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01 de julho de 2016
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2016

DA LEI 12.663/2012. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO... 4.717/65. 2. Na presente ação, o Autor/Apelante impugna determinações contidas na Lei 12.663/2012 que responsabilizam... dos artigos 23, 37 a 47 e 53 da Lei 12.663/2012 aos artigos 5º, caput, 19, III, ...

Andamento do Processo n. 0015929-96.2014.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

FIFA 2014 de Futebol, foi editada a Lei n.º 12.663/12.Segundo restou disposto emseu artigo 56, a União poderia declarar... criada pelo mesmo tipo de veículo normativo, ou seja, uma lei emsentido estrito. Assimsendo, havendo a Lei 12.663/12... - a remuneração do dia emque faltar ao serviço, semmotivo justificado; (Reda...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

relativas a diversos eventos esportivos, dentre os quais a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, foi editada a Lei n.º 12.663 /12... Lei 9.527 , de 10.12.97) Observo que referido dispositivo legal determina, como regra geral, que o servidor faz jus..., ou seja, uma lei emsentido estrito. Assimsendo, havendo a Lei 12....

Andamento do Processo n. 974.654 - Recurso Extraordinário - 22/06/2016 do STF

de 2012 (‘Lei Geral da Copa’), reconheceu que o Tesouro Nacional poderia custear o ‘auxílio especial mensal’ então criado... da Lei n. 4.878/2013, do Município de Valinhos/SP: “INTERESSE DE AGIR. Lei n. 3.117, de 12 de setembro de 1.997 e Lei n... do artigo 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2.013, NÃO continuarão ...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2016

de responsabilidade fiscal” (fl. 120, doc. 4). Argumenta que, “quando este excelso Tribunal debruçou-se sobre a Lei n. 12.663 de 2012... (‘Lei Geral da Copa’), reconheceu que o Tesouro Nacional poderia custear o ‘auxílio especial mensal’ então criado... e o Instituto da Repercussão Geral ”, p. 91/95, item n. 2, “in” “...

Marketing de Emboscada

de emboscada vem capitulada na Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12) que prevê duas situações, quais sejam, por associação...: a Lei 12.035/09 (que institui o Ato Olímpico) e a Lei 12.663/11 (chamada Lei Geral da Copa). No caso do COI, há... com a inclusão de regras de repressão ao marketing de emboscada, similares às exi...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6558 DF - DISTRITO FEDERAL 0007985-09.2015.1.00.0000

campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970 (art. 37 da Lei 12.663 /2012), há omissão... de 1958, 1962 e 1970 (art. 37 da Lei 12.663 /2012), há omissão do Poder Legislativo na regulamentação do referido... de pensão especial mensal e vitalícia à ex-atleta olímpica Laís da Silva So...

Andamento do Processo n. 6.558 - Mandado de Injunção - 09/06/2016 do STF

mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970 (art. 37 da Lei 12.663 /2012), há omissão do Poder Legislativo..., como as que levaram à concessão de pensão especial mensal e vitalícia à ex-atleta olímpica Laís da Silva Souza (Lei ... da República, lhe seja garantido o direito a indenização e auxílio me...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2016

das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970 (art. 37 da Lei ...-atleta olímpica Laís da Silva Souza (Lei 13.087 /2015) e de prêmio em dinheiro e auxílio especial mensal a exjogadores... 12.663 /2012), há omissão do Poder Legislativo na regulamentação do ref...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069262335 RS

. Refere que a Lei Geral da Copa de 2014 (Lei 12.663/2012), cujos tipos penais nela previstos, tiveram vigência até... sua decisão na Lei Geral da Copa, mas tão somente fez menção que o abuso praticado pela ACEG, ao distribuir coletes... tivesse entendido como ainda vigente a Lei Geral da Copa e deveriam ter sido en...

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