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31 de março de 2015
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

12.690/2012, que dispõe sobre a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho, para a existência da cooperativa..., das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2o Considera... da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos traba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12431720125030109

DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIMENTO. A Lei 12.690/12 estabelece, em seu art. 2º, que "considera-se Cooperativa... o Regional confirmado a sentença, asseverando:      A Lei 12.690/12 estabelece em seu art. 29 que "considera-se Cooperativa... gerais de trabalho". Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

da CLT, artigo 3º da lei n.º 12.690/2012 e artigo 1.094 do Código Civil. Se a cooperativa, entretanto, se distancia.... acórdão: "(...) A sentença não merece reforma. Não obstante a sociedade cooperativa seja regida, dentre outras diretrizes... da essência da lei e passa a servir como mera atravessadora de mão-de-obra...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

: COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIMENTO. A Lei 12.690/12... qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei... do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015 confirmado a sentença, asseverando: A Lei 12.690/12... qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei... no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resoluçã...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/03/2015

da sociedade. Ora, as cooperativas de serviços, previstas no art. 4º da Lei 12.690/2012, são associações voluntárias... supervisão dos representantes da cooperativa. De outra banda, a acionada principal argumenta ser uma cooperativa... da cooperativa, o obreiro se beneficiou através de financiamento de veículo com ...

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2015

a relação das cooperativas de trabalho e que veio a ser posteriormente complementada pela Lei 12.690/2012... com o autor, argumentando ser entidade Cooperativa devidamente cadastrada perante os registros competentes, tendo o autor.... Informa ter a demandante efetuado pagamento de sua cota a fim de participar da coope...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

. Autorizada a participação de cooperativas de trabalho em processos licitatórios (art. 174, § 2º, CR, art. 10, § 2º, da Lei ... 12.690/12, art. 3º, § 1º, inciso I, Lei 8.666/93, art. 3º), havendo identidade entre os objetos da licitação, contrato... os Excelentíssimos Senhores Juízes Isaura Maria Barbalho Simonetti ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

, mesmo em se tratado de uma sociedade de economia mista, participante da administração indireta. Ressalto que a Lei 12.690/12..., embora a Lei 8.666/93, em seu art. 3º, não vede a participação de cooperativas em licitações, há discussão se há licitude... Pública 161800-75.2012.5.21.0002. Trata-se de ação envo...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

do Trabalho, 12ª Ed., p. 331). Ressalte-se que a Lei 12.690/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento... e outros que a Assembleia Geral venha a instituir. § 3º. A Cooperativa de Trabalho, além dos fundos obrigatórios previstos em lei... social da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do...

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