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10 de dezembro de 2016
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50144511720154047001 PR 5014451-17.2015.404.7001

sem a respectiva quitação. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões... legislação de regência (art. 6º-A , parágrafos 5º, inciso III, e 6º da Lei 11.977 /2009) e pelo contrato de compra...: Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior Data e Hora: 02/12/2016 16:0...

Andamento do Processo n. 0014324-79.2011.8.17.0480 do dia 10/11/2016 do DJPE

, fundamentando seu pedido na Lei 12.693/2012, que alterou a Lei 11. 977/2009. Parecer Ministerial às fs. 153/155. Petição... exclusivamente de sua propriedade, com fulcro da Lei 12.693/2012, que alterou a Lei . 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa... que na constância do casamento adquiriram um imóvel localiza...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2016

, passe a ser de propriedade exclusiva dela, autora, fundamentando seu pedido na Lei 12.693/2012, que alterou a Lei .... Caruaru, 1.500, Residencial Vitória, Quadra "12", Lote "12" A, bairro Maria Auxiliadora, nesta cidade, requerendo..., protocolada em 06 de julho de 2012, a autora requer seja dado prosseguime...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2016

, de que o referido bem imóvel, acima mencionado, passasse a ser exclusivamente de sua propriedade, com fulcro da Lei 12.693/2012..., que alterou a Lei . 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), conforme petição de fs. 143/144... "usucapião familiar". A Lei . 12.424/2011, ao introduzir ...

Andamento do Processo n. 00080671320168140006 - 07/11/2016 do TJPA

12.693, de 2012). (Grifei). No que toca à quaestio acerca do disposto no artigo 35-A, da Lei 11.977/09, registre... do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012... o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Registre-se que a alienação fiduciária de imó...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2016

Lei 12.693, de 2012). (Grifei). No que toca à quaestio acerca do disposto no artigo 35-A, da Lei 11.977/09..., independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei 12.693..., de 2012) (grifos do signatário). Não bastasse, o art. 35-A, da lei 1...

Andamento do Processo n. 0067854-76.2016.4.02.5167 Nãºmero Antigo: 2016.51.67.067854-0 - 20/10/2016 do TRF-2

, com a redação dada pela Lei 12.693/2012. Da Ilegitimidade Passiva da CEF Em suma, afirma a parte autora que adquiriu... ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.” Quanto à correção monetária e juros na repetição de indébito..., seja de correção monetária, seja de juros. Sem custas e honorários a...

Pg. 2881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2016

Residencial, nos termos do artigo 2º da Lei 10.188 /2001, com a redação dada pela Lei 12.693 /2012. Da Ilegitimidade... da Lei 9.099 /95 e 1º da Lei 10.259 /2001, e em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. Intime...-se a parte autora, cientificando a de que não cabe recurso da present...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070824693 RS

, de 08 de março de 2012 e, posteriormente, pela Lei 12.693/2012, de 25 de julho de 2012. Alega que por ter a união... que a sentença não aplicou ao caso o art. 35-A da Lei 12.693/12, que traz alguns requisitos para a residência adquirida..., o recorrido apresentou contrarrazões sustentando que o art. 35-A foi in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50300570520164040000 5030057-05.2016.404.0000

o disposto no art. 2º da Lei 10.188/2001, com a redação dada pela Lei 12.693/2012, com a finalidade de operacionalizar.... OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n.º..., nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO Pretende a CEF, liminarm...

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