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23 de outubro de 2014
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

FIFA é condenada por danos materiais e morais.

prevista no art. 46 da Lei 9.099 /95, segunda parte. “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata...FIFA é condenada ao pagamento por danos materiais e morais. Copa das Confederações. Relação de consumo. Avarias... em automóvel. Estacionamento cedido à FIFA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIA...

Pg. 299. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

12.663, de 5 de junho de 2012, a Lei da Copa, autorizou que os Estados, Distrito Federal e Municípios, que sediassem... da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2014, por meio da Portaria MP 113, de 3 de abril de 2014.... Posteriormente, foi veiculado pelo SIAPE o COMUNICA SEGEP 554955, de 09 de j...

Nem tão grandes para falir?

(Lei 12.663 /2012), sob o fundamento de relevante interesse nacional, é um exemplo atual de injeção de recursos..., subsídios, parcerias e convênios são instrumentos utilizados no cotidiano do Direito Público brasileiro. A Lei da Copa... americano. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50175791920134047000 PR 5017579-19.2013.404.7000

da Copa do Mundo. Alega que por meio da promulgação da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), o legislador conferiu... o disposto na regulamentação específica da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), a saber: Art. 7o O INPI adotará regime... 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), que dispõe o seguinte: Art. 7o O INPI ado...

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

que a autoridade coatora cumprisse o dever de prestar segurança ao evento (art. 55, I, da Lei n. 12.663/12) a fim de convocar..., cuja segurança é para esses um direito fundamental. Dessa forma, apontaram que a referida “Lei da Copa” seria clara... do poder por omissão, forçando os tutelados a trabalharem em desacordo...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

esportivos, dentre os quais a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, foi editada a Lei n.º 12.663/12.Segundo restou disposto... do artigo 2º da Lei n.º 8.437/92 (fl. 54), o INSS informou que não está sendo exigida compensação de seus servidores... e coletivos em sentido estrito, com fundamento na Lei n.º 7.347/85, sendo ...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

dada pela Lei 9.527, de 10.12.97)Observo que referido dispositivo legal determina, como regra geral, que o servidor... normativo, ou seja, uma lei em sentido estrito. Assim sendo, havendo a Lei 12.663/12 silenciado a respeito, não é dado..., entendo que somente poderia afastar a regra geral prevista legalmente uma ...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/09/2014

da Lei 12.663/2012, eis que a marca COPAVERDE, TM 901432601, classe internacional 42, não tem relação com a marca.../2011, em especial o disposto nos artigos 37 e 63 da Lei 4.320/64 c/c o artigo 86 e 88 do Decreto 32.598/2010... Decisão TCDF 437/2011, em especial o disposto nos artigos 37 e 63 da Lei 4....

Pg. 95. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

a desmobilização total do efetivo empregado na missão, nos termos da Lei 12.663, de 05 de junho de 2012, denominada Lei Geral... V 04 e 06/11/2013 Acaraú para Morrinhos/CE 0,5 61,33 61,32 TOTAL - - 126,14 *** *** *** PORTARIA 1201/2014-DIFIN...-se. *** *** *** PORTARIA 1203-2014/DIFIN - O DELEGADO GERAL ADJUNTO ...

Rogério Cury

Rogério Cury -

Lei Geral da Copa – crimes temporários

Lei Geral da Copa – crimes temporários Caros leitores, como é de conhecimento público, está em vigor a Lei 12.663 /2012... na Lei 12.663 /2012 terão vigência até o dia 31/12/2014, conforme preceitua seu artigo 22 . Em verdade, os delitos..., chamada de Lei Geral da Copa que, ao contrário do que muitos pensam, não demon...

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