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27 de agosto de 2014
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

União não é responsável por problemas com ingressos da Copa do Mundo

% a menos do que a quantia paga por ela. Na ação, a autora apontou que, com base na Lei 12.663 /2012, a União seria responsável por qualquer ato... do processo que justifique a responsabilização pelo ocorrido. Além disso, informou que a Lei Geral da Copa não atrai para... Helvesley Alves, da 13ª Vara Federal do Ceará, ...

Advocacia-Geral afasta responsabilidade da União em primeira ação judicial pós Copa

apontou que, com base na Lei 12.663 /2012, a União seria responsável por qualquer ato praticado pela FIFA. A Procuradoria... a responsabilização pelo ocorrido. Além disso, os advogados da União informaram que a Lei Geral da Copa não atrai para... pelo Juízo, a Lei Geral da Copa determinou que a União seria responsa...

COAD

COAD -

AGU afasta responsabilidade da União em primeira ação judicial pós Copa

que, com base na Lei 12.663/2012, a União seria responsável por qualquer ato praticado pela FIFA. A Procuradoria da União... a responsabilização pelo ocorrido. Além disso, os advogados da União informaram que a Lei Geral da Copa não atrai para a União... Geral da Copa determinou que a União seria responsabilizada p...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

pela universidade confronta-se com o artigo 64 da Lei n. 12.663/12, e artigo 47 da Lei n. 9.394/96, além de ferir... até 30 de junho para o dia 05 de agosto de 2014.Como o semestre terminaria até 30 de junho, antecipou a sua saída... aprovada no exame da OAB, mas em razão de feriados da copa, a universidade alterou da...

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

. 12.663/12, e artigo 47 da Lei n. 9.394/96.O caput do artigo 47 da Lei n. 9.394/96 prevê:Art. 47. Na educação superior... civil e, os exames finais não são contados como ano letivo.O artigo 64 da Lei n. 12.663/12 dispõe que:Art. 64. Em 2014... Paulo, que decretou feriado dia 12 de junho de 2014.Assim, a faculdade teve...

RECURSO INOMINADO: RI 2587635120138190001 RJ 0258763-51.2013.8.19.0001

em vista o decidido na sessão de 03 de junho de 2013 (processo 2012/196696), CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso... esportivo Copa das Confederações. Evento internacional regido por lei especial que remete a aplicação do Estatuto do Torcedor.... Art. 41-A da Lei 10.671/03 que faculta a criação dos Jui...

RECURSO INOMINADO: RI 1988288020138190001 RJ 0198828-80.2013.8.19.0001

do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2014. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza de Direito.... Reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa. A Lei 12.663 de 05.06.2012 di...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

da Copa da Confederações e Regulamento de Venda de Ingressos para o Público em Geral, referendadas pela Lei 12.663/2012... de leis na espécie. Os réus argumentam que a Lei 12.663/2012 Lei Geral da Copa do Mundo é aplicável ao caso, por se tratar... em Geral, anexados na contestação. No que interessa aos autos, o artig...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

titular do registro da marca com o brasão da confederação, constituindo marca de alto renome na forma da Lei 12.663/12... e sua extensão o manejo antecedente de ação de conhecimento. As verbas a que a lei processual vigente confere executividade... - Responsabilidade dos sócios e administradores -Antonio da Silva Oliv...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

da marca com o brasão da confederação, constituindo marca de alto renome na forma da Lei 12.663/12. Por essa razão, goza... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0272/2014(97) Processo 0001268-87.2013.8.26.0114 (011.42.0130.001268) - Exibição - Medida Cautelar... as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 05(cinc...

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