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24 de outubro de 2014
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

sido o imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 35-A, da Lei 12.693/2012 deve... pelo programa Minha Casa Minha Vida, o art. 35-A da Lei 11.977/2009.1, excetua a regra do registro e transferência à...Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014 A. C. (Ai 12...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2333320125050221

o dispositivo:      § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 11.977... os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei ... 12.693, de 2012).      De outra banda, o parágrafo 4º do artig...

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

o dispositivo: § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 11.977, de 7... os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei ... 12.693, de 2012). De outra banda, o parágrafo 4º do artigo já...

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TRT-8 -

Pg. 38. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/10/2014

LEI 12.693 , DE 2012). § 1º O FUNDO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ SUBORDINADO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL... DADA PELA LEI 12.693 , DE 2012). I - PELOS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS PELA CEF NO ÂMBITO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA... LEI; E (INCLUÍDO PELA LEI 12.693 , DE 2012). II - PELOS RECURSOS ADVINDOS DA ...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

Lei 12.693, de 20120) 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Lei ... Lei 12.693, de 20120)II - pelos recursos advindos da integralização de cotas. (Incluído pela Lei 12.693, de 20120... com opção de compra. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) 1o A gestão...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

do Ministério da Fazenda: (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)I - em moeda corrente; (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)II... - em títulos públicos; (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)III - por meio de suas participações minoritárias...; ou (Incluído pela Lei 12.693, de 2012)IV - por meio de ações de socied...

Apelacao Civel: APC 20100910180418 DF 0017733-34.2010.8.07.0009

– PARTILHA – CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL – PERTENCENTE A MULHER – IMPOSSIBILIDADE – LEI 12.693/2012 – NÃO APLICÁVEL –ESFORÇO...) –A LEI 12.693/2012 SE REFERE AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL, NÃO SE APLICANDO AS REGRAS NELES...

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

LITIGIOSO ? PARTILHA ? CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ? PERTENCENTE A MULHER ? IMPOSSIBILIDADE ? LEI 12.693 /2012 ? NÃO... do casamento. 2) ?A Lei 12.693 /2012 se refere ao programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, não se aplicando...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 20120). § 1o... de contabilidade e, no que couber, às demais normas de contabilidade vigentes no País. (Redação dada pela Lei 12.693, de 20120...). § 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído:...

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TRT-8 -

Pg. 30. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

12.693, DE 2012) II - PELOS RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS. (INCLUÍDO PELA LEI 12.693, DE 2012) § 3º.... OUTROSSIM, ESTABELECE A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, IN VERBIS: ART. 2º PARA A OPERACIONALIZAÇÃO... PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS AO PROG...

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