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27 de setembro de 2016
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 1000071-63.2016.5.02.0221 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

Lei 12.506/2012. Improcede. 4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há parcelas incontroversas. Improcede o pedido. 5..., observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução.... 12-A § 9º e Instrução Normativa 1127/2011, observada, ainda, a Orientação Ju...

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2016

, conferida pela Lei 12.506/2012. Improcede. 4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há parcelas incontroversas. Improcede... da sentença, razão pela qual não ensejam a aplicação da multa perquirida (Súmula 33, item II, do E. TRT desta Região...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100628920135150038 0010062-89.2013.5.15.0038

-se que o reclamante prestou serviços por 1 ano, 11 meses e 29 dias. A Lei 12.506 /2012 dispõe que: "Art. 1o O aviso prévio...-E - DÍVIDAS PÚBLICAS E PRIVADAS - ADI . 4.357/DF - ADI 4425/DF - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12º DO ART. 100... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI . 11.96...

Andamento do Processo n. 0011076-48.2016.5.15.0024 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

487 da CLT e Lei 12.506/2012), conforme CTPS (id. ea03b29, p. 2): R$882,32. O salário de abril é devido no importe de R.... Resilitórias Contratado em 6 de março de 2012 e dispensado sem justa causa em 12 de maio de 2016, com aviso prévio dado...Andamento do Processo n. 0011076-48.2016.5.15.0024 - RTOrd - 21/09/2016 d...

Andamento do Processo n. 0010534-72.2016.5.15.0010 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

12.506/12. Considerando que não há discussão sobre a irregularidade do aviso prévio, julgo improcedente o pedido. 5... artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução...Andamento do Processo n. 0010534-72.2016.5.15.0010 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15 ...

Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

, pois referente a maio, resultante da projeção do aviso prévio (§ 1º do artigo 487 da CLT e Lei 12.506/2012), conforme... de 2012 e dispensado sem justa causa em 12 de maio de 2016, com aviso prévio dado em 1º de abril, afirma o autor que não... Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd- 0011076-48.2016.5...

Pg. 3433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

diferença a ausência do limite definido pela Lei 12.506 /12. Considerando que não há discussão sobre a irregularidade... de 2012, corroborando em parte a tese da inicial no tocante à data de início do contrato. As normas coletivas juntadas... salário e forma de cálculo, observados os decréscimos dos reajustes, para a ...

Andamento do Processo n. 0010400-16.2016.5.03.0160 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3

entre autora e ré no período de 01/10/2014 e 21/05/2016 (projeção de 33 dias de aviso prévio - Lei 12.506/12). , a A ré.... 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF. Não incide o imposto de renda... a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1...

Pg. 2347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2016

/2016 (projeção de 33 dias de aviso prévio - Lei 12.506/12). , a A ré deverá proceder à retificação da admissão...-se pacificada na Súmula 122 do TST, nos seguintes termos: "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar..., nos termos da Súmula 74 do TST, presumindo-se como verdadeiros os fatos na...

Andamento do Processo n. 1000212-82.2016.5.02.0318 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-2

direito a receber o valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei 12.506...), os termos da Lei n. 12.506/2012 e a cláusula acima transcrita, tem direito o reclamante ao pagamento de 63 dias de aviso... sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula 368, II), pelo reg...

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