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03 de agosto de 2015
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2015

da obrigação. Explica-se: O aviso prévio não observou a devida proporção (33 dias, nos termos da Lei 12.506/2012). As férias... relativas ao período 2013/2014 (na proporção de 11/12 avos, conforme pretendida) e gratificação natalina proporcional (06/12...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2015

Improcedente o pleito. Inicialmente cumpre ressaltar que, conforme lei 12.506/2012, é devido ao autor 33 dias de aviso prévio... quitada incorretamente. DA DISPENSA NA OCASIÃO DA DATA BASE Indevido o pedido. A Lei 6.708/79 e aLei 7.238/84... NORMATIVAS Devido o pagamento de multa estipulada na cláusula 79ª da no...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2015

de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido..., QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. CONTAGEM. PRIMEIRO ANO... COMPLETO DE SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO. Com a nova regra de concessão do av...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100746120155180261 GO 0010074-61.2015.5.18.0261

dias, uma vez que o obreiro laborou menos de 3 anos na empresa. Examino. Dispõe o artigo 1°, da Lei 12.506/2011... o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido os seguintes... SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011....

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/07/2015

12.506 /2012, e mais o período da estabilidade gestante. Aludidas anotações do pacto laboral havido entre as partes... da demandante, observando-se no que diz respeito à data do término, o contido na OJ-SDI-I 82 do C. TST combinado com a Lei... serão acrescidos os juros moratórios do art. 22 da referida Lei 8...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/07/2015

, dos seguintes títulos: a) Aviso prévio de 36 dias conforme Lei 12506/12, nos limites do pedido; b) Férias integrais e proporcionais... decorrentes do contrato de trabalho. Aduziu que não incorrera em culpa in eligendo, e invocou os arts. 70 e 71 da Lei .... Súmula 368, III, do C.TST. A existência, na condenação,...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/07/2015

do feito. RIO DE JANEIRO, 30 de Junho de 2015 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011304... consignada na CTPS. Improcedendo o principal, igual sorte fica reservada aos consectários. Tendo em vista a lei 12.506... REGIÃO 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º andar...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

, condena-se a reclamada a pagar: aviso prévio indenizado de 48 dias (art. 1º da Lei 12.506/2012), o qual deverá ser... que esta cumprisse jornada das 7h às 19h (12X36), o que certamente prejudicaria os estudos da reclamante, que cursa Pedagogia...; 13º salário proporcional do ano de 2015 (6/12); férias indenizadas pro...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

aviso prévio indenizado de 48 dias (art. 1º da Lei 12.506/2012); 13º salário proporcional do ano de 2015 (6/12); férias... de renda na forma do artigo 12-A e parágrafos da Lei 7.713/1988, com as alterações da Lei 12.350/2010 (Súmula 368... indenizadas proporcionais 2014/2015 (9/12), acrescidas de 1/3; horas e...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015

: salário referente ao mês de abril de 2014; aviso prévio; aviso prévio de 06 (seis) dias previsto na Lei 12.506/2012... - implica a obrigação de pagamento de 06 (seis) dias a título de aviso prévio previsto na Lei 12.506/2011, em face...; décimo terceiro salário relativo ao ano de 2014 (03/12); férias referentes...

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