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24 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 192263291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/1993

Ementa: LETRA DE CAMBIO SEM ACEITE E SEM CONTRATO ANTERIOR - VALIDADE. ANULACAO. (Apelação Cível Nº 192263291, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 23/03/1993)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. LETRA DE CAMBIO. - PROTESTO. FALTA DE ACEITE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7564452 PR 0756445-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À LICITUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. LETRA DE CÂMBIO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. FALTA DE ACEITE. PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. 1. Não cabe indenização por dano moral quando o protesto indevido seja precedido por diversos protestos, cuja validade a parte não discute em juízo. 2. "Para o aperfeiçoamento da letra de câmbio, e sua consequente eficácia como título cambial perante o devedor, é indispensável o aceite. Não havendo obrigação cambiária, uma vez que assunção ao título não houve, o protesto por falta de pagamento é indevido." 2. É "nula a cláusula inserta em contrato de abertura de crédito que autoriza o credor a sacar letra de câmbio contra o devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral na sua conta-corrente. Incidência da Súmula nº 60 -STJ" (STJ. REsp 655034/SC) Apelação Cível 1 não provida. Apelação Cível 2 não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7164032 PR 0716403-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 716403-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 22ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO ITAÚ SA REC. ADES. : A. J. L. CARDOSO CIA LTDA E OUTRO RECORRIDOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA - APELAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - LEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI 2.044 /1908 C/C ART. 21 DA LEI 9.492 /97- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO ADESIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NA CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ANTERIOR AO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PERMITIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA - READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Apelação Cível nº 716.403-2

TJ-SP - Apelação APL 156039220098260198 SP 0015603-92.2009.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COMINADA COM INDENIZAÇÃO Procedência Saque indevido de letra de câmbio Cobrança de contrato anterior que não poderia dar ensejo à emissão de nova cambial Letra de câmbio sem aceite Ausência de responsabilidade do sacado Prescrição quanto ao contrato subjacente, ademais Protesto Dano moral presumido Prejuízo imaterial encontra-se presente Constrangimento inerente aos apontamentos impróprios Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3455178 PR 0345517-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SUPER CHEQUE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZAVA OS JUROS CAPITALIZADOS (M.P. 1963/2000). PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. NÃO-APRESENTAÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO PARA ACEITE. HIPÓTESE EM QUE A APRESENTAÇÃO ERA OBRIGATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL LEGAL. ARTIGO 2035 DO CC/02 . TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. DEVER DE FAZER OU DE NÃO-FAZER. BAIXA DE PROTESTO E DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO-PERSONALÍSSIMA. PROCURADOR COM PODERES PARA REALIZAR A OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. "Por força do art. 5º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes" (AgRg no Ag 713.442/RS . Min. Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406). 2. A letra de câmbio, conforme se extrai do Decreto 57.663 /66, deve obrigatoriamente ser apresentada para aceite nos casos em que seu vencimento depender do aceite do sacado. 3. O protesto por falta de pagamento é indevido e abusivo quando a apresentação do título para aceite era obrigatória. 4. "Desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima." (REsp. 536.980/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 25.10.2004, p. 350). 5. O quantum indenizatório é adequado e suficiente...

