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26 de julho de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0000866-12.2014.5.06.0006 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-6

os ditames da Lei 12.690/2012 e ausentes os pressupostos da relação de emprego", b) - sejam mantidos devidamente... das ações coletivas. Com efeito, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) também traz a mesma solução para..., da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Bem por isso, arrisco-me a dizer ...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

os ditames da Lei 12.690 /2012 e ausentes os pressupostos da relação de emprego", b) - sejam mantidos devidamente... quando fui designado para redigir o v.acordo acórdão que decidiu a ação civil pública de 0000370-02.2013.5.06.0011... de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho objetivando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3007867020148050064

, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Nestes termos a Lei 12.690/2012, que dispõe sobre a organização... Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA R E L A T Ó R I O Classe : Apelação n.º 0300786...-70.2014.8.05.0064 Órgão : Segunda Câmara Cível Foro de Origem : Comarca de Conceição d...

Andamento do Processo n. 0000259-71.2015.5.14.0416 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

, aplicando-se a lei 12.690/2012 e afastando a incidência da legislação trabalhista (CLT) e de toda a condenação nas verbas...; "se defeitos há na prestação dos serviços da Recorrente, conforme determina a Lei 12.690/2012, estes podem ser corrigidos... com base na Lei 12.690/2012; que "durante 04 anos o Recorrido ma...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2016

, aplicando-se a lei 12.690/2012 e afastando a incidência da legislação trabalhista (CLT) e de toda a condenação nas verbas rescisórias imposta...; "se defeitos há na prestação dos serviços da Recorrente, conforme determina a Lei 12.690/2012, estes podem ser corrigidos... com base na Lei 12.690/2012; que "durante 04...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2016

do que aquela dada ao trabalhador comum, a 1ª reclamada ofende o artigo 3º, incisos VIII e IX, da Lei 12.690/12..., o que afronta o artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/61 e artigo 3º, inciso I, da Lei 12.690/12, uma vez que, pela falta... como se empregados fossem. O artigo 4º da Lei 5.764/61 determina: As cooperativas ...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2016

". Da mesma forma, temos a Lei n. 12.690 /2012, cujo conteúdo não tem aplicação à presente lide, diante da presença dos requisitos... quando autorizado por lei. Nesse sentido tem se comportado a jurisprudência superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA... - COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMP...

Andamento do Processo n. 0011281-81.2015.5.01.0063 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-1

entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores dos serviços daquela . Ressalto também que o art. 4º, II da lei 12.690/2012 permite... e outros ATA DE JULGAMENTO Autos 0011281-81.2015.5.01.0063 Em vinte e nove dias do mês de junho de 2016 vieram conclusos para... a assistência do Sindicato, conforme a L...

Pg. 2181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2016

da lei 12.690/2012 permite a formação de cooperativa de trabalho para prestação de serviços especializados a terceiros.... DO RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVICOS- COOPERATIVA O reclamante afirma ter sido contratado pela 2ª ré... dispõe, expressamente,que qualquer que seja o ramo de atividade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3007823320148050064

da recorrente, a teor do art. 10, § 2º da Lei . 12.690/2012. Em suas contrarrazões, defende o recorrido que o edital previu... . 12.690/2012 estabeleça, em seu art. 10, § 2º que "a Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar... abaixo: Súmula 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGAL...

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