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28 de março de 2015
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Rescisão de contrato

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. No caso de ser o empregado a querer se desligar da empresa, por ser de sua conveniência, o praticar ato da rescisão denomina-se demissão, e deve ter assistência sindical. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado motivo para cassação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa (artigo 477 da CLT). O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (parágrafo 1º do artigo 477 da CLT).

Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual

. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente... a rescisão do contrato e a devolução dos valores já pagos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente. Precedentes...Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de r...

Camilla Benedetti

Camilla Benedetti -

Decisão Judicial obriga Tecnisa à devolução de 90% dos valores pagos e 100% do comissionamento e SATI

em outubro de 2014 para ingressar com ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores pagos contra Tecnisa...Decisão Judicial obriga Tecnisa à devolução de 90% dos valores pagos e 100% do comissionamento e SATI Fomos contratados...

Andamento do Processo n. 0002885-14.2014.8.14.0104 do dia 06/03/2015 do DJPA

Simone de Souza Teixeira (OAB/PA 15.260). Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ATO ORDINATÓRIO...: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ATO ORDINATÓRIO . Em atenção ao disposto no Art. 2º, da Portaria nº 07... 13.244). R.H. Requerido: Procuradoria Federal Especializada - INSS...

Jogador do Marília Atlético Clube receberá indenização por dispensa antes do fim do contrato

Paulo Maia Filho, ficou comprovado que o atleta recebia salário de R$ 7 mil, e que a rescisão contratual se deu... do jogador. Segundo o Regional, a cláusula contratual que fixava o valor de R$ 3,5 mil em caso de rescisão por parte...Jogador do Marília Atlético Clube receberá indenização por dispensa antes do fim do c...

Cuidados ao assinar um distrato de promessa de compra e venda de imóvel. Discussão do valor da multa contratual em caso de rescisão do comprador

de imóvel. Discussão do valor da multa contratual em caso de rescisão do comprador...Cuidados ao assinar um distrato de promessa de compra e venda de imóvel. Discussão do valor da multa contratual em caso... de rescisão do comprador Com o aquecimento do mercado imobiliário, muitas pessoas acabaram por adquirir...

Rescisão de Contrato junto das Construtoras – Possibilidade da Restituição dos Valores Pagos

: "o Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas...Rescisão de Contrato junto das Construtoras – Possibilidade da Restituição dos Valores Pagos Nos últimos anos..., assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Ou seja, a ...

Andamento do Processo n. 0000634-53.2001.8.14.0045 do dia 10/02/2015 do DJPA

: Rescisão de Contrato Em 09/02/2015 REQUERENTE: MARCOVEL MULTIMARCAS LTDA (ADVOGADOS: WALTEIR GOMES REZENDE - OAB/PA 8228...

Atraso na homologação gera multa

do contrato de trabalho implica desrespeito ao prazo que alude o parágrafo 6º do artigo 477, pois a rescisão contratual não... observância do prazo para homologação da rescisão dos contratos de trabalho. Os prazos para pagamento das parcelas rescisórias... contratual é parte integrante da quitação final do contrato de...

Resultados da busca JusBrasil para "Rescisão de Contrato"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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