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25 de maio de 2016
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 0011047-72.2015.5.18.0016 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-18

a ser descontado não deve observar a proporcionalidade da Lei 12.506/12, pois este é um direito restrito aos empregados... com as informações técnicas, da análise da Portaria 3.214 de 08/06/78, que regulamenta a Lei 6.514 de 22/12/77, da NR 15..., quer seja sob o regime de"contrato de gestão"(Lei 9.637/98), quer...

Andamento do Processo n. 0011048-08.2014.5.15.0103 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

, nos termos da Lei . 12.506/12; - 13º salário proporcional de 2012 (11/12), considerada a projeção do aviso prévio; - férias... competente edite lei instituindo nova base de cálculo, em razão das disposições da Súmula Vinculante 04, recentemente... ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidid...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2016

do art. 487 da CLT. O aviso prévio a ser descontado não deve observar a proporcionalidade da Lei 12.506/12, pois este é... do respectivo valor. Ante o exposto, defiro o pagamento de 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário... e empregados regidos por lei especial (art. 511, §3º, do mesmo dip...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado, nos termos da Lei . 12.506/12; - 13º... proporcionais (11/12) +1/3 do período aquisitivo 2012/2013 e 13º salário proporcional (11/12) referente ao ano de 2012... salário proporcional de 2012 (11/12), considerada a projeção do aviso prév...

Andamento do Processo n. 0011094-46.2015.5.18.0016 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-18

/2015. Ou seja, não foi observada a projeção de 51 dias do aviso, devida nos termos da Lei 12.506/2012. Por isto, acolho..., possuem regramento próprio, qual seja a Lei 5.584/70, sendo devidos a todos aqueles que, cumulativamente, comprovarem... que, efetivamente, o fato gerador ocorre com a disponibilidade do crédi...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2016

o dia 17/04/2015. Ou seja, não foi observada a projeção de 51 dias do aviso, devida nos termos da Lei 12.506/2012..., do CPC/2015. MÉRITO Da dispensa Alega o autor que foi dispensado sem justa causa no dia 17/04/2015 e que não cumpriu... do TRCT, resta incontroverso que a dispensa ocorreu em 17/04/2015 e que o aviso p...

Andamento do Processo n. 0010836-93.2014.5.15.0100 - RTOrd - 10/05/2016 do TRT-15

na MANTENEDORA, nos termos da Lei 12.506/2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma. Por sua vez... implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF 1.127... de trabalho com as reclamadas, sendo um com início em 01/03/88 e outro ...

Andamento do Processo n. 0011792-04.2014.5.15.0038 - RTOrd - 10/05/2016 do TRT-15

; b) aviso prévio indenizado, nos termos da lei n. 12.506/2012; c) férias integrais, do período de 2012/2013, acrescidas... indenizado, nos termos da lei n. 12.506/2012; c) férias integrais, do período de 2012/2013, acrescidas de 1/3, de forma...Andamento do Processo n. 0011792-04.2014.5.15.0038 - RTOrd - 10/05/2016 do...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2016

na MANTENEDORA, nos termos da Lei 12.506/2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma. Por sua vez..., a Lei 12.506/11, em seu artigo 2º dispõe que serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até..., que não houve o reconhecimento da garantia semestral de salários. Caso se ...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2016

: a) salário retido de 05 (cinco) dias do mês de junho de 2014; b) aviso prévio indenizado, nos termos da lei n. 12.506/2012... qual INDEFIRO o pedido. 3.2- Do adicional de insalubridade: Conforme laudo pericial (documento, id 1f05983), o Sr. Perito...; c) férias integrais, do período de 2012/2013, acrescidas de 1/3...

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