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11 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 3179420135080001 0000317-94.2013.5.08.0001

incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando... diferenças de aviso prévio de 33 dias com base na lei 12.506/2012, férias proporcionais+1/3, 13º salário proporcional, FGTS+40..., quando pela lei 12. 506/2012, em razão do tempo contratual, cer...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 7587520135080001 0000758-75.2013.5.08.0001

$-1.763,62 confessadamente recebido pela reclamante; aviso prévio indenizado de 33 dias com base na lei n. 12.506 /2012... elevado para R$ 991,60, consoante fls. 34 da CTPS. Explica que em 01/04/2012 a reclamada assumiu o seu contrato de trabalho... não pagou os salários de dezembro/2012 e janeiro a maio/2013, tendo ap...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 6556820135080001 0000655-68.2013.5.08.0001

da SDI-1 do TST, o aviso prévio indenizado integra o contrato para todos os efeitos e que pela Lei n. 12.506 /2012 tinha... de saída 04/08/2012. Consta também na inicial, que a reclamada não lhe pagou as verbas rescisórias devidas, não... saldo de salário de 20 dias, aviso prévio indenizado, cujo valor correspondente ...

Andamento do Processo n. 1000879-73.2015.5.02.0263 - RTOrd - 18/12/2015 do TRT-2

de 26 dias referente ao mês de outubro/2015; Indenização de aviso prévio de 42 dias, de acordo com a Lei 12.506 /2012...Andamento do Processo n. 1000879-73.2015.5.02.0263 - RTOrd - 18/12/2015 do TRT-2 Processo RTOrd-1000879...; 13º salário proporcional (11/12, já projetado o aviso prévio); férias proporcionais acre...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2015

12.506 /2012; 13º salário proporcional (11/12, já projetado o aviso prévio); férias proporcionais acrescidas de 1/3... constitucional (04/12, já projetado o aviso prévio) e multa de 40% relativa ao FGTS. No que se refere ao pleito por férias...Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/12/2015

Lei 12.506 /12, além dos reflexos e integrações em férias com 1/3 constitucional, décimos terceiros salários, repousos... que as verbas rescisórias foram correta e tempestivamente adimplidas, inclusive, com atenção ao disposto na Lei 12.506 /2011...Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

Andamento do Processo n. 1000971-51.2015.5.02.0263 - RTOrd - 10/12/2015 do TRT-2

; Indenização de aviso prévio de 33 dias, de acordo com a Lei 12.506/2012; 13º salário proporcional (07/12, já projetado... ao mês de junho/2015; Indenização de aviso prévio de 33 dias, de acordo com a Lei 12.506/2012; 13º salário proporcional...Andamento do Processo n. 1000971-51.2015.5.02.0263 - RTOrd - 10/12/2015 do...

Andamento do Processo n. 1001172-49.2015.5.02.0261 - RTOrd - 10/12/2015 do TRT-2

, de acordo com a Lei 12.506/2012; 13º salário proporcional (05/12, já projetado o aviso prévio); férias do período 2014...Andamento do Processo n. 1001172-49.2015.5.02.0261 - RTOrd - 10/12/2015 do TRT-2 Processo RTOrd-1001172... deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91, c...

Pg. 1806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/12/2015

, em face da Lei 12.506/2012. Informa que a data base da categoria profissional é 1º de novembro, e que nos termos...Pg. 1806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/12/2015 nos efeitos da revelia e confissão... à audiência realizada no dia 04.02.2015, conforme consignado no Termo de Audiênc...

Andamento do Processo n. 1001426-70.2014.5.02.0321 - RO - 08/12/2015 do TRT-2

, a Norma Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu, em relação à Lei 12.506/11... Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu, em relação à Lei 12.506/11, que a aplicação... DE BILATERALIDADE. A Norma Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho esclareceu, em rel...

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