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05 de julho de 2015
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

de monitores e condições de trabalho na forma definida pela contratante. (Lei 12.690/2012, art. 4º, inciso II... Pelegrine (OAB/SP 324.614). 1. LUIS DANIEL PELEGRINE formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666... DE TRABALHO DOS CONDUTORES DE ESCOLARES DE EMBU E REGIÃO. formula, com fundame...

Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

revogado pelo art. 1º da Lei 12.690/2012. Assim, não verificada a existência deste elemento aglutinador, não se revela...Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 Lei 5.764/71, que não foi...). 2.2. Vínculo empregatício. Não lhe assiste razão. O art. 3º da Lei 5.764/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1441820145050131

3º e 9º; Lei 5.764/1971, artigo 4º e 91; Lei 12.690/2012, artigo 5º, 18, 27; Código de Processo Civil, artigo 333... o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014..., notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667084 RS 2015/0039421-4

. 10, § 2º, da Lei n. 12.690/12 e 3º da Lei n. 8.666/93, "que veda o impedimento de participação de Cooperativas... de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a regra disposta nos arts. 10, § 2º, da Lei n. 12.690/12 e 3º.../12 e 3º da Lei n. 8.666/93, "que veda o impedimento de participação de Cooperat...

Pg. 4381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

disposta nos arts. 10, § 2º, da Lei n. 12.690/12 e 3º da Lei n. 8.666/93, "que veda o impedimento de participação... se pronunciou sobre o disposto nos arts. 10, § 2º, da Lei n. 12.690/12 e 3º da Lei n. 8.666/93, "que veda o impedimento... de Cooperativas em procedimentos de licitação" (fl. 228, e-STJ). Apresentadas a...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

º. - divergência jurisprudencial. - artigo 4º da Lei 5.764/71 - ART. 2º, 3º, Lei 12.690/12 Consta do v. Acórdão...) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 9... experiência profissional, sendo inclusive que no período no qual postula o recon...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO... ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

vulneração aos artigos 3º e 9º da CLT e às Leis 5.769/71 e 12.690/12, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório..., assim, a sua alegada violação literal e direta. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio... antes da vigência da Lei 13.015/2014. O seguimento do referido recur...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/06/2015

, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". A nova Lei das Cooperativas (Lei 12.690 /2012) teve a pretensão..., o conceito trazido pela Lei 12.690 /2012, em seu art. 2º , verbis: Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho... a terceiros (art. 4º , II , Lei 12.690 /2012). Esse sistema, inclusive, é...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/06/2015

da Lei 5.764 /71, bem como da Lei 12.690 /2012, e regida por estatuto próprio, não há falar em relação de emprego... contrata 12 postos de trabalho por meio da cooperativa; que o valor da remuneração observa a carga horária; que a cooperativa... a cooperativa ; que o depoente deixou seu currículo da cooperativa ...

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