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07 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Art. 1 da Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 1000031-63.2016.5.02.0421 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-2

é direito exclusivo do empregado (artigo 1º, caputda Lei 12.506/2012), portanto, quando o empregador exige do empregado... a 12 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 10 dias referente a dezembro de 2015; férias proporcionais + 1/3 de 9/12... de: restante do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indeniza...

Pg. 2643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2016

, a proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do empregado (artigo 1º, caputda Lei 12.506/2012... a 12 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 10 dias referente a dezembro de 2015; férias proporcionais + 1/3 de 9... artigo 7º, XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994. DA IMPUGNA...

Andamento do Processo n. 0010998-64.2015.5.18.0102 - ROPS - 04/07/2016 do TRT-18

, entretanto, que, segundo o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2012, até que o empregado complete um ano de serviço, é devido...Andamento do Processo n. 0010998-64.2015.5.18.0102 - ROPS - 04/07/2016 do TRT-18 Processo ROPS-0010998.../2012, na forma dobrada, com o 1/3 constitucional, consoante a média remuneratória d...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/07/2016

dispensado antes de completado o período concessivo. Ocorre, entretanto, que, segundo o disposto no art. 1º da Lei... 12.506 /2012, até que o empregado complete um ano de serviço, é devido o mínimo de 30 dias de aviso prévio... -Coordenador da 1ª Turma Julgadora. Goiânia, 29/06/2016 KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQU...

Andamento do Processo n. 1000030-78.2016.5.02.0421 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-2

que a proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do empregado (artigo 1º, caputda Lei 12.506/2012), quando o empregador... de: restante do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 12 dias (Lei 12.506/2011... gerais" da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 10/12/2015, no...

Pg. 3699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2016

que a proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do empregado (artigo 1º, caputda Lei 12.506/2012), quando o empregador... de: restante do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 12 dias (Lei 12.506/2011... gerais" da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 10/12/2015, no...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 208942520145040016

A C Ó R D Ã O Ac. (3ª Turma) GMALB/dbm/AB/lds RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. PRIMEIRO ANO COMPLETO DE

Andamento do Processo n. 0011364-46.2015.5.03.0062 - RTOrd - 19/11/2015 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011364-46.2015.5.03.0062 AUTOR JESIEL SALGUEIRO CANOAS ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA (OAB: 153509/MG) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ANNE VELOSO SILVA (OAB: 100045/MG)

Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2015

O protesto judicial ajuizado pela CONTEC em face do reclamado, em 18/11/2014, processo autuado sob o nº 0001811- 03.2014.5.10.0001, também especificou que a pretensão dizia respeito ao pagamento da

Andamento do Processo n. 0010745-59.2015.5.15.0070 - RO - 05/11/2015 do TRT-15

Processo Nº RO-0010745-59.2015.5.15.0070 Relator MARCELO GARCIA NUNES RECORRENTE JOSE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB: 103406/SP) RECORRIDO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A -ACUCAR E

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