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31 de janeiro de 2015
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Rescisão de contrato

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. No caso de ser o empregado a querer se desligar da empresa, por ser de sua conveniência, o praticar ato da rescisão denomina-se demissão, e deve ter assistência sindical. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado motivo para cassação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa (artigo 477 da CLT). O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (parágrafo 1º do artigo 477 da CLT).

Atraso na homologação gera multa

do contrato de trabalho implica desrespeito ao prazo que alude o parágrafo 6º do artigo 477, pois a rescisão contratual não... observância do prazo para homologação da rescisão dos contratos de trabalho. Os prazos para pagamento das parcelas rescisórias... contratual é parte integrante da quitação final do contrato de...

Andamento do Processo n. 0004186-47.2012.8.14.0045 do dia 15/01/2015 do DJPA

: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. REQUERENTE: DIONIZIO TRAVASSOS DOS SANTOS REQUERENTE: ANGELA SILVA ARAUJO...

Juiz considera lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite

concordava em não receber qualquer valor pela rescisão contratual. Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas..., o saque do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego são indevidos no caso. Com relação aos danos morais, o pedido foi... receber indenização por danos morais, alegando que estaria devendo na pr...

Membro da Cipa que renunciou a mandato não consegue estabilidade

, principalmente para fins de rescisão contratual. Renúncia Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que a rescisão... Transitórias (ADCT). Desse modo, pediu a reintegração ao emprego ou indenização relativa ao período restante da estabilidade..., com o pagamento dos salários e vantagens. O pedido de indenização estabi...

STJ reconhece competência de juízo originário para julgar rescisão contratual contra Encol

procedente o pedido dos compradores e declarou a nulidade de todos os atos praticados na ação de rescisão contratual...STJ reconhece competência de juízo originário para julgar rescisão contratual contra Encol Massa falida alegava... falida da Encol, a 2ª seção do STJ determinou o prosseguimento de ação de rescisão co...

Tauana Jussiani

Tauana Jussiani -

Modelo de contestação - Rescisão de contrato de prestação de serviço

IMPROCEDENTE a presente Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço c/c com perdas e danos. Requer-se desde já...Modelo de Contestação - Rescisão de contrato de prestação de serviço EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09... de Vossa Excelência apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO à Ação de Re...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Culpa recíproca

Caracteriza-se a culpa recíproca quando empregado e empregador dão causa à rescisão do contrato de trabalho, por condutas... simultâneas. O artigo 484 da CLT dispõe que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho... à outra. A causa determinante para a rescisão do contrato de trab...

Empregada do Walmart que remarcava datas de validade a mando do chefe consegue reverter despedida por justa causa

o direito de receber verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego , além de indenização por danos morais no... por justa causa em dispensa imotivada, além de obter indenização por danos morais. Conduta reprovável da empresa Ao julgar..., não pode justificar a ruptura do contrato por justa causa em razã...

COAD

COAD -

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual A Câmara dos Deputados analisa... que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. Gorete Pereira... e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7549/2014 Fonte: Agência Câmara Projeto impede açõe...

Resultados da busca JusBrasil para "Rescisão de Contrato"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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