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28 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Pg. 1755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

cometida e individualização da medida, presentes no artigo 35, incisos I, II, IV e VI, da Lei 12.594/12. Invoca..., “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Diz que a conduta não preenche nenhum dos requisitos previstos no artigo 122, do ECA... da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065363442 RS

, e assim deverá se manter, em respeito ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594 /12, art. 35 , inciso IV ). No que tange... INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, inc. III) vem sendo estritamente equilibrada com a medida aplicada... ao objetivo de INTEGRAÇÃO SOCIAL (Lei 12.594 /2012, art. 1º , § 2º , inc. I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065916934 RS

. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento da medida de internação...: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/12/2008). Esse entendimento encontra respaldo no § 1º do art. 121...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065916934 RS SBM 70065916934 ( CNJ: ...

Pg. 198. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

(artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012), o exíguo período de internação. 2. Também recomenda a manutenção da medida... TEIXEIRAGAMA JULGADO EM 22/07/2015 E LIDO EM 22/07/2015 ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 34, 35 E 40, INCISO IV.../07/2015 ACÓRDÃO E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 121, §2, IV C/C ART. 14...

Pg. 210. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

Maranho, Sexta Turma, DJe 03/02/2015). 2. Na forma do artigo 35, inciso IV da Lei 12594/2012, a execução da medida... 121, §2º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO JUÍZO...) E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (1 VEZ) C/C ARTIGO 65, I E II, “D”, NA FOR...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14056406720158120000 MS 1405640-67.2015.8.12.0000

correspondência ou proporcionalidade entre o fato praticado (art. 35 , IV , da Lei 12.594 /2012), a responsabilização... do adolescente (art. 1º , § 2º , I , da Lei 12.594 /2012) e a brevidade necessária da sua duração (dentre outros, art. 35... e na gravidade do ato infracional, o que contrapõe ao art. 42 , § 2º , da...

Pg. 339. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2015

aos artigos 121 e 122, da Lei 8.069/1990 e 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012 4. Recurso conhecido e improvido. CONCLUSÃO... improcedente os embargos, nos termos do voto do Relator”. 64 - Agravo de Execução Penal 0017395-72.2007.8.08.0030 COLATINA... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE INDEPENDE...

Pg. 340. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2015

, inciso IV, da Lei 12.594/2012 4. Recurso conhecido e improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL... de medida em meio aberto vem cumprindo sua finalidade. 3. Inexiste violação aos artigos 121 e 122, da Lei 8.069/1990 e 35...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas. Isto posto, julgo extinta...) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - T.B.S. - EMSE 612/12 Vistos. Trata... e 6º, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064086655 RS

, desde que devidamente motivado, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei n.º 12.594/12. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... externas (fls. 2/12). A desaprovação da conduta infracional (art. 1º, § 2º, III, da Lei n.º 12.594/12) vem... social (art. 1º, § 2º, II, da Lei n.º 12.594/12), o adolescente vem demonstrando adequaçã...

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