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27 de janeiro de 2015
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/01/2015

-desemprego e aviso prévio, este a partir do comando inserto na Lei n.º 12.506/12, que, segundo diz, lhe garantiria..., sem ter recebida (sic) aviso pr(...) indenizado, na forma do disposto no artigo 487, II, da CLT corroborado pela Lei 12506.../2012. REQU(...) condenação da reclamada no pagamento do aviso prévio inden...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/01/2015

de 33 (trinta e três) dias, na forma disposta no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei n. 12.506/2012, razão pela qual deverá... DE SERVIÇO Segundo a petição inicial: “O Reclamante laborou efetivamente de 13-05-2013 até 04-06-2014, posto...

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

(com integração do período respectivo no tempo de serviço – Lei 12.506/2012); férias proporcionais + 1/3; 13º salário... de 1988). Nesse sentido, tem se posicionado o TST, conforme se depreende do recente julgamento do Recurso de Revista ...

Pg. 2142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

(com integração do período respectivo no tempo de serviço – Lei 12.506/2012); férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional... de mora (1% ao mês, apurados desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento – Súmula 04 deste TRT e art. 39 da Lei 8.177... – Súmula 04 deste TRT e art. 39 da Lei 8.177/91) e corre...

Pg. 2449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

FGTS com 40% e que o aviso prévio não teria sido quitado na forma da Lei 12.506/2012. Acrescenta o autor que laborava... laborado para a Reclamada no período de “18-12-2012 a 09-07-22012”, sendo evidente que houve erro material. Alega.... A reclamada aponta que o período trabalhado foi de 18-12-2008 a 09-07-2012, escl...

Pg. 2803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

, sendo deferido o pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio indenizado (na proporção de 39 dias, nos termos da Lei 12.506.../2012), gratificação natalina referente ao ano de 2012 (em sua integralidade), férias proporcionais mais o terço (05/12... não realizados, levando-se em consideração o período do contrato de ...

Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

prévio indenizado (na proporção de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2012), gratificação natalina proporcional (06/12.../2012, simples, acrescidas do terço; b) Indenização substitutiva aos depósitos de FGTS não realizados, levando...-se em consideração o período do contrato de trabalho e o disposto no artigo 15, da Le...

Pg. 2812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

, nos termos da Lei 12.506/2012), gratificação natalina referente ao ano de 2013 (na razão de 08/12 avos), férias relativas... entre a data de admissão ao dia 30 de Agosto de 2012, considere-se o exercício da função de “Auxiliar de Montagem...) Pelo período compreendido entre o dia 31 de Agosto de 2012 à data da dispen...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/01/2015

e regulamentado pela Lei 12.506 de 2012. Assim, considerada a duração do contrato de trabalho celebrado entre as partes, faz jus...(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010135-14.2014.5.01.0039 Relator RONALDO SANTOS RESENDE RECLAMANTE..., durante o curso do aviso prévio, de 21/01/2012 a 19/02/2...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2015

proporcional estabelecido no artigo 2º da Lei 12.506/12. Isto porque o artigo 1º de referida legislação é claro no sentido.... Assim, em pleno vigor o contrato de trabalho na data da publicação da Lei 12.506/11 que trata da proporcionalidade...Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13...

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