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28 de novembro de 2014
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”

de furto ou roubo. Sendo assim, são nulas as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do dono... simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade... reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Desta fo...

Violência obstétrica: considerações sobre os danos decorrentes da episiotomia

descaracteriza a ilicitude do ato do especialista, afastando a configuração do dano indenizável. Aproximadamente 60.... A responsabilidade médica não pode ser presumida. Porém, de fato, nos casos em que for realmente demonstrada imperícia... , a responsabilidade do profissional e da instituição na qual foi realizado o...

Marco Civil Da Internet: Responsabilidade por danos de terceiros

Marco Civil Da Internet: Responsabilidade Por Danos De Terceiros A lei 12.965 /14 consignou expressamente em seu artigo... dos participantes, onde a mera notificação extrajudicial fará as vezes da ordem judicial, no âmbito da responsabilidade civil. Todavia... 1.186.616; Rel. Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; J. Em ...

COAD

COAD -

Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individual

uma categoria inerente ao instituto da responsabilidade civil, uma espécie de dano reparável decorrente de comportamentos... Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil que trata dos recursos...

Dano social de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Julgado do STJ em sede de recursos repetitivos.

social. Seria uma categoria inerente ao instituto da responsabilidade civil, uma espécie de dano reparável decorrente... Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil – que trata...

Acidente do cantor João Paulo. TJSP reduz a indenização diante de culpa concorrente.

veículo não descartou problemas no pneu dianteiro, determinando a culpa da BMW no acidente. " Não afastada a hipótese... de defeito de fabricação do pneu, ainda que tenha sido ela considerada remota pela perícia, respondem civilmente as rés...

TST - Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa

a responsabilidade objetiva da congregação com base na teoria do risco, (artigo 927, parágrafo único, do CC... o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora. "Se a empregadora não cuidou de provar que proporcionou condições à... de responsabilidade de sua parte e a ausência de nexo causal entre o dano e o ...

O direito à intimidade x Liberdade de expressão

Com a chegada da internet high speed e multiplicação das redes sociais, nos dias de hoje, como nunca, há que se colocar em pauta o direito à liberdade de expressão, direito este conquistado à custa

Venda de veículo: responsabilidades e deveres
Venda de veículo: responsabilidades e deveres

Venda veículo responsabilidade e deveres. Como se esquivar de cobranças após a venda? Muitas pessoas tem o costume...° do CTB (Código de Transito Brasileiro). Existe um meio muito ...

Resultados da busca JusBrasil para "Responsabilidade Civil"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93431 MG 2011/0219915-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenização razoável. Agravoregimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157585 RJ 2012/0053574-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168707 PE 2012/0081281-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenizaçãorazoável. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413474/responsabilidade-civil