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30 de julho de 2014
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1243201210903006 0001243-17.2012.5.03.0109

contra a recorrente. A pretensão recursal não merece guarida. A Lei 12.690/12 estabelece em seu art. 2º que “considera-se Cooperativa... jurídica. Resta, assim, desconfigurada a hipótese do art. 4º da Lei 12.690/12, que, dispondo sobre as cooperativas.... CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIM...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1243201210903006 0001243-17.2012.5.03.0109

COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIMENTO. A Lei 12.690/12... qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei... estabelece, em seu art. 2º, que "considera-se Cooperativa de Trabalho a soci...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

. De fato, à época do lançamento do Edital, a matéria estava disciplinada pela Lei Federal 12.690/12, pelo Decreto ..., quer em relação ao Município (artigo 1º, “caput” do Decreto Municipal 52.091/11 e artigo 5º da Lei Federal 12.690/12). Apesar... entre Cooperativa e Cooperado, o que a levou a vedar, no nov...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RECONHECIMENTO. A Lei 12.690/12 estabelece, em seu art. 2º... socioeconômica e condições gerais de trabalho". Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, extrai... ao período anterior a 10/12/2012, observada a prescrição quinquenal reconhecida na ori...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8999820125040241 RS 0000899-98.2012.5.04.0241

ao disposto no item II do art. 4º da Lei 12.690/2012, segundo o qual a cooperativa de serviços é constituída para a prestação.... Com razão. A criação e o funcionamento das sociedades cooperativas são regulados pela Lei 5.764/71, que no seu art. 3º... da existência de todos os livros obrigatórios, conforme exige...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/07/2014

com o artigo 2º da Lei 12.690/2012, foi revelada a regularidade da prestação de serviço na condição de cooperado, pois existiu...Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/07/2014 “ A Lei 8949, de dezembro... de trabalho no sentido amplo, Trata-se das chamadas cooperativas de mã...

Pg. 8. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/07/2014

12.690/2012. - divergência jurisprudencial. Sustenta que diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, falta... Processo AIRR-0000341-69.2013.5.24.0101 Processo AIRR-00000/0-000-24-00.0 AGRAVADO Márcio Batista Queiroz ADVOGADO..., contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 8...

Pg. 1011. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/07/2014

por uma cooperativa, uma vez que não estão evidenciados os requisitos contidos na Lei 12.690/2012, resultando em uma exploração... antes mesmo do disposto no art. 7º da Lei 12.690/12, sendo certo que desde o início o reclamante tinha ciência de que a carteira... ao disposto na Lei 12.690/12, estando o reclamante...

Pg. 1471. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

e independência de autônomos "(pg. 89). g/n Com efeito, o art. 3º, inciso IX, da Lei 12.690/2012, estabelece... da Cooperativa para a intermediação de mão de obra subordinada. Veja-se que a recorrente argumentou, em sua contestação.../fornecedores , como para outras empresas da região caso assim lhe fosse solicitad...

Pg. 224. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/07/2014

/71 e pela nova Lei 12.690/12, que definem a Política Nacional de Cooperativismo e instituem o regime jurídico... as cooperativas de créditos às casas bancárias, fixou a jornada de trabalho das 08h às 18h/19h30min e determinou... de natureza bancária a seus associados com condições mais favoráveis.” As cooperativas de ...

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