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08 de dezembro de 2016
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Detentos deverão comprar sua própria tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto
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Detentos deverão comprar sua própria tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto... rastreamento eletrônico para o cumprimento de penas nos regi...

Andamento do Processo n. 0088228.75.2015.8.13.0231 - 20/10/2016 do TJMG

: João Paulo Antônio Daniel Concedo a Progressão de regime. Adv - Vitor Cesar Silveira Bessa, Elizeu Franca da Costa. 3ª... Ferreira Renata Fonseca Mello AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Execução da Pena...

Das considerações ao Informativo 841 STF, no que tange à progressão de regime

pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena. No caso em tela, o referido foi condenado...Das considerações ao Informativo 841 STF, no que tange à progressão de regime Já é de praxe, para um advogado..., na sentença, o juízo fixou a pena-base no mínimo legal, porém estabeleceu o...

Súmula Vinculante 56

o semiaberto, mas, em razão da ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo... do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS... ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprim...

Andamento do Processo n. 1514039-1 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

CONDICIONAL, QUANTO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA DA DECISÃO DE SOMATÓRIO DAS PENAS (03/12/2015).AUSÊNCIA DE PREVISÃO... COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME.FIXAÇÃO DA DATA DA RECAPTURA DO REEDUCANDO COMO TERMO "A QUO" PARA CÔMPUTO... OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO...

Andamento do Processo n. 00089480820168140000 - 20/09/2016 do TJPA

E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA DE 3/5 PARA 2/5 PARA FINS... DE 3/5 DA PENA PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência... DE PROGRESSÃO POR NÃO ...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso

Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal... antes do julgamento final da ação, o sentenciado deverá ser colocado nesse regime. PR/CR Processos relacionados Rcl 24892 Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso... de um c...

Andamento do Processo n. 00047567820138140051 - 19/09/2016 do TJPA

ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 anos e 6 meses dias de reclusão em regime fechado. A hipótese em exame... sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado... do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unif...

Como Funciona a Concessão do Livramento Condicional? É necessária a Progressão do Regime?
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Concessão de Livramento Condicional e a (des)necessidade de Progressão do Regime No Direito Penal , o princípio... que ¿estar cumprindo pena em regime mais brando (aberto)¿ não é u...

Progressão de regime de cumprimento de pena

Progressão de regime de cumprimento de pena RESUMO PARO, M. P. Progressão e Regressão de Regime de Cumprimento de Pena... – SP, 2016. O presente artigo tende a tratar sobre o tema de Progressão e Regressão de Regime de Cumprimento de Pena... na hodierna discussão ensejadora sobre o benefício da Progressão de Regime de ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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