Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064086655 RS

, desde que devidamente motivado, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei n.º 12.594/12. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... externas (fls. 2/12). A desaprovação da conduta infracional (art. 1º, § 2º, III, da Lei n.º 12.594/12) vem... social (art. 1º, § 2º, II, da Lei n.º 12.594/12), o adolescente vem demonstrando adequaçã...

Pg. 115. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/04/2015

que o artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012, afirma que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre..., qual seja o equivalente aos tipificados no art. 121, §2°, incisos I e IV do CPB, e, por isso, merece maior reprimenda, haja vista...Pg. 115. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/0...

Pg. 269. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

reprimenda, haja vista que o artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012, afirma que a medida socioeducativa deve ser... que a presente matéria afeta ao juízo da execução, conforme ditames do artigo 66, III, “c”, da lei 7.210/84. Destarte, em sede...: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Segunda Turma, ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas... praticado ato infracional tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, com fundamento no artigo 118... ainda não determinada, nos termos do artigo 58 da Lei Federal 11.343/06. Expeça...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, em desalinho com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas... do disposto nos artigos 1º, 3º e 6º, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma mais benéfica... julgo a presente ação de obrigação de fazer PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, ...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas.... nos artigos 1º, 3º e 6º, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma mais benéfica ao adolescente... cumprimento, considerando que o infrator, presentemente, conta com mais de 1...

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/02/2015

/1990 e 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012. Em sede de contrarrazões de fls. 173/178, requer o agravado seja negado... de risco que está inserido, especialmente sua dependência química. Outrossim, prequestiona os artigos 121 e 122, da Lei 8.069... ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Aprova i...

Pg. 213. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/02/2015

que possa controlar sua impulsividade. Quadra destacar que, nos termos do artigo 35, inciso IV, da Lei . 12594/2012 (Lei... período de internação provisória pela prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06. Informa... e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em des...

Pg. 9492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

como da proporcionalidade e individualização da medida, conforme dispõe o art. 35, incisos I, II, IV e VI, da Lei n. 12.594/12. Defende... em programa em meio aberto, conforme dispõe o art. 49, inciso II, da supramencionada lei. Requer, liminarmente e no mérito.... 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c.c art. 29, caput, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062316583 RS

da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). O jovem permanece submetido à internação por período razoável, em especial... de Atendimento Socioeducativo somente atingirá seu viés restaurativo (art. 35, inciso III, da Lei 12.594/2012) se restarem...-se do contexto dos autos que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26465975/inciso-iv-do-artigo-35-da-lei-n-12594-de-18-de-janeiro-de-2012