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28 de agosto de 2015
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 2180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

IX , da Lei 12.690 /2012, estabelece, como arcabouço do cooperativismo, o princípio da "não precarização do trabalho...", e seu art. 5º é expresso ao proibir a utilização da Cooperativa para a intermediação de mão de obra subordinada. Veja... que as Lojas Cem contratavam trabalhadores de forma fraudulenta, por meio...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2015

regramento específico através da Lei 5764/71 e da Lei 12690/12, argumentando que não possuem natureza jurídica..., muito antes disso, em 09/12/2014, havia sido disponibilizada a intimação da nova data no Diário Eletrônico da Justiça...: 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

da Lei 12.690 /12 (Lei das Cooperativas). A segunda reclamada, Cooperativa, era mera intermediadora de trabalhadores... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). ...". Não se discute nenhuma... irregularidade na formação da cooperativa, tampouco eventual vício de vontade por...

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TRT-8 -

Pg. 172. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2015

. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO DE INTERVALO. Embora o advento da Lei 12.690/2012 tenha tornado possível a previsão... do ano de 2013, reflexos destas em FGTS, depósitos de FGTS dos meses de junho de 2012 a julho de 2013, multa de 40..., 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2013, REFLEXOS DESTAS EM FGTS, DE...

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TRT-8 -

Pg. 174. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2015

ou parcial do disposto no caput do artigo 71 , da CLT até a edição da Lei 12.619 /2012, por si só, já obrigava... o advento da Lei 12.690 /2012, cuja vigência se deu em 19.07.2012, faz jus, o reclamante, ao intervalo intrajornada ante...34, 2f1bac3, 55cd434, ff0e836, e4f9f6d, 6e88c1c, 36bc515, d8b5486, bef08d4, 01c...

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TRT-8 -

Pg. 175. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2015

. Com efeito, a partir da edição da Lei 12.690/2012, foi introduzido o parágrafo quinto no artigo 71 da CLT, passando... pátrio e pela jurisprudência do C. TST, por meio da OJ 410, da SDI-1 desta Corte. Por tais motivos, mantenho a decisão...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2015

de 19/07/12, que retirou do texto da nova lei o seu art. 30, que previa justamente a revogação do dispositivo celetista... proporcional de 2014 e depósitos do FGTS alusivos a todo o contrato de trabalho." Por outro lado, em que pese a da Lei 12.690 /12.... Nesse diapasão, orienta a doutrina que a cooperativa deve alin...

Inteiro Teor. : ROPS 111606920155180131 GO 0011160-69.2015.5.18.0131

Legislativo, facilmente visualizado na mensagem de veto 331 de 19/07/12, que retirou do texto da nova lei o seu art. 30... de trabalho."Por outro lado, em que pese a da Lei 12.690 /12 dispor, dentre outras providências, sobre a revogação... da Lei 5.584 /70, o qual prevê honorários advocatícios apenas ao hipossufic...

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2015

de contas, fixação de honorários, dentre outros assuntos, em obediência ao disposto nos artigos 11 e 12, da Lei 12.690/2012..., conforme inteligência da Súmula 12 do TST, somente podendo ser desconstituída mediante prova robusta em sentido oposto... juntado com ID4bfd89e. Registre-se que o documento acostado pela A...

Pg. 3648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2015

/2012, como passaremos a analisar. O Artigo 3º, da Lei 12690/2012 dispõe sobre os princípios e valores que devem reger... na relação que possuía com a 1ª Reclamada nenhum requisito inerente ao verdadeiro sistema cooperativista que trata a Lei 12690...Pg. 3648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-...

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