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22 de setembro de 2014
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

. Não se ignora o cancelamento da OJ 342, II, da SDI-I, do C. TST, pela Resolução 186/2012. Entretanto, a Lei 12.506... anterior, ora sedimentada na Lei 12506/2012 e indefiro o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. No.... Ou seja, tem-se que a jurisprudência outrora dominante acabou por contrib...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2014

e as moras imputada a ré. Condeno a ré, pois, ao pagamento do aviso prévio (projetado e nos termos da lei 12506/12...), saldo de salário (17 dias de outubro), trezeno de 2013 (3/12), férias proporcionais (3/12), FGTS e sua multa, 42 horas... por lei (lei 1060/50). II-IV-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeito. Descabem, ...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2014

da lei 12506/12). 2)trezeno de 2013 (3/12). 3)férias proporcionais (3/12)e seu terço. 4)saldo de salário (17 dias). 5)FGTS..., nos termos da lei, da sum. 368 e da O.J. 363, ambas do TST. Imposto de Renda, nos termos da sum. 368, das O.J’s 363... de setembro de 2014. Intimação Processo RTOrd-0001875-69.2013.5.10.080...

Pg. 2878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

ao seu percebimento, porquanto tal cláusula apenas repete a indenização proporcional prevista na Lei n.º 12.506/2012... autônoma, mas da mesma indenização prevista na Lei n.º 12.506/2012. Por fim, condeno a reclamada, ainda, na obrigação... da Lei n.º 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Defiro o pedido de cond...

Pg. 3217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

, situação mais benéfica que o limite de 90 dias previsto na Lei 12.506 /2012. Dessa forma, considerando-se que a reclamante... prevista na CCT 2013/2014 (doc. 1244637) estabelece a indenização equivalente a três dias para cada ano trabalhado... de salários, consoante prevista nas normas coletivas, correspondentes a...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014

de 30 dias; 2) Aviso Prévio Indenizado (66 dias - art. 7º, inc. XXI, da CF/88 - art. 487, §1º, da CLT - Lei 12.506/2012... do TST) (4/12) + 1/3; 4) 13º Salário proporcional 2012 (art. 7º, inc. VIII, da CF/88 - art. 3º, da Lei 4.090/62); 5) FGTS... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador do...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014

. XXI, da CF/88 - art. 487, §1º, da CLT - Lei 12.506/2012), integrado ao tempo de serviço com reflexos em férias... o contrato de trabalho do Reclamante em CTPS com data de início em 21/06/2000 e término em 07/12/2012, aplicados os arts. 461... redução do seu salário, contabilizadas desde 14/02/2008 até o final da pres...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014

- art. 487, §1º, da CLT - Lei 12.506/2012), integrado ao tempo de serviço com reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º...Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014 Processo RTOrd-0001147... causa em 07/12/2012, contudo, até a presente data nada recebeu da primeira Recla...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014

, da CLT - Lei 12.506/2012), integrado ao tempo de serviço com reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário.../12) (art. 7º, inc. XVII, da CF/88 - art. 146, parágrafo único da CLT - Súmula 171 do TST); 6) 13º Salário 2012 integral...Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

, de conformidade com o acréscimo do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/12. Perceba ainda que no TRCT aludido pela...: A Lei 12.506/11, dispõe o seguinte: "(...)Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV... que as publicações doravante sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do Dr. ...

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