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02 de setembro de 2014
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Lei Geral da Copa – crimes temporários

Lei Geral da Copa – crimes temporários Caros leitores, como é de conhecimento público, está em vigor a Lei 12.663 /2012... na Lei 12.663 /2012 terão vigência até o dia 31/12/2014, conforme preceitua seu artigo 22 . Em verdade, os delitos..., chamada de Lei Geral da Copa que, ao contrário do que muitos pensam, não demon...

RECURSO INOMINADO: RI 3409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001

12.663/12, a "lei geral da Copa", espécie de "lei temporária", controversa desde sua gênese, para o processamento... da "lei geral da copa" (Lei 12.663/12), havia a previsão do "Tribunal da Fifa" no seu art. 37: "Poderão ser criados Juizados....br/sites/default/files/publ icas/sobre-a-copa/biblioteca/pl_lei-geral-da-c...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

com o brasão da confederação, constituindo marca de alto renome na forma da Lei 12.663/12. Por essa razão, goza de proteção... Unibanco S/A - Micaela Suellen Campos Mendes - Nos termos dos Provimentos 567/97, 825/03, Lei Estadual Complementar 762... DRILLER ELÉTRICOS LTDA, protocolo 950/12.03.2014, no montante d...

AGU demonstra competência exclusiva do Poder Executivo para tratar de política migratória

e a Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). Sobre a permanência de menores de idade no país, destacaram que é necessária... do Refugiado, instituído pela Lei 9.474/97, e que não pode o Judiciário intervir na liberação, sob o risco de violar... de pedido de refúgio, conforme a Lei 9.474/97 (Estatuto do Refugiados...

União não é responsável por problemas com ingressos da Copa do Mundo

% a menos do que a quantia paga por ela. Na ação, a autora apontou que, com base na Lei 12.663 /2012, a União seria responsável por qualquer ato... do processo que justifique a responsabilização pelo ocorrido. Além disso, informou que a Lei Geral da Copa não atrai para... Helvesley Alves, da 13ª Vara Federal do Ceará, ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Advocacia-Geral afasta responsabilidade da União em primeira ação judicial pós Copa

apontou que, com base na Lei 12.663 /2012, a União seria responsável por qualquer ato praticado pela FIFA. A Procuradoria... a responsabilização pelo ocorrido. Além disso, os advogados da União informaram que a Lei Geral da Copa não atrai para... pelo Juízo, a Lei Geral da Copa determinou que a União seria responsa...

COAD

COAD -

AGU afasta responsabilidade da União em primeira ação judicial pós Copa

que, com base na Lei 12.663/2012, a União seria responsável por qualquer ato praticado pela FIFA. A Procuradoria da União... a responsabilização pelo ocorrido. Além disso, os advogados da União informaram que a Lei Geral da Copa não atrai para a União... Geral da Copa determinou que a União seria responsabilizada p...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

pela universidade confronta-se com o artigo 64 da Lei n. 12.663/12, e artigo 47 da Lei n. 9.394/96, além de ferir... até 30 de junho para o dia 05 de agosto de 2014.Como o semestre terminaria até 30 de junho, antecipou a sua saída... aprovada no exame da OAB, mas em razão de feriados da copa, a universidade alterou da...

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

. 12.663/12, e artigo 47 da Lei n. 9.394/96.O caput do artigo 47 da Lei n. 9.394/96 prevê:Art. 47. Na educação superior... civil e, os exames finais não são contados como ano letivo.O artigo 64 da Lei n. 12.663/12 dispõe que:Art. 64. Em 2014... Paulo, que decretou feriado dia 12 de junho de 2014.Assim, a faculdade teve...

RECURSO INOMINADO: RI 2587635120138190001 RJ 0258763-51.2013.8.19.0001

em vista o decidido na sessão de 03 de junho de 2013 (processo 2012/196696), CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso... esportivo Copa das Confederações. Evento internacional regido por lei especial que remete a aplicação do Estatuto do Torcedor.... Art. 41-A da Lei 10.671/03 que faculta a criação dos Jui...

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