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09 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0021299-43.2014.5.04.0022 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-4

. Ao exame. Dispõe o art. 2º da Lei n.º 12.690 /2012: Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída.../2008, que dá nova redação à Súmula 228" (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro... da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos t...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

, cumpre salientar que, independentemente da aplicação da Lei 12.690 /12, o artigo 442 , parágrafo único , da CLT , prevê... nos quadros da cooperativa se deu por livre e desanuviada manifestação de vontade, na data de 20/10/2010, ocasião... da cooperativa, devidamente integralizadas, sendo certo que em 25/09/2013, a A...

Andamento do Processo n. 0011565-36.2015.5.01.0501 - RTOrd - 08/01/2016 do TRT-1

para troca de presidência e para entrada de novos funcionários ". De acordo com o art. 2º da Lei 12.690/12, considera... associada à cooperativa e nunca sua empregada. A alteração introduzida no art. 442 da CLT, através da Lei 8.949/94... vinculados à empresa fornecedora através de um contrato de trabalho. Vale res...

Andamento do Processo n. 0011565-36.2015.5.01.0501 - RTOrd - 08/01/2016 do TRT-1

para troca de presidência e para entrada de novos funcionários ". De acordo com o art. 2º da Lei 12.690/12, considera... associada à cooperativa e nunca sua empregada. A alteração introduzida no art. 442 da CLT, através da Lei 8.949/94... vinculados à empresa fornecedora através de um contrato de trabalho. Vale res...

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2016

com o art. 2º da Lei 12.690/12, considera-se cooperativa de trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para... ressaltar que, de acordo com a Lei 12.690/12, a cooperativa de trabalho deve ser regida pelo princípio/valor da não...Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/20...

Pg. 2771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2016

; que a assembleia era feita para troca de presidência e para entrada de novos funcionários ". De acordo com o art. 2º da Lei 12.690/12... que a reclamante sempre foi associada à cooperativa e nunca sua empregada. A alteração introduzida no art. 442 da CLT, através da Lei... direta ou indireta, a interpretação conforme...

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2016

ressaltar que, de acordo com a Lei 12.690/12, a cooperativa de trabalho deve ser regida pelo princípio/valor da não precarização..., afigurando-se verdadeira distorção do instituto jurídico sociedade-cooperativa Com efeito, embora a cooperativa argumente..., a colaboração de uns com os outros associados, pedra de toqu...

Andamento do Processo n. 0000165-96.2015.5.14.0425 - Ro - 18/12/2015 do TRT-14

, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Pois bem. A Lei 12.690 /2012, em seu art. 2º , define a cooperativa... por imperativo legal (art. 2º , § 1º da Lei 12690 /12). Além disso, nada nos autos sinaliza para a prestação de serviços... e a primeira ré, com isso ficando afastadas as hipóteses descritas...

Pg. 7624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2015

, do CPC . Pois bem. A Lei 12.690 /2012, em seu art. 2º , define a cooperativa de trabalho como sendo uma "sociedade...Pg. 7624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2015 a correta variação salarial... necessário (Súmula 303, I, TST). A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM S...

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