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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Terreno de Marinha

Terreno de Marinha

Terreno de marinha

O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.

TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha

TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª... desordenada, sendo visíveis no local seus remanescentes.” Assim, existem na região terrenos de marinha e acrescidos... pelo TRF2 no julgamento de embargos de declaração propostos pela União. Terren...

Eliseu Padilha

Eliseu Padilha -

​Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha
​Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha

​Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha Tramita na Câmara dos deputados... ora vigentes para a demarcação dos Terrenos de Marinha, simpl...

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REO 7360 SP 0007360-59.2008.4.03.9999

de terrenos de marinha, no tocante à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional...

Assistida é beneficiada com usucapião do domínio útil em terreno da Marinha

Assistida é beneficiada com usucapião do domínio útil em terreno da Marinha 0 Recife, 11/02/2013 –Transitou em julgado... a sentença que declarou o usucapião do domínio útil em terreno de Marinha para a assistida J.D.S., após julgamento... do imóvel e ao pagamento dos honorários advocatícios. Assessoria de Imprensa Def...

MP Militar investiga praia privada. OAB/RJ vê indícios de irregularidades

. Segundo ele, qualquer terreno de marinha (faixa de orla) é de uso de toda a população: "Não conheço detalhes do contrato... da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ, o advogado Bruno Navega estranhou a cessão do terreno e, mesmo falando...

PGR defende domínio da União sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras

PGR defende domínio da União sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras 0 Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal... da União sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras que contenham sede de município. O parecer opina pelo não conhecimento.... Secretaria de Comunicação Social Procuradoria Geral da República (61)...

Procuradoria impede que moradores obtenham usucapião de terreno de marinha pertencente à União Federal

Procuradoria impede que moradores obtenham usucapião de terreno de marinha pertencente à União Federal 0 A Advocacia... informando que a área é de propriedade da União, por se tratar de terreno de Marinha. A tese foi acolhida e o processo foi... (95.05.28193-5) - TRF5 Wilton Castro Procuradoria impede que moradores obt...

AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular

Estado de Alagoas, se enquadra no conceito de terreno da Marinha, sendo, portanto, propriedade da União. Em situação.... A documentação detalhava que a área tem características de terreno de Marinha, encontrando-se a 33 metros da linha média...AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da Uni...

Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio

Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio 0 A Primeira Seção... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para... uma taxa cobrada pela União do valor dos chamados terrenos de marinha, sempre que este...

Resultados da busca JusBrasil para "Terreno de Marinha"

MPF participa de audiência no Senado para discutir terrenos de marinha

de 2009, que tratam dos terrenos de marinha. Terreno de marinha é uma faixa em toda a costa... dos terrenos de marinha em razão do alto grau de insatisfação envolvendo a população diretamente afetada... o caso da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277607 SC 2011/0174898-6 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOALNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoaldos interessados para participar do procedimento administrativo dedemarcação dos terrenos de marinha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204072 SC 2012/0146091-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DELAUDÊMIO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIAS. A cobrança de laudêmionão se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha,incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel ou debenfeitorias, ainda que em regime de ocupação. Agravo regimentaldesprovido.

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