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05 de maio de 2015
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1436006820115210007

ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A recente Lei 12.690, de 19 de julho de 2012 estabelece como princípios... da Lei 8.949, de 09/12/1994, estabelece que `qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe... da República, 1º do Decreto 2.271/97 e 2º, 7º, I, e 10, § 6º, da...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, e que não houve qualquer violação à Lei 12.690/2012. Requer a condenação do requerente por litigância de má-fé, bem... 1º, §2º da Lei 6.094/74 e artigo 7º da Lei Municipal 2.433/80, o autor solicitou inclusão junto à Prefeitura do Sr.... Assim, foi elaborado relatório de 2133/2014, e aos 20/08/2014, por volt...

Pg. 2503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/04/2015

de trabalho, nos moldes preconizados pelos princípios e regras das Leis 12.690/2012 e 5.764/71, tendo mera função...Pg. 2503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/04/2015 recebeu o 000494.2001.02.000/1..., com o objetivo de investigar as irregularidades perpetradas pela pseudocoo...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2015

o disposto no art. 38 da Lei 5.764/91, que rege as sociedades cooperativas. A cooperativa é uma sociedade constituída... com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A recente Lei 12.690, de 19... de julho de 2012 estabelece como princípios regentes das cooperativas a pre...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2015

, 1º do Decreto 2.271/97, 2º, 7º, I, 10, § 6º, da Lei 12.690/2012, 5º e 86 da Lei 5.764/71 e 5º, XVIII... aos arts. 174, § 2º e 3º, 12, V, 27 e 71 da Lei 8.666/1993, 1.093 a 1.096 do CC, 10, § 7º, do Decreto Lei 200/67...-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei 13...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/04/2015

do art. 2º, da Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, "a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício... ROPS-0000585-02.2014.5.07.0015 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE MARIA JANAINA SOUSA SOARES... ROBERTO LEITE(OAB: 0252777) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000585-0...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

sob a égide de uma Assembléia Geral. Justifica que as cooperativas são regidas pela Lei 12.690/2012, devendo ser aplicado.... 3º da Lei 12.690/2012. O agravante ainda informa que é um dos cooperados do plano de saúde também está... 772/2010, que dispõe sobre tal matéria. Aduz que a referida Direção Fiscal foi...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, desde que sejam demonstrados os requisitos do art. 50 do CC, não existindo qualquer impedimento determinado pela Lei 12.690/2012..., e por consequência determinou a quebra da personalidade jurídica, não ensejando qualquer desrespeito ao art. 49 da Lei 5.764/71... exigidas no §1º do art. 59 da Lei 8.245/91. Em s...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2015

do art. 442 da CLT, na redação ao advento da Lei 12.690/2012, a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art... da Cooperativa dos Técnicos de Refrigeração e Profissionais Afins Ltda - REFRITEC, com base nos seguintes fundamentos... pretende obter o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada, ...

Pg. 78. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

Da Cooperativa ou Associação (atualizados nos parâmetros das disposições da Lei 12.690/2012 para as cooperativas e Lei 10.406... - 1022333 - Edital :: Edital EDITAL DE HABILITAÇÃO 002/2015 - NUAJ/MS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO... de fevereiro de 2015, comunica que realizará procedimento ...

ou

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