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20 de abril de 2014
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 3. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

Estadual, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 12.663/2012 e artigo 109, Constituição Federal. É o relatório. Decido.... A referida instituição atua neste evento regida pela Lei 12.663/2012, a qual deixa muito claro sua responsabilidade e atuação... o torneio de futebol patrocinado pela Federação em junho de 2014 neste país. Em preliminar de contestação de fls.35/46 a União...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

a necessidade de regulamentação no âmbito do Município de São Paulo da Lei Federal 12.663, de 5 de junho de 2012Lei... dispõe sobre as áreas de restrição comercial, previstas na Lei Federal 12.663, de 5 de junho de 2012Lei Geral da Copa..., fica assegurada a exclusividade prevista no artigo 11 da Lei Federal 12.663, de 2012, à FIFA ou a quem ela autorizar...

Pg. 821. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2014

: "Tendo em vista o disposto no art. 56, da LEI 12.663, de 05 de junho de 2012, redesigno a audiência para 15 de julho... irrecorrível na esfera administrativa (art. 11, Lei 8.397/92); e) decreto o segredo de justiça nestes autos, conforme....1354/1365, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398, CPC). Após, voltem-me conclusos." Numeração única: 2271...

Pg. 20. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 04/04/2014

do Mundo 2014 e à Jornada Mundial da Juventude (Lei n. 12.663/12). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41... e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/12). 14.6 DIREITO CIVIL - Código... humano (Lei n. 9.434/97). Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 9.609/98). Crimes...

Segurança na Copa e lei penal temporária

dos grandes eventos, a exemplo das disposições penais que já constam da chamada lei da FIFA, ou seja Lei 12.663 de 5... de junho de 2012 em seu artigo 36; A limitação da vigência da lei no tempo não pode, por si só, ser tida como mecanismo...Segurança na Copa e lei penal temporária Por Pedro Estevam Serrano Segundo se noticiou nos principais veículos...

Leiam 14 Comentários 2Nana

Comissão vota projeto para aumentar proteção de intercambistas de estudo e trabalho

Nascimento (PR-AM), amplia a Lei 12.663/2012, editada para tratar da Jornada Mundial da Juventude (2013), da Copa...Comissão vota projeto para aumentar proteção de intercambistas de estudo e trabalho Projeto de lei que busca dar... de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa comissão inseriu o teor da matéria na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008...

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Fifa e parceira pagam multa de R$ 1 milhão por desrespeito ao consumidor

12.663/12 (Lei da Copa), a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03... de acordo com a Lei da Copa. Para as empresas, o Procon-PE aplicou uma multa alta, sem qualquer fundamento... o pedido. "O Procon-PE fundamentou sua decisão de acordo com a legislação vigente e aplicável ao evento, qual seja a Lei...

Leiam 21 Comentários 9Patricia

Fifa pagará multa de R$ 1 mi por venda irregular de ingressos

com a legislação vigente e aplicável ao evento, qual seja a lei 12.663/12 (Lei da Copa), a lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e o Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03), fazendo uma interpretação favorável ao consumidor em razão... processo administrativo. " Vê-se que o procedimento obedeceu aos ditames legais previstos na Lei da Copa, no Estatuto...

Leiam 0 Comentários 0Migalhas

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2014

com o artigo 56 da lei 12.663/2012, a audiência assinalada para o dia 08/07/2014, às 12:00 horas foi REDESIGNADA para... Filho - Certifico que, em razão do calendário da Copa do Mundo de 2014 e de acordo com o artigo 56 da lei 12.663/2012... do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à individualização da pena, observandose o critério trifásico (art. 68, caput...

Negado pedido de suspensão de multa para Fifa e Match Serviços

administrativo observou os ditames da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12), bem como do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671... de acordo com a legislação vigente e aplicável ao evento, qual seja a Lei 12.663/12 (Lei da Copa), a Lei 8.078/90 (Código..., deve prevalecer o princípio o protecionismo do consumidor", escreveu na decisão. O juiz ainda ressaltou que a Lei Geral...

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