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24 de outubro de 2014
Técnico em Óptica e Optometria

Técnico em Óptica e Optometria

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TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 50012 DF 2005.01.00.050012-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULADO PELA PORTARIA MTE N. 397/02 (TÉCNICOS EM ÓPTICA E OPTOMETRIA) - DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO: NULIDADE PELO TEOR SATISFATIVO E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVIDA (ARTS. 1º , § 3º E 2º , DA LEI N. 8.437 /92)- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA: AUSÊNTE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO PELOS OPTOMETRISTAS DA MAIORIA DAS ATIVIDADES ELENCADAS NA MTE N. 397/02 RECONHECIDA PELO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - O intento satisfativo da liminar impede sua concessão (art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92). 2 - Em sede de ação civil pública, à concessão de liminar necessária se faz a prévia intimação da pessoa jurídica de direito público envolvida para se manifestar no prazo de 72 horas sobre o ato impugnado, sob pena de nulidade (art. 2º da Lei nº 8.437 /92). 3 - "a antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará: à medida em que se esmaece a evidência do direito, porque a prova perde sua essência de gerar conclusão irrefutável, avulta o risco da contradição, assim inviabilizando a tutela imediata cognitiva." (TRF1, T7, AGTAG nº 2003.01.00.010434-8/DF, minha relatoria, DJ 14/01/2005, p. 40). Assim como as leis possuem presunção de constitucionalidade, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade. Esse sistema de presunções constitui o princípio básico à segurança jurídica de todo o ordenamento jurídico, que afasta a verossimilhança da alegação, indispensável, como visto, ao provimento em sede de cognição sumária. Não bastasse isso, a legitimidade do exercício pelo optometrista da maioria das atividades constantes na Portaria MTE nº 397/02 já foi reconhecida pelo STJ (STJ, MS 9469/DF, S1, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, un., DJ 05.09.2005, p. 197). 4 - Agravo interno não provido. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 21/03/2006, para publicação do acórdão....

MPF/BA: Justiça suspende atividades de associação que atuava ilegalmente como conselho profissional de óptica e optometria

de regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de técnico em óptica e optometria, com a cobrança... das atividades do Conselho Regional de Óptica e Optometria da Bahia (CROO/BA), incluindo a cobrança... afirma ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República na Bahia • 29/06/2012

MPF/BA: Justiça suspende atividades de associação que atuava ilegalmente como conselho profissional

de regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de técnico em óptica e optometria, com a cobrança... das atividades do Conselho Regional de Óptica e Optometria da Bahia (CROO/BA), incluindo a cobrança... afirma ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 29/06/2012

TJ-RO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 10000220080068250 RO 100.002.2008.006825-0 (TJRO)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: sem prescrição médica. Aos Técnicos em óptica e optometria (3223-05), segundo o Ministério do Trabalho... e Volnei Sabino, técnicos em optometria, são proprietários, respectivamente, das sociedades limitada... e optométricos; gerenciar estabelecimentos, responsabilizando-se tecnicamente por laboratórios...

DJSP 26/06/2012 - Pág. 969 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

por RONALDO CLAUDIO, alegando, em síntese que é técnico em Óptica-Optometria desde 2005. Nessa... de alvará de licença de funcionamento, que restou indeferido. Diz que a o profissional de Optometria... no feito. É o relatório do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155639 RJ 2007.02.01.006629-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF – LIMINAR CONCEDIDA – CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – NÃO SE TRATA DE UMA AUTARQUIA FEDERAL – SUGERE AO CIDADÃO UMA COMPETÊNCIA QUE NÃO POSSUI I – A denominação “Conselho Regional” sugere ao cidadão comum a idéia de que se trata de fato de uma autarquia federal, o que lhe confere uma autoridade típica de uma pessoa jurídica de direito público, com poderes de fiscalização profissional. II – Além de estar usurpando competência privativa da União, o Agravante, estimula que técnicos em óptica exerçam atividades privativas de médicos oftalmologistas, em afronta ao previsto no Decreto 24.492 /34. III - Agravo de Instrumento improvido

TJ-RO - 10000220080068250 RO 100.002.2008.006825-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/07/2008

Decisão: profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). Aos Técnicos em óptica e optometria (3223-05), segundo... vender produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciar estabelecimentos, responsabilizando-se... tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros...

DOEMT 12/12/2008 - Pág. 97 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Técnicos em Óptica e Optometria  3223 / 05  Técnico em óptica e optometria     3224 / 05  Técnico...   2331 / 05  Professor da área de meio ambiente     2331 / 10  Professor de desenho técnico    ... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DJRO 15/03/2010 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

a categoria “3223-05 - Técnico em óptica e optometria”, abrangendo as profissões de “contatólogo, óptico... pelo mesmo processo que as multas sanitárias.Art. 39. É vedado às casas de óptica confeccionar e vender lentes... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJSP 30/09/2010 - Pág. 699 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, aduzindo que o impetrante é técnico em óptica e optometria mediante formação... e certo do exercício profissional, tendo em vista ter formação superior como técnico em optiometria.... exercer ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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