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30 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Art. 1 da Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2015

de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido... PROPORCIONAL. CÔMPUTO DOS DIAS DE ACRÉSCIMO. Extrai-se do disposto pelo art. 1º da Lei 12.506/2012, que até que o empregado...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100746120155180261 GO 0010074-61.2015.5.18.0261

dias, uma vez que o obreiro laborou menos de 3 anos na empresa. Examino. Dispõe o artigo 1°, da Lei 12.506/2011... o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido os seguintes.... CÔMPUTO DOS DIAS DE ACRÉSCIMO. Extrai-se do disposto pelo art. 1º da Lei 12.506/20...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

, condena-se a reclamada a pagar: aviso prévio indenizado de 48 dias (art. 1º da Lei 12.506/2012), o qual deverá ser... apenas às relações mantidas em face do Estado. O fundamento para essa aplicação imediata está no art. 5º, § 1º, da CF...; 13º salário proporcional do ano de 2015 (6/12); férias indenizadas proporciona...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

aviso prévio indenizado de 48 dias (art. 1º da Lei 12.506/2012); 13º salário proporcional do ano de 2015 (6/12); férias... de renda na forma do artigo 12-A e parágrafos da Lei 7.713/1988, com as alterações da Lei 12.350/2010 (Súmula 368..., a teor dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, Lei 8177/1991. Efetuem-se a...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2015

único, da Lei 12.506/2012. Pois bem. Segundo os ditames da Lei 12.506/2011, o trabalhador tem direito ao aviso prévio... em 06/05/2014, nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/TEM, razão pela qual defiro a autora... (um) ano na reclamada, possuindo o direito de receber 33 (trinta e três) dias de...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

. 1º da Lei 12.506/12. Ou seja, considerada a contagem do aviso prévio a partir do dia seguinte à da notificação... previsto no caput desta cláusula." (grifei) Sendo assim, apesar da incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11 no...Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/01/2015

de 33 (trinta e três) dias, na forma disposta no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei n. 12.506/2012, razão pela qual deverá... que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, na forma do §1º, do Art. 487, da CLT...%, na forma do art. 461 da CLT. Julgo procedente o pedido, para conde...

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

prévio- 39 dias, nos termos do artigo 1º da Lei 12506/12; b) 13º salário: 5/12; c) Férias mais um terço: 5/12; d) FGTS... estar afastado (id 5220972 e id 5220882 pág.1), a partir de 27/12/2012 e o consequente pedido de ressarcimento de valor...Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/10/2014

, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2012. Assevera que no período de julho/2008 a fevereiro/2010 acumulou as funções... de diferença de aviso prévio indenizado (item "A"), alegando interpretação equivocada do Juízo ao disposto no art. 1º...º, da Lei 605/49; 4º, do Decreto 27.048/49; e, 67, da CLT. Pleitei...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/10/2014

interpretação equivocada do Juízo ao disposto no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2012. Não assiste... razão ao Obreiro. Correta a interpretação da Magistrada no que concerne à aplicação do disposto na Lei 12.506/2012..., cujo texto transcrevo: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do...

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