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31 de outubro de 2014
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Rescisão de contrato

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. No caso de ser o empregado a querer se desligar da empresa, por ser de sua conveniência, o praticar ato da rescisão denomina-se demissão, e deve ter assistência sindical. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado motivo para cassação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa (artigo 477 da CLT). O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (parágrafo 1º do artigo 477 da CLT).

COAD

COAD -

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual A Câmara dos Deputados analisa... que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. Gorete Pereira... e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7549/2014 Fonte: Agência Câmara Projeto impede açõe...

Tavares Jose

Tavares Jose -

TST: Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”

e seguro. A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) decidiu pela condenação da empresa por danos morais no valor de R$ 20 mil... das empregadas. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou improcedente o pedido da empregada. Para o TRT não...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Fornecimento de plano de saúde

. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL Mediante a  Resolução Normativa ANS nº 279/2011  é que foi... a continuidade do plano de saúde após a rescisão contratual passaram a vigorar a partir de 1º de junho de 2012...) dias, em resposta à comunicação do empregador, formalizada no ato da rescisão contrat...

Vanessa Franklin

Vanessa Franklin -

Reintegração do empregado e as consequências no Contrato de Trabalho

o contrato de trabalho, que deixou de arcar com suas obrigações na relação contratual (em algum dos motivos previstos... integrais ou proporcionais, 13º salário entre outras, ou seja, anula-se a rescisão de contrato e o empregado volta...", como, por exemplo, "Vide fls...". Os pagamentos decorrentes da rescisão de con...

COAD

COAD -

Atraso na entrega de imóvel resulta em condenação por danos morais e materiais

Atraso na entrega de imóvel resulta em condenação por danos morais e materiais Empresa que atrasou entrega de imóvel... proferida pelo juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível mossoronse, que declarou a rescisão do contrato... 0116550-68.2013.8.20.0106) FONTE: TJ- RN Atraso na entrega de imóvel resu...

Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT

na rescisão contratual de trabalhadores e não repassados à entidade financeira. A decisão foi proferida no julgamento.... "A causa de pedir da ação não se relaciona com o contrato de trabalho nem decorre de imposição do empregador ou de ajuste... que o TST já decidiu neste sentido em ação com pedido de indenização por...

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

da rescisão do contrato de representação por justa causa, além do não pagamento de verbas. O descumprimento contratual...Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial Havendo o reconhecimento de justa... causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode ex...

TJ libera casal que desistiu de imóvel a parar de pagar prestações no DF

o órgão analisa a ação de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Até lá, a imobiliária fica impedida de negativar... concedeu liminar a um casal que pediu para deixar de pagar as prestações de um apartamento comprado na planta, enquanto...

Pesqueira não pagará multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio

pagamento de rescisão contratual em ação movida pelos herdeiros de um tripulante morto em naufrágio de embarcação... prevista no artigo 477 da CLT por descumprimento do prazo de quitação da rescisão contratual. A V&S pagou em juízo as verbas... do empregado falecido. O trabalhador foi contratado pela V&S Pescado como ...

Não incide IR sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da CIPA

a que o empregado fazia jus. No mandado de segurança em questão, foram trazidos aos autos o termo de rescisão do contrato... e que sua rescisão contratual sem justa causa ocorreu em novembro de 2010. Assim, de acordo com o desembargador, tem... de relação jurídico-tributária para a incidência de Imposto de Renda sobre...

Resultados da busca JusBrasil para "Rescisão de Contrato"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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