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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18810220135080101 0001881-02.2013.5.08.0101

pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Lei 12.693 , de 2012) II - pelos recursos... advindos da integralização de cotas. (Incluído pela Lei 12.693 , de 2012)§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio..., estabelece a Lei 10.188 , de 12 de fevereiro de 2001, in verbis: “Ar...

Andamento do Processo n. 0001623-52.2012.8.17.0480 do dia 03/12/2015 do DJPE

que o referido bem passe a ser exclusivamente de sua propriedade, com fulcro da Lei 12.693/2012, que alterou a Lei ..., apenas suspende a exigibilidade do pagamento pelo prazo máximo de cinco anos, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50. 10...Andamento do Processo n. 0001623-52.2012.8.17.0480 do dia 03/12/2015 do DJPE...

Andamento do Processo n. 0001623-52.2012.8.17.0480 do dia 03/12/2015 do DJPE

que o referido bem passe a ser exclusivamente de sua propriedade, com fulcro da Lei 12.693/2012, que alterou a Lei ..., apenas suspende a exigibilidade do pagamento pelo prazo máximo de cinco anos, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50. 10...Andamento do Processo n. 0001623-52.2012.8.17.0480 do dia 03/12/2015 do DJPE...

Pg. 5333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2015

, com fulcro da Lei 12.693/2012, que alterou a Lei . 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV... de cinco anos, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50. 10. Na espécie, reputados manifestamente excessivos e desproporcionais... por abandono do lar", foi introduzido em nosso sistema jurídico pel...

Pg. 5342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2015

, com fulcro da Lei 12.693/2012, que alterou a Lei . 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV... de cinco anos, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50. 10. Na espécie, reputados manifestamente excessivos e desproporcionais... por abandono do lar", foi introduzido em nosso sistema jurídico pel...

Andamento do Processo n. 0006323-18.2014.403.6141 - 25/11/2015 do TRF-3

patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012... o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento... pela Lei 11.474, de 2007)A gestão do Programa é vinculada ao Ministéri...

Andamento do Processo n. 0004802-04.2015.403.6141 - 25/11/2015 do TRF-3

a Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)Assim, ainda que os bens e direitos que integramo patrimônio do Fundo... residencial comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica instituído o Programa... residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007)...

Andamento do Processo n. 0004804-71.2015.403.6141 - 25/11/2015 do TRF-3

patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693... o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento... dada pela Lei 11.474, de 2007)A gestão do Programa é vinculada ao Ministério da...

Andamento do Processo n. 0004806-41.2015.403.6141 - 25/11/2015 do TRF-3

a Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)Assim, ainda que os bens e direitos que integramo patrimônio do Fundo... residencial comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001.Art. 1º Fica instituído o Programa... residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007)...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2015

destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693 , de 2012) Assim, ainda que os bens e direitos que integramo... de arrendamento residencial comopção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188 /2001.Art. 1º Fica instituído o Programa... de arrendamento residencial comopção de compra. (Redação dada pe...

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