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01 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas.... nos artigos 1º, 3º e 6º, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma mais benéfica ao adolescente... cumprimento, considerando que o infrator, presentemente, conta com mais de 1...

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/02/2015

/1990 e 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012. Em sede de contrarrazões de fls. 173/178, requer o agravado seja negado... de risco que está inserido, especialmente sua dependência química. Outrossim, prequestiona os artigos 121 e 122, da Lei 8.069... ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Aprova i...

Pg. 213. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/02/2015

que possa controlar sua impulsividade. Quadra destacar que, nos termos do artigo 35, inciso IV, da Lei . 12594/2012 (Lei... período de internação provisória pela prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06. Informa... e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em des...

Pg. 9492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

como da proporcionalidade e individualização da medida, conforme dispõe o art. 35, incisos I, II, IV e VI, da Lei n. 12.594/12. Defende... em programa em meio aberto, conforme dispõe o art. 49, inciso II, da supramencionada lei. Requer, liminarmente e no mérito.... 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c.c art. 29, caput, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062316583 RS

da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). O jovem permanece submetido à internação por período razoável, em especial... de Atendimento Socioeducativo somente atingirá seu viés restaurativo (art. 35, inciso III, da Lei 12.594/2012) se restarem...-se do contexto dos autos que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062075908 RS

da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). Com efeito, o adolescente está submetido à semiliberdade por insuficiente.... Extrai-se do contexto dos autos que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. III) vem... aberto, possuindo antecedente infracional. No que tange ao ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062074679 RS

dos autos que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594 /2012, art. 1º , § 2º , inc. III ) vem sendo estritamente... /12, art. 35 , inciso IV ). Com efeito, o adolescente está submetido à semiliberdade por insuficiente lapso de tempo... possa cumprir medida de LA. Por fim, quanto ao objetivo de RESPONSABILIZAÇ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061940904 RS

socioeducativas, com ênfase ao art. 35, inciso VI da Lei 12.594/12, importa referir que as circunstâncias pessoais do agente não..., inciso I, e 35, incisos II e IV, da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), ainda não restaram atingidos. A decisão em questão... os preceitos do art. 25, inciso I, da Lei 12.594/12, vez que o ...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

da medida socioeducativa, em desalinho com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução... artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas. Isto posto, julgo extinta... medida e, por força do disposto nos artigos 1º, 3º e 6º, da Lei ...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

da execução da medida socioeducativa, em desalinho com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula... a execução das medidas socioeducativas. Isto posto, julgo extinta presente execução, com fundamento nos artigos 107, IV... o exposto, julgo a presente ação de obrigação de fazer PROCEDENTE, n...

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