Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0001347-38.2015.5.05.0015 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-5

na exordial é anterior à lei . 12.690/2012. O art. 442, parágrafo único da CLT ao prever a inexistência de formação.... O objetivo da lei foi retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem...Andamento do Processo n. 0001347-38.2015.5.05.0015 - RTOrd - 02/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0001468-91.2014.5.09.0661 - RO - 02/05/2016 do TRT-9

de que o trabalho prestado atendia, à perfeição, as prescrições da legislação própria (Lei 12.690/2012) e cujos contornos... (nos termos dos artigos 4º, II, 7º, § 6º e 17, § 2º da lei 12.690/2012), sequer arguida em defesa, o que confirmaa... 12.690/2012). Vínculo de emprego configurado. Sentença mantida. Seção de Aco...

Andamento do Processo n. 0000198-88.2016.5.06.0000 - MS - 02/05/2016 do TRT-6

denunciam fins lucrativos, o que se insere na previsão na Lei 12.690/2012". E no caso vertente, esse, também, foi... como uma cooperativa de trabalho, nos moldes do art. 3º da Lei 5.764/1971, pois os dispositivos de seu estatuto... que o artigo 55 da referida Lei 5.764/71 exige apenas eleição e que a sociedad...

Andamento do Processo n. 0000264-93.2015.5.14.0416 - Ro - 02/05/2016 do TRT-14

, § 2º, bem como definido pela Lei 12.690/2012"; que teria ocorrido violação ao conteúdo do artigo 174, § 2º... e aplicabilidade da Lei 12.690/2012, de regência do Cooperativismo de Trabalho, aplicável ao presente caso". Em decorrência... estimulado pela Constituição Federal em seu artigo 174, § 2º, bem como definido p...

Andamento do Processo n. 0011000-49.2014.5.14.0403 - Embargos de Declaração - 02/05/2016 do TRT-14

5.764/1971, artigos 2º e 3º, I e IV; e artigo 12, todos da Lei 12.690/2012. Desnecessária a notificação da parte contrária... do artigo 9º da CLT, artigos 3º, 4º e 7º, da Lei 5.764/1971, artigos 2º e 3º, I e IV; e artigo 12, todos da Lei 12.690... AGUIAR E OUTRO EMBARGADO(S): COOPERATIVA DE TRABALHO INCUBADORA GESTAO ...

Andamento do Processo n. 0011524-21.2015.5.01.0226 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-1

de cooperativada, e o 2º réu afirma que a contratação da 1ª ré foi regular, na forma da Lei 8.666/93. A Lei 12.690/12 dispõe... pela secretaria municipal", em clara violação ao previsto no artigo 5º da Lei 12.690/12. Nos termos dos artigos 9º... sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei. (......

Andamento do Processo n. 0011604-38.2014.5.18.0002 - RO - 02/05/2016 do TRT-18

º do artigo 74 da CLT), ou por conta do exercício de atividade de motorista profissional (Lei 12.690/2012, alterada pela... profissional. Por se tratar de um motorista profissional, analisar-se-á sob o prisma da Lei 12.619/2012, desde sua vigência... de uma média. Ressalto que a revogação parcial da Lei 12.619/20...

Andamento do Processo n. 0210700-44.2009.5.02.0070 - AIRR - 02/05/2016 do TST

consagrado na Lei 12.690, de 2012, porque, na hipótese, ficou comprovado ser a entidade cooperativa mera intermediadora... da CLT, posto que não contrariado o art. 6º, da Lei 605/49. No tocando ao seguro-desemprego (indenização correspondente...Andamento do Processo n. 0210700-44.2009.5.02.0070 - AIRR - 02/05/20...

Andamento do Processo n. 0010778-30.2014.5.15.0023 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-15

os profissionais como" cooperados ". A cooperativa de trabalho encontra previsão na Lei 12.690/2012, que assim dispõe... art. 12-A, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a preliminar... de execução dos trabalhos, nos termos da lei. Art. 3o A Cooperativa de Trabalho r...

Pg. 3929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/05/2016

º réu afirma que a contratação da 1ª ré foi regular, na forma da Lei 8.666/93. A Lei 12.690/12 dispõe que: Art. 2o... de execução dos trabalhos, nos termos da lei. (...) Art. 4o A Cooperativa de Trabalho pode ser: (...) II - - de serviço...-transporte, por força do artigo 1º da Lei 7.418/85, no valor pleiteado...

×

ou