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20 de dezembro de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3162820125050034 BA 0000316-28.2012.5.05.0034

esta relação de emprego. Note-se que o artigo 2° da Lei 12.690/2012, que dispõe sobre as cooperativas de trabalho, apresenta... - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3162820125050034 BA 0000316-28.2012...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014

com as exigências da Lei 12.690/12. Neste sentido - em sede de cognição sumária – perfilho das atuais...Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014 14080413125120400 Minutar despacho... Processo RTOrd-0011261-69.2014.5.01.0243 Relator PAULO DE TARSO MACHADO BRANDAO RECLAMANT...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014

de Trabalho, em conformidade com as exigências da Lei 12.690/12. Neste sentido - em sede de cognição sumária – perfilho...Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014 alegações do reclamando quanto à... da mencionada cooperativa de trabalho subtraindo, pois, a verossimilhança an...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, como categoria econômica assim considerada. O regime do cooperativismo no Brasil se encontra definido no art. 2º da Lei 12.690.../2012, que assim dispõe: 'Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para... de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14948920135050191 BA 0001494-89.2013.5.05.0191

e a de serviços, a teor do art. 4º da atual Lei de Cooperativa (Lei 12.690/2012). E, a teor do Estatuto (fls. 63/79... trazidos no Estatuto e os expressamente previstos na Lei de Cooperativas (antes a Lei 5764/71 e hoje a Lei 12.690/2012... uma cooperativa, há de incidir a orientação do C. TST quanto ao tema,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4088320135050191 BA 0000408-83.2013.5.05.0191

de prequestionamento, reportando-se aos artigos 5º e 12 da Lei . 12.690 /2012; 3º, 4º, 6º e 7º da Lei . 5.764/1970; 2º, 3º, 9º e 818... 0000408-83.2013.5.05.0191ED EMBARGANTE (s): Pedro Bastos dos Santos EMBARGADO (s): Cooperativa de Saúde e Servicos... da reclamação trabalhista de . 0000408-83.2013.5.05.0191...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10691320115050036 BA 0001069-13.2011.5.05.0036

consubstanciada no art. 5º da Lei 12.690/12 ( “ Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra... Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001069-13.2011.5.05.0036RecOrd-A RECORRENTE(s): Cleber Soares Lemos e Bahia... RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA. O trabalho cooperado caracteriz...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2014

de Constitucionalidade 16, que motivou o colendo Tribunal Superior do Trabalho a dar nova redação aos itens IV, V e VI da súmula 331... de Licitações e Contratos na Administração Pública (Lei 8.666/93). Por anos, o reclamante prestou serviços para o Município..., 10.406/02 e 12.690/12. Nos tempos atuais, em que ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2014

doutrinário supra, tecido anteriormente à publicação da recente Lei 12.690/12, que atualmente dispõe sobre a organização... 5.764/71 e 10.406/02 (Código Civil) disciplinaram a constituição de sociedades cooperativas, podendo elas "adotar... ganha força, traçando a lei que a Cooperativa de Trabalho deve consistir...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

participação de cooperativas no aludido certame, ficando em confronto com a Lei 12.690/12, bem como com o Decreto... certame, ficando em confronto com a Lei 12.690/12, bem como com o Decreto Municipal 52.091/11, requerendo liminarmente... cooperativas, em consonância com a excepcionalidade contida no § 1°, do artigo 1...

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