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28 de agosto de 2015
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

da confederação, constituindo marca de alto renome na forma da Lei 12.663/12. Ainda, restou comprovado que a ré comercializou.... Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: JOAO CARLOS DORO (OAB 136147/SP) Processo 1019526-60.2015.8.26.0114 (apensado ao processo... PELEGRINA PEDROSO - ME. - SENTENÇA Processo Digital :1022264-55...

Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

especial mensal, instituído pela Lei 12.663, de 5 de junho de 2012. Não havendo prova de cobrança por parte... o termo de adesão previsto na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001 (fl. 119), suficiente para o exame do mérito... compreendidos entre junho de 1987 a fevereiro de 1991, incidentes sobre a conta...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

milhões e quinhentos mil reais) Fundamentação Legal: Lei 8666/1993, Lei 10520/2002, Lei 12833/2013, Lei 12663.../2012, Lei 6496/1997, Lei 9784/1999, Lei Complementar 123/2006, Decreto 5450/2005, Instrução Normativa MPOG... Apostilamento ao Contrato 141/2012 de contratação de serviços de hosp...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

12.663/12, protegida pelo artigo 87 e seu parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98. Sustentando a comercialização de produtos... de desporto e titular do registro da marca com o brasão da confederação, constituindo marca de alto renome na forma da Lei n.º... pagamento de indenização por danos materiais, a serem fixados no...

Pg. 2325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2015

citar as datas de 12/06/2014 e 01/07/2014, às fls. 161.pdf, feriados municipais pela Lei Geral da Copa (Lei 12.663.../2012), e as datas de 25/12/2013 (Natal) e 01/01/2014 (Ano Novo), às fls. 167.pdf. Outrossim, os registros de ponto... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000116-98.2015.5.02.0707 (RO) RECORR...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2015

sobre ¿as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014¿. Pois bem.A Lei 12.663/12 foi aprovada... de 2014. À época, foi editada, pelo Congresso Nacional, a denominada “Lei Geral da Copa”. Referida lei dispôs... 8.429 /92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. R...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2015

frisar o disposto no art. 11, da Lei 12.663/12, que dispõe:”Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito... da Lei 8.429/92, que cuida dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, e do art. 10... de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92 é co...

Endireitados

Endireitados -

Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo (Aula 05)
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de vigência previamente fixado na lei. Exemplo: Lei 12.663 de 2012 (Lei Geral da Copa). Lei penal excepcional: é promulgada...Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo (Au...

Como conseguir uma cadeira de rodas motorizada pelo SUS.
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12.663, DE 05 DE JUNHO DE 2012  - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa... Educacional - REICOMP. 22.  DECRETO 7.783, DE 7 DE AGOSTO D...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3882120135100008

Regional regulamentou seu expediente forense, conforme autorizado pelo art. 56, caput e parágrafo único da Lei 12.663/2012... constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após... da Lei 8.213/91. 2. Assim, decisão regional que mantém a ...

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