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31 de março de 2015
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

Lei 12.693, de 20120) 1o O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil... dada pela Lei 12.693, de 20120) 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela... Lei 12.693, de 20120)I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no ...

Pg. 11. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de dezembro de 2010, porém a Lei 12.693 de 24 de julho de 2012 em seu ar , se apropriado, ao final de cada exercício. celebração... do Estado de São Paulo - SABESP CNPJ/MF 43.776.517/0001-80 - Companhia Aberta NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS... em novos contratos, descartando o prazo de vencimento f...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015

entre os entes federativos que autorize a gestão associada de serviços públicos; e (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)II... a prestação dos serviços. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)§ 1o O convênio de cooperação firmado a partir da data... referido no inciso II do caput. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)...

Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

e noventa e cinco reais), e condicionadas a (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012): 8º É vedada a concessão... atendimento a famílias nas operações estabelecidas no 3º, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012... que a exigibilidade desta rubrica ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei ...

Pg. 1007. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

do regulamento. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)” -grifei Diante do acima exposto, verifica-se que a CEF agiu dentro... de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei 12.693... judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Após o trânsito em j...

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

Civil e 35-A da Lei 12.693/2012 e 1.118, I, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a) ficou... interesse sobre tais objetos e d) possível a aplicação analógica dos arts. 35-A da Lei 12.693/2012 e 1.118, I, do Código...Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 (2217) RECURSO ESPE...

Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. Inicialmente, não se conhece da mencionada violação aos arts. 35-A da Lei 12.693/2012 e 1.118, I, do Código de Processo... da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão... do prequestionamento". Incidência, pois, no ponto, da Súmula 356 do Sup...

T

TRT-8 -

Pg. 48. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/02/2015

E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS AO PROGRAMA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.693, DE 2012). § 1º O FUNDO A QUE SE REFERE O CAPUT... DO FUNDO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ CONSTITUÍDO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.693, DE 2012). I - PELOS BENS E DIREITOS... ADQUIRIDOS PELA CEF NO ÂMBITO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI; E (INCLU...

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693 , de 20120) 1o O fundo a que se refere o caput será... demais normas de contabilidade vigentes no País. (Redação dada pela Lei 12.693 , de 20120) 2o O patrimônio do fundo...; e (Incluído pela Lei 12.693 , de 20120) II - pelos recursos advind...

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)(...) 3º Os bens e direitos... da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)Art. 2º-A. (...) 2º O Fundo de Arrendamento Residencial... pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei ...

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