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21 de dezembro de 2014
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

. 267, inciso IV do CPC. Indenização Lei 12.506/2012 Homologa-se a desistência do pedido de indenização prevista na Lei... 12.506/2012, para julgá-lo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII do CPC. Pagamento extra folha...Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

, sem resolução de mérito, o pedido de indenização prevista na Lei 12.506/2012, nos termos do art. 267, VIII do CPC; III. CONDENAR...Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014 o reclamante alega ter sofrido...-se o disposto no art. 883 da CLT e Súmula 200 do C TST (artigo 39, §1...

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

prévio- 39 dias, nos termos do artigo 1º da Lei 12506/12; b) 13º salário: 5/12; c) Férias mais um terço: 5/12; d) FGTS... estar afastado (id 5220972 e id 5220882 pág.1), a partir de 27/12/2012 e o consequente pedido de ressarcimento de valor...Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/12/2014

-se a projeção e a proporcionalidade da Lei 12.506/2012 (no caso, 03 dias de acréscimo). O saldo salarial já foi quitado...Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/12/2014 AUTORA: CRISTIANE MENDES MESQUITA... correlatos. A autora trabalhou para a ré no interregno de 01/08/2012 a 16/06...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/12/2014

, considerando-se a projeção e a proporcionalidade da Lei 12.506/2012 (no caso, 03 dias de acréscimo). O saldo salarial já foi...Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/12/2014 são devidas de forma simples... quitado, idem o 13 salário proporcional, à razão de 07/12, ou seja, conside...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

do art. 29 da CLT, projetando os 72 dias de aviso prévio, equivalentes ao acréscimo estipulado pela Lei no 12.506/2012...Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014 PRELIMINARMENTE (01) DA INÉPCIA..., uma vez que o Reclamante completou 12 anos de labor prestado para a Reclamad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3650520135020362 SP 00003650520135020362 A28

constitutivo de direito. Também requer o pagamento de diferenças do aviso prévio proporcional nos termos da Lei 12506/2012... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I... - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o d...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

da baixa em 22.02.2013 decorreu da projeção do aviso prévio); aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2012); férias vencidas... de obra do autor, até dezembro de 2012. No caso, não cabe aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C... proporcional 2013 (03/12); diferenças do FGTS mais 40%; incidências ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/11/2014

como tal o dia 10.12.2013, nos termos da Lei 12.506/2012. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze... de abril de 2012, a empresa promoveu uma alteração contratual lesiva ao reclamante, já que deixou de pagar as comissões... referentes à instalação de linhas telefônicas e, a partir de janeiro de...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2014

, de acordo com a Lei 12.506/2012, com a redução dos últimos sete dias, com data de afastamento no dia 16/08/2012. Sustentou.../02/2010, com salário mensal de R$ 1.300,00, tendo sido dispensado em 12/07/2012, cumprindo o aviso prévio de 36 dias...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 d...

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