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23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060850104 RS

ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). Com efeito, o adolescente está submetido à ISPAE... responsabilização. Extrai-se do contexto dos autos que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2... da presente situação.             Diz o art. 42, § 2º, da Lei 12.594/...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70061482022 RS

12.594/12, art. 35, inciso IV). Ao todo, cumpriu medida socioeducativa de total restrição da liberdade por 06 (seis) meses... que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. III) vem sendo estritamente equilibrada com a medida... de INTEGRAÇÃO SOCIAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060678885 RS

e o tempo de cumprimento da medida aplicada (Lei 12.594/2012, art. 35, inc. IV), salientando-se que três anos não é... da DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, §2º, inc. III), salientando que RODRIGO possui duas sentenças... infracional (Lei 12.594/2012, art. 1º, §2º, inc. I), em que pese o re...

Pg. 6448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

E PROPORCIONALIDADE DA OFENSA COMETIDA (ART. 35, IV e VI, DA Lei12.594/12). REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO... ser incluído em regime mais brando, nos termos do art. 49, II, do SINASE (Lei 12.594/2012). Logo, diante... PREVISTA NO ART. 49 DA LEI 12.594/12 QUE NÃO TEM CABIMENTO NAS HIPÓTESES ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060441813 RS

de cumprimento, respeitando-se o princípio da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). Extrai-se dos autos...-se do contexto dos autos que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, §  2º, inc. III) restou suficientemente... de INTEGRAÇÃO SOCIAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc....

Pg. 5784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

estabelecimento adequado. Nas razões do recurso especial, o Parquet apontou ofensa aos arts. 35, IV e VI, e 49, II, ambos da Lei ... nos arts. 112, V, c/c 120, ambos da Lei 8.069/90, a ser cumprida no Centro Educacional Nazaré, onde deverá permanecer... semi-interno, sendo-lhe assegurados os direitos contidos no ...

Pg. 8823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

da prisão) da Convenção dos Direitos das Crianças, e artigo 35, I, II, IV e VI da Lei 12.594/2012 (SINASE). Requer, seja cassada... por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006... socioeducativa de internação, porque não se enquadra nas hipóteses ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059590943 RS

infracional praticado, e assim deverá se manter, em respeito ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV... Socioeducativo somente atingirá seu viés restaurativo (art. 35, inciso III, da Lei 12.594/2012) se restarem... socioeducativa deve ser imposta e executada sob os rigorosos critérios d...

Pg. 4819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

nobre, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 35, IV e VI, e 49, II, da Lei 12.594/12... BELLIZZE, Relator (2192) RECURSO ESPECIAL 1.446.499 - ES (2014/0074768-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059346890 RS

, por Rodrigo, os objetivos preconizados no art. 1º, § 2º, inc. I, II e III, da Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/2012) 1... 12.594 /2012, art. 35 , inc. IV ), salientando-se que três anos não é o máximo tempo do cumprimento de todo o processo... RESPONSABILIZAÇÃO do jovem quanto às consequências lesivas do ato infracional...

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