurso de Agravo - 19/01/2016 do TJPR

DE PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DO DECISUM PARA... CONDICIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME, PARA FAZER CONSTAR COMO MARCO INICIAL..., PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO ...

Andamento do Processo n. 0082657-77.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 08/01/2016 do TJSP

, que seguramente não é o Juízo de Direito. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME... NOS ESTABELECIMENTOS APROPRIADOS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO Aplicação do princípio da razoabilidade, devendo... do artigo 663 do Código de Processo Penal - Concedida ...

Pedro Henry consegue progressão de regime mesmo sem pagar multa

de 2014, por falta de pagamento da pena de multa, não concedeu ao sentenciado a progressão para o regime prisional aberto...Pedro Henry consegue progressão de regime mesmo sem pagar multa A prisão de Pedro Henry Neto, condenado a 7 anos e 2..., do Supremo Tribunal Federal. Ao alterar o regime prisional, o relator da E...

Andamento do Processo n. 0143778.84.2015.8.13.0480 - 27/11/2015 do TJMG

: Edivar José da Silva => Concedo a Progressão de regime. Adv - Rogerio Araujo Lopes Cancado. 2ª Vara Cível JUIZ... Delicole Rodrigo Domingos Taufick Vanessa Dosualdo Freitas ESCRIVÃO (Ã) : Iolanda Costa Nascimento Execução da Pena...

Andressa Garcia

Andressa Garcia -

Justiça aceita pedido e Suzane Richthofen irá a regime semiaberto

quinta-feira (22) o pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto. Suzane havia recusado... a progressão em agosto de 2014, mas afirmou em junho de 2015 que queria cumprir o restante da pena no semiaberto. Ela está presa há... tenha sido instalado o regime semiaberto. A defesa de Suzane também b...

TJSP concede progressão de regime a Suzane Richthofen

Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão...TJSP concede progressão de regime a Suzane Richthofen A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São... por dois motivos: a agravante declarou que não havia autorizado seu advogad...

TJSP concede progressão de regime a Suzane Richthofen
TJSP concede progressão de regime a Suzane Richthofen

Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão...TJSP concede progressão de regime a Suzane Richthofen ...

Inviável pedido de progressão de regime de condenado ligado ao PCC

com os advogados, o preso merecia o benefício da progressão de regime porque já havia cumprido um sexto da pena...Inviável pedido de progressão de regime de condenado ligado ao PCC Condenado a quase 50 anos de prisão por crimes... como latrocínio, roubo e fuga violenta, Robson Lima Ferreira, conhecido como Marcolinha,...

Resultados da busca JusBrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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