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23 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1107318002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - A realização de débito em conta sem autorização do cliente, por orientação de empresa conveniada, é suficiente para gerar dano moral que justifica a imposição de indenização.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1184552 PR 0118455-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DÉBITOS EM CONTA NÃO AUTORIZADOS PELO CLIENTE - EMBARGOS INJUNTÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - RECURSOS DAS DUAS PARTES IMPROVIDOS. 1 - De acordo com a Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 2 - O banco não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar na conta dele valores decorrentes de contratos que ele tenha firmado com terceiros. Se o fizer, fica responsável pela reposição do dinheiro. 3 - Afora os casos de Cédula Rural, Cédula Comercial e Cédula Industrial, não é válida a pactuação de juros capitalizados, mesmo nos financiamentos feitos em estabelecimentos bancários.

TJ-PE - Apelação APL 152172620068170810 PE 0015217-26.2006.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PEQUENO VALOR. CLIENTE EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE. DANO. NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.As instituições financeiras só devem proceder a débito em conta-corrente dos seus clientes, mediante autorização expressa dos mesmos. 2.Eventual dano causado ao cliente deverá ser analisado, caso a caso. Na hipótese dos autos, não restou configurado o dano, uma vez que o valor debitado foi de pequena monta e o cliente, ora devedor, encontrava-se em situação de inadimplência com saldo negativo em conta, tendo havido inclusive devolução de vários cheques por insuficiência de fundos. 3.Não configurado o dano moral, incabível a responsabilização capaz de condenar ao pagamento de indenização. 4.Apelo provido. Decisão por maioria.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049290026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE DESCONTOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE NA QUAL SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO QUE VISA AMORTIZAR DÉBITO CONTRAÍDO PELA CLIENTE/CONTRATANTE NA REFERIDA CONTA. VALIDADE E ATUALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, O LIMITE DE 30% DO VENCIMENTO BRUTO DO DEVEDOR. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 224031820108070009 DF 0022403-18.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO POR MEIO DE C ARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO RECEBIDA DE TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA ADMINISTRADORA DO C ARTÃO E POSTERIOR DÉBITO NA CONTA DO CLIENTE. PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO. COMPARECIMENTO NA DELEGACIA PARA ESCLARECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. OS RECORRENTES PROPUSERAM NO JUÍZO A QUO AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM A DE REPARAÇÃO DE DANOS, ALEGANDO FALHA DA ADMINISTRADORA DO C ARTÃO DE CRÉDITO AO INFORMAR QUE O DÉBITO NÃO FOI AUTORIZADO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS, MAS, EM SEGUIDA, HOUVE MENSAGEM DO BANCO REQUERIDO QUANTO AO EFETIVO DÉBITO, QUANDO O VEÍCULO CONSERTADO PERMANECEU NA OFICINA DOS RECORRENTES, POR INICIATIVA DO CLIENTE, SOB O PRETEXTO DE QUE ESTE PROCESSARIA A ADMINISTRADORA DO C ARTÃO E O BANCO. ASSIM, ALEGARAM QUE O CLIENTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E DEPOIS OS RECORRENTES FORAM CONTATADOS PELA POLÍCIA, ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DECORRENDO DISSO OS CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS, POIS TIVERAM DE SE EXPLICAR. INFORMAM OS AUTOS, ADEMAIS, QUE FOI HOMOLOGADA TRANSAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES E A ADMINISTRADORA DE C ARTÃO DE CRÉDITO DEMANDADA. 2. APESAR DAS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES, OS EXTRATOS DE FLS. 66/68 EVIDENCIAM O SAQUE NA CONTA CORRENTE DO PRIMEIRO RECORRIDO (CLIENTE), O QUE É CORROBORADO POR DOCUMENTOS EXIBIDOS PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES, ESPECIALMENTE O EXTRATO DE FL. 54/60, CONSTANDO À FL. 55 O CRÉDITO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA DO C ARTÃO DE CRÉDITO, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO DOS RECORRENTES QUANTO AO REFERIDO VALOR. 3. DENTRO DOS LIMITES DA BOA-FÉ E NÃO OCORRENDO CULPA GRAVE, NÃO É PROIBIDO QUE QUALQUER PESSOA LEVE AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL A OCORRÊNCIA DE CRIME E SUSPEITA DA AUTORIA. ASSIM, EM REGRA, A NOTÍCIA-CRIME CONFIGURA HIPÓTESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NESTE SENTIDO, "O STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO...

TJ-MG - 105210605161970011 MG 1.0521.06.051619-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADA. ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A realização de descontos não autorizados pela instituição bancária, apesar de constituir ilícito, não é ato suficiente à caracterização do dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 7242453200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença mantida - Recurso insubsistente - Parcela do empréstimo descontada da folha de pagamento, assim como debitada em conta corrente - Débito não autorizado - Restituição em dobro Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC - Recurso improvido. .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010203046 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição do indébito c/c Indenização por Danos Morais. Débito em conta corrente sem autorização expressa do cliente. Não isenção do dever de indenizar. Dano Moral configurado. Manutenção do valor de alçada. Correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Juros legais a incidir desde a citação. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. I - A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o dever de indenizar por dano moral quando instituição bancária debita valores da conta do cliente sem a autorização expressa deste. II - Manutenção do valor fixado a título de reparação moral, eis que sopesa com equilíbrio o abalo provocado, a reprovabilidade da conduta, a função preventiva da pena e a capacidade econômica do apelante. III - O termo inicial da correção monetária deve obedecer o disposto na súmula 362 do STJ, ou seja deve ocorrer a partir do arbitramento. Juros legais devem incidir desde a citação. IV - Manutenção da condenação em honorários advocatícios, por obedecer aos requisitos previstos nas alíneas a, b e c, do 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil .Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8521 MA 2003.37.00.008521-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA POUPANÇA SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. RÁPIDA SOLUCÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. "A falha na prestação do serviço bancário, corrigida tão logo constatada, não gera, por si só, dano moral suscetível de indenização" (AC 2004.30.00.001451-6/AC, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 07/12/2007, p.58). 2. Na espécie, constatado o débito indevido na conta poupança da autora, a CEF não opôs-se a pronta regularização, que ocorreu quatro dias depois, considerando, ainda, que o lançamento ocorreu numa quinta-feira, o erro foi detectado no dia seguinte, e o acerto já na segunda-feira. 3. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, se os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (AgRg no AgRg no Ag 775.948/RJ , Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1). 4. Apelação do autor improvida.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70020536959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURA AGIR ILÍCITO DO BANCO RÉU QUE PROCEDE A LANÇAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SEM AVISO E SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE DE DÉBITO NÃO VENCIDO, CAUSANDO INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NA CONTA DO CLIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR DO DEMANDADO.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70020536959, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/10/2007)

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