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25 de outubro de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27949120115020045

das Leis do Trabalho, artigo 3º; Lei 12690/2012, artigo 12.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... dessas premissas, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação dos artigos 3º da CLT, 12 da Lei 12.690..., também por intermédio da cooperativa. É o que se infere do doc...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

previa a Lei 5764/71, e, agora reforçado pela superveniente Lei 12.690/2012, inclusive por art. 5º - que proíbe... nos arts. 128 e 293, do CPC, seja sob a perspectiva da lei anterior ou posterior (Leis 5764/71 e 12.690/2012... no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)”. Só para esclarecer aos Autore...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; Lei 12690/2012, artigo 12. - divergência jurisprudencial indicada a partir... como empresa/empregador rural, nos moldes do artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto-lei 1.166/71. Sendo assim, depara.../SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Res...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

a Lei Federal n.º 12.690 de 19 de julho de 2012 que dispõe sobre a organização e o funcionamento... dar prosseguimento aos atendimentos. 4) Considerando questionamento feito, esclarecemos que a Lei 10.520 de 17 de julho... do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 255412220138260053 SP 0025541-22.2013.8.26.0053

e no artigo 5º da Lei Federal 12.690/2012; que as cooperativas não teriam como atender as condições do contrato, ante.../AMLURB/2013, processo 2012-0.357.143-3. A r. sentença de fls. 250/253 concedeu a segurança, reconhecendo o direito...; que o artigo 1º do Decreto Municipal 52.091/2011 veda a participação d...

Pg. 103. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/10/2014

de escritórios representativo na Asa Sul; 4 – Aprovação do novo regimento interno. 5- Alteração da taxa administrativa. 6- Lei ... 12.690/2012. 7- Renuncia e eleição de Diretores. 8- Ingressos de novos cooperados. 9- Desligamento de cooperados. 10... Eletrônico 24/2014, com fulcro na Lei 10.520/2002, Lei Compl...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2014

, como dito no art. 2º da Lei 12.690/2012:: "...Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída...-se fazer referência, ainda, ao art. 5º da Lei 12.690/2012: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para..., das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/10/2014

, dispõe a Lei 12.690 /12: “Art. 2º - Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para... (a): COSERVI - COOPERATIVA DE SERVICOS Procedimento: Sumaríssimo Data do ajuizamento: 19-5-2014 S E N T E N Ç A 1... cooperativo, e que rompeu o pacto laboral por iniciativa própria em 28-2-2014....

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2014

de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. O artigo 2º da Lei 12.690 /2012 define que se considera... empregatício com a tomadora dos serviços. A Lei 5.764 /71 estabelece em seu artigo 3º que “celebram contrato de sociedade... TRANSPORTES) por intermédio da primeira reclamada – cooper...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2014

, tal situação consubstancia verdadeira intermediação de mão de obra, o que é vedado pelo artigo 5º da Lei 12.690 /2012... dias, nos termos da Lei 12.506 /2011; b) 25 dias de saldo de salário; c) 1/12 de 13º salário proporcional de 2009... e 06/12 de 2013; d) 13º salário integral dos anos de 2010, 2011 e 2012 e) fér...

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