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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Segundo o STJ, é possível fixar valor mínimo de dano moral em sentença penal condenatória?
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prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver... cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de...

Cobrança Indevida, o que fazer?
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com a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. E quando acontece: O que fazer? Como fazer...

Responsabilidade Civil dos Hospitais
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de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional teoria da responsabilidade subjetiva...Responsabilidade Civil dos Hospitais No Brasil, nos úl...

Senado

Senado -

Proposta explicita forma de direito de resposta nos meios de comunicação

de Resposta nos meios de comunicação (Lei 13.188 /2015). O objetivo do parlamentar é explicitar a forma como deve ocorrer... a resposta na televisão e no rádio. Pela proposta, em se tratando de meio televisivo, a resposta do ofendido poderá ser... de áudio ou audiovisual, a ser feita pelo próprio ofendido ou por pesso...

Mulher é indenizada por extravio de mala que lhe subtraiu memórias de San Francisco

Mulher é indenizada por extravio de mala que lhe subtraiu memórias de San Francisco Uma mulher que viveu no exterior...$ 25 mil. A decisão foi da 5ª Câmara Civil do TJ. Moradora de Itajaí, a consumidora residiu uma década em San Francisco... fez declaração do conteúdo da bagagem, nem do valor dos objetos que estavam na...

Consumidor desnorteado? rótulo frontal - whey - diet vs light - cuidado com o cabelo.
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da empresa ocorreria mesmo sem a comprovação de culpa de sua parte, haja vista que esta responsabilidade decorre legalmente... em sua doutrina [3]: O princípio da transparência , ...

Ofensas virtuais pelas redes sociais geram responsabilização real

Vidal, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, julgou configurados os danos morais. Citou testemunhos... punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo... Câmara Cível do TJRS, Caso A autora da ação ajuizou ação narrando sofrer com ataques co...

Responsabilidade Civil do Estado e Licitação

adota a Teoria do Risco Administrativo. Ou seja, para se configurar a responsabilidade civil do Estado, não é preciso... da responsabilidade subjetiva, desde que comprovado dolo ou culpa (como exemplo, o raio que derruba um árvore que deveria ser... excluída, mas tão somente atenuada. No caso de responsabilidade subje...

Empresa de ônibus deverá indenizar passageira em 130 mil, por danos sofridos no capotamento

em um barranco no trajeto de Vitória a Belo Horizonte; nove pessoas morreram O juiz Jeferson Maria, da 12ª Vara Cível da Comarca...Empresa de ônibus deverá indenizar passageira em 130 mil, por danos sofridos no capotamento O veículo caiu... na gravidade do acidente, mas no trauma sofrido e nas consequências da amputaç...

Responsabilidade civil pelas mortes na Detenção

Responsabilidade civil pelas mortes na Detenção Do impeachment do presidente da República fluíram a satisfação pela... originalmente por O Estado de São Paulo aos 21 outubro de 1992. Responsabilidade civil pelas mortes na Detenção...) e o Código Civil (artigos 15º e 159º) dão ao Estado o direito de se ressarcir dos pre...

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