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08 de dezembro de 2016
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Andamento do Processo n. 157-29.1997.8.17.0260 do dia 07/12/2016 do DJPE

de Inconstitucionalidade 4976, cujo objeto é a afronta dos artigos 23, 37 a 47 e 53 da Lei 12.663/2012 aos artigos 5º, caput, 19, III, 37... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 12.663/2012. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO... contidas na Lei 12.663/2012 que responsabilizam a União po...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

12.663/2012. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI 4976.... 2. Na presente ação, o Autor/Apelante impugna determinações contidas na Lei 12.663/2012 que responsabilizam a União..., 37 a 47 e 53 da Lei 12.663/2012 aos artigos 5º, caput, 19, III, 37, capu...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2227782120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

e as Olimpíadas de 2016. Lei Federal 12.663/2012 e Leis Estaduais 5.051/2007 e 6.363/2012. Reconhecimento, pelo Estado... NECESSARIA QUARTA CÂMARA CÍVEL 02/12/2016 - 2/12/2016 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro. APDO: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO... os jogos da Copa das Confederações 2013. Sentença de parcial pro...

Andamento do Processo n. 0222778-21.2013.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 02/12/2016 do TJRJ

sediar a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Lei Federal 12.663/2012 e Leis... Estaduais 5.051/2007 e 6.363/2012. Reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro , do direito à indenização...Andamento do Processo n. 0222778-21.2013.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessa...

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

e as Olimpíadas de 2016. Lei Federal 12.663/2012 e Leis Estaduais 5.051/2007 e 6.363/2012. Reconhecimento, pelo Estado... DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PERTINENTES À OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, COM SUPORTE NA LEI ESTADUAL 1.206/87...Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2227782120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Lei Federal 12.663/2012 e Leis Estaduais ... 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; (Lei 12.663/2012) Poder Judiciário Tribunal... dos eventos, sendo tal compromisso consolidado por meio da Lei 12.663/20...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50707665920154047100 RS 5070766-59.2015.404.7100

da Lei 12.663/2012, por não fazer parte do rol dos benefícios e serviços mantidos e prestados pelo sistema de seguridade... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Argumenta q...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50588867020154047100 RS 5058886-70.2015.404.7100

da Lei 12.663/2012, por não fazer parte do rol dos benefícios e serviços mantidos e prestados pelo sistema... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Argumenta quanto à po...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018260220164047102 RS 5001826-02.2016.404.7102

. Ricardo Lewandowski, excluiu da necessidade de correspondente fonte de custeio o auxílio especial da Lei 12.663/2012... de 25% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Razão não lhe assiste. A sentença, que ora se mantém, tem... dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91: Art. 45. O valor da aposentadoria po...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004703020164047115 RS 5000470-30.2016.404.7115

, excluiu da necessidade de correspondente fonte de custeio o auxílio especial da Lei 12.663/2012, por não fazer parte... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Argumenta quanto à possibilidade d...

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