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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

TAP responde por dívidas da Varig até saída do grupo econômico

que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. tem responsabilidade solidária parcial pelo pagamento dos débitos... produtiva da Varig no leilão em processo de recuperação judicial, hipótese que excluiria sua responsabilidade, segundo... não teria responsabilidade solidária quanto aos débitos. Com a decisão do Regional...

Teoria da perda do tempo útil do consumidor - Acórdão da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP

DO RIO PRETO 1ª V. CÍVEL Magistrado(a): Lavinio Donizetti Paschoalão V O T O Nº 25490 RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS... ". Especificamente no que diz respeito à relevância do tempo como fonte de responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano4 inicia...? ”. Referido civilista, embora não conclua que toda perda de tempo dê...

CVC não deve indenizar por guia que não falava português em pacote à Europa

A CVC não deverá indenizar um casal por falha na prestação de serviço no oferecimento de um pacote turístico à Europa. O casal pleiteava indenização pela empresa não ter oferecido guia turístico que

Jurisprudência comentada: STJ - 4ª Turma - CDC - Responsabilidade Civil - Provedor de internet - Anúncio erótico

Jurisprudência comentada: STJ - 4ª Turma - CDC - Responsabilidade Civil - Provedor de internet - Anúncio erótico No.... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. ANÚNCIO ERÓTICO O recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais... eligendo , em razão da parceria comercial. Ademais, é inócua a limitação de r...

Sentença da comarca de Colinas (MA) aplicando a teoria da perda do tempo útil do consumidor

Sentença da comarca de colinas (MA) aplicando a teoria da perda do tempo útil do consumidor PROCESSO Nº 9001629....º 8.078/90 discorre sobre responsabilidade solidária entre fornecedores de produtos de consumo que os tornem impróprios... a este dispositivo. É claro, é evidente, é insofismável que os defeitos do produto...

Decisão do TST condena empregadora por ofensas homofóbicas a psicólogo.

" e "deixa de ser gay". Em sua defesa, a Allis alegou que não havia nos autos nenhuma comprovação de ato ilícito de sua parte...

Mercado Livre é responsável por eventuais danos a consumidores

de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos. Em ACP, o MP pedia que o portal reconhecesse a responsabilidade civil... que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha... que se estabelece é de consumo. O pedido foi acolhido pela 13ª vara Cív...

Débora Secco x Playboy. Negado pedido de indenização pelo STJ.

. Ou seja, as disposições que afastam o direito comum não podem ter interpretação ampliativa. Por outro lado, apontou o ministro..., há outros métodos de interpretação contratual, como o previsto no artigo 85 do Código Civil de 1916 e no artigo 112... do Código Civil de 2002, segundo o qual “nas declarações de vontade ...

Elementos da Responsabilidade Civil

Elementos da Responsabilidade Civil 1. AÇÃO/OMISSÃO. A conduta é a exteriorização da vontade humana, que reflete..., e que, quando ocasiona um dano, promove a incidência da responsabilidade civil, a fim de que o agente repare o prejuízo sofrido pela... da responsabilidade civil. Assim, não é suficiente que o indivíduo ...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Responsabilidade civil por danos causados por medicamentos

Responsabilidade Civil por Danos Causados por Medicamentos. Os remédios são, a um só tempo, santos e demônios, heróis... obrigacional, principalmente na área da responsabilidade civil, que podemos dizer que o Código feito uma verdadeira revolução... do Código Civil) - aquela que estudamos na faculdade, e a responsabili...

Resultados da busca JusBrasil para "Responsabilidade Civil"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93431 MG 2011/0219915-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenização razoável. Agravoregimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157585 RJ 2012/0053574-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168707 PE 2012/0081281-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental não provido.

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