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04 de agosto de 2015
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Pg. 9. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2015

/2009, com alterações posteriormente promovidas pelas Leis Federais 12.424, de 16.06.2011, 12.693, de 24/07/2012 e ... posteriormente promovidas pelas Leis Federais 12.424, de 16.06.2011, 12.693, de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10/2012, tem... DO CEARÁ, tendo aderido ao Programa Minha Casa Minha Vida do Gover...

Pg. 1124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1º O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização... vigentes no País. ( Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será... constituído: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). I - pelos bens e direi...

Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

Lei 12.693, de 2012). § 1º O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil.... ( Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação... dada pela Lei 12.693, de 2012). I - pelos bens e direitos adquiri...

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)." (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima transcritos revela que, embora...º deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007). I - o decurso do prazo contratual... do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei 11.474, de 2007). II - a cr...

Pg. 1129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1º O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco... no País. ( Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído...: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). I - pelos bens e direi...

Pg. 1131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

e imobiliários destinados ao Programa . (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1º O fundo a que se refere o caput será... demais normas de contabilidade vigentes no País. ( Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 2º O patrimônio do fundo... a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Lei n...

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)." (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima... de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007). I - o decurso... do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei 11.47...

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

financeiros e imobiliários destinados ao Programa . (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1º O fundo... que couber, às demais normas de contabilidade vigentes no País. ( Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 2º... O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Lei ...

Pg. 1136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

Lei 12.693, de 2012). § 1º O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central.... ( Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação... dada pela Lei 12.693, de 2012). I - pelos bens e direitos adquiridos pela C...

Pg. 1137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)." (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima... do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.474..., constituído por bens e direitos adquiridos pela própria CEF e recurso...

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