Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 78 do Decreto nº 58.052 de 16 de Outubro de 3688 de São Paulo

Art. 78 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 78 - Cabe à Secretaria de Gestão Pública:

I - realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - promover treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual;

III - formular e implementar política de segurança da informação, em consonância com as diretrizes da política estadual de arquivos e gestão de documentos;

IV - propor e promover a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para tratamento de informações sigilosas e pessoais.

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2013

§ 2º - Encerrada a votação a urna ou o envelope deverá ser fechado e os membros da mesa receptora de votos deverão rubricar o fecho. Artigo 11 - As folhas de comparecimento que serão providenciadas

×