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05 de dezembro de 2016
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107282420155150005 0010728-24.2015.5.15.0005

observou a magistrada sentenciante, a COOPCONREP mais se aproxima das cooperativas de trabalho regidas pela Lei 12.690 /2012... das chamadas cooperativas de trabalho regidas pela Lei 12.690 /2012, que podem ofertar bens ou serviços. De acordo... da Cooperativa COOPCONREP (ID num 3e8576) extrai-se que ela se enquadr...

Andamento do Processo n. 0001594-62.2014.5.06.0003 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

comprovado, ante a análise de todos os elementos de prova acima citados, que o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 12.690...Andamento do Processo n. 0001594-62.2014.5.06.0003 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6 Processo RTOrd- 0001594... particular" (Processo 0000007- 74.2015.5.06.0001, Rel. Des. Paulo Alcântara, 4...

Andamento do Processo n. 0000191-60.2016.5.14.0425 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

; o reclamante não assinou a ficha de admissão na cooperativa". Conforme Lei n. 12.690/2012 em seu art. 5º "A Cooperativa... legislativa, conforme art. 2º da Lei n. 12.690/2012. A par disso, o autor reclamante era destinatário da paga somente.... 2º, §1º, da Lei n. 12.690/2012. Por conseguinte, tendo em vista a inexist...

Pg. 1179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

da Lei 12.690/12 era cumprido pela ré, além de os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada...Pg. 1179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016 autora; (...); que a reclamada... e, se surgisse algum paciente, a cooperativa entrava em contato com a autora ...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016 RECORRENTE(S): COOPERATIVA NORTE... da cooperativa, por não se destinar à finalidade a que deveria se dedicar por determinação legislativa, conforme art. 2º da Lei n.... 12.690/2012. A par disso, o autor reclamante era destinatário da...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016

a ficha de admissão na cooperativa". Conforme Lei n. 12.690/2012 em seu art. 5º "A Cooperativa de Trabalho não pode ser...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016 art. 2º, §1º, da Lei n. 12.690.../2012. Por conseguinte, tendo em vista a inexistência de autonomia na prestaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102157320165150085 0010215-73.2016.5.15.0085

consignar que o art. 5º da lei 12.690 /2012 veda que as cooperativas de trabalho sejam usadas para intermediação... da Lei 5.674/71, que trata da política nacional de cooperativismo. De acordo com o seu artigo 3º, no contrato... o cooperativismo e outras formas de associativismo. Com base na ideologia exposta, em 0...

Andamento do Processo n. 0016488-30.2015.5.16.0003 - 01/12/2016 do TRT-16

do Maranhão é cooperativa de trabalho com fins lucrativo e que se rege pela Lei 12.690/2012, inclusive quanto ao fato... lucrativos e é regida pela Lei 5.764/71 (Id 251f524 pág. 1/7) Por outro lado, a Reclamação Trabalhista da 7ª Vara...Andamento do Processo n. 0016488-30.2015.5.16.0003 - 01/12/2016 do TRT-16 MÉRIT...

Andamento do Processo n. 0011438-63.2015.5.18.0101 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-18

de atividade de motorista profissional (Lei 12.690/2012, alterada pela Lei 13.103/2015). E mais, quando o autor declina...Andamento do Processo n. 0011438-63.2015.5.18.0101 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0011438...$ 89.420,45 (oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos...

Andamento do Processo n. 0010215-73.2016.5.15.0085 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

, convém consignar que o art. 5º da lei 12.690/2012 veda que as cooperativas de trabalho sejam usadas para intermediação...Andamento do Processo n. 0010215-73.2016.5.15.0085 - RO - 01/12/2016 do TRT-15 Processo RO- 0010215... da Lei 5.674/71, que trata da política nacional de cooperativismo. De acordo com o seu a...

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