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24 de agosto de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0001744-32.2015.5.23.0101 - RO - 23/08/2016 do TRT-23

. Ao exame. A nova Lei das Cooperativas (n. 12.690/2012), em seu art. 2º, caput, define Cooperativa de Trabalho... COOPERATIVA DE TRABALHO - MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001744.... A relação jurídica triangular, resultante do sistema de cooperativismo (Leis 5.764/71 ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/08/2016

Processo RO-0001744-32.2015.5.23.0101 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO... PROCESSO 0001744-32.2015.5.23.0101 (RO) RECORRENTE: COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE... por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCÍSIO RÉGIS VALEN...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/08/2016

. Ao exame. A nova Lei das Cooperativas (n. 12.690/2012), em seu art. 2º, caput, define Cooperativa de Trabalho... de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2º Considera-se autogestão... da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos ...

Pg. 23675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

da Lei 8.666 /93. Examino. A Lei 12.690 /12 estabelece em seu art. 2º que considera-se "Cooperativa de Trabalho.... Resta, assim, desconfigurada a hipótese do art. 4º da Lei 12.690 /12, que, dispondo sobre as cooperativas de serviço... de trabalho." Do cotejo entre a Lei 12.690 /12 e da Lei 5.764 /71, extrai-se div...

Pg. 24550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

-se indisfarçável a fraude no presente caso. Vejamos: Nos termos da Lei 12.690/2012, art. 12, "a notificação dos sócios para... Lei n. 8.949/94, qualquer que seja o ramo da sociedade cooperativa, "não existe vínculo empregatício... que prestou serviços para a primeira reclamada, admitido em 01/10/2010 e demitido sem ju...

Pg. 24565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

(CLT, art. 818). Nenhuma prova, porém, foi produzida nesse sentido. Nos termos da Lei 12.690/2012, art. 12... pela Lei n. 8.949/94, qualquer que seja o ramo da sociedade cooperativa, "não existe vínculo empregatício... reclamante que prestou serviços para a primeira reclamada, admitido em 01/03/2010 e demitido sem jus...

Pg. 24594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

presente caso. Vejamos: Nos termos da Lei 12.690/2012, art. 12, "a notificação dos sócios para participação das assembleias... "2", "3" e "4" que os associados devem ser, a um só tempo, sócios e usuários da cooperativa: é o chamado "princípio... da cooperativa; que nunca foi convocado e nem participou de assembleias"....

Andamento do Processo n. 0000485-45.2016.5.17.0000 - MS - 22/08/2016 do TRT-17

do seu enquadramento como cooperativa de trabalho, nos termos da Lei 12.690/2012 e, assim, por ela regida. Afirma que a ata..., ao argumento de que a COOPPROES seria Cooperativa de Trabalho e, portanto, regulada pela Lei 12.690/12. A discussão não... do Espírito Santo) se assemelham muito mais às atividades das cooper...

Andamento do Processo n. 0010002-35.2016.5.18.0101 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-18

12.690/2012, alterada pela Lei 13.103/2015). E mais, quando o autor declina jornada absurda, sobre-humana, é preciso.... 2.5 - DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50...Andamento do Processo n. 0010002-35.2016.5.18.0101 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0010418-03.2016.5.18.0101 - RTSum - 22/08/2016 do TRT-18

empregados (§ 2º do artigo 74 da CLT), ou por conta do exercício de atividade de motorista profissional (Lei 12.690/2012... da Lei 1.060/50, em razão da declaração de insuficiência financeira contida na inicial, a qual se presume verdadeira...Andamento do Processo n. 0010418-03.2016.5.18.0101 - RTSum - 22/08/2016 d...

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