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20 de agosto de 2014
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Dependendo do contrato, é possível fazer a rescisão a qualquer momento. O importante é ter atenção às clásulas que apresentam as condições para rescisão. Por exemplo, a rescisão de um contrato entre fornecedor e consumidor apenas exige a apresentação formal de um documento por escrito. (mais)

Rescisão de contrato

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. No caso de ser o empregado a querer se desligar da empresa, por ser de sua conveniência, o praticar ato da rescisão denomina-se demissão, e deve ter assistência sindical. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado motivo para cassação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa (artigo 477 da CLT). O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (parágrafo 1º do artigo 477 da CLT).

Educadora aposentada do Senai terá possibilidade de fraude examinada por TRT

por uma orientadora do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que alegava ter havido fraude na sua rescisão contratual... sobre uma ressalva constante do termo de rescisão contratual e sobre uma portaria do Serviço Social da Indústria (Sesi... ter sido compelida a assinar documento de cancelamento do cont...

Loja de móveis é condenada a rescindir contrato de compra de sofá

das demais parcelas. Sustenta assim que os fatos lhe causaram danos morais. Por isso, pediu a rescisão do contrato.... Quanto ao pedido de danos morais, o juiz julgou improcedente, pois não há prova de dano supostamente sofrido pela autora..., a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a...

Empresa pode descontar na rescisão do empregado despesas com cursos

Empresa pode descontar na rescisão do empregado despesas com cursos Quando o assunto é contratação de empregados, é..., com a quebra do mesmo e da confiança depositada, cabe à empresa descontar na rescisão contratual, no todo ou em parte, o valor... base, acrescida de danos morais em razão do desconto ou cobrança dos v...

Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão

Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente... podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano de seus associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa... correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato....

Construtora condenada em danos morais por não entregar imóvel

de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em face da requerida a fim... a condenação da construtora ao pagamento de multa contratual de 30% e de indenização por danos morais. Em primeira instância... contratual de 10% sobre o valor pago e a indenização por danos morais n...

Clínica odontológica é condenada por descumprimento de contrato de implantes

pela rescisão contratual. Então não há que se falar em multa contratual a ser paga pela paciente. Quanto aos danos morais... por tratamento de implantes não realizado e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A paciente requereu... reparação por danos materiais e morais, pois a clínica não deu c...

Empresa paga R$ 250 mil por usar justiça para homologar rescisão de contratos

reclamações trabalhistas'. Por isso, o MPT entrou com ação civil pública pedindo o pagamento de danos morais coletivos...Empresa paga R$ 250 mil por usar justiça para homologar rescisão de contratos A Altm S. A. Tecnologia e Serviços... de Manutenção foi condenada a pagar indenização de R$ 250 mil por danos morais col...

Hospital indenizará nutricionista por manter seu nome como referência técnica

indenizada por danos morais. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou... como "nítido abuso" o fato do nome da trabalhadora ter sido utilizado por sete anos após a rescisão contratual. A profissional... indevida do seu nome como referência de qualidade e especialidade importava em...

Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho

de rescisão contratual ao final desse período, dando o empregador por encerrada a relação de emprego. Mas esse procedimento não.... Diante da impossibilidade de rescisão contratual por ocasião da suspensão contratual, o julgador reconheceu... concordou com a rescisão sem justa causa do contrato. Nesse contexto, a dist...

Dificuldades financeiras não caracterizam força maior

de rescisão sem justa causa. E é justamente visando a essa diminuição de encargos que muitos empregadores tentam... rescisórias, o que caracteriza a verossimilhança da alegação. Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil... em julgado da sentença poderá acarretar ao reclamante dano irreparável, da...

Resultados da busca JusBrasil para "Rescisão de Contrato"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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