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25 de maio de 2016
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069120152 RS

que tange ao acesso de espectadores, regulamentado pela Lei 12.663/2012, fls.121-137, a qual, em seu art. 25, previa.... Por outro lado, quanto aos jogos da Copa do Mundo 2014, que foram realizados no estádio Beira-Rio, foi editada a Lei n.12.663...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069120152 RS PCDP 70069120152...

Apelação: APL 14443280 PR 1444328-0 (Acórdão)

. A realidade fática dos eventos abordados pela Lei Geral da Copa - Lei 12.663/2012 (Copa das Confederações FIFA 2013, Copa...). INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DA COPA (LEI FEDERAL N.º 12.663/2012) EM VISTA DE SEU CARÁTER ESPECIAL E TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA....º).(2) A Lei Federal n.º 12.663/2012, chamada de Lei Geral d...

Andamento do Processo n. 1444328-0 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TJPR

DA LEI GERAL DA COPA (LEI FEDERAL N.º 12.663/2012). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... DAS QUAIS PARTICIPAR O AUTOR.PROIBIÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI FEDERAL N.º 10.671/2003).INAPLICABILIDADE...Andamento do Processo n. 1444328-0 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TJPR 0051 . P...

Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5

pelas verbas deferidas, tendo em vista que, conforme deixa certo a Lei 12663/12, a entidade responsável pela organização...Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000148...), verifico que o autor laborou em horas extras em diversos dias como, por exemplo, 09/...

Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5

que não há responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, tendo em vista que, conforme deixa certo a Lei 12663/12...Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000148...), verifico que o autor laborou em horas extras em diversos dias como, por exemplo, 09/0...

Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5

responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, tendo em vista que, conforme deixa certo a Lei 12663/12...Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000148..., 12/05. 16/05, 29/05, dentre outros, porém, pela análise dos contracheques juntados (id. 7540480),...

Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5

12663/12, a entidade responsável pela organização da Copa do Mundo 2014 foi a COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITE ORGANIZADOR...Andamento do Processo n. 0000148-81.2015.5.05.0014 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000148... como, por exemplo, 09/05, 12/05. 16/05, 29/05, dentre outros, porém, pela análise do...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2016

/2003).INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DA COPA (LEI FEDERAL N.º 12.663/2012). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIGNIDADE.... ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 15, INCISO I, DA LEI 5.010/1966.NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.... PRECEDENTES.REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/1966 PELA LEI...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2016

pelas verbas deferidas, tendo em vista que, conforme deixa certo a Lei 12663/12, a entidade responsável pela... do autor, a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei 7.115/83. Nesse sentido, OJ 304, da SDI-1. 2.2.7...Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2016 nece...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2016

subsidiária pelas verbas deferidas, tendo em vista que, conforme deixa certo a Lei 12663/12, a entidade responsável pela..., a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei 7.115/83. Nesse sentido, OJ 304, da SDI-1. 2.2.7...Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2016 2...

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