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29 de junho de 2016
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 1000009-76.2016.5.02.0074 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-2

prévio de 42 dias (Lei 12.506/12), férias em dobro de 2011/2012, de 2012/2013 e de 2013/2014, simples de 2014/2015... e, subsidiariamente, a segunda reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio de 42 dias (Lei 12.506/12... e proporcionais de 2015/2016 (6/12), todas com o terço constitucional; 13º sal...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2016

do fato à norma, a título de verbas rescisórias, defiro: aviso prévio de 42 dias (Lei 12.506/12), férias em dobro de 2011.../2012, de 2012/2013 e de 2013/2014, simples de 2014/2015 e proporcionais de 2015/2016 (6/12), todas com o terço... constitucional; 13º salário de 2011 (8/12), integral de 2012 a 2014, e de 2015 (...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2016

pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio de 42 dias (Lei 12.506/12), férias em dobro de 2011/2012, de 2012/2013... de 2011 (8/12), integral de 2012 a 2014, e de 2015 (10/12); FGTS de todo o período com multa de 40% sobre a totalidade; b... e de 2013/2014, simples de 2014/2015 e proporcionais de 2015/2016 (6/1...

Andamento do Processo n. 0011798-65.2014.5.01.0243 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-1

, mas do teor trazido pela L. 12.506/12, o que lhe garante um aviso prévio proporcional de 33 dias, devendo assim ser... da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 98, NCPC e artigo 790, parágrafo 3º, da CLT) e da jurisprudência... rata die, (Lei 8.177/91), de forma simples, não capitalizados. Sobre os ju...

Pg. 3654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/06/2016

apenas de 30 dias, mas do teor trazido pela L. 12.506/12, o que lhe garante um aviso prévio proporcional de 33 dias, devendo assim ser..., conforme art. 832, § 5º da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante... DO TRABALHO NITEROI, 22 de Junho de 2016 ANA PAULA MOURA BON...

Andamento do Processo n. 0010710-82.2015.5.15.0108 - RTSum - 21/06/2016 do TRT-15

fixado na lei 12.506/2012 no valor de R$ 3.335,94 (campo 69 do TRCT) e a indenização prevista na cláusula 22ª, § 1º...Andamento do Processo n. 0010710-82.2015.5.15.0108 - RTSum - 21/06/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010710... e econômica do artigo 3º da lei 7998/1990. O próprio empregador confirma que somente adimp...

Pg. 2861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2016

contratual de id 9a6ff51, contempla o pagamento do aviso prévio proporcional fixado na lei 12.506 /2012 no valor de R... de profissional liberal descarte o autor da condição de vulnerabilidade social e econômica do artigo 3º da lei 7998 /1990... do fgts do empregado A não atendeu as prescrições do artigo 18 , § 1º , d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13264520145020059 SP

a afirmação de que o aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/12, deve ser aplicado somente em relação... ao pagamento do período e não ao prazo de cumprimento. O aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2012, que conferiu... em que recebeu o aviso prévio, conforme pode ser verificado no documento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20321820145020030 SP

do aviso prévio previsto na Lei n. 12.506 /12 é mantido, diante da garantia expressa de tal direito na cláusula 22 da CCT.... 12.506 /12 na forma prevista na cláusula 22 da CCT, esclarecendo que para o cálculo das verbas rescisórias já deferidas... Região PROCESSO TRT/SP 0002032-18.2014.5.02.0030 - 9ª Turma ORIGEM ...

Andamento do Processo n. 1000030-78.2016.5.02.0421 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-2

que a proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do empregado (artigo 1º, caputda Lei 12.506/2012), quando o empregador... de: restante do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 12 dias (Lei 12.506/2011... prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a...

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