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25 de maio de 2015
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, pelo que resta indevido o pagamento de aviso prévio inclusive a proporcionalidade nos termos da Lei 12.506 de 2012... pois os pedidos de pagamento de 9/12 de 13º salário proporcional de 2014, férias vencidas 2013/2014 acrescidas de 1/3 e 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa do...

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

, inciso XXI, da CRFB/88, 487, parágrafo primeiro, parte final, da CLT, 1º da Lei 12.506/12 e Nota Técnica n. 184/2012... das obrigações previstas na Lei 8.666/93 e não se constatando qualquer irregularidade na contratação ou omissão por parte... da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Lei 1...

Pg. 2592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2015

a 11.04.2014, encontrando-se prescritas as parcelas anteriores a 24.06.2009. Com a publicação da Lei 12.506/2012... ACT 2013/2014 (Id. 315a5a3), vigente de 01.05.2013 a 30.04.2014, ou seja, após a vigência da Lei 12.506/2012... a 11.04.2014, pois vigente a Lei 12.506/2012. Reformo em termos . Cesta básica ...

Pg. 2594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2015

a 11.04.2014, tendo em vista a publicação da Lei 12.506/2012. E no recurso do reclamante : (i) dar provimento mais amplo... (Id. 9164bbf, págs. 3/9; Id. 8023df8, págs. 1/12 e Id. 00166e8, págs. 1/5). (ii) fixar a jornada no período... testemunha da reclamada : "presenciava o reclamante encerrando sua jorna...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/05/2015

:AVISO-PRÉVIO PROPORCIONALPREVISTO NA LEI 12.506/2012. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Tendo em vista que o artigo 7º, caput... dos trabalhadores, urbanos e rurais, bem como a própria Lei 12.506/2011 nada referiu sobre a aplicação...Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/05/2015 I...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2015

único, da Lei 12.506/2012. Pois bem. Segundo os ditames da Lei 12.506/2011, o trabalhador tem direito ao aviso prévio... em 06/05/2014, nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/TEM, razão pela qual defiro a autora... admitida em 27/11/2012 e comunicada da dispensa em 03/04/2014, mediante aviso pr...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/05/2015

(observada a proporcionalidade da Lei 12.506/12), férias, com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%. Fica... de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante 04...

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/05/2015

(observada a proporcionalidade da Lei 12.506/12), férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS do contrato... a proporcionalidade da Lei 12.506/12), repousos semanais remunerados, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3...: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 D...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/05/2015

quanto ao período de 05/10/09 a 26/11/09, com reflexos em aviso prévio (observada a proporcionalidade da Lei 12.506/12... a proporcionalidade da Lei 12.506/12), férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS do contrato e multa de 40... da Lei 8.541/92, c/c o provimento 1/96 da Corregedoria-Geral da Jus...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/05/2015

% e reflexos em aviso prévio (observada a proporcionalidade da Lei 12.506/12), repousos semanais remunerados, décimo terceiro... salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS do contrato e multa de 40%; e) depósitos do FGTS dos meses de dezembro de 2012..., janeiro e fevereiro de 2013, 8% sobre o salário do reclamante nos pe...

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