TJ-SP - Apelação APL 9139684402007826 SP 9139684-40.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Renovação sucessiva dos contratos. Admissibilidade da revisão de todos os ajustes. Possibilidade de discussão das ilegalidades existentes em contratos anteriores (Súmula nº 286 , do STJ). Aplicação do CDC (Súmula 297 , do STJ). Falta de prova da pactuação da taxa de juros remuneratórios. Hipótese em que,ao crédito efetivamente utilizado pelo correntista, só poderão ser acrescidos juros remuneratórios de doze por cento ao ano, nos períodos em que não ficou comprovada sua contratação em índice superior. Sentença mantida. Recurso improvido. Ação revisional e cautelares de sustação de protesto e de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.Abertura de crédito em conta corrente.Inadimplemento. Hipótese em que o contrato antecede à edição da MP 1.963 -17/2000.Inadmissibilidade da capitalização mensal dos juros. Súmula nº 121 , do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 4o , do Decreto nº 22.626 /33, que é expresso em admitir, como exceção,a capitalização apenas anual dos juros em conta corrente. Afastamento dos reflexos da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual determinado. Protesto de letra câmbio sem aceite.Inexistência de relação cambiaria. Abusividade do protesto de letra de câmbio sem aceite emitida em favor do próprio beneficiário. Recurso provido tão somente para permitir a capitalização anual dos juros. Tarifas. Inexistência de abusividade na cobrança de tarifas oriundas da utilização dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes, porquanto são autorizadas pelo Banco Central do Brasil e encontram respaldo nas Resoluções 2.303 /96 e 2.747 /00, do Conselho Monetário Nacional. Recurso provido, em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6347204 PR 0634720-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: em contrato de conta corrente e, portanto, não possui liquidez, incabível o saque da letra de câmbio para pagamento a vista e, menos ainda, seu protesto por falta de aceite. Neste sentido: "Apelação Cível. Ação de anulação de título extrajudicial. Letra de câmbio vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de aceite. Iliquidez e inexigibilidade. Protesto indevido. Indenização em valor exagerado. Existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Redução. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Redução. 1. A letra de câmbio sem aceite e sacada unilateralmente com base em saldo devedor de conta corrente é ilíquida e inexigível. 2. É indevido o ilíquida e inexigível. (...)" (TJPR, 15ª Câmara Cível, acórdão 3768, AC 315850-9, Relator Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ 7108, 28/04/2006) "Letra de câmbio. Saque indevido. Nulidade. Protesto. Dano moral. 1. Em contrato de conta-corrente, é nula a disposição contratual autorizando o banco a sacar letra de câmbio por quantia que entenda ser devida contra o correntista, pois com ela confere-se ao credor poderes de fazer líquida a dívida sem interferência do devedor. 2. É indispensável o aceite para o aperfeiçoamento da letra de câmbio e sua consequente eficácia como título cambial perante o devedor. Não havendo obrigação cambiária, uma vez que assunção ao título não houve, o protesto por falta de pagamento torna-se indevido, dando ensejo à reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo uma vez comprovado o fato que lhe deu origem. 3. Na fixação da indenização é levado em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando-se ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma satisfação e cuidando para não se constituir em meio de enriquecimento indevido. Apelação provida."(TJPR, 15ª CC , rel des. Hamilton Mussi, 17864, publ. 25/01/2010)"APELAÇÃO CÍVEL -...

