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28 de março de 2015
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 1483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

Lei 12.663, de 5 de junho de 2012, recebidas de boa fé pelo autor, sem embargo do ato administrativo de suspensão...-lhe, em dobro, valores indevidamente descontados a este título desde o mês de novembro de 2012 até a cessação... mensalmente em favor da Associação Brasileira para Servidores Públicos - ABRASP, no va...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1420352420138190001 RJ 0142035-24.2013.8.19.0001

”. Para cumprir os referidos compromissos foram editadas a Lei 5.051/2007, a Lei 6.363/2012 e a Lei Federal 12.663... de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível ○Apelação Civel . 0142035-24.2013.8.19.0001 Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... CADEIRAS PERPÉTUAS. MARACANÃ. COPA DAS CONFEDERAÇÕES. RESTRIÇÃO DE...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

. 12.663/12 dispõe que:Art. 64. Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias... ou arbitrariedade.O caput do artigo 47 da Lei n. 9.394/96 prevê que:Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente..., quando houver. (sem negrito no original)Ou seja, o a...

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/03/2015

de que tratam as Leis 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013. § 10 - Considera-se de baixa renda... nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases... de doações ou patrocínios, de que trata a Lei 8.313, de 1991,...

Apelação: APL 12443988 PR 1244398-8 (Acórdão)

DA LEI GERAL DA COPA (LEI FEDERAL N.º 12.663/2012) EM VISTA DE SEU CARÁTER ESPECIAL E TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...) A Lei Federal n.º 12.663/2012, chamada de Lei Geral da Copa, no § 1.º do seu art. 68, afasta a proibição contida no art. 13..." (fls. 14/15). De outro lado, a Lei Federal n.º 12.663/2012, chamada...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/03/2015

ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI FEDERAL N.º 10.671/2003). INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DA COPA (LEI FEDERAL N.º 12.663/2012... à segurança pública, ao lazer e à paz social (CF, art. 6.º).(2) A Lei Federal n.º 12.663/2012, chamada de Lei Geral... PROVIMENTO.(1) A Lei Federal n.º 10.671/2003, conhecida como Estatuto do Torce...

Eventos mundiais e o marketing de Emboscada no Direito Desportivo

do evento Copa e a polêmica gerada com a promulgação da Lei 12.663/2012, permanece até hoje apesar de sua transitoriedade; além... e de supremacia abriu precedentes à promulgação da Lei da Copa e Carta Olímpica para realização dos eventos mencionados. 2... Geral da Copa (FIFA) e a Carta Olímpica (COI) em aparente conf...

Pg. 1422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

que "a Copa do Mundo é, sim, um fato público e notório". Ressalta que o art. 56 da Lei n. 12.663 /2012 dispôs sobre a matéria... nos dias 23, 26 e 30 de junho de 2014, ficando prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte. No caso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12443988 PR 1244398-8 (Acórdão)

). INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DA COPA (LEI FEDERAL N.º 12.663/2012) EM VISTA DE SEU CARÁTER ESPECIAL E TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA...) A Lei Federal n.º 12.663/2012, chamada de Lei Geral da Copa, no § 1.º do seu art. 68, afasta a proibição contida no... a Lei Federal n.º 12.663/2012 (Lei Geral da Copa); que por interpreta...

Marketing de Emboscada ou Ambush Marketing

. 12.035/2009), Lei Geral da Copa (Lei . 12.663/11), Tratado de Nairóbi (Decreto . 90.129/1984), Lei do Direito Autoral.... Tal prática foi definida pela Lei Geral da Copa - Lei . 12.663 de 2011, bem como classificada em dois tipos.../_ato2011-2014/2012/Lei/L12663.htm . Acesso em 11/11/2014. [12] BRASIL. Constitu...

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