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30 de junho de 2015
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Rescisão de contrato

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. No caso de ser o empregado a querer se desligar da empresa, por ser de sua conveniência, o praticar ato da rescisão denomina-se demissão, e deve ter assistência sindical. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado motivo para cassação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa (artigo 477 da CLT). O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (parágrafo 1º do artigo 477 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000632-46.1998.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 17/06/2015 do TJSP

de Bens - Francisco Jose Fernandes de Olim - Rescisao Contrato - - Maria de Fatima Batista de Olim -Espólio Narciso Sabatini... sobre o pedido de Javert Galassi Filho e documentos juntados. - ADV: JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 80613/SP), ANA PAULA...

A multa contratual por rescisão antecipada do locatário

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Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro

Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro Cliente da Mapfre Seguros Gerais que teve... seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais... razão para a rescisão do contrato pela Mapfre quanto mais lhe fora negada qualque...

Rescisão de contrato administrativo

Rescisão de contrato administrativo O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão..., o qual deverá ser aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. A rescisão poderá ocorrer: por ato... a ocorrência e, finalmente, por determinação judicial. A rescisão unilateral do contr...

Ihana Braga

Ihana Braga -

Motorista de ônibus obrigado a permanecer na função mesmo com problemas de saúde tem contrato rescindido de forma indireta

mais A rescisão indireta é a chamada justa causa do empregador e ocorre quando a empresa descumpre cláusulas do contrato...Motorista de ônibus obrigado a permanecer na função mesmo com problemas de saúde tem contrato rescindido de forma... indireta A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou...

Andamento do Processo n. 0020774-71.1998.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/05/2015 do TJSP

-71.1998.8.26.0309 (309.01.1998.020774) - Procedimento Ordinário - Edison Marco Antonio de Oliveira -Rescisao de Contrato...

Lei 15.374/2011 e sua implicação no Ordenamento Jurídico

, terceiros ou consumidores. 9-) A rescisão contratual . Outras cláusulas podem existir nos contratos, como é possível... e demais sanções legais aplicáveis, assim como sobre a questão da rescisão contratual. 8-) As responsabilidades... verificar nos documentos 1 e 2 impressos e juntados ao trabalho. 3.3. Da Rescisão C...

Mantida multa diária de R$ 17 mil contra empresa que descumpriu ordem para devolver soja

judicial no valor de R$ 17 mil, em caso que envolve rescisão contratual entre um produtor de soja e a Cargill Agrícola S.... A ação foi iniciada pelo produtor visando rescindir contrato de compra e venda de 35 mil sacas de soja, no valor total... o descumprimento da ordem judicial pela Cargill, o juízo de primeiro gra...

Pedro Sidi

Pedro Sidi -

Homologação e Assistência na Rescisão Contratual

Homologação e Assistência na Rescisão Contratual De acordo com o § 1º do art. 477 da CLT , o pedido de demissão..., pois ao dirigir-se ao Sindicato ou ao Ministério do trabalho para realizar a homologação da rescisão contratual..., seguindo o determinado em legislação. A assistência deverá ser prestada em todas as hipó...

Andamento do Processo n. 0010716-24.2006.8.26.0084 - Procedimento Ordinário - 19/05/2015 do TJSP

EXTINTO, sem resolução do mérito, este pedido de RESCISÃO DE CONTRATO requerido por COHAB/ CAMPINAS em face de KARLA ANGELICA...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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