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31 de maio de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0000481-64.2015.5.05.0036 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-5

dos associados no quadro cooperativado, entre outros. Aliás, a Lei n. 12.690/12, em seu art. 3º, estabeleceu... assim que foi despedido desta segunda empregadora em 20/12/2011, quando a ora reclamada já havia novamente registrado o vínculo... com a Recomendação 127 da OIT, a cooperativa deve ser criada com o objeti...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/05/2016

, a Lei n. 12.690/12, em seu art. 3º, estabeleceu como um dos princípios e valores da cooperativa a não precarização... RecOrd, Origem SAMP, ac. 128377/2012 Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 21/01/2013. COOPERATIVA... DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. De acordo com a Recomendação 127 da O...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12789020145020090 SP

para o exercício de uma atividade econômica. de proveito comum, sem objetivo de lucro”. O artigo 2º da Lei 12.690/12... funcionou apenas como intermediária da mão de obra. Assiste razão à autora. Nos termos do artigo 3º da Lei 5.764/71...”. Em relação às espécies de cooperativa, diz o artigo 4º, inciso II, da mesma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 19096020135020028 SP

, que não foi revogado pelo art. 1º da Lei 12.690/2012. Assim, não verificada a existência deste elemento aglutinador, não... reforma. Com efeito, o art. 3º da Lei 5.764/71, ao definir a gênese e os objetivos da sociedade cooperativa, traz... 0001909-60.2013.5.02.0028 - 8 TURMA PROCESSO TRT/SP 0001909-60.2013.5.0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4274320145020028 SP

da Cooperativa, nos termos do artigo 12, da Lei12.690/12. Deste modo, à luz das prova dos autos, deve ser mantida a r. decisão... PROCESSO TRT/SP 0000427 43 2014 5 02 0028 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : COOP TRAB PROFISSIONAIS ÁREAS DE LIMPEZA.... Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, nos mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6230920155020018 SP

do Trabalho – 2ª Região similitude, a teor do art. 3º da Lei 5.764/71, que não foi revogado pelo art. 1º da Lei 12.690.../2012. Assim, não verificada a existência deste elemento aglutinador, não se revela legítima a sociedade cooperativa... sujeito a escala 12x36, com apenas 30min de intervalo. Pois bem. Quanto ...

Andamento do Processo n. 0080134-21.2016.5.22.0000 - CauInom - 25/05/2016 do TRT-22

que sua finalidade é aquela prevista na Lei 5.764/71 e não uma cooperativa de trabalho prevista na Lei 12.690/2012, como tenta... de uma cooperativa, nos termos estabelecidos pelo art. 55, da Lei 5.764/71. Pois bem, há comprovação nos autos da fundação...). O art. 55 da Lei 5.764/71, que institui o regime jurídico ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/05/2016

prevista na Lei 5.764/71 e não uma cooperativa de trabalho prevista na Lei 12.690/2012, como tenta emplacar a tese... estabelecidos pelo art. 55, da Lei 5.764/71. Pois bem, há comprovação nos autos da fundação e autorização de funcionamento... e na mesma função tendo em vista a alegada estabilidade que detém por se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4162720155020271 SP

da lide tenha sido dividido em dois momentos (antes e depois do advento da Lei 12.690/12), a reclamada recorre apenas... da vigência da Lei 12.619/12, pois, conforme já asseverei, o reclamante nem sequer recorreu especificamente acerca... acerca do período posterior à lei, pelo que o apelo será analisado somente sob e...

Andamento do Processo n. 1008259-26.2016.8.26.0577 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJSP

, da Lei 12.690/2012, a Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação... condições próprias, regulamentadas pela Lei 5.764/1971. De resto, aduziu que a Lei 12.690/2012 dispõe..., da Lei Federal 12.690/12.Assim, o impedimento à participação da impetrante no certa...

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