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19 de setembro de 2014
Instalador de Produtos e Acessórios

Instalador de Produtos e Acessórios

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7882675300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: Voto nº AC-2.504/08 Apelação nº 788.267.5/3-00 - 10a Câmara de Direito Público Apte: Casa de Saúde Santa Marcelina Apdo: Fazenda Estadual Origem: 11a Vara da Fazenda Pública (Capital) - Proc. nº 1.489/06 Juiz: Cláudio Antônio Marques da Silva ICMS. IMUNIDADE. CF art. 150 , VI , *c'; CTN art. 14 . Entidade de assistência social; casa de saúde que tem por finalidade prestar assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, centro de saúde e desenvolver atividades de educação e assistência social Importação. Soluções removedora de proteínas, de calibração, de limpeza, ponte salina, de enxágüe, 'qualicheck* TM 5 + nível 1, 2, 3 e 4, acessório para manutenção do eletrodo de cálcio, de cloro, de glicose, de Uzctato, de PC02, de P02 e de potássio. - 1. Entidade de assistência sociaL Fazem Jus ao benefício as entidades que tenham registro no Conselho Nacional de Assistência Social e atendam os requisitos do art. 14 do CTN . - 2. Imunidade. A imunidade prevista no art. 150 , VI , *c* da Constituição Federal abrange o ICMS devido na importação de produtos necessários à sua atividade ou nas operações de saída de produtos de sua fabricação. AgRg no AI nº 378.454- SP, STF, 2a Turma, 15-10-2002. EDiv no RE nº 210.251-SP, STF, Pleno, 26-2-2003. Resp nº 119.132-SP, S7VJ, 2a Turma, 22-3-2005. - 3. Imunidade. Finalidades essenciais. Tem-se por 'essenciais' as finalidades indicadas no contrato ou estatuto sociaL Materiais laboratoriais utilizados dentro das próprias instalações atende a finalidade essencial da instituição, a molde do art. 150 § 4a da CF . - Sentença de improcedência. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação. 1. A sentença de fls. 330/334, vol 2 julgou improcedente a açào em que a autora pretende o reconhecimento da imunidade tributária para desobrigá-la do pagamento do ICMS sobre a operação de importação dos materiais descritos na inicial. Condenou-a arcar com as custas, as despesas processuais e com os honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado; afastou o reexame necessário. ....

TJ-SP - Apelação APL 1069219320088260004 SP 0106921-93.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Apelação. Ação de resolução contratual. Direito do consumidor. Inexistência de provas que evidenciem a higidez dos produtos entregues e instalados pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Art. 6º , VIII do CDC . Armários embutidos instalados com diversas falhas e acessórios faltantes. Sentença mantida. Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13538 MG 2004.38.00.013538-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. OFICINA MECÂNICA. LEI 10.964 /04. VEDAÇÃO PARA EMPRESAS QUE IMPORTAM PRODUTOS ESTRANGEIROS REVOGADA PELA MP Nº 2.158/35, DE 24 AGO 2001. RETROATIVDADE BENIGNA. 1. A Lei 10.964 /04 garantiu expressamente a opção das empresas exploradoras de serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, entre outros, pela sistemática do SIMPLES. 2. A vedação à opção pelo SIMPLES de empresas que importam produtos estrangeiros foi revogada pela MP nº 2.158-38, de 24 de agosto de 2001. Retroatividade benigna da norma, nos termos do art. 106 , II , a , do CTN . 3. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-SP - Apelação APL 1033161720098260001 SP 0103316-17.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO QUE NÃO PÔDE SER IMPUTADO À FABRICANTE PELA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO VÍNCULO JURÍDICO DA SOLIDARIEDADE QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , § 3º , INC. III , DO CDC . RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO. A prova pericial produzida no decorrer da instrução processual foi decisiva para o reconhecimento da causa excludente de responsabilidade da fabricante pelo acidente de consumo suportado pelo consumidor em relação aos problemas técnicos atrelados à instalação de equipamento de farol e acessórios, cuja eleição do produto e execução do serviço coube direta e exclusivamente à concessionária. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. PROVA DE QUE OS DEFEITOS DECORRERAM DA INSTALAÇÃO DE FAROL AUTOMOTIVO NÃO SENDO ITEM DE SÉRIE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FALTA DE SANEAMENTO DO PROBLEMA NO PRAZO LEGAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL TIPIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CERTO. RECURSO DA COMERCIANTE IMPROVIDO. Demonstrados, por prova pericial, que os defeitos apresentados no veículo 0km procediam da instalação e/ou da eleição de acessório (item não de série), a não solução dos problemas em tempo razoável e o descumprimento contratual decorrente da não colocação do equipamento negociado, ensejou relevante acidente de consumo capaz de gerar obrigação de reparar o dano suportado pelo consumidor, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC .APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DANO MORAL TIPIFICADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE E DA COMERCIANTE IMPROVIDO. A comprovação de fatos advindos da demora, bem como pela não instalação do produto negociado perante a concessionária, atingiram a personalidade do consumidor em tal grau, gerando verdadeiro sofrimento, humilhação e clara sensação de desnorteamento pela frustração da expectativa de gozo de produto comprado com o equipamento de seu gosto. Além disso, o arbitramento dessa verba indenizatória tem seu caráter dúplice, pois serve de consolo ao sofrimento já apontado e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes....

