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28 de fevereiro de 2015
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/02/2015

das assembleias e, pior que isso, abriria portas para a fraude. O § 3º do art. 10 da Lei 12.690/2012 reitera o pressuposto... numa cooperativa. Lembre-se que, nos moldes do art. 4º, XI, da Lei n. 5.764/71, as sociedades cooperativas distinguem... oferecido pelo autor, em caráter não eventual, mediante uma regular cont...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/02/2015

dos cooperados das assembleias e, pior que isso, abriria portas para a fraude. O § 3º do art. 10 da Lei 12.690/2012 reitera... de ter ingressado numa cooperativa. Lembre-se que, nos moldes do art. 4º, XI, da Lei n. 5.764/71, as sociedades cooperativas... aderido voluntariamente à cooperativa , tampouco que tivesse par...

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

no sentido de que: a) consoante o art. 5º da Lei n.º 12.690/12, não há ilegalidade na proibição da participação... os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, conforme disposto no art. 10 da Lei n.º 12.690/12; c... contra a Lei 5.276, de 24/12/2013, adotando as medidas porventura cabí...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

: Decisão n.º 5605/2013. Realização de estudos em relação à edição da Lei n.º 12.690/12, bem como de novos posicionamentos... Secretaria Geral de Controle Externo que realize estudos, em autos apartados, em relação a edição da Lei 12.690/12, bem..., originariamente tratado no Processo n.º 10.546/13, remete-nos ao di...

Pg. 27. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

, nos termos da Súmula 281 do Tribunal de Contas da União e da Lei 12.690/2012 (art. 10, § 2º, c/c art. 5º). DECISÃO... subordinada. Neste sentido, o artigo 5º da Lei n.º 12.690/12 veio apenas validar um entendimento jurisprudencial... ESTABELECIDO PARA FINS DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PARTICIPAÇ...

Pg. 28. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

pelo art. 10 da Lei n.º 12.690/12, ou seja, ”impedimento à participação de cooperativas em licitações públicas... apartados, em relação a edição da Lei 12.690/12, bem como de novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, para.... 5º e 10 da Lei 12.690/2012, que veda (i) a utilização de cooperativa de tr...

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

proferida; IV. autorizar o arquivamento dos autos. No que se refere à legalidade do art. 5º da Lei n.º 12.690/12, que trata.... 10 da Lei 12.690/2012 está umbilicalmente ligado ao do art. 5º da referida lei, na medida em que se deve buscar... no sentido de que: a) consoante o art. 5º da Lei n.º 12.690/12, não há il...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/02/2015

do TCU e a Lei Federal 12.690/2012.” leia-se: “3.4.8. Cooperativas por força do que dispõe o Decreto Municipal 52.091....Cooperativas por força do que dispõe o Decreto Municipal 52.091/2011, a Súmula 281 do TCU e a Lei Federal 12.690/2012... por força do que dispõe o Decreto Municipal 52.091/2011, a Súmula 28...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015

intermediadora de mão-de-obra. Nessa linha, convém consignar que o art. 5º da lei 12.690 /2012 veda que as cooperativas de trabalho sejam usadas para...Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015 ceará e, portanto, não recebia... o pagamento da descarga; que o depoente entende...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/02/2015

da Lei 12.690/2012 que rege as Cooperativas e art. 22 do Estatuto, com descumprindo do item 12.8.1, subitem V, VI... DO PRESIDENTE DE 04.10.2012 Proc. E-17/204.496/2012 Onde se lê: ... transferindo seu término para 05.02.2015, ... Leia..., combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Fed...

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