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20 de dezembro de 2014
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11035420125050132 BA 0001103-54.2012.5.05.0132

o caput será constituído: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito... do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) II – pelos recursos advindos... da integralização de costas. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) Art. 2º-A. A int...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14667220115050133 BA 0001466-72.2011.5.05.0133

12.693, de 2012) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei...; e (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) II – pelos recursos advindos da integralização de costas. (Incluído pela Lei 12.693...: (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) I -em moeda corrente; ((Incluído pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11794020135050101 BA 0001179-40.2013.5.05.0101

judicialmente o FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO JUDICIAL, terceiro Reclamado, conforme art. 4º , VI , da Lei 10.188 de 12... 12.693 , de 2012, que estabelece que o FAR responde, como sujeito de direitos e deveres, por suas obrigações até... a capacidade jurídica do FAR. Neste sentido, inclusive, dispõe o art. 2º , §...

Pg. 374. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

, convertida na Lei n. 12.693/2012). Quanto ao patrimônio do fundo, desde a criação do PAR, foi constituído por bens e direitos... e o operacionalizado pela CEF nos termos da Lei 10.188/2001, que lhe autoriza criar o fundo financeiro para segregação contábil..., financeira e imobiliária do programa. Ressalta que, co...

Pg. 30. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/12/2014

/2009, com a redação incluída pela Lei 12.693/2012 (PMCMV) . Requer a concessão de liminar para sustar ou suspender...Pg. 30. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/12/2014 AUTOS COM DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA ... do ato jurídico perfeito, violando o direito líquido e certo da CAIXA e ainda o...

T

TRT-8 -

Pg. 147. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/12/2014

E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS AO PROGRAMA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.693, DE 2012). § 1º..., DE 20120). § 2º O PATRIMÔNIO DO FUNDO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ CONSTITUÍDO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.693, DE 2012... 12.693, DE 2012). II - PELOS RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/12/2014

Oficial do Estado 182, de 24/09/2012, considerando o disposto no Art.8º da Lei Estadual 12.509, de 06/12/1995 (Lei.../2012, considerando o disposto no Art.8º da Lei Estadual 12.509, de 06/12/1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... pelas Leis Federais 12.424, de 16.06.2011, 12.693, de 24/07/2012 e 12.72...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130310380922 DF 0037666-06.2013.8.07.0003

DE IMÓVEL - PERTENCENTE A MULHER - IMPOSSIBILIDADE - LEI 12.693/2012 -NÃO APLICÁVEL -ESFORÇO EM COMUM NA VIGÊNCIA... comum do casal, em um processo que durou por algum tempo, ainda na vigência do casamento. 2) -A Lei 12.693/2012 se refere...

Pg. 7. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/11/2014

promovidas pelas Leis Federais 12.424 , de 16.06.2011, 12.693 , de 24/07/2012 e 12.722 , de 03/10/2012, CONVIDA... 12.424 , de 16.06.2011, 12.693 , de 24/07/2012 e 12.722 , de 03/10/2012, tem por finalidade a produção... Minha Vida do Governo Federal, instituído pela Lei Federal 11.977 , de 07/07/...

Pg. 216. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014

da superveniência da Lei 12.693/12, a formalização de novo termo de compromisso e anuência, para estabelecimento...Pg. 216. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014 Agravo de Instrumento ..., por fim, acerca da impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda públic...

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