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03 de setembro de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

, situação que contraria o disposto no art. 10, §2º da Lei 12.690/ 2012. Requer ordem liminar. Apresentou documentos. Custas... de cooperativas na licitação instaurada pelo edital 45/2014, com a republicação do edital. Alega, na peça de ingresso... de cooperativas na licitação regulamentada pelo edital 45/ 201...

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

de sua própria constituição, como dito no art. 2º da Lei 12.690/2012:: "...Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho... dos cooperados, impondo-se fazer referência, ainda, ao art. 5º da Lei 12.690/2012: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho... com os arts. 7º e 12 da Lei de 12.016/2009. Conclusos, ao final. Pu...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". A nova Lei das Cooperativas (Lei 12.690/2012) teve a pretensão.... Nesse sentido, o conceito trazido pela Lei 12.690/2012, em seu art. 2º, verbis: Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho... prestarem serviços a terceiros (art. 4º, II, Lei 12.690/2012)...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

de contrato de cooperativismo, nos termos da antiga Lei 5.764/71 e da nova Lei 12.690/2012, como demostram os documentos... juntados aos autos, sendo a Autora associada da cooperativa, conforme se verifica da declaração de ID. 1780058. A Autora...; que foi contratada para laborar para a SANEAR por intermédio da ...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

nos moldes da Lei 5.764/71, bem como da Lei 12.690/2012, e regida por estatuto próprio, não há falar em relação... tratava-se de cooperativa". Assim, não estão presentes os elementos tipificadores da relação de emprego (subordinação..., pessoalidade, onerosidade e nãoeventualidade). Com efeito, evidenciada a con...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

". A nova Lei das Cooperativas (Lei 12.690/2012) teve a pretensão de revogar o mencionado parágrafo único, entretanto... entre as partes foi de contrato de cooperativismo, nos termos da antiga Lei 5.764/71 e da nova Lei 12.690/2012... das chamadas Cooperativas de Trabalho e a possibilidade destas prestarem ser...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

de sócio regular da cooperativa, constituída nos moldes da Lei 5.764/71, bem como da Lei 12.690/2012, e regida... no contrato de prestação de serviços não possui qualquer tratamento diferenciado na cooperativa; que a reclamada fornece...; que nesses cursos é explicado o funcionamento da cooperativa e suas viciss...

Pg. 23. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de participarem de certames licitatórios. Sustentam ter havido omissão quanto à Lei 12.690/2012, quanto ao parágrafo... único do artigo 442, da CLT e quanto o artigo 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93. Pugnam pela concessão de efeito infringente... 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 1 - 0023376-41.2003.4.02.5101 (2003.51.01.02337...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13380420105020058

, da CLT; 17 da Lei 12.690/2012.      - divergência jurisprudencial.             Consta do v. Acórdão:      Cooperativa....              Publique-se.              Brasília, 19 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE... em 19/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tr...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

único, da CLT; 17 da Lei 12.690/2012. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Cooperativa - fraude Trata... que a própria lei lhe permite, ou seja, contratar trabalhadores de cooperativa, sem vínculo empregatício. Pois bem. O sistema... o recurso (decisão publicada em 14/08/2012 - fl. 229; recurso apresen...

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