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05 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Apelação Cível: AC 70071167019 RS

atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento... da medida de internação, com possibilidade de atividades externas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70071167019, Oitava...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071167019 RS

do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação... da proporcionalidade (art. 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado que o socioeducando praticou ato infracional grave... meses, consoante art. 122 do ECA. Nesse sentido, sobreveio a Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070921721 RS

-se pelo princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida, nos termos do art. 35 , IV , da Lei 12.594 /12... devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento... art. 122 do ECA . Nesse sentido, sobreveio a Lei do SINASE (Lei n....

Andamento do Processo n. 2016/0232038-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

contrariado o art. 121, § 2º, do ECA, bem como o art. 35, incisos IV, V e VII, da Lei 12.594/2012. O Tribunal de origem... que o SINASE (lei 12.594/2012, artigo 35) estipulou entre os princípios da execução da medida socioeducativa a proporcionalidade... de um parecer técnico favorável, mas sim nos princípios da brevi...

Pg. 6431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

, do ECA, bem como o art. 35, incisos IV, V e VII, da Lei 12.594/2012. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo... nos princípios da brevidade e excepcionalidade e na violação dos artigos 35 e 121 do Ecriad. Ora pois, o princípio do livre... convencimento motivado pode desvincular o magistrado do perecer técnico...

Andamento do Processo n. 2016/0257605-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

8.069/90, bem como ao art. 35, incisos I e IV, da Lei 12.594/12. Pugna pela aplicação de medida socioeducativa... DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA.... O recorrente, condenado por atos infracionais análogos aos delitos capitulados no art. 180...

Pg. 8448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

como ao art. 35, incisos I e IV, da Lei12.594/12. Pugna pela aplicação de medida socioeducativa mais branda (prestação... por atos infracionais análogos aos delitos capitulados no art. 180, caput, do CP e art. 309 da Lei 9.503/97 a medida...-se. Brasília, 29 de setembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (576...

Andamento do Processo n. 2016/0262539-0 - Habeas Corpus - 03/10/2016 do STJ

ofensa cometida e individualização da medida (artigo 35, I, II, IV e VI, Lei 12.594/12 - SINASE)". Requer, liminarmente.... Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nesta via, aduz que "o artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/12 prevê... a tráfico de entorpecentes. Pedido de substituição da medida por out...

Pg. 7109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2016

da medida (artigo 35, I, II, IV e VI, Lei 12.594/12 - SINASE)". Requer, liminarmente, seja determinada a inserção... de substituição da medida por outra em meio aberto, com base no artigo 49, II, da Lei n.º 12.594/12. Impossibilidade... denegada. Nesta via, aduz que "o artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/12 prevê que,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070579925 RS

da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). No que tange ao objetivo de INTEGRAÇÃO SOCIAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º..., sem atividades externas, uma vez que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. III) vem... e atividades programadas, fl. 77. Relativamente ao obj...

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