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31 de julho de 2015
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 6091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

o pedido de honorários advocatícios. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU Nos termos da Lei 12.690 /2012, artigo, 5º , a Cooperativa.... 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350 /2010 (súmula 368 do TST). Determina... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3....

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

de classe (Lei Chapellier, na França, em 1791 ).[1] A lei 12.690/12 trata do tema em análise, em especial no que tange.../12/2014 pelo autor em face da ré, todos devidamente qualificadas, na qual informou ter trabalhado de agente, de 01/05... sua origem ao movimento operário e a um movimento de ideias. As cooperativas...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2015

e a cooperativa. Essa prática encontra vedação no disposto no art. 5º, da Lei 12690/2012, que dispõe sobre a organização... que se impõe. (RO 0002426- 87.2011.5.12.0018, SECRETARIA DA 1ª TURMA, TRT12, VIVIANE COLUCCI, publicado no TRTSC/DOE em 16/07/2012... do TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contr...

Pg. 20. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/07/2015

de equipe técnica, manutenção das atividades bem aquelas decorrentes da Lei 12.690/2012, de acordo com o interesse público... ANDREAZZA LEI . 1.450/PMMA/2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL... reversa, em conformidade com a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, regul...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2015

a aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 9º do Texto Consolidado do art. 5º da Lei 12.690/12 (Lei das Cooperativas... temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). ...". Não se discute nenhuma irregularidade na formação da cooperativa...). A terceira reclamada, Cooperativa, era mera intermediadora de trabalha...

Pg. 926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

das cooperativas, previstas na Lei Complementar 84/96. Isso porque, com a criação da nova contribuição a cargo das tomadoras... (artigo 2° da Lei12.690/2012 e artigo 4° da Lei n° 5.764/1971). Quem realiza a atividade é a organização coletiva.../1971 e o artigo 7°, §3°, da Lei12.690/2012; as retiradas dos co...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

, a autonomia e o poder de barganha, dá origem a uma sociedade civil (artigo 2° da Lei12.690/2012 e artigo 4° da Lei n... e Social, Fundos Especiais, de acordo com o artigo 28 da Lei n° 5.764/1971 e o artigo 7°, §3°, da Lei12.690/2012... prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/91, assegurando à aut...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2015

da Lei 12.690 /2012, as cooperativas passaram a ser obrigadas a garantir aos seus sócios cooperados o adicional... de 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, juntadas aos autos. Pleiteia, ainda, os reflexos...% em 2011; 5,0% em 2012; 7,20% em 2013 e 6,0% em 2014. Condeno também no pagamento ...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/07/2015

. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU Nos termos da Lei 12.690/2012, artigo, 5º, a Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para... trabalhista, pois a lei faculta às partes a postulação pessoal em juízo ("jus postulandi"). Havendo, pois, na Justiça do Trabalho.... Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento, no p...

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