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22 de janeiro de 2017
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

prevista pelos artigos 27 e 28 da Lei Federal n° 12.690, de 19/07/2012, constitui causa para a rescisão do contrato..., nos termos da Lei Complementar 147/14. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do subitem nove..., que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal 10.520, de...

Pg. 5076. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE OBRA INDIVIDUAL, QUE NAO PODE SER INFERIOR A O PREVISTO NA LEI NO 12.690 /2012. 6.6. CONSTAR NO REFERIDO CONTRA... SOLIDOS, COM O CONTEU DO MINIMO PREVISTO NO ART. 19 , DA LEI NO 12.305 /2010, ALEM DE TOP ICOS ESPECIFICOS QUE CONTEMPLEM... AS ASSOCIACOES E/OU COOPERATIVAS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 24 , INCISO X...

Jamil Issy Neto

Jamil Issy Neto -

Seria o Marco Regulatório do Terceiro Setor a solução de Autogestão das OSCs "ONGs"?

/2014(Marco Regulatório OSC), Decreto 8.726/2016(regulamenta o MROSC), LEI 12.690 (regulamenta a cooperativa... de trabalho), Lei 9.867 (regulamenta a cooperativa social), Lei 9.790/99 (OSCIP), entre outras. Existem empresas parceiras... o Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Tributário, Direito do Trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1181006220125170011

reforçada pela superveniente Lei 12.690 /2012, cujo art. 2º é claro: “Art. 2o Considera-se Cooperativa de Trabalho... a CLT e a Lei n.º 6.830 /80 ( CLT , art. 769 c/c art. 889 ). O tema é tratado no art. 880 da CLT , que concede... o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de exe...

Pg. 4859. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

INFERIOR A O PREVISTO NA LEI NO 12.690/2012. 6.6. CONSTAR NO REFERIDO CONTRA TO COM AS ASSOCIACOES E/OU COOPERATIVAS.... 6.4. GARANTIR A FORMALIZACAO DAS ASSOCIACOES ELOU COOPERATIVAS, OPORTUNIZANDO A PARTICIPACAO DE TODOS, INCLUS IVE..., DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTORIO. 6.5. PROMOVER E COMPROVAR A CONTRATACAO D AS...

Diretor de cooperativa de trabalho não tem estabilidade provisória

como uma cooperativa de empregados. Thiago Ferreira frisou que a cooperativa de trabalho, nos termos da Lei 12.690/2012, traz... que a associação constituída pelo trabalhador e mais nove pessoas constituiu-se como uma cooperativa de trabalho e não... de associativismo na cooperativa de trabalho. Já nas cooperativas de...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2017

, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado à Lei Federal ... que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Negociação Não houve.../2016 08:43 -Classificada CENTRAO COMERCIO DE EQUIPAME...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/12/2016

ou Associação (atualizados nos parâmetros das disposições da Lei 12.690/2012 para as cooperativas e Lei 10.406/2002 –código..., às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. EDITAL 3/2016 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUES/SUEV EDITAL... de HABILITAÇÃO de associações e cooperativas dos catadores de materi...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 431005520135170000

atribuído pelo art. 50 do Código Civil, e, em analogia, pelo art. 50 da Lei 5764/71 c/c com art. 1º da Lei 12.690/2012.... ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos da Lei 12.016/2009, admito a presente ação. 2.2. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA.... 1º da Lei 12.016/2009. Ademais, são várias as incongruências reveladas na ...

Andamento do Processo n. 0101012-19.2016.5.01.0204 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

em razão de não se tratar de verdadeira relação cooperativada. Destaque-se que a Lei 12.690/12 dispõe que: Art. 2o...Andamento do Processo n. 0101012-19.2016.5.01.0204 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101012... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido ...

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