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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta

da falta de fundamentação, seja afastada a exigência de exame criminológico na análise do pedido de progressão de regime. “Não...Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta O ministro Luís... da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP) se abstenha de ped...

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470 O Plenário do Supremo Tribunal... de progressão para o regime aberto de Pedro Corrêa, Rogério Tolentino e Pedro Henry, sentenciados na Ação Penal (AP) 470..., e reafirmaram o entendimento de que, para efetivar a progressão de regime...

Desnecessidade do Exame Criminológico para progressão de regime

Desnecessidade do Exame Criminológico para progressão de regime Sabe-se que a Lei de Execução Penal, para a progressão... das regras estabelecidas legalmente, poderá ser revogado. A pena executada com um único e uniforme regime prisional... criminológico. BOLETIM IBCCRIM, ANO 17, Nº 206, JANEIRO DE 2010. Desnecessidade...

Supremo vem obedecendo à sua própria racionalidade

, que questionou decisão que negou o direito à progressão de regime a dez condenados no estado do Acre, acolhendo... a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º, da Lei 8.072 /09, que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos... aplicado às penas já extintas, cabendo ao magistrado, porém, aprecia...

Mulher tem progressão de regime para cuidar do marido doente
Mulher tem progressão de regime para cuidar do marido doente

reforma a sentença da 1ª instância, que negou a alteração no regime de cumprimento da pena sob o argumento de que a Lei...Mulher tem progressão de regime para cuidar do marido doe...

Como se dá a progressão de regime no homicídio qualificado privilegiado? É ele hediondo? E qual a relação com a lei 8.072/90?

que os comete terá sua progressão de regime condicionada ao cumprimento maior de pena, nos exatos termos do artigo 2º...Como se dá a progressão de regime no homicídio qualificado privilegiado? É ele hediondo? E qual a relação com a lei..., portanto, que a progressão do regime para os agentes que cometem tal delito sub...

Henry apresenta acordo para quitar dívida e pede ao STF prisão domiciliar

. "Mesmo inteiramente apto a obter a progressão de regime, o Paciente encontra-se preso em regime prisional mais gravoso... o remédio jurídico mais viável a esse propósito", diz o advogado no pedido. Pedro Henry teve a progressão do regime... e, como no estado não há estabelecimento para o cumprimento do regime aberto,...

STF nega progressão de regime para João Paulo Cunha

), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado... condição para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot...STF nega progressão de regime para João Paulo Cunha O ministro Luís Roberto ...

Progressão de regime não pode ser vedada apenas por existir processo de expulsão

a progressão de regime de cumprimento da pena de estrangeiro com base unicamente na existência de processo de expulsão... mais da metade da pena no regime prisional mais gravoso. Com esses fundamentos, o ministro deu provimento ao recurso...Progressão de regime não pode ser vedada apenas por existir processo de expuls...

Detento que fuma maconha não tem direito a progressão de regime, diz TJ-RS

Detento que fuma maconha não tem direito a progressão de regime, diz TJ-RS A progressão de regime de cumprimento..., em 30 de abril, tinha completado dois quintos do cumprimento da pena em regime fechado. E mais: o laudo psicossocial atestou... ir para um regime prisional menos rígido, mesmo que tenha atendido às exigê...

Resultados da busca JusBrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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