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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Suzane Richthofen dispensa advogado e diz não querer herança

pelos por estes dois promotores. Eles visitam presídios para fiscalizar o cumprimento das penas e ouvir presos. Entre eles, Suzane... apta, madura, para prosseguir no cumprimento de um regime semiaberto. Fantástico: O senhor já teve contato pessoal..., nem poderia ser. É um contato profissional. Parece que chegou a ho...

Pedido de Progressão de Regime em crime de Homicídio Qualificado-Privilegiado

DA PENA IMPOSTA PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO - "WRIT" PARCIALMENTE... fins de progressão de regime, o disposto no art. 112 da Lei de Execucoes Penais . (TJ-MG, Relator: Fortuna Grion, Data...Pedido de Progressão de Regime em crime de Homicídio Qualificado-Privilegiado...

Relator autoriza progressão de regime para Delúbio Soares

(STF), deferiu pedido de progressão no regime de cumprimento da pena para o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores...Relator autoriza progressão de regime para Delúbio Soares O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal... estabelecidos pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ) cumprimento d...

Deferida a progressão de regime de Carlos Alberto Rodrigues

Federal (STF), deferiu pedido de progressão de regime de cumprimento de pena para Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo... utilizado para os demais condenados que cumprem pena no Distrito Federal, concluiu. FT /CR Deferida a progressão de regime de Carlos Alberto Rodrigues...Deferida a progressão de regime de Carlos A...

Justiça concede progressão de regime prisional a Suzane Von Richthofen

Justiça concede progressão de regime prisional a Suzane Von Richthofen A 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté... decidiu pela progressão de regime prisional de Suzane Louise Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002...@tjsp.jus.br Justiça concede progressão de regime prisional a Suzane Von Richth...

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

em diversas outras ocasiões: Resp 440817/RS: "Penal. Crime Hediondo. Substituição de Pena e Progressão de Regime Prisional... Tribunal Federal sempre se mostrou contrário à tese que defendia a progressão de regime de cumprimento de pena aos crimes..., que admite a progressão do regime de cumprimento da pena para o cri...

Felipe Augusto

Felipe Augusto -

Progressão de regime: uma análise à vedação a progressão por salto

trata-se do cumprimento de no mínimo de 1/6 da pena no regime anterior”. [1] 2.2 – REQUISITO SUBJETIVO: Pois bem, cumprido... do comportamento do sentenciado durante todo o período em que esteve cumprindo pena no regime prisional atual... para o regime aberto. Para obter a progressão, deverá, antes, cumprir no regime ...

“O controle difuso abstrativizado”, a progressão de regime nos hediondos e o STF

a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que proibia a progressão do regime de cumprimento da pena (já... seus pedidos de progressão do regime de cumprimento da pena analisados, individualmente, pelo Juiz de Execuções Criminais... por crimes hediondos o direito à progressão de regime prisiona...

Fulgencio Ribeiro

Fulgencio Ribeiro -

Súmula Vinculante nº 26 do STF

Súmula Vinculante nº 26 do STF Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo...

HABEAS CORPUS: HC 273461 SE 2013/0218958-4

. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME... SEMIABERTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. BENEFÍCIO DEFERIDO... o julgamento pelo Tribunal de origem a respeito da progressão de regim...

Resultados da busca JusBrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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