Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Terreno de Marinha

Terreno de Marinha

Terreno de marinha

O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.

Terrenos de Marinha

Por Fernanda Zivtsac e Maria Julia Boscolo A origem dos terrenos de marinha é no ordenamento jurídico português, embora não fosse este o termo utilizado na época. Tal instituto baseia-se na ideia de

Bens públicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta algumas espécies de bens públicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de demonstrar os conceitos e regimes jurídicos a eles

Domínio Público

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do direito de propriedade pública, do domínio terrestre sobre o solo. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, “O Estado, como Nação politicamente organizada,

Angela Camargo

Angela Camargo -

A controvertida cobrança das Taxas de Marinha

Lançada a premissa: “todos os terrenos que são banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis até a distância de 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto a

Senado

Senado -

Dilma veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e

Direito Administrativo - Domínio Público

Terrenos de Marinha Nos ensinamentos do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, os terrenos de marinha são “ faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 33m contados da linha do

TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu a execução da indenização de um imóvel situado em Mangaratiba (RJ) até o esclarecimento da natureza do bem. O imóvel foi

​Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha
​Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha

Tramita na Câmara dos deputados o Projeto de Lei 3201/2012, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a trans...

Resultados da busca JusBrasil para "Terreno de Marinha"

MPF participa de audiência no Senado para discutir terrenos de marinha

de 2009, que tratam dos terrenos de marinha. Terreno de marinha é uma faixa em toda a costa... dos terrenos de marinha em razão do alto grau de insatisfação envolvendo a população diretamente afetada... o caso da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277607 SC 2011/0174898-6 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOALNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoaldos interessados para participar do procedimento administrativo dedemarcação dos terrenos de marinha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204072 SC 2012/0146091-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DELAUDÊMIO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIAS. A cobrança de laudêmionão se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha,incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel ou debenfeitorias, ainda que em regime de ocupação. Agravo regimentaldesprovido.

×

ou