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03 de março de 2015
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

no artigo 2º da Lei 12.506/12. Isto porque o artigo 1º de referida legislação é claro no sentido de que para... o contrato de trabalho na data da publicação da Lei 12.506/11 que trata da proporcionalidade doavisoprévio, sendo aplicável... do trabalhador até o mesmo dia do ano seguinte (Lei 810/49). Logo, se o autor fo...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

da obrigação. Explica-se: O aviso prévio não observou a devida proporção (33 dias, nos termos da Lei 12.506/2012). As férias... em legislação própria - a Lei n.º 5.859/1972 -, que não dispõe acerca das multas estabelecidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT... assegurados aos trabalhadores em geral, àquela categoria ...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

de contrato será devido o aviso prévio proporcional estabelecido no artigo 2º da Lei 12.506/12. Isto porque o artigo 1º... por iniciativa da reclamada, em 10.06.2014. Assim, em pleno vigor o contrato de trabalho na data da publicação da Lei 12.506/11.... No que tange a integração do aviso prévio proporcional, a Lei 12...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

contratado pela reclamada), não faz jus o autor ao pagamento de aviso prévio proporcional nos termos da lei 12506/12... sabe declinar porque não há batimento de ponto de janeiro a agosto de 2012, no que atribuiu a faltas; que até cinco..., nos termos da inicial. 2.3.2 - DO AVISO PRÉVIO Sem razão o autor. Por ter labor...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2015

12.506/12 e contava, quando da dispensa, quatro anos de tempo de serviço, ante a projeção temporal do aviso prévio... a preocupação da parte autora – deixo claro que a lei é a lei. Não é preciso que juiz algum diga na sentença que a lei... o trabalhador e não podendo ser sonegado. Por fim, mas não menos importante, à ...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2015

que o reclamante recebeu as férias do período 2011/2012, bem como o aviso prévio proporcional previsto na Lei 12506/12... calculada sobre 0.4% do faturamento da loja; que em que pese o reclamante afirmar que até dezembro de 2012 recebia comissão... de comissões a partir de 1º de dezembro de 2012 , bem como os reflexos...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2015

indenizado e projeção legal (Lei 12506/2011); férias vencidas dos períodos 2011/2012 (em dobro) e 2012/2013 (simples... 12506/2012); férias vencidas dos períodos 2011/2012 (em dobro) e 2012/2013 (simples) e férias proporcionais (11/12...) e férias proporcionais (11/12), todas acrescidas de 1/3; 13 salários proporciona...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2015

em razão da Lei 12.506/12. Tem razão a 1ª reclamada. A Lei 12.506, que entrou em vigor em 11/10/2011, ampliou... proporcional, como estabelece a Lei 12.506/11. A 1ª reclamada, em defesa, afirma que já realizou o pagamento devido..., sustentando, em síntese, que: tendo a reclamante prestado serviços por apenas 04...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2015

e ainda o pagamento de 42 dias de aviso prévio indenizado, de acordo com a Lei n. 12.506/2012. E ainda destaca que trabalhou até 15...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/02/2015

, em conformidade com a Lei n. 12.506/12. Sustenta que em razão da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada... do aviso prévio indenizado de 90 dias, em conformidade com a Lei n. 12.506/12. Sustentou que não poderia ser demitido... Da estabilidade provisória Pretende o reclamante a estabilidade pro...

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