Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11147420155020031 SP

12.690/2012. Portanto, em homenagem ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, violado o art. 9º da CLT... Região 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP 0001114-74.2015.5.02.0031 RECURSOS: ORDINÁRIOS E ADESIVO ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO... se insere em uma das hipóteses assinaladas pela lei (NCPC/15, art. 330, I), ...

Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

trabalhadas ou às atividades desenvolvidas" - art. 7º, I, da Lei 12.690/2012. Além disso, verifico que a ré não produziu... 12.690/12, que tratam da gestão democrática, intercooperação, e participação na gestão em todos os níveis. Cumpre esclarecer... - COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS SENTENÇA PJe-JT Vistos...

Pg. 3591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

aos estabelecidos princípios da dupla qualidade e da retribuição diferenciada. Mais recentemente a Lei 12.690/12 , buscou... patronal (cf. o já revogado Decreto 22.239/32) e na esteira do conceito estabelecido pela Lei 5.764/71, em seu artigo 3...º, ao estabelecer que: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pe...

MPT consegue barrar contratação irregular em porto

quaisquer atividades, nos termos do art. 5º , caput, da Lei 12.690 /2012. Também foi deferido o pedido liminar para... abrangidas pela Lei 12.815 /2013 ( Lei dos Portos ), de trabalhadores mediante vínculo de emprego por prazo indeterminado... interposta ou cooperativa de qualquer natureza. O MPT-RO/AC ajuizou a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107366620145150027 0010736-66.2014.5.15.0027

a incidência do art. 9º da CLT. Inteligência do art. 4º, II e 5º, caput, da Lei 12.690/2012. Recurso de revista... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Reconhecimento de vínculo de emprego. Auxiliar de enfermagem. Cooperativa. Fraude... a reclamante; que a reclamante trabalhava das 19h às 7h, primeiramente jorn...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27068820125020313 SP

de trabalho (art. 2º da Lei 12.690/2012). A regulamentação das referidas cooperativas é determinada pela Lei 12.690/2012... Região PROCESSO TRT/SP 0002706-88.2012.5.02.0313 RECURSO ORDINÁRIO DA 03ª VT DE GUARULHOS RECORRENTES: 1- UNINEURO... MÉDICOS ASSOCIADOS S/C LTDA. 2- LEANDRO PEREIRA DE AGUIAR RECORRIDOS: CASA...

Andamento do Processo n. 0010416-53.2014.5.07.0022 - Ro - 22/06/2016 do TRT-7

e 12.690/12, no que tange à formação da entidade cooperativa. Pretende, por conseguinte, que seja emprestado efeito...Andamento do Processo n. 0010416-53.2014.5.07.0022 - Ro - 22/06/2016 do TRT-7 Processo RO- 0010416-53.2014.5.07.0022... Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇA...

Andamento do Processo n. 1002166-09.2015.5.02.0704 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-2

. Considera-se cooperativa de trabalho, nos termos do art. 2º da Lei 12.690/2012, "a sociedade constituída por trabalhadores para... em que, em tese, se insere a primeira reclamada, são reguladas pela Lei 12.690/2012 e, subsidiariamente, pela Lei 5.764/71..., inclusive pela Lei n.12.690/2012, art. 5º. Depreende-se dos ...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/06/2016

Regional não se manifestou acerca do cumprimento dos requisitos previstos nas Leis 5.764/71 e 12.690/12, no que tange à... de junho de 2016. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora Acórdão Processo RO-0010416-53.2014.5.07.0022 Relator MARIA... ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADO...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2016

, modalidade em que, em tese, se insere a primeira reclamada, são reguladas pela Lei 12.690/2012 e,...Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2016 Notificação Processo RTOrd...: 83030/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO PAULO RECLAMADO CTPT - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONA...

×