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31 de janeiro de 2015
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17179320115050132 BA 0001717-93.2011.5.05.0132

a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) I – pelos bens e direitos adquiridos pela... CEF no âmbito  do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) II – pelos recursos  advindos... da integralização de costas. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17005720115050132 BA 0001700-57.2011.5.05.0132

o caput será constituído: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito...  do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) II – pelos recursos  advindos... da integralização de costas. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) Art. 2º-A. A i...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17161120115050132 BA 0001716-11.2011.5.05.0132

e imobiliários destinados ao Programa .(Redação dada pela Lei 12693, de 20120)” (Grifo nosso) Deste modo, aufere... DE DECLARAÇÃO 0001716-11.2011.5.05.0132ED EMBARGANTE(s): José Manoel Matos Cavalcante e Outros (4) EMBARGADO(s): FM Construtora... pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, vez que, a Lei 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11035420125050132 BA 0001103-54.2012.5.05.0132

o caput será constituído: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito... do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) II – pelos recursos advindos... da integralização de costas. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) Art. 2º-A. A int...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14667220115050133 BA 0001466-72.2011.5.05.0133

12.693, de 2012) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei...; e (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) II – pelos recursos advindos da integralização de costas. (Incluído pela Lei 12.693...: (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) I -em moeda corrente; ((Incluído pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11794020135050101 BA 0001179-40.2013.5.05.0101

judicialmente o FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO JUDICIAL, terceiro Reclamado, conforme art. 4º , VI , da Lei 10.188 de 12... 12.693 , de 2012, que estabelece que o FAR responde, como sujeito de direitos e deveres, por suas obrigações até... a capacidade jurídica do FAR. Neste sentido, inclusive, dispõe o art. 2º , §...

Pg. 374. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

, convertida na Lei n. 12.693/2012). Quanto ao patrimônio do fundo, desde a criação do PAR, foi constituído por bens e direitos... e o operacionalizado pela CEF nos termos da Lei 10.188/2001, que lhe autoriza criar o fundo financeiro para segregação contábil..., financeira e imobiliária do programa. Ressalta que, co...

Pg. 30. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/12/2014

/2009, com a redação incluída pela Lei 12.693/2012 (PMCMV) . Requer a concessão de liminar para sustar ou suspender...Pg. 30. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/12/2014 AUTOS COM DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA ... do ato jurídico perfeito, violando o direito líquido e certo da CAIXA e ainda o...

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TRT-8 -

Pg. 147. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/12/2014

E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS AO PROGRAMA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.693, DE 2012). § 1º..., DE 20120). § 2º O PATRIMÔNIO DO FUNDO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ CONSTITUÍDO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.693, DE 2012... 12.693, DE 2012). II - PELOS RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/12/2014

Oficial do Estado 182, de 24/09/2012, considerando o disposto no Art.8º da Lei Estadual 12.509, de 06/12/1995 (Lei.../2012, considerando o disposto no Art.8º da Lei Estadual 12.509, de 06/12/1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... pelas Leis Federais 12.424, de 16.06.2011, 12.693, de 24/07/2012 e 12.72...

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