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22 de dezembro de 2014
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Senado aprova pensão vitalícia para atleta Lais Souza; proposta vai à sanção

de 1958, 1962 e 1970, conforme a Lei Geral da Copa (Lei 12.663 /12). Agência Câmara de Notícias Senado aprova pensão vitalícia para atleta Lais Souza; proposta vai à sanção...), em votação simbólica, o projeto de lei da Câmara (PL 7657/14 ) que prevê a concessão de pensão especial vitalícia à ex... esse tipo de auxíli...

Pg. 572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

9.279/1996 e no artigo 30 da Lei da Copa do Mundo FIFA 2014 12.663/2012. Assevera, ainda, que, ao se compararem...Pg. 572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014 nos artigos 189 e 190 da Lei ... as ilustrações de fl. 13, fica clara, também, a imitação do referido troféu Copa d...

Pg. 573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

advocatícios, nos termos do art. 53 da Lei 12.663/12. P.R.I. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014. Ana Amélia Silveira... custas ou honorários, nos moldes do art. 53 da Lei n. 12.663/12. A empresa ré apresenta documentos às fls. 230/243. A União... na Lei 11.960/09. O INSS apresenta cálculos e documentos. Os Em...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110811572 DF 0081157-35.2014.8.07.0001

servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 53 da Lei 12.663/2012). Condenada.../2014 . Pág.: 317 - 21/11/2014 FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. JOGO DA COPA... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS EXISTENTES. EM UM EVEN...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 53 da Lei 12.663/2012... do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais. Não há condenação.... JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2014 (BRASIL X JAPÃO). COMPRA DE BILHETE...

Ralf Nóbrega

Ralf Nóbrega -

Lei Geral da Copa: Uma análise do possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4976/DF
Lei Geral da Copa: Uma análise do possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4976/DF

Lei Geral da Copa: Uma análise do possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4979/DF Ralf... da ADI 4976/DF em que foi avaliada a constitucionalidade da Lei G...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

Lucena Adams. Plenário, 07.05.2014. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 23, 37 A 47 E 53 DA LEI 12.663/2012... (LEI GERAL DA COPA). EVENTOS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. ASSUNÇÃO PELA UNIÃO... instituído pela Lei 12.663/2012, por não se tratar de benefício previdenci...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 23, 37 A 47 E 53 DA LEI 12.663/2012 (LEI GERAL DA COPA). EVENTOS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013... da identidade nacional. IV – O auxílio especial mensal instituído pela Lei 12.663/2012, por não se tratar de benefício..., Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Associa...

Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110811572 DF 0081157-35.2014.8.07.0001

de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 53 da Lei 12.663/2012). Condenada a recorrente vencida... ALMEIDA DA FONSECA Acórdão 833.262 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES... DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS EXISTENTES. EM UM E...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

; Lei 10520/2002; Lei 6496/1977, Lei 9784/1999, Lei 12663/2012, Lei 12833/2013,Lei Complementar 123... por mais 12 (doze) meses, pelo período de 05/11/2014 a 05/11/2015. Contratada: ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. Valor... aprovados/homologados 719/2012, 78/2013, 201/2011 e 1041/2012 foram publicado...

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