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24 de novembro de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Da Cooperativa ou Associação (atualizados nos parâmetros das disposições da Lei 12.690 /2012 para as cooperativas e Lei ... o Decreto 5.940 , de 25 de outubro de 2006, Artigo 15 da Resolução 23, de 19 de setembro de 2008 do Conselho da Justiça... e do Processo SEI 0029533-47.2014.4.03.8001. 1. OBJETO ...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/11/2014

são todas as cooperativas que devam ser excluídas de participar de licitação, a Lei 12.690/2012, a qual dispõe... de julho de 1991, Número 137 (grifo nosso). No que diz respeito à participação de cooperativa em processo licitatório... o seu entendimento por meio da Súmula 281: É vedada a participação de cooperat...

Agravo de Instrumento: AI 8018681420138020900 AL 0801868-14.2013.8.02.0900

de licitação, em caráter individual e intransferível. Não é por outra razão que a Lei 12.690/2012, que assegura..., § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93. Portanto, o certame licitatório não afronta a legislação em questão, pois, ao vedar... a regra da isonomia prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93. 2. Ao autori...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

-se sem reparos ao teor da recente Lei 12.690/2012, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte definição para a cooperativa..., postergo o exame da prescrição quinquenal para o momento oportuno. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Lei 5.764/1971 define... a sociedade cooperativa como o contrato em que as pessoas reciprocamente...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

da recente Lei 12.690/2012, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte definição para a cooperativa de trabalho: Art. 2º... de execução dos trabalhos, nos termos da lei. Desse modo, nas cooperativas de trabalho organizam-se os serviços por conta...-se os trabalhadores. A Lei 8.949/1994 acrescentou ao artigo 442 o...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/11/2014

12.690/12, que atualmente dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho no Brasil, demonstra...-administrativa por meio da Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública (Lei N.º 8.666/93). Por anos a fio... cooperativista ditados pelas Leis N.ºs 5.764/71, 10.406/02 e 12.690/12. Nos...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/11/2014

, 2005, p. 208). O ensinamento doutrinário supra, tecido anteriormente à publicação da recente Lei N.º 12.690/12... por meio da Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública (Lei N.º 8.666/93). Por anos a fio, o reclamante prestou... ditados pelas Leis N.ºs 5.764/71, 10.406/02 e 12.690/12. Nos tempos atuais, e...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/11/2014

por meio da Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública (Lei N.º 8.666/93). Por anos a fio, o reclamante prestou... ditados pelas Leis N.ºs 5.764/71, 10.406/02 e 12.690/12. Nos tempos atuais, em que o Direito do Trabalho enfrenta grandes..., reconhecendo o liame empregatício entre o reclamante e as Cooperat...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/11/2014

12.690/12, que atualmente dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho no Brasil, demonstra.... São Paulo: LTr, 2005, p. 208). O ensinamento doutrinário supra, tecido anteriormente à publicação da recente Lei N.º..., a prática do cooperativismo nas relações de trabalho ganha força, traçand...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

) cooperativas de mão de obra, diante do disposto no art. 5º da Lei Federal 12.690/12 e Decreto Municipal 52.091/2011.DIRETORIA... Municipal 15.944/2013, Lei Federal 12.690/2012 e jurisprudência consolidada pela Egrégia Corte do Tribunal... temporária da Licitação em epígrafe por entender que a participação...

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