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20 de agosto de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 141. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

-se, na sequência. É o voto. Notas : (5) Lei 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização... pela Lei Federal 12.690/2012 (nota 5) e pelo Decreto Municipal 52.091/2011 (nota 6) . É o relatório. Voto : Trata... de maio de 1943. (6) Decreto 52.091, de 19 de janeiro de 2011 – Veda a participação...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

, em um antagonismo de interesses que em nada se compatibiliza com o espírito cooperativo. Em verdade, o artigo 2º da Lei 12.690.../2012 determina que as cooperativas se organizem pelos trabalhadores "com proveito comum, autonomia e autogestão para..., é saber se há relação de trabalho ou não entre os substituídos pela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 379005520135170004

que, em casos tais, os sócios são os patrões de si mesmos, na exata dicção do artigo 442 da CLT, artigo 3º da lei n.º 12.690.../2012 e artigo 1.094 do Código Civil.      Se a cooperativa, entretanto, se distancia da essência da lei e passa a servir....              Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP,...

Pg. 370. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2014

cooperativas de trabalho (Lei 12.690/2012), apoio à captação de água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água (Lei... (Lei 9.433/97), mudança de clima (Lei 12.187/2009), mobilidade urbana (Lei 12.587/2012), idoso (Lei 10.741/2003...), juventude (Lei 12.852/2013), defesa civil (12.608/2012), criança e ado...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2014

são os patrões de si mesmos, na exata dicção do artigo 442 da CLT, artigo 3º da lei n.º 12.690/2012 e artigo 1.094... do Código Civil. Se a cooperativa, entretanto, se distancia da essência da lei e passa a servir como mera atravessadora..., "a", do TST. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de m...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

de atividade fim da contratante.“ e art. 5º da Lei Federal 12.690/2012: “A Cooperativa de Trabalho não pode ser... das cooperativas) do referido Edital é desconexo em relação ao estabelecido na Lei 15.944/2013. Recebemos também Impugnação... alegando que a Lei 15.444 só autoriza a exclusão das cooperativas qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1243201210903006 0001243-17.2012.5.03.0109

contra a recorrente. A pretensão recursal não merece guarida. A Lei 12.690/12 estabelece em seu art. 2º que “considera-se Cooperativa... jurídica. Resta, assim, desconfigurada a hipótese do art. 4º da Lei 12.690/12, que, dispondo sobre as cooperativas.... CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIM...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1243201210903006 0001243-17.2012.5.03.0109

COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIMENTO. A Lei 12.690/12... qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei... estabelece, em seu art. 2º, que "considera-se Cooperativa de Trabalho a soci...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

. De fato, à época do lançamento do Edital, a matéria estava disciplinada pela Lei Federal 12.690/12, pelo Decreto ..., quer em relação ao Município (artigo 1º, “caput” do Decreto Municipal 52.091/11 e artigo 5º da Lei Federal 12.690/12). Apesar... entre Cooperativa e Cooperado, o que a levou a vedar, no nov...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIMENTO. A Lei 12.690/12 estabelece, em seu art. 2º... socioeconômica e condições gerais de trabalho". Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, extrai... ao período anterior a 10/12/2012, observada a prescrição quinquenal reconhecida na ori...

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