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19 de abril de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

12.690 /2012. Sem prejuízo de posterior apreciação mais acurada da legitimidade ativa, analisando os argumentos do autor... dos documentos de fls. 13 e 14, defiro ao autor os benefícios da gratuidade (Lei 1.060 /50). Anote-se. Citem-se os réus... da participação de cooperativas no Pregão Eletrônico 050/2013, Processo RNE 0100/2013, Oferta de Compra ...

Pg. 355. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/04/2014

análise. A CLT, no art. 442, parágrafo único, revogado pela Lei 12.690/2012, dispunha sobre o regime de trabalho... 12.690/2012 estabelece, no art. 4º, II, que a Cooperativa pode ser “de serviço, quando constituída por sócios para... empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.”. Por seu turno, a Lei Lei ...

Pg. 1712. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, 3º e 442, parágrafo único, da CLT; 2º da Lei 12.690/12. Outras alegações... trabalhistas e previdenciárias. Essa é a nova redação da Súmula 331, V, do TST (cujo item foi acrescentado pela Resolução...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V/TST. - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93;467, 477, §§ 6º e 8º, 818 da CLT...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

e Indireta do Município de São Paulo, assim como a Lei Federal 12.690/2012 disciplina a participação de cooperativas... de participação de cooperativas previstas na cláusula 4.3 do edital do certame é ilegal, pois a Lei Municipal 15.944/2013.... O termo inicial do prazo é a juntada do mandado cumprido, que se deu em 11/12/13. Os prazos foram suspensos no período...

Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa

de 1º Grau. O magistrado esclareceu que o "caput" do artigo 2º da Lei 12.690 /2012, que autoriza a criação... empregatício ou em regime de trabalho avulso, nos termos do artigo 3º da Lei 12.023 /2009. Mas o desembargador relator... no caso. Ele ressaltou que o artigo 10 da mesma lei dispõe que a cooperativa de trabalho "poderá adotar por objeto...

Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa

de 1º Grau. O magistrado esclareceu que o "caput" do artigo 2º da Lei 12.690 /2012, que autoriza a criação... de interesse de agir. ( 01431-2012-098-03-00-6) Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa... empregatício ou em regime de trabalho avulso, nos termos do artigo 3º da Lei 12.023 /2009. Mas o desembargador relator...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/03/2014

contratada, como ocorre no caso. Acrescenta que recentemente foi publicada a Lei 12.690/12, que também excepciona... até que os itens 4.3 e 8.1.2.3 do Edital Concorrência 09/2013 - SEDUR sejam adequados, retirando...-se qualquer restrição quanto à participação de sociedades cooperativas na licitação, fazendo-se previsão quanto à adoção de critérios...

Pg. 243. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2014

mesma, em razão do disposto no §2º do Art. 10, da Lei 12.690/12 - que dispõe sobre a organização e o funcionamento.... Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO 009/2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA... Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA AVISO DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 2/2014 Processo n 010/2014 Tipo...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 250. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2014

E EM SAÚDE LTDA, NEGAR PROVIMENTO à mesma, em razão do disposto no §2º do Art. 10, da Lei 12.690/12 - que dispõe... MUNICIPAL, RUA NOVE DE JULHO . 304 – CENTRO – ITATINGA - SP. O novo Edital completo está à disposição dos interessados no...$ 30,00, no Depto. de Compras e Licitações, sito na Av. Itu 400 anos, 111, Itu Novo Centro, Itu/SP, das 08:00 às 12:00...

Pg. 434. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2014

incólume diante do veto ao artigo 30 da Lei 12.690/2012, que previa a sua revogação) e, consequentemente... Eletrônica (Lei 11.419/2006) Maria de Assis Calsing Ministra Relatora Processo AIRR-0002611-11.2010.5.02.0028 Complemento... Giancoli Filho(OAB: 206321SP) Agravado(s) COOPERATIVA NOVA ALIANÇA Advogado Dr. William Rueda(OAB: 227204SP) Agravado(s...

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