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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Art. 1 da Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 0011364-46.2015.5.03.0062 - RTOrd - 19/11/2015 do TRT-3

), nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2012; e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Deste modo, julgo procedentes... nos moldes propostos (art. 8º, III, da CF/88 e art. 3º da Lei 8.073/90). Destarte, nos termos dos artigos 202, II...% ao mês, simples e pro rata die, a contados do ajuizamento da ação (artigo 88...

Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2015

, de 90 dias tendo em vista a duração de seu contrato (24/07/1981 a 27/07/2015), nos termos do art. 1º da Lei 12.506... o vínculo de emprego. O STF pacificou a questão ao julgar inconstitucionais os § 1º e 2º do artigo 453 da CLT e decidir... por parte do empregado, sob pena de ofensa ao valor social do trabalho, pr...

Andamento do Processo n. 0010745-59.2015.5.15.0070 - RO - 05/11/2015 do TRT-15

razão ao recorrente. Dispõe o artigo 1º, da Lei 12.506/2012, in verbis: "O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI... PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. CONTAGEM. PRIMEIRO ANO COMPLETO DE SERVIÇO. NÃO... o tempo de duração do contrato de trabalho, a teor da Lei 12.506/2011. ...

Pg. 2382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2015

prevista na Lei 12.506 /11 (Id 0ad170a). Assiste razão ao recorrente. Dispõe o artigo 1º , da Lei 12.506 /2012, in... DA LEI 13.015 /2014, QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT . 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506 /2011... prévio indenizado de 63 dias, considerando o tempo de duração do contra...

Pg. 1726. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2015

do recurso de revista, quanto ao tema "aviso prévio", por violação do art. 1º, parágrafo único, da lei 12.506/12, e, no... da arguição de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/12, suscitada no recurso de revista. Agravo... de serviço na mesma empresa" (art. 1º). Estipula o parágrafo único da mesma ...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2015

de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido... PROPORCIONAL. CÔMPUTO DOS DIAS DE ACRÉSCIMO. Extrai-se do disposto pelo art. 1º da Lei 12.506/2012, que até que o empregado...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100746120155180261 GO 0010074-61.2015.5.18.0261

dias, uma vez que o obreiro laborou menos de 3 anos na empresa. Examino. Dispõe o artigo 1°, da Lei 12.506/2011... o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido os seguintes.... CÔMPUTO DOS DIAS DE ACRÉSCIMO. Extrai-se do disposto pelo art. 1º da Lei 12.506/20...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

, condena-se a reclamada a pagar: aviso prévio indenizado de 48 dias (art. 1º da Lei 12.506/2012), o qual deverá ser... apenas às relações mantidas em face do Estado. O fundamento para essa aplicação imediata está no art. 5º, § 1º, da CF...; 13º salário proporcional do ano de 2015 (6/12); férias indenizadas proporciona...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

aviso prévio indenizado de 48 dias (art. 1º da Lei 12.506/2012); 13º salário proporcional do ano de 2015 (6/12); férias... de renda na forma do artigo 12-A e parágrafos da Lei 7.713/1988, com as alterações da Lei 12.350/2010 (Súmula 368..., a teor dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, Lei 8177/1991. Efetuem-se a...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2015

único, da Lei 12.506/2012. Pois bem. Segundo os ditames da Lei 12.506/2011, o trabalhador tem direito ao aviso prévio... em 06/05/2014, nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/TEM, razão pela qual defiro a autora... (um) ano na reclamada, possuindo o direito de receber 33 (trinta e três) dias de...

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