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27 de abril de 2015
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, terá direito a receber o valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei ...12.506/2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma". Assim, em tendo sido convalidada a justa causa...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/0...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/04/2015

, observando-se o contido na OJ/SDI-I 82 do C. TST combinado com a Lei 12.506/2012. Aludidas anotações retificadoras...Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/04/2015 Que não sabe dizer a depoente... proporcionais (1/12), do terço constitucional, do 13º salário proporcional (1/...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/04/2015

prévio indenizado e projeção legal (Lei 12506/2012); férias vencidas dos períodos 2011/2012 (em dobro) e 2012/2013..., da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Lei 8541/92 e a Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011, da Receita Federal...Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/04/2015

da Lei 12.506/12, tendo sido pagos apenas 45, conforme constou no TRCT, pelo que condeno o reclamado ao pagamento da diferença....Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/04/2015 concessivo encerrou-se em 01/05...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2015

ser mais benéfica à obreira a aplicação da Lei 12.506/2012, que dispõe o que segue: " Art. 1º. O aviso prévio...Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2015 Outrossim, não se pode olvidar..., de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ap...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

haveres resilitórios: a) aviso prévio indenizado (60 dias - Lei 12.506/2012) - R$ 4.545,20; b) salário de novembro... de diferenças de FGTS não depositado, cuja prescrição é trintenária (art. 23, § 5º, Lei 8036/90, Súmula 362, TST e Súmula... de 2014 - R$ 2.272,60; c) férias do período aquisitivo de 1.3.2013 a 2.3.201...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

de Pagar a) aviso prévio indenizado (60 dias - Lei 12.506/2012) - R$ 4.545,20; b) salário de novembro de 2014 - R$ 2.272,60...). Recolhimentos previdenciários e fiscais consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído... pela Lei 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Ger...

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

12.506/2012) - R$ 4.545,20; b) salário de novembro de 2014 - R$ 2.272,60; c) férias do período aquisitivo de 1.3.2013... (art. 23, § 5º, Lei 8036/90, Súmula 362, TST e Súmula 206, TST), pagamento de férias não gozadas (que possui critérios... (arts. 128 e 460 do CPC), restam devidos os seguintes haveres resilitórios: ...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

ao cumprimento das seguintes obrigações: A- Obrigação de Pagar a) aviso prévio indenizado (60 dias - Lei 12.506/2012) - R... financeiras. (TRT 2ª R. - AP 01236-2000-026-02-00 - (20060996891) - 12ª T. - Rel. p/o Ac. Juiz Marcelo Freire Gonçalves... recolhimentos, nos prazos legais, atentando-se, inclusive, para a novel...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

resilitórios: a) aviso prévio indenizado (72 dias - Lei 12.506/2012) - R$ 5.544,00; b) salário de novembro de 2014 - R... da CLT. e) 13º salário de 2014 (12/12) - R$ 2.310,00; f) 13º salário proporcional de 2015 (3/12), considerada... salário de 2014, 13º salário proporcional de 2015 (3/12) - R$ 8.835,75. No tocante a...

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