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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

da confederação, constituindo marca de alto renome na forma da Lei 12.663/12. Por essa razão, goza de proteção.... 736 do C.P.C., com a alteração introduzida pela Lei 11.382/06 , sob pena de indeferimento da peça vestibular... presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Servirá o presente, por cópia digita...

Pg. 822. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2014

da Lei 12.663/2012), bem assim o documento de f. 36, indefiro a antecipação de tutela pretendida, por ausentes... - Me Vista ao exequente, por 05 dias. Notificação Processo 0001224-39.2012.5.03.0035 REQUERENTE Sinpro Sind Prof Jf...), tempestivo(s) e houve lesividade. ANTE O TEOR DO OFÍCIO TRT/VC-CIRCULAR 12/201...

A Fifa e a tentativa de subornar os ricos, espertalhões e politiqueiros

A Fifa e a tentativa de subornar os ricos, espertalhões e politiqueiros A Lei 12.663/12, conhecida como Lei Geral..., que nossos leitores não terão dificuldade de aprofundar-se no assunto. A Lei 12.663 em seu artigo 2º que a Fifa é... da Copa concede à Fifa inúmeros benefícios que contrariam diversas normas legais. Mui...

Justiça mantém impedimento à circulação de jornalistas no Maracanã

para o cerco policial. Segundo ele, a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12) só restringe atividades comerciais e de propaganda..., e a lei sobre o Mundial no Rio (Lei 6.363/12) também não autoriza a prática. A Fifa, inclusive, reconhece em seu site... da imprensa tivessem acesso a ruas e avenidas próximas ao estádio Mário...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL/2014. LEI 12.663/2012 - LEI GERAL DA COPA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Previsão legal - Lei Geral da Copa: artigos 22 e 23 da Lei 12.663/2012 - no que se refere..." (AGAREsp 385.226, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 05/12/20...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/07/2014

, CONSIDERANDO que o Brasil é o país-sede da Copa do Mundo FIFA 2014, que acontecerá no período de 12 de junho a 13 de julho... do cargo efetivo e serão revistos conforme disposto na Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, art. 7º. Publique-se no... de 2014; CONSIDERANDO os termos da Lei n. 12.663, de 05.06.2012, q...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/07/2014

, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.663, de 5 de junho de 2012 que prevê a possibilidade dos Municípios declararem... legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria 1624/2014-PTJ, de 03.07.14 , que cessou os efeitos da Portaria 1.823/2012... ponto facultativo no dias de jogos da Copa de Mundo; RESOLVE: I...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/07/2014

da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei n. 12.663, de 05 de junho de 2012, Lei Geral da Copa; CONSIDERANDO... ELIAS EL ZAYEK Subdefensor Público-Geral POrtArIA 855, DE 30 DE juNhO DE 2014. O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO... COStA LuZ AMOrIM AtO 198, DE 03 DE juLhO DE 2014. O DEFENSOR PÚ...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

se realizarão as partidas da Copa do Mundo, consoante previsto na Lei n.o 12.663/12, resolve transferir o ato de posse para... e com fundamento no Art. 79, incisos I da Lei 8.666/93, em reunião do Conselho Pleno, 06 do dia 16 de junho de 2014, resolveu..., inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. LOCAL/DATA: Porto Al...

Pg. 550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2014

) Conforme muito bem acentuado na manifestação ministerial de fls. 87/91, deve-se considerar o disposto na Lei 12.663/12... se amolda ao previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal e não no delito tipificado ao artigo 190, inciso I, da Lei ..., a qual se trata de uma lei temporária perfeitamente aplicável ao caso p...

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