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25 de setembro de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0021710-55.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-4

nos termos do art. 3º, II, d Lei 12.690/2012. Já o contrato de trabalho dá origem a uma relação jurídica permeada pela... e 381 da SBDI -1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não.... Os artigos 2º e 5º da Lei n.º 7.418/85, limitam-se a estabelecer as condiçõe...

Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

nos parâmtreos das disposições da Lei º 12.690/2012 para cooperativas e Lei 10.406/2002 -Código Civil- para...) 3734.7001 6.2.2. - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS Avenida José de Souza Campos, 1358 - Nova Campinas Fone: (19...) 3753.7037 6.3 Antes do término da vigência do Acordo de Cooperação Mútua da última ...

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/09/2016

. 3º, II, d Lei 12.690/2012. Já o contrato de trabalho dá origem a uma relação jurídica permeada pela subordinação... de ilegitimidade passiva. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. AVISO-PRÉVIO A reclamante pede a declaração... que as cooperativas que prestam serviços terceirizados não possuem verdadeira natureza de...

Andamento do Processo n. 0010234-79.2014.5.15.0140 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

de obra, o que é vedado pela Lei 12.690/12, em seu art. 5º: Art. 5o A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para..., pois desvirtuada dos fins estabelecidos na Lei 12.690/12. A sua constituição meramente formal não visou à melhoria de condições... do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

como verdadeira intermediária de mão de obra, o que é vedado pela Lei 12.690/12, em seu art. 5º: Art. 5o A Cooperativa... das pretensões. A cooperativa foi citada por edital. Réplica às fls. 153/155, id c5236bd. Reclamante e primeira... que o autor foi funcionário terceirizado, prestando serviços por intermédio da ...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

na constituição da cooperativa de trabalho, pois desvirtuada dos fins estabelecidos na Lei 12.690/12. A sua constituição... de contratação de cooperativa fraudulenta, do que resultou a formação de vínculo de emprego diretamente com o autor. A primeira... reclamada não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104784220155150085 0010478-42.2015.5.15.0085

.n.) A ulterior Lei 12.690/12, que em seu art. 1º determina que as cooperativas de trabalho serão reguladas... estabelecido no art. 3º, II, da Lei 12.690/12. Com efeito, a 2ª testemunha do reclamante nos autos 500-17.2010 também... serviços, durante 10/12 anos, tendo saído há quase 1 ano; que a JE passou a cooperativa;...

Andamento do Processo n. 0000972-69.2014.8.26.0360 - Apelação - 20/09/2016 do TJSP

DE VIOLAÇÃO À LEI 12.690/1012 OU ÀS REGRAS DO ESTATUTO E DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA REQUERIDA – RECURSO... À ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE APROVOU NOVA “POLÍTICA DE CARGOS E RETIRADAS” PARA A COOPERATIVA...Andamento do Processo n. 0000972-69.2014.8.26.0360 - Apelação - 20/09/2016 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 0000695-10.2014.5.06.0021 - RO - 20/09/2016 do TRT-6

, XVII, da CF/88. Além do mais, os arts. 7º e 8º da Lei . 12.690/2012 trazem relativa segurança jurídica, porquanto...". Sob idêntica ótica dos arts. 4º, 5º, 79 e 86 da Lei . 5.764/1971, o art. 3º da Lei 12.690/2012 versa que (destaquei): "Art. 3º... de "prestadores de serviço" autônomos, na forma do art. 4º, II, d...

Pg. 1853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

UM DOS COOPERADOS – REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 03.03.2011 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 12.690.... INCIDÊNCIA DE JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.960 /2009. MATÉRIA.... APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI, MAS SOMENTE, A PARTIR...

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