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02 de julho de 2015
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 2325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2015

citar as datas de 12/06/2014 e 01/07/2014, às fls. 161.pdf, feriados municipais pela Lei Geral da Copa (Lei 12.663.../2012), e as datas de 25/12/2013 (Natal) e 01/01/2014 (Ano Novo), às fls. 167.pdf. Outrossim, os registros de ponto... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000116-98.2015.5.02.0707 (RO) RECORR...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2015

sobre ¿as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014¿. Pois bem.A Lei 12.663/12 foi aprovada... de 2014. À época, foi editada, pelo Congresso Nacional, a denominada “Lei Geral da Copa”. Referida lei dispôs... 8.429 /92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. R...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2015

frisar o disposto no art. 11, da Lei 12.663/12, que dispõe:”Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito... da Lei 8.429/92, que cuida dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, e do art. 10... de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92 é co...

Endireitados

Endireitados -

Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo (Aula 05)
Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo (Aula 05)

de vigência previamente fixado na lei. Exemplo: Lei 12.663 de 2012 (Lei Geral da Copa). Lei penal excepcional: é promulgada...Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo (Au...

Como conseguir uma cadeira de rodas motorizada pelo SUS.
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12.663, DE 05 DE JUNHO DE 2012  - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa... Educacional - REICOMP. 22.  DECRETO 7.783, DE 7 DE AGOSTO D...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3882120135100008

Regional regulamentou seu expediente forense, conforme autorizado pelo art. 56, caput e parágrafo único da Lei 12.663/2012... constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após... da Lei 8.213/91. 2. Assim, decisão regional que mantém a ...

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

, concedido pela Lei 12.663/2012, ao falecido Orlando Peçanha de Carvalho. Oficie-se ao Sr. Secretário Executivo... 7º, II, da Lei 12.016/09. Juntadas as informações, ou decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal. Após, venham...Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001

Eventos” e a instalação de posto nos eventos esportivos e demais eventos que a lei 12.663/12, a “lei geral da Copa... da copa” (Lei 12.663/12), havia a previsão do “Tribunal da Fifa” no seu art. 37: “Poderão ser criados Juizados Especiais... local. Afora essa questão, e estabelecido que nem o Estatuto do Torcedor, nem...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001

competência para processo e julgamento da presente demanda. Como é cediço, a Lei 12.663/2012 dispõe acerca das questões... do Rio de Janeiro (com Redação da Lei 3.603, de 11/07/2001), e tendo em vista o decidido na sessão de 03 de junho.... Evento internacional. Regência de lei especial. Aplicação do Estatuto do...

RECURSO INOMINADO: RI 3995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001

e demais eventos que a lei 12.663/12, a "lei geral da Copa", espécie de "lei temporária", controversa desde sua gênese...-se por fim que no projeto original9 da "lei geral da copa" (Lei 12.663/12), havia a previsão do "Tribunal da Fifa" no seu art... que nem o Estatuto do Torcedor, nem a lei temporária "Geral da Copa"...

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