Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 0010134-26.2015.5.15.0032 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

da Lei 12.506/2012, ficou estabelecido que "Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano... prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece três tipos... beneficiário da gratuidade de justiça e estiver assistido pelo sindic...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

de forma imotivada em 14.09.2014. Nesse sentido, consoantes os termos da Lei 12.506/2012, ficou estabelecido... por médico do trabalho, cujo laudo foi acostado conforme ID c169bae (fls. 137/171 do PDF). Ato contínuo, o Sr. Perito...

Andamento do Processo n. 0010962-20.2016.5.15.0086 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

ao reclamante de aviso prévio correspondente a 75 dias (lei 12506/12). DO FGTS O reclamante requer o pagamento do FGTS faltante... acumuladamente por força de decisão judicial, deve-se observar o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei...Andamento do Processo n. 0010962-20.2016.5.15.0086 - RTOrd -...

Andamento do Processo n. 0011294-21.2015.5.15.0086 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

). Assim, condeno a reclamada no pagamento ao reclamante de aviso prévio correspondente a 57 dias (lei 12506/12, observados...". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D...Andamento do Processo n. 0011294-21.2015.5.15.0086 - RTOrd - 25/08/2016 do ...

Pg. 9046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

prévio. Assim, condeno as reclamadas no pagamento ao reclamante de aviso prévio correspondente a 75 dias (lei 12506/12..., motivo pelo qual improcede o pedido de aplicação dos juros e multa previstos no art. 22 da Lei 8036/90. DAS MULTAS... por cento) do valor corrigido da condenação, uma vez que estão implementados o...

Pg. 9066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

a reclamada no pagamento ao reclamante de aviso prévio correspondente a 57 dias (lei 12506 /12, observados os limites objetivos da lide)...., admitido na função de porteiro, passando à função de fiscal de loja I a partir de 01/04/2016 e à função de fiscal... minutos de intervalo intrajornada até dezembro/2012; que tev...

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

de 2016 (4 dias), aviso prévio proporcional (90 dias, conforme Lei . 12.506/2012), férias vencidas + 1/3 (2015/2016... passivo, nos termos da Lei . 11.101/05, não sendo o caso de se suspender o presente feito. Afasta-se. PRESCRIÇÃO PARCIAL...), férias proporcionais + 1/3 (3/12) e décimo terceiro salário proporcion...

Pg. 962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

. 12.506/2012), férias vencidas + 1/3 (2015/2016), férias proporcionais + 1/3 (3/12), décimo terceiro salário proporcional... parcial, ao pagamento de saldo salarial de maio de 2016 (4 dias), aviso prévio proporcional (90 dias, conforme Lei ..., nem mesmo sob a forma de indenização, por não estarem preenchidos os req...

Andamento do Processo n. 0001459-50.2015.5.06.0121 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-6

em consideração o contido na OJ/SDI-I 82 do C. TST combinado com a Lei 12.506/2012. Aludidas anotações de baixa do contrato... fundiárias serão acrescidos os juros moratórios do art. 22 da referida Lei 8.036/90. E que a multa fundiária deferida... será apurada nos termos do art. 18 da muitas vezes referida Le...

Andamento do Processo n. 0011904-02.2015.5.15.0114 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-15

" e, nos termos da Lei 662/49, os feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril , 1o de maio, 7 de setembro, 12 de outubro... proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/12. A ré defende a legalidade do procedimento adotado. Ressalto que a redução... proporcionalidade da Lei n. 12.506/12, são pagas de forma ind...

×