Raposos MG em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTS. 132 , § 2º , E 144 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos ( AgRg no RHC n. 110.812/PR , Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (COVID-19). GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE QUE O TRIBUNAL A QUO ACRESCENTE FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM AÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. No caso, é assente nesta Corte que o Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão primeva ( RHC n. 109.898/MG , Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6/6/2019). 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (COVID-19). GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE QUE O TRIBUNAL A QUO ACRESCENTE FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM AÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos ( AgRg no RHC n. 110.812/PR , Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. No caso, é assente nesta Corte que o Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão primeva ( RHC n. 109.898/MG , Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6/6/2019). 3. Agravo regimental improvido.