TJ-SP - Apelação APL 14174320118260053 SP 0001417-43.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADOS MATÉRIA FÁTICA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO POR NORMA EXPRESSA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 330, INCISO I) PRELIMINARES AFASTADAS.APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE CENTRAL TELEFÔNICA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA FORNECIMENTO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, INSTALADOS E MONTADOS PELA AUTORA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ACESSÓRIA À ENTREGA DA MERCADORIA RECOLHIMENTO DE ISS ENTEDIMENTO DE QUE SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVINCULAÇÃO DOS SERVIÇOS ACESSÓRIOS DO PRODUTO PRINCIPAL ILEGALIDADE PAGAMENTO INDEVIDO DEVER DE RECOLHIMENTO DE ICMS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100352164 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais Vício do produto Automóvel adquirido zero quilômetro que teria quebrado por três vezes ainda no período de primeira revisão Concessionária que se recusou a efetuar revisão em razão da ultrapassagem da quilometragem. Tutela antecipada requerida para determinar às rés (concessionária e fabricante) a entrega de carro reserva com os mesmos acessórios instalados no veiculo defeituoso Indeferimento sob a alegação de ausência de verossimilhança. Manutenção Não obstante o suposto vício do produto, é fato que a agravante retirou o veículo da oficina da concessionária, por vontade própria,antes de completado o prazo de trinta dias para a solução do problema, não sendo, portanto, hipótese do art 18 , § 1", do CDC . Por esse motivo, não se pode obrigar as rés, em cognição sumária, a fornecer outro bem de mesma espécie enquanto não julgada a ação. Agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35549 DF 0035549-18.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. LEI 10.520 /2002 E DECRETO 5.450 /2005. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O pregão está previsto no artigo 45 da Lei 8.666 /93 e no artigo 1º , parágrafo único da Lei 10.520 /2002 que autoriza essa modalidade de licitação para bens e serviços comuns. 2. Serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital por meio de especificações usuais do mercado (Decreto 5.450 /2005). 3. A Lei 10.520 /2002 outorgou à Administração discricionariedade técnica para definir, em cada caso concreto, o que é serviço comum, sendo a regulamentação anterior revogada pelo Decreto 5.450 /2005. 4. O objeto da licitação - fornecimento e instalação de solução integrada de gestão consolidada de serviços de TI, que automatiza os processos descritos no ITIL (Information Technology Infrastructure Library) - não é um sistema, mas processos descritos, formando um conjunto de melhores práticas na gestão de serviços de TI. 5. Cuida-se de serviço comum porque há produtos prontos que automatizam os processos descritos pela ITIL. O Pregão DEMAP nº 44/2005 não visa a implantação de sistemas e/ou programas de informática. 6. A implementação e treinamento para o uso do ITIL é serviço acessório de customização da solução, como ocorre com softwares e hardwares de linha de produção, os quais exigem procedimentos de instalação e adequação ao ambiente de trabalho, além de treinamento para a sua operação. 7. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992080390101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: Prestação de serviços. Aquisição de máquinas automáticas de venda de produtos que poderiam ser monitoradas à distância.Alegação da apelante de que o kit de monitoramento não disponibilizado pela apelada inviabilizou o seu projeto de franquias. Ação de cobrança movida contra a apelante em razão da suspensão dos pagamentos. Sentença de procedência. Valores cobrados na inicial que conferem com os contratos firmados entre as partes. Contratos que não estavam condicionados ao funcionamento do acessório de controle de máquinas à distância. Possibilidade de franquias que se visualizou somente apôs o aumento no número de máquinas. Acessório que: a) não integrou qualquer dos contratos; b) não foi consignado como condição de pagamento ou de validade dos negócios;c) possibilidade de aquisição de terceiros. Apelante que procura justificar o não cumprimento da obrigação. Redução dos honorários de advogado. Impossibilidade. Causa que determinou estudo e trabalho que fogem à normalidade. Recurso adesivo e apelação não providos. Injustificada ê a atitude da apelante que, em razão de dificuldades financeiras, tenta retardar o cumprimento da obrigação sob a alegação de que a apelada não lhe forneceu o kit de monitoramento remoto das máquinas adquiridas, fato que inviabilizou o seu projeto de instalação de franquias. No caso, o acessório não integrou nenhum dos contratos, não foi consignado como condição para o pagamento ou validade dos negócios e poderia ter sido adquirido de outro fornecedor, eis que não outorgada exclusividade. Assim, não há como afastar a condenação imposta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58265 SP 1994/0040059-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764 /71, artigos 85 e 111 ); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764 /71, artigos 86 e 111 ). III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764 /71, artigos 88 e 111 ). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 989522003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE, EM TODA SUA LI­ NHA, APRESENTAVA AUSÊNCIA DE DETERMINADO EQUIPAMENTO QUE A PARTE SUPUNHA EXISTIR - NEGLI­ GÊNCIA DESTA AO EFETUAR A AQUI­ SIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO INC. I DO § 2o DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON­ SUMIDOR - CADUCIDADE DECRETA­ DA - RECURSO IMPROVIDO. Se a parte alega vício do produto (automó­ vel) por não conter determinado equipamen­ to que supunha instalado, a hipótese se submete ao prazo decadencial previsto no inc. I do § 2o do art 26 do Código de Defesa do Consumidor . Observe-se que não há se falar em vício do produto se todos da sua linha de produção (marca e modelo) não dispõem do equipa­ mento, sequer como acessório opcional. .

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