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24 de maio de 2015
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13769220135050101 BA 0001376-92.2013.5.05.0101

, incluído pela Lei 12.693 , de 2012, que estabelece que o FAR responde, como sujeito de direitos e deveres... , da Lei 10.188 de 12/02/2001. E, segundo o art. 1º desta mesma lei, o FAR tem patrimônio próprio, que não se confunde... Residencial, não retira a capacidade jurídica do FAR. Neste sentido, inclusive, d...

Arg Inconstitucionalidade: ARG 10702120542932002 MG

, com redação dada pela Lei 12.693/12, viola o princípio constitucional da igualdade entre os homens e as mulheres... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35-A DA LEI 11.977/09. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. O art. 35-A, da lei 11.977/09...

Pg. 1162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

- Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001. Valor da execução em 05/12/2012: R$ 2.040,69... dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa . (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1o O fundo... de contabilidade e, no que couber, às demais normas de contabilidade vi...

Pg. 1163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima... de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) I - o decurso do prazo... contratual do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei 11.474,...

Pg. 1165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa . (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1o.... (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima transcritos revela... de contabilidade e, no que couber, às demais normas de contabilidade vigentes ...

Pg. 1168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

Lei 12.693, de 2012). § 1o O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil... a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima.... ( Redação dada pela Lei 12.693, de 20120) § 2o O patrimôni...

Pg. 1171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1o O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização... de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus... vigentes no País. ( Redação dada pela Lei 12.693, de 20120) § 2o O patrimôn...

Pg. 1174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima... pela Lei 12.693, de 20120) § 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela... Lei 12.693, de 20120) I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmb...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/05/2015

, com alterações posteriormente promovidas pelas Leis Federais 12.424, de 16.06.2011, 12.693, de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10..., de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10/2012, CONVINDA as EMPRESAS ligadas ao ramo da construção civil, interessadas na produção... de fevereiro de 2010, em conformidade com o art.8º, comb...

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1o O fundo a que se refere o caput será... de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus... demais normas de contabilidade vigentes no País.( Redação dada pela ...

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