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23 de julho de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 8. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/07/2014

12.690/2012. - divergência jurisprudencial. Sustenta que diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, falta... Processo AIRR-0000341-69.2013.5.24.0101 Processo AIRR-00000/0-000-24-00.0 AGRAVADO Márcio Batista Queiroz ADVOGADO..., contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 8...

Pg. 1011. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/07/2014

por uma cooperativa, uma vez que não estão evidenciados os requisitos contidos na Lei 12.690/2012, resultando em uma exploração... antes mesmo do disposto no art. 7º da Lei 12.690/12, sendo certo que desde o início o reclamante tinha ciência de que a carteira... ao disposto na Lei 12.690/12, estando o reclamante...

Pg. 1471. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

e independência de autônomos "(pg. 89). g/n Com efeito, o art. 3º, inciso IX, da Lei 12.690/2012, estabelece... da Cooperativa para a intermediação de mão de obra subordinada. Veja-se que a recorrente argumentou, em sua contestação.../fornecedores , como para outras empresas da região caso assim lhe fosse solicitad...

Pg. 224. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/07/2014

/71 e pela nova Lei 12.690/12, que definem a Política Nacional de Cooperativismo e instituem o regime jurídico... as cooperativas de créditos às casas bancárias, fixou a jornada de trabalho das 08h às 18h/19h30min e determinou... de natureza bancária a seus associados com condições mais favoráveis.” As cooperativas de ...

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/07/2014

restritivas à participação das cooperativas nos editais de licitação pública. E recentemente, a Lei 12.690/2012... das sociedades cooperativas nas licitações públicas. Embora o tema não seja novo, com o advento da Lei 12.349/2010, que deu nova... redação ao artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93, houve pel...

Pg. 727. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/06/2014

das obrigações trabalhistas e dos encargos sociais. A Lei 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento.... Também, as “cooperativas” buscam escapar da incidência das normas inseridas na Lei 6.019/74 e no quanto preceitua a Súmula..., quando se tratar de uma verdadeira cooperativa, com todas as suas ca...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2014

– A cooperativa se responsabilizará pelo recolhimento dos cooperados, em conformidade com a Lei 12.690/2012, tais como: * Fundo.... º 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e regulamentada... de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei 13.522, de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 843201006103000 0000843-21.2010.5.03.0061

a lume a Lei n. 12.690, de 19/07/2012, cujo art. 5º dispõe que “[a] Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para... a uma negativa quase absoluta, veio a lume a Lei n. 12.690, de 19/07/2012, cujo art. 5º dispõe que “[a] Cooperativa de Trabalho não... : SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC RecorridAS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1312201213803007 0001312-59.2012.5.03.0138

. Não merece reforma a decisão a quo . Quanto à matéria, a Lei 12.690/12 dispõe sobre as sociedades cooperativas. São..., o que caracteriza intermediação de mão de obra, figura repelida pelo ordenamento jurídico, mormente pelo art. 5 o da Lei 12.690...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1312201213803007 000...

Pg. 21. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/06/2014

, Lei 12.690/2012, diz que "considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para... analisado com detalhes. O atual regime jurídico da cooperativa de trabalho é regulado pela Lei n. 12.690/12... em seu artigo 90, da Lei 5.764/71 que "qualquer que seja o tipo de cooperativa, não exis...

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