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30 de outubro de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 44. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

das disposições da Lei 12.690/2012 para as cooperativas e Lei 10.406/2002 –código civil – para as Associações): I... de Cooperação Mútua – Anexo II. 6.1.3 Antes do término da vigência do Acordo de Cooperação Mútua da última associação ou cooperativa habilitada será aberto um novo processo de habilitação.... em n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27949120115020045

das Leis do Trabalho, artigo 3º; Lei 12690/2012, artigo 12.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... dessas premissas, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação dos artigos 3º da CLT, 12 da Lei 12.690..., também por intermédio da cooperativa. É o que se infere do doc...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

previa a Lei 5764/71, e, agora reforçado pela superveniente Lei 12.690/2012, inclusive por art. 5º - que proíbe... nos arts. 128 e 293, do CPC, seja sob a perspectiva da lei anterior ou posterior (Leis 5764/71 e 12.690/2012... no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)”. Só para esclarecer aos Autore...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; Lei 12690/2012, artigo 12. - divergência jurisprudencial indicada a partir... como empresa/empregador rural, nos moldes do artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto-lei 1.166/71. Sendo assim, depara.../SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Res...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

a Lei Federal n.º 12.690 de 19 de julho de 2012 que dispõe sobre a organização e o funcionamento... dar prosseguimento aos atendimentos. 4) Considerando questionamento feito, esclarecemos que a Lei 10.520 de 17 de julho... do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 255412220138260053 SP 0025541-22.2013.8.26.0053

e no artigo 5º da Lei Federal 12.690/2012; que as cooperativas não teriam como atender as condições do contrato, ante.../AMLURB/2013, processo 2012-0.357.143-3. A r. sentença de fls. 250/253 concedeu a segurança, reconhecendo o direito...; que o artigo 1º do Decreto Municipal 52.091/2011 veda a participação d...

Pg. 103. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/10/2014

de escritórios representativo na Asa Sul; 4 – Aprovação do novo regimento interno. 5- Alteração da taxa administrativa. 6- Lei ... 12.690/2012. 7- Renuncia e eleição de Diretores. 8- Ingressos de novos cooperados. 9- Desligamento de cooperados. 10... Eletrônico 24/2014, com fulcro na Lei 10.520/2002, Lei Compl...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2014

, como dito no art. 2º da Lei 12.690/2012:: "...Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída...-se fazer referência, ainda, ao art. 5º da Lei 12.690/2012: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para..., das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/10/2014

, dispõe a Lei 12.690 /12: “Art. 2º - Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para... (a): COSERVI - COOPERATIVA DE SERVICOS Procedimento: Sumaríssimo Data do ajuizamento: 19-5-2014 S E N T E N Ç A 1... cooperativo, e que rompeu o pacto laboral por iniciativa própria em 28-2-2014....

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2014

de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. O artigo 2º da Lei 12.690 /2012 define que se considera... empregatício com a tomadora dos serviços. A Lei 5.764 /71 estabelece em seu artigo 3º que “celebram contrato de sociedade... TRANSPORTES) por intermédio da primeira reclamada – cooper...

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