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09 de dezembro de 2016
Terreno de Marinha

Terreno de Marinha

Terreno de marinha

O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.

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Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277607 SC 2011/0174898-6 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOALNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoaldos interessados para participar do procedimento administrativo dedemarcação dos terrenos de marinha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204072 SC 2012/0146091-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DELAUDÊMIO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIAS. A cobrança de laudêmionão se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha,incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel ou debenfeitorias, ainda que em regime de ocupação. Agravo regimentaldesprovido.

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