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23 de janeiro de 2017
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, ainda emsede de preliminar, invocou a falta de interesse de agir do autor, já que, atualmente, o art. 10 da lei n.º 12.693... que, diante da negativa de seu enquadramento no programa Minha Casa, Minha Vida, o óbice à cessão, previsto na lei n.º... da referida taxa (fls. 150). Assim, inaplicável ao presente caso o óbi...

Andamento do Processo n. 0023106-10.2016.4.03.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 20/01/2017 do TRF-3

com recursos previstos no caput: (Incluído pela Lei 12.693, de 2012). I - a subvenção econômica será concedida... nas prestações do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses; (Incluído pela Lei 12.693, de 2012). II - a quitação...; (Incluído pela Lei 12.693, de 2012). III - não se admite transferên...

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). I - exigência de participação financeira dos beneficiários... 12.424, de 2011). (...) § 5º Nas operações com recursos previstos no caput: (Incluído pela Lei 12.693, de 2012). I... Lei 12.693, de 2012). II - a quitação antecipada do financiamento im...

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

deste artigo; (Incluído pela Lei 12.693, de 2012). III - não se admite transferência inter vivos de imóveis... sem a respectiva quitação. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) Na hipótese, o contrato prevê a proibição da cessão de direitos... relativos ao imóvel, que constitui causa de vencimento antecipado da dív...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50144511720154047001 PR 5014451-17.2015.404.7001

sem a respectiva quitação. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões... legislação de regência (art. 6º-A , parágrafos 5º, inciso III, e 6º da Lei 11.977 /2009) e pelo contrato de compra...: Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior Data e Hora: 02/12/2016 16:0...

Andamento do Processo n. 0014324-79.2011.8.17.0480 do dia 10/11/2016 do DJPE

, fundamentando seu pedido na Lei 12.693/2012, que alterou a Lei 11. 977/2009. Parecer Ministerial às fs. 153/155. Petição... exclusivamente de sua propriedade, com fulcro da Lei 12.693/2012, que alterou a Lei . 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa... que na constância do casamento adquiriram um imóvel localiza...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2016

, passe a ser de propriedade exclusiva dela, autora, fundamentando seu pedido na Lei 12.693/2012, que alterou a Lei .... Caruaru, 1.500, Residencial Vitória, Quadra "12", Lote "12" A, bairro Maria Auxiliadora, nesta cidade, requerendo..., protocolada em 06 de julho de 2012, a autora requer seja dado prosseguime...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2016

, de que o referido bem imóvel, acima mencionado, passasse a ser exclusivamente de sua propriedade, com fulcro da Lei 12.693/2012..., que alterou a Lei . 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), conforme petição de fs. 143/144... "usucapião familiar". A Lei . 12.424/2011, ao introduzir ...

Andamento do Processo n. 00080671320168140006 - 07/11/2016 do TJPA

12.693, de 2012). (Grifei). No que toca à quaestio acerca do disposto no artigo 35-A, da Lei 11.977/09, registre... do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012... o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Registre-se que a alienação fiduciária de imó...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2016

Lei 12.693, de 2012). (Grifei). No que toca à quaestio acerca do disposto no artigo 35-A, da Lei 11.977/09..., independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei 12.693..., de 2012) (grifos do signatário). Não bastasse, o art. 35-A, da lei 1...

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