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05 de maio de 2015
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Rescisão de contrato

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. No caso de ser o empregado a querer se desligar da empresa, por ser de sua conveniência, o praticar ato da rescisão denomina-se demissão, e deve ter assistência sindical. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado motivo para cassação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa (artigo 477 da CLT). O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (parágrafo 1º do artigo 477 da CLT).

Distrato do contrato de venda e compra de imóvel na planta

comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação... do Código de Defesa do Consumidor , o compromissário-comprador tem o direito de pedir o distrato do contrato, motivada..., com as deduções de praxe, caso não esteja a construtora inadimplent...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 105060-2 do dia 04/05/2015 do DJDF

RIBEIRO e outro (s) Origem OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20130111050602 - AÇÃO DECLARATORIA, 20060110331964 - RESCISAO... DE CONTRATO, 20140110428547 - DECLARATORIA, 20110110988553, 20110112163812 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 042854-7 do dia 04/05/2015 do DJDF

, 20060110331964 - RESCISAO DE CONTRATO, 20110110988553, 20110112163812 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL...

Azul Linhas Aéreas indenizará aeroviária por atraso na homologação da rescisão contratual

condenada a pagar R$ 4.400,01 de indenização por danos morais a uma aeroviária, cuja rescisão contratual foi homologada... (FGTS). “Como é necessário o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) para a homologação da rescisão contratual...Azul Linhas Aéreas indenizará aeroviária por atraso na homologação da resc...

Andamento do Processo n. 0020774-71.1998.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 23/04/2015 do TJSP

-71.1998.8.26.0309 (309.01.1998.020774) - Procedimento Ordinário - Edison Marco Antonio de Oliveira - Rescisao de Contrato...

Andamento do Processo n. 0003422-55.2013.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2015 do TJSP

efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos autos da ação RESCISÃO DO CONTRATO, que Andre Damasceno de Paula, Maria...

TST rescinde contrato de trabalhador com empresa irregular

do Tribunal Superior do Trabalho aceitou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante com uma empresa...TST rescinde contrato de trabalhador com empresa irregular Em razão da conduta ilegal da empregadora, a 5ª Turma... de jornada do trabalhador, dentre outras irregularidades. A rescisão indireta é uma ...

Apuração de Falta - Falta Grave

, e que, ao final, seja declarada a procedência do pedido de inquérito e a consequente extinção do contrato de trabalho. Requer... a falta cometida pelo Requerido, a Requerente pleiteia a sua apuração, a fim de que possa rescindir o contrato laboral.... Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência]. DO PEDIDO Diante...

Andamento do Processo n. 0002885-14.2014.8.14.0104 do dia 13/04/2015 do DJPA

. Ação: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. Requerente: Antônio José dos Santos - Advogado Dr. Márcio Roberto Nery...

Andamento do Processo n. Processo2013 01 1 105060-2 do dia 13/04/2015 do DJDF

- AÇÃO DECLARATORIA, 20060110331964 - RESCISAO DE CONTRATO, 20140110428547 - DECLARATORIA, 20110110988553, 20110112163812...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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