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08 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Agravo de Instrumento: AI 70067105866 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, MANTENDO A INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNA. 1. Embora conste no plano individual de atendimento a possibilidade de cumprimento da medida de liberdade assistida, a própria equipe téc...

Agravo de Instrumento: AI 70067125062 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, MANTENDO A INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNA. 1. Embora conste no plano individual de atendimento a possibilidade de cumprimento de liberdade assistida, a própria equipe técnica, para...

Agravo de Instrumento: AI 70067026708 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, MANTENDO A INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNA. 1. Embora conste no plano individual de atendimento a possibilidade de exercício de atividades externas durante o cumprimento da medida d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067105866 RS

RMLP Nº 70067105866 (Nº CNJ: 0395964-15.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. homologAÇÃO PARCIAL Do plano individual de atendimento, mantendo a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067125062 RS

RMLP Nº 70067125062 (Nº CNJ: 0397884-24.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. homologAÇÃO PARCIAL Do plano individual de atendimento, mantendo a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067026708 RS

RMLP Nº 70067026708 (Nº CNJ: 0388048-27.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. homologAÇÃO PARCIAL Do plano individual de atendimento, mantendo a

Agravo: AGV 70067228015 RS

. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida...Agravo AGV 70067228015 RS Agravo Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/12/2015 - 7/12/2015 Liselena Schifino... de internação, sem possibilidade atividades externas. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo...

Andamento do Processo n. 2014/0296285-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

, e 49, II, da Lei 12.594/12. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em parecer de fls. e-STJ..., a, da Constituição Federal, alegando contrariedade ao disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil, e nos arts. 35, IV e VI...Andamento do Processo n. 2014/0296285-4 - Agravo / Recurso...

Pg. 7073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

, e nos arts. 35 , IV e VI , e 49 , II , da Lei 12.594 /12. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento...Pg. 7073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015 RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE.... Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpôs recur...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70067228015 RS

º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade... devidamente atingida, nos termos do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Não obstante apenas a gravidade..., ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º,...

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