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29 de agosto de 2015
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

majoritário consubstanciado na Súmula 347 do TST. Diferença do Aviso Prévio - Lei 12.506 /2012 O autor postula o pagamento... concedido foi igual a 30 dias e não observou o disposto na Lei ora tratada, a qual entrou em vigor em 04/01/2012. Posto... de diferenças do aviso prévio indenizado a ele concedido afirmando que...

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

prévio indenizado de 60 dias, nos moldes da Lei 12.506/12. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Assevera o reclamante que, além de ter... salarial quando expressamente previsto em lei ou em norma coletiva. Não é a hipótese dos autos, em que, se houve a acumulação...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

a proporcionalidade, conforme regulamentação dada pela Lei 12.506 /2012. Assim, são devidos nove dias de diferença... primeira reclamada em 02/12/2010, foi dispensada sem justa causa em 22/07/2014, não tendo recebido seus haveres...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2015

de 20 dias referente ao mês de maio/2013; indenização de aviso prévio de 33 dias, de acordo com a Lei 12.506 /2012; 13º... o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, sob a alegação de que foi admitida aos serviços da ré em 09/01/2012... fáticas não foram refutadas e são consideradas verdadeiras. Conside...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 208813220145040014

DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, cada ano de trabalho na mesma empresa... que o juízo a quo interpretou indevidamente a Lei 12.506/2011. Argumenta que a Nota Técnica 184, de 07 de maio de 2012, é frágil... de prestação de serviços, contrariando a Lei 12.506/2012, a...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/08/2015

à data do término, o contido na OJ-SDI-I 82 do C. TST combinado com a Lei 12.506 /2012. Aludidas anotações...Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/08/2015 obrigada a proceder às anotações...: de aviso prévio indenizado de cinquenta e um dias com integração no tempo de servi...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2015

da obrigação. Explica-se: O aviso prévio não observou a devida proporção (33 dias, nos termos da Lei 12.506/2012). As férias... relativas ao período 2013/2014 (na proporção de 11/12 avos, conforme pretendida) e gratificação natalina proporcional (06/12...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2015

Improcedente o pleito. Inicialmente cumpre ressaltar que, conforme lei 12.506/2012, é devido ao autor 33 dias de aviso prévio... quitada incorretamente. DA DISPENSA NA OCASIÃO DA DATA BASE Indevido o pedido. A Lei 6.708/79 e aLei 7.238/84... NORMATIVAS Devido o pagamento de multa estipulada na cláusula 79ª da no...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2015

de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido..., QUE ALTEROU SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. CONTAGEM. PRIMEIRO ANO... COMPLETO DE SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO. Com a nova regra de concessão do av...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100746120155180261 GO 0010074-61.2015.5.18.0261

dias, uma vez que o obreiro laborou menos de 3 anos na empresa. Examino. Dispõe o artigo 1°, da Lei 12.506/2011... o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 1º, da Lei 12.506/2011. Nesse sentido os seguintes... SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011....

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