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26 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Agravo de Instrumento: AI 70069491355 RS

. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida... de internação, sem possibilidade atividades externas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70069491355...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069491355 RS

, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade.... 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado que o socioeducando praticou atos infracionais gravíssimos... máximo a cada seis meses, consoante art. 122 do ECA. Nesse sentido, sobreveio a L...

Agravo de Instrumento: AI 70069549434 RS

devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção... de Instrumento 70069549434, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/06/2016)....

Andamento do Processo n. 2016/0184295-6 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

, II, IV e VI, Lei 12.594/12 – SINASE)" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, seja aplicada à adolescente medida... de medida mais rigorosa, nos termos do artigo 122 da Lei 8069/90. Posto isso, julgo procedente a representação... art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta a ocorrência de const...

Pg. 14298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

da medida (artigo 35, I, II, IV e VI, Lei 12.594/12 – SINASE)" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, seja aplicada à... ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal... 362.768 - SP (2016/0184295-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069549434 RS

do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação..., sobreveio a Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/12), dispondo em seu art. 42 que as medidas socioeducativas de liberdade... do § 2º do art. 42 da Lei n.º 12.594/2012, ensina, em lição que encampo, que a “ di...

Agravo de Instrumento: AI 325726120138140301 BELÉM

, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade... da proporcionalidade. A responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º...

Andamento do Processo n. 00325726120138140301 - 28/06/2016 do TJPA

, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento da medida de internação... ao princípio da proporcionalidade. A responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

. A responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º... o art.6º da Lei 9.870/99. IV ? A privação do documento decerto prejudica a colocação da agravada no mercado de trabalho... do domicílio ou residência do alimentando/mulher, c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 325726120138140301 BELÉM

, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade... ao princípio da proporcionalidade (art. 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado que o socioeducando..., ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35,...

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