Painel SC em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AGENTE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL PARA AUTUAR E/OU ATUAR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PAINEL/SC. INSUBISISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A segurança pública é uma das atribuições conferidas à Polícia Militar, pelo art. 144, § 5º, da Constituição Federal , e a Constituição do Estado de Santa Catarina incumbiu-lhe o patrulhamento rodoviário e a guarda e a fiscalização do trânsito urbano (CE, art. 107), responsabilidade que foi delegada pelo DEINFRA ao referido órgão (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2013.8.24.0084 , de Descanso, rel. Des. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 19-07-2016). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-86.2018.8.24.0039 , de Lages, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE ILUMINAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS FORNECIDOS À CONCESSIONÁRIA DEMANDANTE. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO GP N. 46/2019, ART. 1º. APELO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO PORTAL E-SAJ NO DIA DE INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL QUE FOI SOLUCIONADA ANTES DO EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO NÃO PRORROGADO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO NO PAINEL E COMPUTADOR DE BORDO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REPARO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PAINEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I) DECADÊNCIA AFASTADA. SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES QUE SUSPENDEM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CONTAGEM QUE SE DEVE DAR DO ÚLTIMO ATENDIMENTO REALIZADO. PRECEDENTES. FATO INCONTROVERSO DE QUE A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO VEÍCULO FOI AGENDADA PARA 05/10/2015, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A RETIRADA NA CONCESSIONÁRIA ANTES DE 30.10.2015, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO ACOSTADA AOS AUTOS (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 9). RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE COMPROVAR A RETIRADA DO VEÍCULO NA DATA MENCIONADA. II) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CORRETAMENTE AFASTADA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. III) MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU PROBLEMA NO PAINEL E COMPUTADOR DE BORDO. FATO COMPROVADO POR NOTA FISCAL DO SERVIÇO E PELAS CONVERSAS TRAVADAS COM PREPOSTO DA RÉ (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 8). EMPRESA QUE FOI CIENTIFICADA DO DEFEITO, MAS NÃO O SOLUCIONOU. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ABALO MORAL, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECORRIDA ENFRENTOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-73.2016.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS EM ATIVIDADES DE CONFECÇÃO DE OUTDOORS E BANNERS (PINTURAS DE PAINÉIS E CARTAZES), E LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO E EXIBIÇÃO DE OUTDOORS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. A) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO ACOLHIDO. A BENESSE FOI DEFERIDA À APELANTE EM PRIMEIRO GRAU E NÃO HOUVE POSTERIOR REVOGAÇÃO. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 98 , § 3º , DO CPC ) NESTE RECURSO, POIS NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. B) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZA ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE ICMS, POIS NÃO CONSTITUEM SERVIÇOS RELACIONADOS À COMUNICAÇÃO, MAS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NA QUAL INCIDE O ISS, O QUAL FOI PAGO REGULARMENTE, ALÉM DE NÃO EXISTIR INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO À LOCAÇÃO DE PAINÉIS. TESE PROVIDA EM PARTE. FATOS GERADORES RELATIVOS ENTRE 1/1999 A 12/2003. ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE LETREIROS, PAINÉIS E OUTDOORS QUE ESTÁ EXCEPCIONADA A INCIDÊNCIA DE ISS NO ITEM 85 DA LC 56 /1987, ENTÃO VIGENTE, DE MODO QUE O TRIBUTO DEVIDO É O ICMS. EXEGESE DA CONSULTA N. 02 /02 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS (COPAT) E ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STJ ACERCA DO TEMA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LC 56 /1987 PELA LC N. 116 DE XXXXX-7-2003, QUE PASSA A EXIGIR O ISS, CONFORME ART. 1º , E ITENS "17.06" E "24.1" DA LISTA ANEXA À REFERIDA LEGISLAÇÃO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO ICMS DESDE A VIGÊNCIA DA LC 116 /2003, PASSANDO A INCIDIR O ISS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. C) ARGUIÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE OUTDOORS E BANNERS (PINTURAS DE PAINÉIS E CARTAZES), TAMBÉM NÃO INCIDE ICMS, PORQUE ESTES SÃO PERSONALIZADOS, NÃO DIRECIONADOS AO MERCADO, POIS APENAS SERÁ EXPOSTO PARA PUBLICIDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TESE INEXITOSA. ENTENDIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DE QUE A LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO CONSTITUÍA PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO ICMS. INTELIGÊNCIA DA CONSULTA N. 13/06 DO COPAT. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO COPAT, NA CONSULTA N. 0017/18, POIS ESCLARECIDO QUE A PARTIR DO ADVENTO DA LC N. 157 /2016, QUE MODIFICOU A LC 116 /2003, DEIXOU DE SER DEVIDO O ICMS PARA PASSAR A INCIDIR O ISS. D) AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUANDO RECOLHEU ISS, E QUE INCLUSIVE ESTE IMPOSTO ERA MAIS GRAVOSO QUE O ICMS. TESE INDEFERIDA, POIS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE RECOLHER DO ICMS NOS PERÍODOS EM QUE ESTE DEVERIA TER SIDO PAGO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TODAVIA, NADA IMPEDE QUE A AUTORA BUSQUE O QUE ENTENDER DE DIREITO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL. E) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO INDEFERIDO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º , C/C 489 , § 1º , INC. IV , DO CPC . F) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE NÃO MODIFICA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO, NA ÍNTEGRA, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ), OBSERVADA, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, ANTE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE (ART. 85 , § 3º , DO CPC ). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO À ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE LETREIROS, PAINÉIS E OUTDOORS, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO ICMS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC N. 116 /2003, QUANDO ENTÃO PASSA A INCIDIR O ISS, DE ACORDO COM OS ITENS "17.6" E "24.1" DE REFERIDA LEGISLAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2011.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º , I , DA LEI N. 12.651 /2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL ) OU DO ART. 4º , CAPUT, III , DA LEI N. 6.766 /1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766 /1979).3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º , I , da Lei n. 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei n. 4.771 /1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º , caput, III , da Lei n. 6.766 /1979.4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade.5. O art. 4º , caput, inciso I , da Lei n. 12.651 /2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC , Relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771 /1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC , Rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC , Rel. Min. Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe 2/4/2019.7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano.8. A superveniência da Lei n. 13.913 , de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica."do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º , caput, e I , da Lei n. 12.651 /2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade.9. Tese fixada - Tema XXXXX/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º , caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.10. Recurso especial conhecido e provido.11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 .

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º , I , DA LEI N. 12.651 /2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL ) OU DO ART. 4º , CAPUT, III , DA LEI N. 6.766 /1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).2. Discussão dos autos: Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Município a fim de impedir que o réu exija a aplicação do Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012) no exame do pedido de alvará de construção de imóvel urbano, próximo a curso d'água. A Corte de origem manteve a sentença, em sede de reexame necessário, ao fundamento de que em áreas urbanas consolidadas é aplicável a distância limitativa prevista no art. 4, inciso III, da Lei n. 6.766/1976 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º , I , da Lei n. 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei n. 4.771 /1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º , caput, III , da Lei n. 6.766 /1979.4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade.5. O art. 4º , caput, inciso I , da Lei n. 12.651 /2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC , Relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771 /1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC , Rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC , Rel. Min. Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe 2/4/2019.7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano.8. A superveniência da Lei n. 13.913 , de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica."do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º , caput, e I , da Lei n. 12.651 /2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade.9. Tese fixada - Tema XXXXX/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º , caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.10. Recurso especial conhecido e provido.11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 .

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - "PAINEL DE CÂNCER HEREDITÁRIO". PLANO SC SAÚDE. DECRETO N. 621/2011. INAPLICABILIDADE DO CDC . SÚMULA 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI REALIZADO EXAME INCOMPLETO OU DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2018.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - "PAINEL DE CÂNCER HEREDITÁRIO". PLANO SC SAÚDE. DECRETO N. 621/2011. INAPLICABILIDADE DO CDC . SÚMULA 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI REALIZADO EXAME INCOMPLETO OU DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO (OUTDOORS) FIRMADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE EM RENOVAR A AVENÇA. NOTIFICAÇÃO PARA REMOVER OS PAINÉIS DESATENDIDA. REQUERIDA QUE REMOVE E DESTRÓI OS PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA REQUERIDA. ABUSO NO EXERCÍCIO DE UM DIREITO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. VALOR DO OUTDOOR. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE UM OUTDOOR DAS MESMAS DIMENSÕES DAQUELE DESTRUÍDO, CONSIDERADA A DESVALORIZAÇÃO PELO TEMPO DE USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-28.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAINEL LUMINOSO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERA DELIBERAÇÃO ANTERIOR, A QUAL SUSTAVA O FUNCIONAMENTO DO PAINEL PUBLICITÁRIO, PASSANDO APENAS A LIMITAR O SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. RECLAMO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR PROFERIDA 'INAUDITA ALTERA PARS'. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANEJADO PELOS RÉUS OPORTUNAMENTE E INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA IMEDIATA OU DESLIGAMENTO TOTAL DO PAINEL DE LED QUE NÃO SE JUSTIFICA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO QUE MERECE SER ANALISADA COM TEMPERAMENTOS, NOTADAMENTE NO PERÍODO DIURNO. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO QUE É MEDIDA MAIS EQUÂNIME E RAZOÁVEL À LUZ DAS PROVAS ATÉ O MOMENTO PRODUZIDAS. DECISÃO REFORMADA APENAS QUANTO AO HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DO LUMINOSO, ANTECIPADO EM TRÊS HORAS PARA MINIMIZAR O DESCONFORTO DELE PROVENIENTE. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA, DE OFÍCIO, PARA PREVENIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-90.2017.8.24.0000 , de Capinzal, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2018).