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26 de novembro de 2014
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

do art. 29 da CLT, projetando os 72 dias de aviso prévio, equivalentes ao acréscimo estipulado pela Lei no 12.506/2012...Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014 PRELIMINARMENTE (01) DA INÉPCIA..., uma vez que o Reclamante completou 12 anos de labor prestado para a Reclamad...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

da baixa em 22.02.2013 decorreu da projeção do aviso prévio); aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2012); férias vencidas... de obra do autor, até dezembro de 2012. No caso, não cabe aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C... proporcional 2013 (03/12); diferenças do FGTS mais 40%; incidências ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/11/2014

como tal o dia 10.12.2013, nos termos da Lei 12.506/2012. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze... de abril de 2012, a empresa promoveu uma alteração contratual lesiva ao reclamante, já que deixou de pagar as comissões... referentes à instalação de linhas telefônicas e, a partir de janeiro de...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2014

, de acordo com a Lei 12.506/2012, com a redução dos últimos sete dias, com data de afastamento no dia 16/08/2012. Sustentou.../02/2010, com salário mensal de R$ 1.300,00, tendo sido dispensado em 12/07/2012, cumprindo o aviso prévio de 36 dias...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 d...

Pg. 1325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

prévio indenizado (39 dias) conforme Lei 12.506/2012; b) 05/12 avos de 13º salário já incluindo o período do aviso prévio... Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0010684-07.2014.5.03.0156 Relator ARLINDO CAVALARO NETO AUTOR RENATA LUIZA...; c) 05/12 avos de férias indenizadas mais 1/3 já incluindo o período do...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

reclamante as seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (39 dias) conforme Lei 12.506/2012; b) 05/12 avos de 13º...$ 634,05. Contudo, a reclamante recebeu nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 a importância de R$ 584,39...° da CLT, defiro. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabíveis, pois não preenchidos os...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2014

jus a aviso prévio de 51 dias, conforme redação dada pela lei 12.506/2012. Assim, a data de encerramento do contrato...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

, porquanto referida cláusula reproduz os termos da Lei 12.506/2012, que disciplinou o aviso prévio proporcional aos dias... Num. 6ab7868), cujo salário foi pago em 14/6/2010 (id Num. e77d35f), de março/12 (id Num. 15a47f5), pago em 10/04/2012... do reclamante no valor de R$88,20, em 14/2/2014 e de R$99,23, em 12/3/...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2014

da jurisprudência anterior, ora sedimentada na Lei 12506/2012 e indefiro o pedido de horas extras pela redução do intervalo..., a Lei 12.506, de 30.04.2012, que incluiu o §5º, do art. 71, da CLT, possui redação, no mínimo, inspirada no enunciado... 1º, da Lei 8.177/91) e das Súmulas 200 e 381 do C. TST. Recolhim...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

anos, 5 meses e 7 dias de tempo de serviço. Diante disso, pela lei 12.506/2012, são devidos 30 dias até o 1º ano e, após... apontados pela reclamante - Fevereiro 2008; março 2008, Janeiro 2009; fevereiro 2009 - apontados como comprovação... antecipadamente, como manda a lei, onde o valor descontado no demonstrativo de...

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