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30 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Andamento do Processo n. 250721-06.2016.8.21.7000 - Apelacao - 17/08/2016 do TJRS

, PREVISTO NO ART. 35 , IV , DA LEI 12.594 /2012. ADEMAIS, TRATA-SE DE JOVEM QUE JÁ RESPONDEU POR TRÊS (03) ROUBOS... ARTIGO 121 , CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL (PROCESSO N.º 087/ 5.14.0000173-2... V. DA S., EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AOS DELITOS PREVISTOS N...

Pg. 21. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2016

DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SEGREGAÇÃO, PREVISTO NO ART. 35 , IV, DA LEI12.594/2012... INFRACIONAIS CORRELATOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71... ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO AR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069107563 RS

. 35, inciso IV). No que tange aos objetivos de INTEGRAÇÃO SOCIAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. II..., uma vez que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. III) vem sendo estritamente...) e de RESPONSABILIZAÇÃO (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. I), percebe-se não terem sid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71801120158260077 SP 0007180-11.2015.8.26.0077

do artigo 112 , § 1º do ECA e do artigo 1º , § 2º , incisos I e III da Lei 12.594 /2012, respectivamente: Artigo 112... ensejar a internação, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 35 , inciso IV... , da Lei 12.594 /2012). Faz-se consignar, por fim, que não há ofensa ao enuncia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50035001120138270000

da proporcionalidade, nos termos do art. 35, IV, da Lei 12.594/12, na medida em que deve ser observada a necessária relação.... ______________________________________________________ princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 35, IV da Lei 12.594/12, na medida... da proporcionalidade, nos termos do art. 35, IV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069974152 RS

do socioeducando, ademais, ainda não foi devidamente atingida . Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º... 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade atividades externas. AGRAVO DE INSTRUMENTO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069974152 RS SFVC N...

Agravo de Instrumento: AI 70069491355 RS

. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida... de internação, sem possibilidade atividades externas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70069491355...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069491355 RS

, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade.... 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado que o socioeducando praticou atos infracionais gravíssimos... máximo a cada seis meses, consoante art. 122 do ECA. Nesse sentido, sobreveio a L...

Agravo de Instrumento: AI 70069549434 RS

devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção... de Instrumento 70069549434, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/06/2016)....

Andamento do Processo n. 2016/0184295-6 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

, II, IV e VI, Lei 12.594/12 – SINASE)" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, seja aplicada à adolescente medida... de medida mais rigorosa, nos termos do artigo 122 da Lei 8069/90. Posto isso, julgo procedente a representação... art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta a ocorrência de const...

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