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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Jefferson Andrade

Jefferson Andrade -

A ética na Política começa com o eleitor

macula a legitimidade do anunciante. No ano de 2012 quanto se publicou a Lei n.: 12.663/2012Lei da Copa-, existiam... análogos ao da Lei da Copa, logo é possível presumir, que o Supremo Tribunal Federal, irá manter o mesmo entendimento.... De fato a lei infraconstitucional que autoriza a mordaça popular em nosso en...

CA

Cleide Azevedo -

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O "Fora Temer" e a censura nas Olimpíadas

analisaram um recurso do PSDB que questionava a restrição a cartazes e bandeiras nas arenas prevista na lei 12.663 /2012..., a Lei Geral da Copa. Por 8 votos contra 2, o STF enten...

CA

Cleide Azevedo -

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O "Fora Temer" e a censura nas Olimpíadas

um recurso do PSDB que questionava a restrição a cartazes e bandeiras nas arenas prevista na lei 12.663 /2012, a Lei.... “O que a Lei Geral da Copa tentava evitar era justamente u...

Felipe Santos

Felipe Santos -

Um ippon em silêncio
Um ippon em silêncio

, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; [4] Lei Geral da Copa; Lei 12.663 , de 05 de junho de 2012. Um ippon em silêncio... Geral da Copa, que guarda enorme...

Andamento do Processo n. 0017578-75.2014.403.6301 - 28/07/2016 do TRF-3

de nulidade de atos que afirmou lesivos ao patrimônio público, decorrentes da promulgação da Lei 12.633/2012 (Lei Geral.... 37, bemcomo emoutros dispositivos da Lei 12.663/12; em07 de maio de 2014, a ADI foi julgada improcedente por maioria... quanto à legalidade do art. 37, da Lei 12.663/12, foi devidamente rea...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

de nulidade de atos que afirmou lesivos ao patrimônio público, decorrentes da promulgação da Lei 12.633/2012 (Lei Geral... art. 37, bemcomo emoutros dispositivos da Lei 12.663/12; em07 de maio de 2014, a ADI foi julgada improcedente... da Lei Geral da Copa, bem como que são os mesmos pontos questionados nos pres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1808655920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

esse compromisso, o parlamento federal aprovou, e a Presidente da República sancionou, a Lei Nacional 12.663/2012, onde... unilateralmente pela Administração Pública. Acentuam que a Lei Federal n° 12.663/2012 e as Leis Estaduais n°s.: 5.051/2007... legais previstas na Lei Federal n° 12.663/2012 e nas Leis Estaduais...

APELAÇÃO: APL 2014478020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

12.663/12 E AS LEIS ESTADUAIS 6.363/13 E 5.051/07 ESTABELECERAM RESTRIÇÕES EXCEPCIONAIS AO USO DOS BENS, PARA ATENDIMENTO.... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRAS CATIVAS. MARACANÃ. SUSPENSÃO DE USO DURANTE A COPA DAS CONFEDERAÇÕES E A COPA DO MUNDO.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA RECONHECER O DANO MATERIAL REFERENT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1857026020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 (Lei 12.663/2012), foi criada em razão da necessidade... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL que a Lei Federal n° 12.663/2012 e as Leis Estaduais n°s.: 5.051... das restrições legais previstas na Lei Federal n° 12.663/2012 e na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2014478020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Geral da Copa (Lei 12.633/2012), hierarquicamente superior às Leis Estaduais; bem como editou as Leis estaduais 5.051..., por meio da edição da Lei Geral da Copa (Lei 12.633/2012), hierarquicamente superior às leis estaduais; bem como editou... 12.663/2012, bem como no artigo 1º da Lei Estadual 5.051/200...

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