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25 de setembro de 2016
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Andamento do Processo n. 2016/0233846-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

, eis que advinda da Lei Estadual 6.363/2013 e, antes, da Lei Federal 12.663/12" (fl. 672e). No seu entendimento... da copa (lei 12.633/2012), que restringe o direito de uso das cadeiras perpétuas nos jogos do referido evento. Note... DO ESTÁDIO DURANTE O EVENTO ESPORTIVO, EM CUMPRIMENTO AO ACORDO INTERNACIONAL, ...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

/2013 e, antes, da Lei Federal 12.663/12" (fl. 672e). No seu entendimento, "não se tratou de uma conduta abusiva..., porquanto houve o "acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, em hipótese vedada em lei... que o impedimento de usar as cadeiras decorre de uma restrição transitória, e legal, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1632589620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Brasil, ainda que previsto na Lei federal 12.663/12, implicou em desrespeito ao direito adquirido dos usuários... e desembaraçadas às entidades organizadoras (FIFA e Comitê Organizador Local), na forma da Lei federal 12.663/12... Brasil, ainda que previsto na Lei federal 12.663/12, implicou em desrespeito ao ...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1632589620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

durante a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo no Brasil, ainda que previsto na Lei federal .... Lei Estadual 335/49, que alterou a Lei Estadual 57/47 e concedeu o direito de uso de cadeiras no estádio do Maracanã... 12.663/12, implicou em desrespeito ao direito adquirido dos usuários, e, po...

Andamento do Processo n. 974.654 - Recurso Extraordinário - 31/08/2016 do STF

n. 12.663 de 2012 (‘Lei Geral da Copa’), reconheceu que o Tesouro Nacional poderia custear o ‘auxílio especial mensal...º do art. 1º da Lei n. 4.878/2013, do Município de Valinhos/SP: “INTERESSE DE AGIR. Lei n. 3.117, de 12 de setembro... e 5º do artigo 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2.013, NÃO continuarão perc...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2016

-se sobre a Lei n. 12.663 de 2012 (‘Lei Geral da Copa’), reconheceu que o Tesouro Nacional poderia custear o ‘auxílio especial...º 4º e 5º do art. 1º da Lei n. 4.878/2013, do Município de Valinhos/SP: “INTERESSE DE AGIR. Lei n. 3.117, de 12...º, 3º 4º e 5º do artigo 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2.013, NÃO cont...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1855905720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

da FIFA, consoante disposto na Lei Federal 12.663/12, conhecida como Lei Geral da Copa. Aduziram, ainda, a existência... pela Lei 57/47, posteriormente modificada pela Lei 335/49, mais especificamente a Copa do Mundo de 2014. Com efeito... Mário Filho (Maracanã), que foi concedido pela Lei 57/47, posteriormente mod...

A ética na Política começa com o eleitor

macula a legitimidade do anunciante. No ano de 2012 quanto se publicou a Lei n.: 12.663/2012Lei da Copa-, existiam... análogos ao da Lei da Copa, logo é possível presumir, que o Supremo Tribunal Federal, irá manter o mesmo entendimento.... De fato a lei infraconstitucional que autoriza a mordaça popular em nosso en...

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O "Fora Temer" e a censura nas Olimpíadas

analisaram um recurso do PSDB que questionava a restrição a cartazes e bandeiras nas arenas prevista na lei 12.663 /2012..., a Lei Geral da Copa. Por 8 votos contra 2, o STF enten...

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O "Fora Temer" e a censura nas Olimpíadas

um recurso do PSDB que questionava a restrição a cartazes e bandeiras nas arenas prevista na lei 12.663 /2012, a Lei.... “O que a Lei Geral da Copa tentava evitar era justamente u...

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