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23 de abril de 2014
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2014

12.424, de 16.06.2011, nº12.693, de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10/2012, CONVIDA as EMPRESAS ligadas ao ramo da construção civil... pela Lei Federal 11.977, de 07/07/2009, com alterações posteriormente promovidas pelas Leis Federais ... 000071-1-0, JANELANE COELHO DA ROCHA, matrícula 000605-1-8, MARIA ZULEIDE LOPES LEANDRO, matrícula 000027-1-2, MARIA...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

e a COHAB faça a entrega do imóvel a requerente Michele. Tal medida, inclusive, encontra amparo no disposto da Lei n. 12.693... com a autora e as duas filhas do casal (ficha 4990). Tendo se separado do companheiro, a autora atualizou sua ficha cadastral.../2012, nos seguintes artigos: “Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título...

Pg. 34. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2014

, inclusive as que não possuam instrumento que as formalize, serão válidos até 31 de dezembro de 2010, porém a Lei 12.693... de 24 de julho de 2012 em seu art. 2º permite a celebração dos contratos de programa até 31 de dezembro de 2016... em 31 de dezembro de 2013 era de R$ 249.393 (dezembro/2012 - R$202.103). A Lei 11.445/07 em seu art. 58, define...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

e as dívidas. As questões relativas a titularidade do imóvel decorrentes da Lei n. 12.693 /2012, não se aplicam... - - Joaquim Pessanha - PROC . 815/99: Ciência ao exequente que os autos encontram-se sobrestados por 10 dias. - ADV... por Utilidade Pública / DL 3.365 /1941 - Renovias Concessionária S A - Jair Nora - - Célia Maria Buscarioli Nora - Proc. 440/12...

Pg. 66. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2014

na Lei n.º 12.693/12, que alterou a Lei n.º 11.977/09, regulamentando o referido programa governamental. 21. Alegou.... 19-523. É, em breve síntese, o relatório. 12. De início, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo...”, recebendo as casas sem ter que investir qualquer valor em contrapartida, na forma da Medida Provisória n.º 561, convertida...

Pg. 17. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/03/2014

Oficial do Estado 182, de 24/09/2012, considerando o disposto no Art.8º da Lei Estadual 12.509, de 06/12/1995 (Lei..., publicada no Diário Oficial do Estado 182, de 24/09/2012, considerando o disposto no Art.8º da Lei Estadual ... posteriormente promovidas pelas Leis Federais 12.424, de 16.06.2011, nº12.693, de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10/2012...

Pg. 18. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/03/2014

Federais 12.424, de 16.06.2011, nº12.693, de 24/07/2012 e 12.722, de 03/10/2012, tem por finalidade a produção... Vida - PMCMV, estatuído pela Lei Federal 11.977, de 07/07/2009, com alterações posteriormente promovidas pelas Leis... com os Decreto 30.982 de 23/08/2012, publicado no DOE/CE de 27/08/ 2012; 6.2 A área do terreno, a ser considerada para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058910258 RS

da Lei  12.693/12. Menciona, ainda, que o imóvel foi adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, estando registrado... DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA         LSRR   70058910258 (N° CNJ: 0083588-07.2014.8.21.7000....   Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível   70058910258 (N° CNJ: 0083588-07.2014.8.21.7000) Porto Alegre ESPOLIO...

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1o O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central... País.( Redação dada pela Lei 12.693, de 20120) § 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído...:(Redação dada pela Lei 12.693, de 20120) I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído...

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima transcritos revela que, embora... e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) I - o decurso do prazo contratual... do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei 11.474, de 2007) II - a critério do gestor do Fundo, o processo...

ou

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