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08 de fevereiro de 2016
Terreno de Marinha

Terreno de Marinha

Terreno de marinha

O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.

Bens públicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro

devolutas; terrenos de marinha; terrenos acrescidos; terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; terras de fronteira... e povoados. 2. TERRENOS DE MARINHA Os terrenos da marinha e seus acrescidos são pertencentes à União conforme disposição... do artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal de 1988: Art. 20. São ...

Domínio Público

territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX... do artigo 183 e do parágrafo único do artigo 191 , ambos da Constituição Federal . 3. TERRENOS DE MARINHA TERRENOS... ACRESCIDOS De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, “terrenos de marinha são faixas ...

Angela Camargo

Angela Camargo -

A controvertida cobrança das Taxas de Marinha

A controvertida cobrança das Taxas de Marinha Lançada a premissa: “todos os terrenos que são banhados pelas águas... desde o ponto a que chega o preamar médio são considerados terreno de marinha”. Pensamos ter retornado aos tempos do Brasil-Império... defendida por dois motivos: 1) Pelo terreno não estar situado na fai...

Senado

Senado -

Dilma veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha

Dilma veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou... a Lei 13.139 /2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas... em quatro meses. Ao longo dos anos, os terrenos de marinha foram ocupados por i...

Direito Administrativo - Domínio Público

Direito Administrativo - Domínio Público Terrenos de Marinha Nos ensinamentos do ilustre doutrinador Celso Antônio... Bandeira de Mello, os terrenos de marinha são “ faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 33m contados da linha... Federal , e são bens públicos dominicais. Vale ressaltar, todavia, que os terre...

TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha

TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª... desordenada, sendo visíveis no local seus remanescentes.” Assim, existem na região terrenos de marinha e acrescidos... pelo TRF2 no julgamento de embargos de declaração propostos pela União. Terren...

​Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha
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​Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha Tramita na Câmara dos deputados... ora vigentes para a demarcação dos Terrenos de Marinha, simpl...

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REO 7360 SP 0007360-59.2008.4.03.9999

de terrenos de marinha, no tocante à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional...

Assistida é beneficiada com usucapião do domínio útil em terreno da Marinha

Assistida é beneficiada com usucapião do domínio útil em terreno da Marinha 0 Recife, 11/02/2013 –Transitou em julgado... a sentença que declarou o usucapião do domínio útil em terreno de Marinha para a assistida J.D.S., após julgamento... do imóvel e ao pagamento dos honorários advocatícios. Assessoria de Imprensa Def...

Resultados da busca JusBrasil para "Terreno de Marinha"

MPF participa de audiência no Senado para discutir terrenos de marinha

de 2009, que tratam dos terrenos de marinha. Terreno de marinha é uma faixa em toda a costa... dos terrenos de marinha em razão do alto grau de insatisfação envolvendo a população diretamente afetada... o caso da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277607 SC 2011/0174898-6 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOALNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoaldos interessados para participar do procedimento administrativo dedemarcação dos terrenos de marinha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204072 SC 2012/0146091-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DELAUDÊMIO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIAS. A cobrança de laudêmionão se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha,incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel ou debenfeitorias, ainda que em regime de ocupação. Agravo regimentaldesprovido.

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