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28 de novembro de 2014
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR Editar Foto
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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR Editar

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 160712009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . DANOS MATERIAIS E MORAIS . BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR . I - A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora apelada não impede a interposição da apelação pela outra parte . Preliminar de não conhecimento do recurso afastada . II - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria não autorizado pelo consumidor indica falha no serviço bancário, configurando danos morais indenizáveis . III - Tendo o banco reconhecido expressamente que os contratos de empréstimo consignado indicam fraude, deve a instituição financeira restituir os valores indevidamente descontados .

DJMA 01/10/2009 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. I - A pendência de julgamento dos embargos... não autorizado pelo consumidor indica falha no serviço bancário, configurando danos morais indenizáveis. III... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Recurso Cível 71004095683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, O DÉBITO SER FEITO DIRETAMENTE NA CONTA. AGIR LEGÍTIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO CAPAZ DE COBRIR O VALOR DA PRESTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DISPENSAR O DEMANDANTE DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004095683, Segunda...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5234 SP 2003.61.02.005234-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE DE SUAS REGRAS. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO ESTATUDO DOS SERVIDORES E PELO DECRETO 25.253 /86. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM DETERMINA. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NO ATO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Apesar de as disposições do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos contratos bancários e de financiamento em geral (Súmula 297 do STJ), o caso em exame não demonstra nenhuma violação a cláusulas consumeristas. 2. O desconto em folha destinado a pagamento de empréstimo bancário é autorizado pelo Estatuto do Servidores Públicos do Estado de São Paulo e pelo Decreto 25253 /86 (artigo 6º), desde que limitado a 50% dos vencimentos do servidor. Caso concreto em que resta evidente que esse percentual restou preservado, de modo que não se acolhe alegação de comprometimento do sustento do autor e de sua família. 3. O C. STJ já se manifestou no sentido de ser válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimo bancário, que não pode ser afastada por mera vontade do devedor (RESP 758559). 4. A alegação de desconhecimento dos termos do contrato também não se sustenta diante da prova carreada aos autos que demonstra cabalmente que o instrumento foi devidamente assinado pelo autor, que, nesse ato, teve conhecimento de todas as condições pactuadas, inclusive das taxas aplicadas e da forma como as parcelas seriam pagas. 5. Apelação não provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 327209 SC 2011.032720-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AUTORIZANDO-SE A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDANDO-SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM AINDA DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO REGISTRO, CASO JÁ REALIZADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso concreto, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos.

DJPE 02/07/2012 - Pág. 275 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. I - A pendência... nos proventos de aposentadoria não autorizado pelo consumidor indica falha no serviço bancário, configurando... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 95070820088070010 DF 0009507-08.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA QUE AFASTA A SUA NULIDADE E LEVA À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REGISTRO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NA FOLHA DE PROVENTOS - INDISPONIBILIDADE DA MARGEM PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM OUTRAS INSTITUIÇÕES. INDISPONIBILIDADE ARBITRÁRIA DE PROVENTOS - VERBA INFENSA ATÉ A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HIPÓTESES QUE AUTORIZAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTONOMAMENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.SE SÓ COM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SE OBTÉM O BEM DA VIDA BUSCADO PELO PROCESSO NÃO SE HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO É DE SER DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SE ELA DESCREVEU ADEQUADAMENTE O CAMINHO LÓGICO PERCORRIDO PELO JUIZ PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU. 2.PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.COMPARECE ILÍCITA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE A AVERBAÇÃO DE CERTO PERCENTUAL (10%) NA MARGEM CONSIGNÁVEL NOS PROVENTOS DO AUTOR E RECORRIDO SEM QUE HAJA ENTRE AS P ARTES QUALQUER CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU DE MÚTUO. 4.A ANOTAÇÃO DE RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL IMPLICA BLOQUEIO DO VALOR RESPECTIVO E IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR EQUIVALENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CONSTITUI, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE PORQUE SE TRADUZ EM INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS. PARA ALÉM DISSO, A ARBITRÁRIA INVASÃO DO RÉU NA FOLHA DE PROVENTOS AUTOR, QUANDO SEQUER POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SE PODERIA TORNAR INDISPONÍVEIS ESSES RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR, CONSTITUI TAMBÉM, AUTONOMAMENTE CONSIDERADO ESSE FATO, VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, AUTORIZANDO AMBAS AS VIOLAÇÕES A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ALÉM DO QUE ORDINARIAMENTE SE FIXA PARA CASOS DO MESMO GÊNERO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7.SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 8.SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, PORQUE VENDEDORA EM P ARTE A P ARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 , DA LEI Nº 9.099 /95....

TJ-RS - Recurso Cível 71001863026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, REFERENTE A PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO DEMANDANTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERSISTE POR SEIS MESES, APESAR DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESÍDIA DO RÉU QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Falha bancária. Responsabilidade objetiva. Art. 14 , § 3º , do CDC . Fragilidade do sistema de contratação, expondo o consumidor a ações de terceiros de má-fé. Risco de disfunções que deve ser assumido pela instituição financeira requerida, exploradora da atividade de risco. 2. Danos morais configurados, em razão da privação do capital, por seis meses seguidos, configurando efetiva desconsideração para com a pessoa do consumidor, diante da reiteração da prática e da ausência de soluções. Aplicação da função dissuasória da responsabilidade civil. Necessidade, todavia, de se reduzir o quantum indenizatório fixado pela sentença, adequando-o às circunstâncias do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001863026, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/11/2008)

TJ-RN - Apelação Cível AC 110577 RN 2010.011057-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BGN S/A: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. IRREGULARIDADE DO REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO INJUSTIFICADO DAS PRESTAÇÕES, REPACTUADAS SEM A AUTORIZAÇÃO DA DEVEDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE (ART. 42 DO CDC ). SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DO RECURSO DE ROSÉLIA MEIRE RIOS: DANO MORAL. DESCABIMENTO. PREJUÍZO DE ORDEM MERAMENTE MATERIAL, JÁ REPARADO PELA DEVOLUÇÃO DUPLICADA E MONETARIAMENTE CORRIGIDA DO QUANTUM INDEVIDAMENTE PAGO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E O ÊXITO DE CADA LITIGANTE NA DEMANDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BGN S/A: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO VISANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO, BEM COMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SUPORTADOS PELO CORRENTISTA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, PORQUANTO A INCIDÊNCIA DE UMA PARCELA ADICIONAL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, A QUAL SERÁ INTEGRALMENTE RESSARCIDA NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS, NÃO AFETA OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1- O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. A mera cobrança ind...

DJMA 27/01/2010 - Pág. 72 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. I - A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora... do recurso ...

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