Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

(mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)I - omissis 8o É... Lei 12.693, de 2012)Portanto, a referida lei veda a participação daqueles que já tenham sido beneficiados... da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009.Consta nos autos que a autora é proprietária do ...

T

TRT-8 -

Pg. 170. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/06/2015

LEI 12.693, DE 2012). § 1º O FUNDO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ SUBORDINADO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL.... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.693, DE 2012). § 2º O PATRIMÔNIO DO FUNDO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ CONSTITUÍDO: (REDAÇÃO... DADA PELA LEI 12.693, DE 2012). I - PELOS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS PELA CE...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

Lei 12.693, de 24 de julho de 2012, tratou dos imóveis oriundos de subsídios do programa minha casa minha vida, objetos... deverá ser revertido ao patrimônio da requerida nos termos do artigo 35-A da Lei 12.693, de 24 de julho de 2012. A guarda...-80.2014.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimen...

Pg. 733. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

imóvel. (Incluído pela Lei 12.693 , de 2012) 4o Exclusivamente nas operações previstas no 3o, será admitido atendimento... a famílias com renda mensal de até R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais). (Incluído pela Lei 12.693... daqueles elencados no 3º do art. 6º-A , da Lei 11.977 /09 porque não se...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2015

financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 20120) 1o O fundo a que se refere... que couber, às demais normas de contabilidade vigentes no País. (Redação dada pela Lei 12.693, de 20120) 2o O patrimônio... do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pe...

Pg. 813. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012... de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001... de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redaçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13769220135050101 BA 0001376-92.2013.5.05.0101

, incluído pela Lei 12.693 , de 2012, que estabelece que o FAR responde, como sujeito de direitos e deveres... , da Lei 10.188 de 12/02/2001. E, segundo o art. 1º desta mesma lei, o FAR tem patrimônio próprio, que não se confunde... Residencial, não retira a capacidade jurídica do FAR. Neste sentido, inclusive, d...

Arg Inconstitucionalidade: ARG 10702120542932002 MG

, com redação dada pela Lei 12.693/12, viola o princípio constitucional da igualdade entre os homens e as mulheres... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35-A DA LEI 11.977/09. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. O art. 35-A, da lei 11.977/09...

Pg. 1162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

- Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001. Valor da execução em 05/12/2012: R$ 2.040,69... dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa . (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012). § 1o O fundo... de contabilidade e, no que couber, às demais normas de contabilidade vi...

Pg. 1163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012)" (grifos meus) A leitura dos dispositivos acima... de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) I - o decurso do prazo... contratual do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei 11.474,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26423931/lei-n-12693-de-24-de-julho-de-2012