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24 de outubro de 2014
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2014

jus a aviso prévio de 51 dias, conforme redação dada pela lei 12.506/2012. Assim, a data de encerramento do contrato...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

, porquanto referida cláusula reproduz os termos da Lei 12.506/2012, que disciplinou o aviso prévio proporcional aos dias... Num. 6ab7868), cujo salário foi pago em 14/6/2010 (id Num. e77d35f), de março/12 (id Num. 15a47f5), pago em 10/04/2012... do reclamante no valor de R$88,20, em 14/2/2014 e de R$99,23, em 12/3/...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2014

da jurisprudência anterior, ora sedimentada na Lei 12506/2012 e indefiro o pedido de horas extras pela redução do intervalo..., a Lei 12.506, de 30.04.2012, que incluiu o §5º, do art. 71, da CLT, possui redação, no mínimo, inspirada no enunciado... 1º, da Lei 8.177/91) e das Súmulas 200 e 381 do C. TST. Recolhim...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

anos, 5 meses e 7 dias de tempo de serviço. Diante disso, pela lei 12.506/2012, são devidos 30 dias até o 1º ano e, após... apontados pela reclamante - Fevereiro 2008; março 2008, Janeiro 2009; fevereiro 2009 - apontados como comprovação... antecipadamente, como manda a lei, onde o valor descontado no demonstrativo de...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/10/2014

, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2012. Assevera que no período de julho/2008 a fevereiro/2010 acumulou as funções...º, da Lei 605/49; 4º, do Decreto 27.048/49; e, 67, da CLT. Pleiteia diferenças de seguro desemprego, em razão... em que a lei expressamente o determinar, mesmo sem culpa. Assim, o dano mo...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/10/2014

interpretação equivocada do Juízo ao disposto no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2012. Não assiste... razão ao Obreiro. Correta a interpretação da Magistrada no que concerne à aplicação do disposto na Lei 12.506/2012... e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei 926,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6621520125150029

PROPORCIONAL. Dirimida a questão à luz da Lei 12.506/12, inexiste violação literal, nos termos previstos no art. 896, "c...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014

desta Corte. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Dirimida a questão à luz da Lei 12.506/12, inexiste violação literal, nos termos... de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo AIRR-0000664... sobre o tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo AIRR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6621520125150029

da súmula 333 também desta Corte. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Dirimida a questão à luz da Lei 12.506 /12, inexiste violação..., perfazendo o total de 42 dias, nos termos previstos na Lei 12.506 /12. Não se verifica, pois, qualquer violação literal... Eletrônica (Lei 11.419/2006) PAULO MAIA FILHO Desembargador Convoc...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/09/2014

do aviso prévio (projetado e nos termos da lei 12506/12), trezeno de 2013 (8/12), trezeno de 2014 (3/12), férias proporcionais... da lei 12506/12). 2)trezeno de 2013 (8/12). 3)trezeno de 2014 (3/12). 4)férias proporcionais (11/12)e seu terço.... (11/12), saldo de salário, multa da CCT, adicional noturno, FGTS e sua mu...

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