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27 de janeiro de 2015
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Retrospectiva: audiência pública sobre SUS e repatriamento de US$ 53 milhões foram destaques em maio

Geral da Copa (Lei 12.663/2012) questionados pela PGR que responsabilizam a União por eventuais prejuízos causados... médico e acomodações mediante o pagamento da diferença. Lei Geral da Copa A pouco mais de um mês do início da Copa... do Mundo de 2014, realizada entre os dias 12 de junho e 13 de julho no Brasil, o Su...

União não pode exigir compensação de horas não trabalhadas na Copa

Federal 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo. O item afirma que poderiam ser declarados pontos...União não pode exigir compensação de horas não trabalhadas na Copa Por existir uma norma local decretando ponto... facultativo devido aos jogos da Copa do Mundo, o desembargador Luiz Fernando Wowk Pe...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

Mundiais - Lei 12.663, de 05 de junho de 2012 Art. 778. O auxílio especial mensal para jogador, previsto no art. 37..., inciso II, da Lei 12.663, de 2012, é devido a partir de 1º de janeiro de 2013 aos jogadores titulares e reservas... Assistencial de que trata a Lei 8.742, de 1993. Art. 777. O pagamento da P...

Pg. 962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

ou naturalizados) e estrangeiros residentes do país. Ademais, a Lei 12.663 /2012, que dispõe sobre as medidas relativas à... Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, a Lei Geral da Copa estabeleceu em seus artigos 22 e 23... dispositivos da Lei Geral da Copa. Os pontos questionados, entre outros, f...

Pg. 963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

objetiva, o citado artigo 22 da Lei 12.663/2012, prevê expressamente que a União responderá pelos danos que causar... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso para as Turmas... durante a realização do evento ―Copa das Confederações‖, contudo ta...

União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal 12.663/12, que estabeleceu...União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa O Tribunal Regional Federal da 4ª... durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio ...

Pg. 465. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

DO MUNDO DA FIFA. LEI 12.663/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL RELACIONADA À SEGURANÇA DOS EVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.... 2013.02.01.009391-8 CNJ : 0009391-30.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER JUIZ FEDERAL... - AGRAVO DE INSTRUMENT...

Pg. 466. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

dos autos à Justiça Estadual. 2. Da dicção dos arts. 22 e 23 da Lei 12.663 /2012, tem-se que a legitimidade da União só... da FIFA, diferentemente da pretensão autoral que objetiva ter acesso ao Estádio Maracanã durante os eventos da Copa... das Confederações e da Copa do Mundo de Futebol, organizados pela FIFA, por s...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

STF registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014

(PSDB). O partido questionava o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), alegando... a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663... foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Lei Geral da Copa ...

STF registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014

(PSDB). O partido questionava o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), alegando... foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Lei Geral da Copa Em maio, o STF julgou... improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava dispositivo...

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