TJ-SP - Apelação APL 9070588692006826 SP 9070588-69.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Sentença Nulidade Inocorrência Juiz que, ao afastar a incidência de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano, bem como ao vedar a prática da capitalização de juros, proferiu sentença certa.Contrato bancário Juros remuneratórios Limitação da taxa em 12% ao ano, nos termos do art. 192 , § 3º , da CF Descabimento Dispositivo constitucional que não era auto-aplicável Incidência da Súmula 596 do STF Regra que foi revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003 Aplicação da Súmula Vinculante 07 do STF.Contrato bancário Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626 /33 Juros, todavia, que devem ser previamente informados ao consumidor Art. 46 , primeira parte, do CDC Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo ?Bacen?, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a ?Lei de Recursos Repetitivos?.Contrato bancário Juros remuneratórios Autora que foi previamente informada da taxa de juros remuneratórios incidente sobre o crédito disponibilizado no ?Contrato Lis Portfolio Empresa? Necessidade de ser respeitada, no período ali mencionado, a taxa de juros remuneratórios pactuada Incidência da taxa média de mercado tornada pública pelo ?Bacen? nos períodos em que não houve informação antecipada, salvo se a taxa efetivamente cobrada pelo banco réu tenha sido mais vantajosa para a autora.Contrato bancário - Capitalização dos juros Evidenciada na perícia contábil a prática de capitalização mensal de juros por parte do banco réu Inadmissibilidade - Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial Súmula 93 do STJ - Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada Permitida somente a capitalização anual dos juros, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626 /33. Contrato bancário Capitalização dos juros - Inaplicabilidade do art. 5º da MP 2.170 -36/2001 Contrato firmado em 6.9.1996, logo, em data anterior a 31.3.2000, quando publicada a MP 1.963 -17.Cambial Letra de câmbio Autora que, mesmo se tendo comprometido a aceitar o título, não estaria obrigada a aceitá-lo e assumir a obrigação de pagar - Sacado que não se obriga cambialmente, na hipótese de haver recusa do aceite Letra de câmbio sem aceite, no valor de R$ 8.336,05, que é inexigível em relação à autora Apelo provido em parte....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6504052 PR 0650405-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: nos termos do art. 543-C (recurso repetitivo) 5. Conforme o enunciado nº 387 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." 6. "nula a cláusula inserta em contrato de abertura de crédito que autoriza o credor a sacar letra de câmbio contra o devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral na sua conta-corrente. Incidência da Súmula nº 60-STJ" (STJ. REsp 655034/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Dj de 12.06.2006) 7. Na hipótese de contrato de vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do nomen iuris que, no contrato, foi-lhe atribuído. 8. Tendo o devedor solidário assinado o contrato concordando com a abertura de crédito chamada da limite Lis e também abertura de crédito chamada de limite Portfólio, responde por estas duas obrigações. 9. Levando-se em consideração que os embargantes tanto pessoa física como jurídica tem a mesma procuradora e, sendo idênticas algumas questões argüidas nos dois recursos, com o julgamento do primeiro fica prejudicada a análise no segundo. 10. Não ocorre nulidade no demonstrativo de débito, se a instituição financeira junta extratos de data anterior a vigência do contrato cobrado, contendo saldo devedor, se o valor cobrado teve como termo inicial data em que já estava vigente o contrato. 11. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (Súmula 306/STJ). 12. Diante do provimento do recurso 2, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Apelação Cível 1 - não provida. Apelação Cível 2 - conhecida parcialmente e, nessa parte, parcialmente provida. Apelação Cível 3 - conhecida parcialmente e, nessa parte, não provida....

TJ-SP - Apelação APL 1245025400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: CAMBIAL - Duplicata mercantil - Lastro em multa de trânsito não paga e lavrada antes do contrato de compra e venda de veículo havida entre as partes -Ausência de requisito para criação do título causai - Cambial nula - Protesto ilegítimo ? Indenizatória procedente - Apelação provida para esse fim DANO MORAL - Protesto indevido - Duplicata mercantil emitida por compradora de veículo para cobrança de multa de trânsito anterior ao contrato de compra e venda - Ilegitimidade - Previsão contratual para saque de letra de câmbio - Possibilidade de protesto por falta de aceite - Igual ilegitimidade no caso concreto ? inexistência de vínculo obrigacional da emitente com terceiro ?Hipótese em que emitente indicaria seu próprio nome como tomadora do título -Aceite facultativo - Circulação do título inocorrente - Confusão da qualidade de credora e devedora - Extinção da obrigação em si mesma - Protesto com finalidade de coação ao pagamento - Exercício regular do direito não configurado- Dano moral caracterizado - Fixação em doze mil reais - Indenizatória procedente ? Apelação provida para esse fim DANO MORAL - Protesto indevido - Duplicata mercantil emitida por compradora de veículo para cobrança de multa de trânsito anterior ao contrato de compra e venda ? ilegitimidade ? Responsabilidade civil caracterizada -Permanência do registro negativo por pouco tempo (dois meses) ? Inadimplência confessada ? Notificação do sacado acerca do apontamento a protesto -Providências possíveis para impedir efetivação do ato notarial não adotadas pelo sacado ? Culpa concorrente configurada (art. 945 , CC )- Superveniente pagamento da dívida ? Danos morais fixados em doze mil reais ? Indenizatória procedente - Apelação provida para esse fim

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