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03 de setembro de 2015
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93431 MG 2011/0219915-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenização razoável. Agravoregimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157585 RJ 2012/0053574-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168707 PE 2012/0081281-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental não provido.

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