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30 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Pg. 8823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

da prisão) da Convenção dos Direitos das Crianças, e artigo 35, I, II, IV e VI da Lei 12.594/2012 (SINASE). Requer, seja cassada... por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006... socioeducativa de internação, porque não se enquadra nas hipóteses ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059590943 RS

infracional praticado, e assim deverá se manter, em respeito ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV... Socioeducativo somente atingirá seu viés restaurativo (art. 35, inciso III, da Lei 12.594/2012) se restarem... socioeducativa deve ser imposta e executada sob os rigorosos critérios d...

Pg. 4819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

nobre, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 35, IV e VI, e 49, II, da Lei 12.594/12... BELLIZZE, Relator (2192) RECURSO ESPECIAL 1.446.499 - ES (2014/0074768-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059346890 RS

, por Rodrigo, os objetivos preconizados no art. 1º, § 2º, inc. I, II e III, da Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/2012) 1... 12.594 /2012, art. 35 , inc. IV ), salientando-se que três anos não é o máximo tempo do cumprimento de todo o processo... RESPONSABILIZAÇÃO do jovem quanto às consequências lesivas do ato infracional...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058979824 RS

se manter, em respeito ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). Com efeito, o adolescente está... que tange ao objetivo de INTEGRAÇÃO SOCIAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. II), o adolescente, por ora, vem desenhando... 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. III) vem sendo estritamente eq...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058312646 RS

implementada e do descumprimento das condições da medida de SEMILIBERDADE, forte n art. 35, inciso IV da Lei 12.594/12... dispositivo específico que trata da presente situação.             Diz o art. 42, § 2º, da Lei 12.594/2012:   “Art. 42....               No entanto, a Lei 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacion...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059181263 RS

infracionais cometidos pelo reeducando e o tempo de cumprimento da medida aplicada (Lei 12.594/2012, art. 35, inc. IV), salientando.... 1º, §2º, inc. I, II e III, da Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/2012) 1 , como muito bem analisou o Promotor de Justiça, Dr..., ainda, o objetivo da DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (L...

Pg. 7547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2014

do princípio da proporcionalidade, previsto expressamente no art. 35, IV da Lei n. 12.594/2012, pois "não houve... que instituiu o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012), que dispõe a respeito... das Diretrizes de RIAD (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquê...

Pg. 33. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

, art. 49, inciso II, todos da Lei 12.594/12. Ante o exposto, ADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Natal... genéricos de admissibilidade. Encontra-se, ainda, devidamente prequestionada a matéria inserta no art. 35, incisos IV e VI... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88. Contrarra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058971243 RS

se manter, em respeito ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). Com efeito, o adolescente está... INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1§, § 2º, inc. III) estritamente equilibrada com a medida aplicada, e assim deverá... que tange ao objetivo de INTEGRAÇÃO SOCIAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, ...

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