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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Acidente do Trabalho na Construção Civil: Aspectos sobre a Responsabilidade do Empregador

Acidente do Trabalho na Construção Civil: Aspectos sobre a Responsabilidade do Empregador 1. Introdução Nos dias.... Responsabilidade ou não do empregador por acidente de trabalho na construção civil A responsabilidade - dever de reparar... do sujeito infrator”. As causas excludentes da responsabilidade são situações q...

Estado pode ter de indenizar família de preso que morrer na prisão, diz STF

quanto no suicídio, há responsabilidade civil do estado", afirmou. O ministro foi acompanhado por unanimidade... entre os colegas presentes: Edson Fachin, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello...

Cabe danos morais contra quem solta spoilers?
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que a responsabilidade pela manutenção dos bueiros é exercida pela Casan. Mas o desembargador substituto Júlio César Knoll... circunstância, é dever do município zelar pela segura...

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[Pergunta] Fui assaltado no ônibus. Há responsabilidade da empresa? Estava voltando para casa de ônibus... responsabilidade diante deste episódio? Tenho direito de ser ressarcida ?...

Andamento do Processo n. 0003763-40.2015.8.26.0048 - Processo Digital - 22/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0041682-20.2015.8.26.0224 - Processo Físico - 22/06/2016 do TJSP

ao recurso. V. U. -RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAIS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE... FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34... extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Re...

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