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24 de maio de 2015
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05/2015

sobre as Cooperativas de Trabalho (LEI 12.690, de 19 de julho de 2012), e já assim estabelecido na Lei das Cooperativas, há... no pleito sindical aos empregados não cooperados, uma vez que, segundo a própria nova Lei do Cooperativismo...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1763120145050193 BA 0000176-31.2014.5.05.0193

de fraude contra a legislação do trabalho é, primeiro, que o art. 5º da Lei 12.690 /12, determina que a “Cooperativa... compreendida das 7h às 19h ou das 19h às 7h, em regime de 12 horas de labor por 36 de descanso, de maneira semanalmente alternada...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1763120145050193 BA 0000176...

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

cooperativa. O artigo 4.º da Lei 5.764 /71 define cooperativa como "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica... do cooperado": como associado e como usuário dos serviços da sociedade. A Lei 12.690 /2012, que regulamentou a denominada... que corroborasse a inexistência de pessoalidade e subordinação no tr...

Pg. 1803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, Curso de Direito do Trabalho, 12ª ed., LTr, São Paulo, p. 330). Restando demonstrado nos autos que a cooperativa funciona...) e reconheceu a relação de emprego diretamente com o tomador de serviços (primeira reclamada). O artigo 5º da Lei 12.690.../12 expressamente proíbe a atuação da cooperativa meramente como forne...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, da Lei n. 12.690/2012, ao regulamentar as cooperativas de trabalho. A decisão proferida nos autos de ação civil pública..., tal contratação se deu de forma fraudulenta, por intermédio das cooperativas reclamadas. A recorrente alega não haver... provas de que a segunda ré tenha procedido de forma fraudulenta a contrat...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2160007620095020008

de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no... empregatício reconhecido com a autora e, como tal, será analisado.      De fato, as Leis 5764/71 e 12690/12, assim como o artigo..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,...

Pg. 3254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2015

. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU Nos termos da Lei 12.690/2012, artigo, 5º, a Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para..., pois a lei faculta às partes a postulação pessoal em juízo ("jus postulandi"). Havendo, pois, na Justiça do Trabalho... ordinário do Autor a que se nega provimento, no particular. TRT-PR-011...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6553320135040372

, sobressai a convicção de que para reconhecer-se violação dos artigos 3º da CLT e 2º, 3º e 5º da Lei 12.690/12 seria... / Reconhecimento de Relação de Emprego.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 12.690/12; 3º da CLT... o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão pub...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/05/2015

anterior à lei . 12.690/2012. O art. 442, parágrafo único da CLT ao prever a inexistência de formação de vínculo... da lei foi retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem ou utilização... de enfermagem, sendo que realizou filiação à cooperativa, mas vislumbra a...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

, pelo descumprimento de premissas estabelecidas na Lei Federal 12.690/2012, na Lei Municipal 15.944/2013 e no Decreto...-se que, nos termos do artigo 19, da Lei Municipal 13.614/2003, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Municipal 15.124..., com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, combinad...

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