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29 de agosto de 2015
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Rescisão de contrato

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. No caso de ser o empregado a querer se desligar da empresa, por ser de sua conveniência, o praticar ato da rescisão denomina-se demissão, e deve ter assistência sindical. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado motivo para cassação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa (artigo 477 da CLT). O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (parágrafo 1º do artigo 477 da CLT).

Homologação e assistência na rescisão contratual

Homologação e Assistência na Rescisão Contratual De acordo com o § 1º do art. 477 da CLT , o pedido de demissão..., pois ao dirigir-se ao Sindicato ou ao Ministério do trabalho para realizar a homologação da rescisão contratual..., seguindo o determinado em legislação. A assistência deverá ser prestada em todas as hipó...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.091612-4 - Procedimento Ordinario - 28/08/2015 do TJDF

de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por lucros cessantes, movida por FILIPE... a rescisão do contrato, com a devolução do montante pago e restituição dos valores despendidos com ITIV, IPTU e taxas...: AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA...

Andamento do Processo n. 00076439020158140301 - 27/08/2015 do TJPA

de Ação de Despejo e da Rescisão Contratual, que nos autos de nº 0005189-40.2015.8.14.0301, o qual tramita na 11º vara..., a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que o Autor já não possui contrato vigente e sua posse seria ilegal... XV de Novembro, n. 340/344, nesta Capital. Que inicialmente, o cont...

Homem que terminou relacionamento minutos antes do casamento terá de indenizar ex-noiva
Homem que terminou relacionamento minutos antes do casamento terá de indenizar ex-noiva

o relacionamento minutos antes do casamento terá de indenizar a ex-noiva por danos morais. Decisão é da 7ª câmara de Direito Privado... e providenciar a rescisão dos contratos. A ...

Andamento do Processo n. 0001494-39.2014.5.23.0002 - Rtord - 26/08/2015 do TRT-23

. RESCISÃO CONTRATUAL Relata o requerente que foi dispensado por justa causa com a qual não concorda; pede a conversão.../2015, Nona Turma, Data de Publicação: 03/06/2015). Reverte-se para dispensa sem justa causa a rescisão de contrato..., com as solicitações de estilo; manifestação da parte autora sobre a defesa e do...

Código do consumidor aplicado nos cursos profissionalizante
Código do consumidor aplicado nos cursos profissionalizante

de serviços. 1) Rescisão de contrato O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas verbais ou escritas... pode imediatamente pedir rescisão contratual com a dev...

Andamento do Processo n. 0000177-68.2014.5.23.0046 - Ro - 18/08/2015 do TRT-23

se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente de mora salarial, de ausência... relativa de veracidade, conforme Súmula 12 do TST. Nego provimento. RESCISÃO CONTRATUAL O réu se insurge contra a sentença...: ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA MORA SALARIAL - ATRAS...

Andamento do Processo n. 0009171-43.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2015 do TJSP

Processo 0009171-43.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro... - Claro S/A - Ação: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO Requerente 01: PATRÍCIA MAZAK FLOR CPF: 265.868.618-88... de seu preposto acompanhado de advogado que juntou digitalmente : Subs...

JT declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz

JT declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz A homologação da rescisão contratual..., alegando que o art. 477 , parágrafo 3º , da CLT permite ao Juiz de Paz a fazer as homologações de rescisão contratual... frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão o...

Em rescisão contratual, aluguel deve ser abatido

Em rescisão contratual, aluguel deve ser abatido Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel... que a inadimplência da ré fora a causa determinante da rescisão do contrato e, com efeito, se o promissário comprador... enriquecimento sem causa”, concluiu Alan Sebastião. Fonte: TJGO Em rescisão contratu...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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