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27 de julho de 2016
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1808655920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

esse compromisso, o parlamento federal aprovou, e a Presidente da República sancionou, a Lei Nacional 12.663/2012, onde... unilateralmente pela Administração Pública. Acentuam que a Lei Federal n° 12.663/2012 e as Leis Estaduais n°s.: 5.051/2007... legais previstas na Lei Federal n° 12.663/2012 e nas Leis Estaduais...

APELAÇÃO: APL 2014478020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

12.663/12 E AS LEIS ESTADUAIS 6.363/13 E 5.051/07 ESTABELECERAM RESTRIÇÕES EXCEPCIONAIS AO USO DOS BENS, PARA ATENDIMENTO.... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRAS CATIVAS. MARACANÃ. SUSPENSÃO DE USO DURANTE A COPA DAS CONFEDERAÇÕES E A COPA DO MUNDO.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA RECONHECER O DANO MATERIAL REFERENT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1857026020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 (Lei 12.663/2012), foi criada em razão da necessidade... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL que a Lei Federal n° 12.663/2012 e as Leis Estaduais n°s.: 5.051... das restrições legais previstas na Lei Federal n° 12.663/2012 e na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2014478020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Geral da Copa (Lei 12.633/2012), hierarquicamente superior às Leis Estaduais; bem como editou as Leis estaduais 5.051..., por meio da edição da Lei Geral da Copa (Lei 12.633/2012), hierarquicamente superior às leis estaduais; bem como editou... 12.663/2012, bem como no artigo 1º da Lei Estadual 5.051/200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1522964820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

6363 /12, seja para a Copa do Mundo, cuja suspensão foi determinada pela Lei 5.051 /07, possivelmente após a enxurrada... a limitações que visam atender ao interesse coletivo. A lei federal 12.663 /12 e as leis estaduais 6.363/13 e 5.051/07... da presente ação, ao editar o Decreto 44.236 para regulamentar a indenizaçã...

RECURSO INOMINADO: RI 2311222020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

e a lei federal 12.663 /12. Tais disposições se encontram em perfeita consonância com o que foi estabelecido no "Stadium... suspendeu, por tempo determinado, o direito de uso e o acesso gratuito ao Maracanã. No mesmo sentido a lei 6.363 /2012... de responsabilidade da Ré com relação à compensação por supostos da...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/07/2016

% (cinquenta por cento) para as pessoas elencadas no § 5° do Art. 26 da Lei Federal 12.663, de 05 de junho de 2012..., estendido às pessoas com deficiência, e Parágrafo Único do Art. 4° da Lei 6.363, de 19 de dezembro de 2012." Plenário... da Lei 6363, de 19 de dezembro de 2012.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 0...

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2016

DA LEI 12.663/2012. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO... 4.717/65. 2. Na presente ação, o Autor/Apelante impugna determinações contidas na Lei 12.663/2012 que responsabilizam... dos artigos 23, 37 a 47 e 53 da Lei 12.663/2012 aos artigos 5º, caput, 19, III, ...

Andamento do Processo n. 0015929-96.2014.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

FIFA 2014 de Futebol, foi editada a Lei n.º 12.663/12.Segundo restou disposto emseu artigo 56, a União poderia declarar... criada pelo mesmo tipo de veículo normativo, ou seja, uma lei emsentido estrito. Assimsendo, havendo a Lei 12.663/12... - a remuneração do dia emque faltar ao serviço, semmotivo justificado; (Reda...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

relativas a diversos eventos esportivos, dentre os quais a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, foi editada a Lei n.º 12.663 /12... Lei 9.527 , de 10.12.97) Observo que referido dispositivo legal determina, como regra geral, que o servidor faz jus..., ou seja, uma lei emsentido estrito. Assimsendo, havendo a Lei 12....

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