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JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 6.244 de 21 de Maio de 2012 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 6244/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.244 de 21 de Maio de 2012

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 8º, DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º As previsões de reajustes anuais serão discriminadas no Plano Plurianual-PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA.

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