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18 de janeiro de 2017
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 0020432-34.2012.5.20.0003 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-20

prévio de 36 dias, conforme lei 12.506/2011. Analiso. A reclamante foi admitida em 02/04/2009 e demitida em 11/04/2012... do artigo 1.º da lei 12.506/2012, fazia jus ao aviso prévio de 39 dias. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE o pedido da reclamante...Andamento do Processo n. 0020432-34.2012.5.20.0003 - RTOrd - 15/12/2016...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/12/2016

que concedeu à reclamante o aviso prévio de 36 dias, conforme lei 12.506/2011. Analiso. A reclamante foi admitida em 02/04.... Assim, com base no parágrafo único do artigo 1.º da lei 12.506/2012, fazia jus ao aviso prévio de 39 dias. Dessa forma, ACOLHO... AVISO PRÉVIO A reclamante pretende o pagamento de aviso prévio...

Andamento do Processo n. 0000414-91.2015.5.23.0006 - RO - 13/12/2016 do TRT-23

indenizado de 69 dias (Lei n. 12.506/2012), que deve integrar o contrato de trabalho, na forma prevista no art. 487, § 1º... os pedidos e valores apontados na exordial: 1- aviso prévio indenizado de 69 dias (Lei n. 12.506/2012), que deve integrar..., observados os pedidos e valores apontados na exordial: 1- aviso prév...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/12/2016

, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368... rescisórias, observados os pedidos e valores apontados na exordial: 1- aviso prévio indenizado de 69 dias (Lei n. 12.506... proporcional do ano de 2015,na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/12/2016

apontados na exordial: 1- aviso prévio indenizado de 69 dias (Lei n. 12.506/2012), que deve integrar o contrato de trabalho... e valores apontados na exordial: 1- aviso prévio indenizado de 69 dias (Lei n. 12.506/2012), que deve integrar... de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, conform...

Andamento do Processo n. 0010987-13.2015.5.15.0104 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

O reclamante pleiteia o pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos na Lei 12.506/12, assim como suas projeções...Andamento do Processo n. 0010987-13.2015.5.15.0104 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010987... legais. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n...

Pg. 2428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016

O reclamante pleiteia o pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos na Lei 12.506/12...Pg. 2428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016 Sentença Processo RTOrd... legais. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I, do C. T...

Andamento do Processo n. 0000355-86.2016.5.06.0121 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-6

o contido na OJ/SDI-I 82 do C. TST combinado com a Lei 12.506 /2012. Aludidas anotações retificadoras de baixa...Andamento do Processo n. 0000355-86.2016.5.06.0121 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000355... contratado nas cotas estabelecidas na Lei 9.213/91, posto que se trata de PcD, com evi...

Pg. 1980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2016

-se em consideração o contido na OJ/SDI-I 82 do C. TST combinado com a Lei 12.506 /2012. Aludidas anotações... de contribuições fundiárias serão acrescidos os juros moratórios do art. 22 da referida Lei 8.036 /90. E que a multa fundiária... deferida será apurada nos termos do art. 18 da muitas vezes referida L...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/12/2016

de 54 dias (Lei 12.506/2012), saldo de salário de 16 dias, 13° salário proporcional 8/12 (com projeção do aviso prévio... para condenar, solidariamente, as reclamadas ao pagamento do aviso prévio de 54 dias (Lei 12.506/2012), saldo.... 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906/94, ambos em ...

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