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24 de agosto de 2016
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Andamento do Processo n. 0007942-22.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 01/08/2016 do TJMA

antes do início do relacionamento e requer a aplicação do art. 35-A, da Lei 12693/2012, onde estabelece que nas hipóteses... adquirido pelo programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha vida, tal aquisição encontra-se regida pela Lei ...Andamento do Processo n. 0007942-22.2014.8.10.0040 - Procedimento d...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2016

12693/2012, onde estabelece que nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título... Minha vida, tal aquisição encontra-se regida pela Lei 11.977/2009 PROCESSO 0008259-49.2016.8.10.0040 (104742016) AÇÃO...-MA ) REU: Processo em Segredo de Justiça AUTOS . 7942-22.2014.8.10.0040 (9...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/07/2016

promovidas pelas Leis Federais 12.424, de 16.06.2011, 12.693, de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10/2012, CONVIDA...12.424, de 16.06.2011, 12.693, de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10/2012, tem por finalidade a produção e aquisição...: 51200001.20.609.052.22842.07.33903600.1.00.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.24, i...

Andamento do Processo n. 1019665-81.2015.8.26.0576 - Apelação - 20/07/2016 do TJSP

PROVISÓRIA . 561 DE 8 DE MARÇO DE 2012, CONVERTIDA NA LEI 12.693/2012 CONCEDE À MULHER O TÍTULO DA PROPRIEDADE... DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35-A E 73-A DA LEI 12.693/2012.- HONORÁRIOS. REFORMA.- RECURSO DA RÉ PROVIDO...Andamento do Processo n. 1019665-81.2015.8.26.0576 - Apelação - 20/07/2016 do ...

Pg. 1582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

. A MEDIDA PROVISÓRIA . 561 DE 8 DE MARÇO DE 2012, CONVERTIDA NA LEI 12.693 /2012 CONCEDE À MULHER O TÍTULO DA PROPRIEDADE... DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35-A E 73-A DA LEI 12.693 /2012.- HONORÁRIOS. REFORMA.- RECURSO DA RÉ PROVIDO... VALOR NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. - POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ...

Andamento do Processo n. 0004462-60.2015.403.6141 - 15/07/2016 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) Assim, ainda que os bens e direitos que integramo patrimônio do Fundo... comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento... comopção de compra. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) A gestão do Progra...

Andamento do Processo n. 0004464-30.2015.403.6141 - 15/07/2016 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) Assim, ainda que os bens e direitos que integramo patrimônio do Fundo... residencial comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento... residencial comopção de compra. (Redação dada pela Lei 11.474, de ...

Andamento do Processo n. 0004466-97.2015.403.6141 - 15/07/2016 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) Assim, ainda que os bens e direitos que integramo patrimônio do Fundo... comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento... comopção de compra. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) A gestão do Progra...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)Assim, ainda que os bens e direitos..., sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica... renda, sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra. (Redação...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

e imobiliários destinados a Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)Assim, ainda que os bens e direitos... renda, sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º... renda, sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra. (Redação...

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