Aplicação do Regime Inicial em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Aplicação do Regime Inicial

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269 /STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-77.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-41.2020.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal . 2. A detração a ser considerada pelo Juiz na prolação da sentença é aquela que repercute apenas na aplicação do regime inicial de cumprimento da pena, tal como referenciado no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . 3. A competência para decidir sobre a detração da pena e para extinguir a pena pelo seu cumprimento é do Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66 , inciso III , alínea ?c?, da Lei de Execucoes Penais . 4. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a manutenção da condenação do réu, não há falar em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Aplicação do Regime Inicial

  • Habeas Corpus Liminar Tráfico Privilegiado Alteração de Regime Inicial

    Modelos • 11/01/2022 • Wellington Lima Luís Lima Pereira

    Que seja aplicado o regime inicial semiaberto... Juiz quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena... Portanto, em ambos os casos a discussão se resume a aplicação do regime de pena a condenados pelo delito de tráfico privilegiado

  • Modelo de Habeas Corpus Afastamento do Regime Inicial Semiaberto em caso de Reincidência

    Modelos • 22/04/2022 • Maíra Bandeira de Brito

    do regime inicial aberto... prisional, impõe a aplicação do disposto na Súmula 269 do STJ, justificando a imposição do regime semiaberto... Inconformada com a decisão, a defesa interpôs apelação requerendo o afastamento do regime semiaberto para aplicação do regime aberto, com base nos princípios da proporcionalidade e da individualização

  • Razões de Apelação tráfico de drogas - absolvição - dosimetria da pena - tráfico privilegiado - regime inicial.

    Modelos • 01/06/2022 • Isaias Da Costa Santana

    DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Na remota hipótese de não ser acatado o pedido de absolvição, ainda assim a sentença deverá ser reformada também no tocante ao regime inicial de cumprimento da... início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código... O apelante foi condenado a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto substituída a pena por prestação de serviços por igual período, além de

Mais Modelos (+1.564)

Peças Processuais que citam Aplicação do Regime Inicial

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0026 em 13/07/2021 • TJSP

    Ademais, com a redução da pena, imprescindível a determinação de que o regime inicial de cumprimento da pena seja o regime aberto. 21... inicial aberto e ainda, substituída por pena restritiva de direito. c) Do Regime Inicial - Desrespeito ao artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal d) O Apelante foi condenado à pena de reclusão por 6... Já a defesa, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente em caso de condenação, pleiteou pela aplicação da pena base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição da pena

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0502 em 10/08/2023 • TJSP

    O terceiro impondo regime inicial mais gravoso do que a pena permite... A pura e simples verificação da reincidência não pode inviabilizar a aplicação do regime aberto, devendo sopesar a proporcionalidade do regime imposto com o delito praticado e a quantidade de pena imposta... inicial ABERTO

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Inicial - STF - Ação Regime Inicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.1.00.0000 em 30/03/2022 • STF

    REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33 C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... Configurados requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, em seu patamar máximo. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido... DO REGIME INICIAL ABERTO; Conforme já informado no item Breve Relato Processual, o Juízo Singular fixou o regime inicial para o cumprimento da pena em fechado sem fundamentar sua decisão

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal • Execução Penal Provisória - Cabimento • Execução Penal • Direito Processual Penal

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...