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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 2289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

- conforme Certidões de Dívida Ativa 70 2 05 012663-75 e 70 6 05 015711-00, referentes a(o) IRPJ-DÍVIDA ATIVA-TRIBUTÁRIO..., da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LASERLAND COM/ E IMP/ LTDA, CPF/CNPJ 40.332.181/0001-78, para... DE JANEIRO Rua Francisco Sá, 343 – Várzea/Teresópolis – CEP: 25953...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21984745820158260000 SP 2198474-58.2015.8.26.0000

: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Réus: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA E OUTRO (Lei ... de inconstitucionalidade do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto a Lei 1.675 , de 23 de agosto... instituído pela Lei 12.663 /2012, por não se tratar de b...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140110974062

12.663 /12 (Lei Geral da Copa) instituiu, em termos gerais, a irresponsabilidade civil da FIFA, deixando de atribuir... artísticas do evento, excetuando, tão somente, os cachês dos artistas, a cargo da Rede Globo. 1.2. Por outro lado, a Lei ... da Lei 9.610 /98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar con...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016

, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei 12.663, de 5 de junho de 2012. Art. 2º A partir de 1º... 220, de 25 de junho de 2014, considerando o disposto no Decreto 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, e na Portaria MP ..., cujo imóvel encontra-se matriculado à ficha 01, do Livro ...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 21/12/2015

Federal . 12.663 /2012 e Decreto . 7783 /2012, conforme detalhamento a seguir. 2.2. Do valor do contrato A Pessoa... combinado com art. 26 , ambos da Lei Federal . 8.666 /1993 e suas alterações. Maceió/AL, 16 de Dezembro de 2015. VÂNIA LUÍZA... de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 651919620148190001 RJ 0065191-96.2014.8.19.0001

em razão das restrições legais previstas na Lei Federal 12.663 /12 e nas Leis Estaduais 5.051/2007 e n.º 6363/2012; que é... Federal n.º 12.663 /2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA... A LIMITAÇÕES QUE VISAM ATENDER AO INTERESSE COLETIVO. A LEI FEDE...

Andamento do Processo n. 1021868-13.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 30/11/2015 do TJSP

da Lei 12.663/12. Ainda, restou comprovado que as rés comercializaram produtos com os emblemas das entidades... que toca aos danos materiais, embora a lei apresente parâmetros, entendo que as autoras não demonstraram prejuízo. Posto...(A) DE DIREITO ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FERREIRA BA...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

de alto renome na forma da Lei 12.663/12. Ainda, restou comprovado que as rés comercializaram produtos com os emblemas... o desgaste moral havido. No que toca aos danos materiais, embora a lei apresente parâmetros, entendo que as autoras não...

Andamento do Processo n. 0021708-55.2014.5.04.0010 - RTOrd - 25/11/2015 do TRT-4

entre as 16h e 20h. Ainda, assinalo que a Lei Geral da Copa previu que apenas serão feriados dias de jogos da seleção... brasileira, silenciando quanto aos demais eventos (art. 56, lei 12.663). A autora traz aos autos recibo de pagamento do mês... de sentença a discussão sobre o tema. COTAS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL De ...

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2015

, o horário de trabalho da autora era realizado entre as 16h e 20h. Ainda, assinalo que a Lei Geral da Copa previu que apenas... serão feriados dias de jogos da seleção brasileira, silenciando quanto aos demais eventos (art. 56 , lei 12.663 ). A autora... com o art. 12-A da Lei 7.713 /88, incluído pela MP 497 /2010, co...

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