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24 de abril de 2014
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 358. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/04/2014

de aviso prévio indenizado, nos termos da Lei 12.506/2012, e sua projeção em férias mais um terço, décimo terceiro e FGTS...Pg. 358. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/04/2014 ORDINÁRIO DA PARTE , assim como das respectivas... da fundamentação. Custas inalteradas. Processo RO-0000301-38.2013.5.09.0026 Processo RO-00288/2013-026-09-00.9 Complemento...

Pg. 161. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/03/2014

, conforme postuladas na inicial, quais sejam: aviso-prévio de 36 dias (com a projeção legal na forma da Lei 12.506/12... sem justa causa. Processo RO-0002134-38.2012.5.03.0109 Processo RO-02134/2012-109-03-00.6 Complemento 30a. Vara... e OJ 82, SDI-I, TST); 13º salário integral/2012; 01/12 de 13º salário proporcional de 2013 (em função da projeção do aviso...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/03/2014

que a diferença do pagamento do aviso prévio, seja apurada em liquidação de sentença, observando-se a Lei 12.506/12.... Processo RO-0002190-72.2012.5.03.0044 Processo RO-02190/2012-044-03-00.0 Complemento 2a. Vara do Trabalho...-07.2012.5.03.0029 Processo ED-02262/2012-029-03-00.6 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Contagem Relator Des. Monica Sette Lopes...

Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/02/2014

DOS DIAS DE ACRÉSCIMO. Extrai-se do disposto pelo art. 1º da Lei 12.506/2012, que até que o empregado complete um ano... Oliveira. Goiânia, 19 de fevereiro de 2014 (data do julgamento). Acórdão Processo RO-0000390-03.2012.5.18.0008 Relator... EXTRAS. DIVISOR 150. SÚMULA 124 DO TST. Verificando-se que a norma interna da reclamada dispõe expressamente...

Pg. 200. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2014

-prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2012. Consta do v. Acórdão: O autor foi empregado da ré... em 13.10.2011 data em que passou a vigorar (art. 2º Lei 12.506/11). Nesta direção, destaca-se a reflexão de Maurício... teve como termo a data de 31.08.2011 é inaplicável a Lei 12.506/11 que passou a vigorar apenas em 13.10.2011...

Pg. 192. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/02/2014

em comento, nos moldes da Lei 12.506/12, que regulamenta o aviso prévio previsto na Constituição Federal e na CLT (art.487... LTDA + 1 Intimação: Audiência Instrução 11/04/2014 às 13:00 hs. Audiência adiada para a data supra,sendo dispensado...: Audiência Concilia/Execuç 26/02/2014 às 12:50 FLS.208:"DEFIRO. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO...

Pg. 194. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/02/2014

DO RECORRENTE . EMENTA: AVISO PRÉVIO QUITADO NOS TERMOS DA LEI 12.506/12 - Considerando que a norma coletiva garante o pagamento... agiu corretamente ao quitar a verba em comento, nos moldes da Lei 12.506/12, que regulamenta o aviso prévio previsto... DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.425/DF. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO SOBRE A SUA EFICÁCIA (ARTIGO 27, DA LEI...

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 16201620135020 SP 00016201620135020065 A28

e Comercio SA ODETTE SILVEIRA MORAES AVISO PRÉVIO QUITADO NOS TERMOS DA LEI 12.506/12 - Considerando que a norma coletiva..., entendo que a reclamada agiu corretamente ao quitar a verba em comento, nos moldes da Lei 12.506/12, que regulamenta...

Pg. 204. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/02/2014

do aviso prévio de 33 dias nos termos da Lei 12.506/2012. Insurge-se o autor, alegando que o TRCT exibido pela empresa.... MÉRITO "HORAS TAREFAS" RELATIVAS AOS MESES DE OUTUBRO/2012, NOVEMBRO/2012 E JANEIRO/2013. FÉRIAS VENCIDAS 2012/2013. MULTA..., sendo que o número máximo de faltas admitidas, para efeito de concessão de férias, é o de 32 faltas (art. 130, IV, da lei...

Pg. 206. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/02/2014

demonstra sua quitação, inclusive o pagamento do aviso prévio de 33 dias nos termos da Lei 12.506/2012. Insurge... E JANEIRO/2013. FÉRIAS VENCIDAS 2012/2013. MULTA DO ART. 467 DA CLT Não obstante o inconformismo da parte recorrente... anterior à sentença, e não houve impedimento legal para a juntada no momento oportuno, nos termos da Súmula 8 do c...

ou

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