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23 de julho de 2016
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 1002280-12.2015.5.02.0715 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

, nos termos da Lei 12.506/2012 e da cláusula 21ª da CCT. Portanto, a rescisão se deu com menos de 30 dias da data-base..., portanto, correta a anotação da baixa em 20/02/2014. Tem razão a reclamante no que se refere à multa prevista na Lei ... 7.238/84. O pagamento da multa prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84 é ...

Pg. 1501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

, a projeção do aviso prévio levou ao término da relação contratual em 20/02/2014, nos termos da Lei 12.506/2012... prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84 é uma indenização pela dispensa obstativa do reajustamento a ser concedido na data... salariais entre os meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, os quais foram...

Andamento do Processo n. 1000643-68.2016.5.02.0431 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-2

12.506/2012; - 13º salário proporcional de 2014 (04/12); - 13º salários proporcional no ano de 2015 (06/12); - férias... 12.506/2012; - 13º salário proporcional de 2014 (04/12); - 13º salários proporcional no ano de 2015 (06/12); - férias simples...Andamento do Processo n. 1000643-68.2016.5.02.0431 - RTOrd - 19/07/201...

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016

se desincumbiu a ré. - aviso prévio de 30 dias, de acordo com a Lei 12.506/2012; - 13º salário proporcional de 2014 (04/12...); - 13º salários proporcional no ano de 2015 (06/12); - férias simples vencidas acrescidas de 1/3 constitucional do período... 2014/2015; - FGTS+ multa de 40% Aplico à presente demanda a Orient...

Pg. 3905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016

: - saldo de salário e comissões, o qual arbitro em R$ 7000,00. - aviso prévio de 30 dias, de acordo com a Lei 12.506/2012...; - 13º salário proporcional de 2014 (04/12); - 13º salários proporcional no ano de 2015 (06/12); - férias simples vencidas... Jurisprudencial 195 da SDI-1 do C. TST. - Deverá a reclamada, no ...

Andamento do Processo n. 0011704-65.2015.5.15.0026 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-15

que a reclamante trabalhou 31 dias de aviso prévio, restando devido, portanto, mais 2 dias a ser indenizado (Lei 12.506/2012), razão..., como preceituado no art. 39 da Lei 8.177/91, independentemente de omissão da inicial (Súmula 211 do TST), computando...Andamento do Processo n. 0011704-65.2015.5.15.0026 - RTOr...

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2016

, portanto, mais 2 dias a ser indenizado (Lei 12.506/2012), razão por que o valor a ser deduzido é de R$ 945,50, e não R$ 1.098,00... (art. 14 da Lei 5.584/70 c.c. art. 790, § 3º, da CLT; Súmulas 219 e 329 do TST). Neste caso, acham-se preenchidos... esses requisitos, razão pela qual defiro honorários advocatícios em f...

Andamento do Processo n. 0010030-73.2015.5.15.0019 - RO - 14/07/2016 do TRT-15

de saída, considera a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei . 12.506/2012, sob pena de multa diária fixada em R... . 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei . 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial.... (....) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, ...

Andamento do Processo n. 1000031-63.2016.5.02.0421 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-2

é direito exclusivo do empregado (artigo 1º, caputda Lei 12.506/2012), portanto, quando o empregador exige do empregado... de: restante do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 12 dias (Lei 12.506/2011); saldo... a 12 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 10 dias referente a d...

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2016

. 12.506/2012, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias... do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", nos termos do que dispõe a Súmula 331, VI... o requerimento junto ao INSS, do auxílio-acidente, cujo pedido foi indeferido ...

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