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26 de novembro de 2014
Qualquer do Povo Pode Prender quem seja Encontrado em Flagrante Delito Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 106624320098260152 SP 0010662-43.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: Apelação Criminal - Tráfico Ilícito de Entorpecentes. PRELIMINARES - Nulidades - Inocorrência -Inexistência de irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Tráfico de entorpecentes é crime permanente - Não é necessário mandado de prisão, já que, se os agentes são surpreendidos realizando a prática de qualquer dos atos previstos no art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, está em estado de flagrância - Qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito - art. 301 , CPP - Sentença que foi devidamente fundamentada quanto ao indeferimento da redução de pena com fundamento no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 -Benefício que é destinado apenas ao pequeno traficante, mas o réu não pode ser assim considerado em razão da quantidade de droga encontrada com ele. MÉRITO - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Prova - Depoimento de guarda municipal - Validade -Inexistência de motivos para incriminarem o réu injustamente. PENAS - Pena-base acima do mínimo legal - Art. 42 da lei de drogas autoriza o Magistrado, na fixação da pena, considerar a "natureza" e a "quantidade" da substância -Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4o , da Lei nº 11.343 /06 - Faculdade conferida ao Magistrado - Benefício aplicável apenas aos traficantes pequenos e eventuais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Vedação legal expressa prevista no art. 44 , da Lei nº 11.343 /06 - O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90, com a redação dada pela Lei n. 11.464 /07. Perdimento de bens - Art. 63 , Lei nº 11.343 /06 -Omissão na sentença condenatória - Decretação de ofício. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 693049132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/1993

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE. QUALQUER DO POVO PODE PRENDER QUEM SEJA ENCONTRADO EM FLAGRANTE DELITO. A AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES TEM DEVER DE FAZE-LO. (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 693049132, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 16/06/1993)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO PENAL. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. POR QUEM PODE SER EFETUADA. CPP -301. APLICACAO. Habeas Corpus HC 693049132 RS (TJ-RS) Ranolfo Vieira

STJ - HABEAS CORPUS HC 145314 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: prevê, no seu artigo3011, que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado... em flagrante delito. Isso porque seria incompreensível que qualquer pessoa, seja autoridade policial ou não,... de que a decisão que homologou o flagrante encontra-se carente de fundamentação

STJ - HABEAS CORPUS HC 177447 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Decisão: qualquer do povo poderá 'prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito', e tal comando leg (fls.... criminosos em flagrante, podem efetivá-la quando diante do cometimento de uma prática delitiva, até... a infração penal, portanto, em flagrante delito, nos termos do art. 3022 2, I , do Diploma Processual...

STF - HABEAS CORPUS HC 102929 SP (STF)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: por um lado, o art. 301 do Código de Processo Penal prevê que qualquer do povo pode prender... quem quer que seja encontrado em flagrante delito, por outro, nos moldes do art. 144 , § 4º , da Carta Magna ,... evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º , inciso XI ,...

DJPR 19/06/2012 - Pág. 237 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

uma vez que qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (artigo... PARA AVERIGUAÇÃO EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO QUE PODE SER EFETUADA POR QUALQUER UM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SE - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 2009301453 SE (TJSE)

Data de publicação: 21/07/2009

Decisão: seu artigo 301, que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.... em flagrante delito pela prática dos tipos descritos nos arts. 214 , 224 , a, e 333, todos do Código... deram conta de que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito no dia 23/01/2009, e a prisão...

DJSP 23/03/2010 - Pág. 515 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como no caso em concreto, em que os guardas... formal no flagrante ou a impropriedade do ato, a justificar seu relaxamento. Qualquer do povo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 29/08/2008 - Pág. 6897 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Não bastasse, trata-se... Penal, do delito de formação de quadrilha, capitulado no art. 288 do Código Penal, abrangido pela

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - HABEAS CORPUS HC 194392 SP 2011/0006251-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIASAUTORIZADORAS PRESENTES DECISÃO FUNDAMENTADA. POSTULA ORECONHECIMENTO DE NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. A PRESERVAÇÃO DAORDEM PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO DEVER DAQUELES QUECOMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ouequiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, porser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem aadoção desta medida excepcional. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimentoilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar anecessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicaçãoda lei penal. 3. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar,encontrava-se, à época, fundamentada na participação do paciente notráfico de entorpecentes, evidenciando a dedicação aos delitos daespécie, alicerce suficiente, à época, para a motivação da garantiada ordem pública. 4. A Quinta Turma deste Sodalício expõe que pode a Guarda Municipal,inobstante sua atribuição constitucional (art. 144 , § 8º , CF ), bemcomo qualquer do povo, prender quem quer que seja encontrado emflagrante delito (art. 301 , CPP ). 5. Ordem denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2645506/qualquer-do-povo-pode-prender-quem-seja-encontrado-em-flagrante-delito