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30 de maio de 2015
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

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de Declaração recusados. Com a decisão, os irmãos da vítima entraram com Apelação Cível no TJ-SP, mas a corte manteve...

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TJGO - Caminhoneiro terá de indenizar empresa por acidente de trânsito

a sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Anápolis, para condenar os réus ao pagamento das custas processuais. A Transportadora... F. Interpôs apelação cível argumentando que o juiz de primeiro grau equivocou-se ao negar o pagamento referente... que as despesas restaram comprovadas nos documentos acostados. Por fim, req...

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Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais

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Cefet/PA deve indenizar aluna em R$ 10 mil por demora na emissão do diploma

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Responsabilidade civil do médico

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93431 MG 2011/0219915-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenização razoável. Agravoregimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157585 RJ 2012/0053574-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168707 PE 2012/0081281-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413474/responsabilidade-civil