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27 de novembro de 2014
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110811572 DF 0081157-35.2014.8.07.0001

servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 53 da Lei 12.663/2012). Condenada.../2014 . Pág.: 317 - 21/11/2014 FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. JOGO DA COPA... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS EXISTENTES. EM UM EVEN...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 53 da Lei 12.663/2012... do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais. Não há condenação.... JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2014 (BRASIL X JAPÃO). COMPRA DE BILHETE...

Ralf Nóbrega

Ralf Nóbrega -

Lei Geral da Copa: Uma análise do possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4979/DF
Lei Geral da Copa: Uma análise do possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4979/DF

Lei Geral da Copa: Uma análise do possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4979/DF Ralf... da ADI 4976/DF em que foi avaliada a constitucionalidade da Lei G...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

Lucena Adams. Plenário, 07.05.2014. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 23, 37 A 47 E 53 DA LEI 12.663/2012... (LEI GERAL DA COPA). EVENTOS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. ASSUNÇÃO PELA UNIÃO... instituído pela Lei 12.663/2012, por não se tratar de benefício previdenci...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 23, 37 A 47 E 53 DA LEI 12.663/2012 (LEI GERAL DA COPA). EVENTOS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013... da identidade nacional. IV – O auxílio especial mensal instituído pela Lei 12.663/2012, por não se tratar de benefício..., Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Associa...

Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110811572 DF 0081157-35.2014.8.07.0001

de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 53 da Lei 12.663/2012). Condenada a recorrente vencida... ALMEIDA DA FONSECA Acórdão 833.262 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES... DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS EXISTENTES. EM UM E...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

; Lei 10520/2002; Lei 6496/1977, Lei 9784/1999, Lei 12663/2012, Lei 12833/2013,Lei Complementar 123... por mais 12 (doze) meses, pelo período de 05/11/2014 a 05/11/2015. Contratada: ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. Valor... aprovados/homologados 719/2012, 78/2013, 201/2011 e 1041/2012 foram publicado...

Pg. 28. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/11/2014

aplicável, qual seja, a Lei Geral da Copa - 12.663/2012, a Lei Distrital 5.104/2013 e o Decreto n° 29.598/2008... a elas relacionados, respeitado o disposto na Lei federal 12.663, de 5 de junho de 2012. Art. 2º Durante os períodos.... Em 2012, o Decreto 33.888/2012 criou a Secretaria de Estado Extraordinária ...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

, 01.07.2014. Ação direta de inconstitucionalidade. §1º do art. 28 da Lei n. 12.663/2012 (“Lei Geral da Copa”). Violação... administrativo, tem os seus limites materiais condicionados aos parâmetros do legislador complementar, no caso a Lei Complementar ... administrativo. Regras novas, e não direito novo. 3. Da Lei ...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

de Paula Silveira. Plenário, 01.07.2014. Ação direta de inconstitucionalidade. §1º do art. 28 da Lei n. 12.663/2012 ("Lei... a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução 23.389... ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 78/19...

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