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28 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Art. 1 da Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/02/2014

DOS DIAS DE ACRÉSCIMO. Extrai-se do disposto pelo art. 1º da Lei 12.506/2012, que até que o empregado complete um ano... Oliveira. Goiânia, 19 de fevereiro de 2014 (data do julgamento). Acórdão Processo RO-0000390-03.2012.5.18.0008 Relator... KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. CAIXA ECONÔMICA FEDE...

Pg. 38. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/06/2013

prévio (15 dias), na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2012, FGTS do pacto laboral.../2012 (01 dia), férias integrais de 2012 (12/12) e proporcionais (2/12), ambas acrescidas do terço constitucional, aviso... DENILSON BANDEIRA COELHO Despacho Processo RT-611-83.2013.5.10.0004 Reclama...

Pg. 98. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/06/2013

dias, de conformidade com o acréscimo do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/12. Considerando que no TRCT... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO Proc. TRT - 0000255-48.2012.5.06.0291 Órgão Julgador : 1ª Turma. Relator... prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um to...

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