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17 de setembro de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1315201418503000 0001315-96.2014.5.03.0185

com outros trabalhadores, deixando de ser empresário, para ser, v. g., um cooperado (Leis 5.5764/71 e Lei 12.690/12). A cooperativa não é... um cooperado (Leis 5.5764/71 e Lei 12.690/12). A cooperativa não é empresa (art. 982, parágrafo único, do CC... sem alma. Em verdade, a Reclamada agiu como se cooperativa fosse. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6018720125040021

-se que a intercooperação (inciso VI do art. 3º da Lei 12.690 /12)é um dos princípios e valores que regem as cooperativas... acórdão recorrido. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARR...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1315201418503000 0001315-96.2014.5.03.0185

., um cooperado (Leis 5.5764/71 e Lei 12.690/12). A cooperativa não é empresa (art. 982, parágrafo único, do CC), porque quem lhe... Turma 12/09/2014 - 12/9/2014. 11/09/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 65. Boletim: Sim. - 11/9/2014 Luiz Otavio Linhares... da manicure, parte da atividade empresarial perderia sentido, fic...

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

, situação que contraria o disposto no art. 10, §2º da Lei 12.690/ 2012. Requer ordem liminar. Apresentou documentos. Custas... de cooperativas na licitação instaurada pelo edital 45/2014, com a republicação do edital. Alega, na peça de ingresso... de cooperativas na licitação regulamentada pelo edital 45/ 201...

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

de sua própria constituição, como dito no art. 2º da Lei 12.690/2012:: "...Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho... dos cooperados, impondo-se fazer referência, ainda, ao art. 5º da Lei 12.690/2012: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho... com os arts. 7º e 12 da Lei de 12.016/2009. Conclusos, ao final. Pu...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". A nova Lei das Cooperativas (Lei 12.690/2012) teve a pretensão.... Nesse sentido, o conceito trazido pela Lei 12.690/2012, em seu art. 2º, verbis: Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho... prestarem serviços a terceiros (art. 4º, II, Lei 12.690/2012)...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

de contrato de cooperativismo, nos termos da antiga Lei 5.764/71 e da nova Lei 12.690/2012, como demostram os documentos... juntados aos autos, sendo a Autora associada da cooperativa, conforme se verifica da declaração de ID. 1780058. A Autora...; que foi contratada para laborar para a SANEAR por intermédio da ...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

nos moldes da Lei 5.764/71, bem como da Lei 12.690/2012, e regida por estatuto próprio, não há falar em relação... tratava-se de cooperativa". Assim, não estão presentes os elementos tipificadores da relação de emprego (subordinação..., pessoalidade, onerosidade e nãoeventualidade). Com efeito, evidenciada a con...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

". A nova Lei das Cooperativas (Lei 12.690/2012) teve a pretensão de revogar o mencionado parágrafo único, entretanto... entre as partes foi de contrato de cooperativismo, nos termos da antiga Lei 5.764/71 e da nova Lei 12.690/2012... das chamadas Cooperativas de Trabalho e a possibilidade destas prestarem ser...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

de sócio regular da cooperativa, constituída nos moldes da Lei 5.764/71, bem como da Lei 12.690/2012, e regida... no contrato de prestação de serviços não possui qualquer tratamento diferenciado na cooperativa; que a reclamada fornece...; que nesses cursos é explicado o funcionamento da cooperativa e suas viciss...

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