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01 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Pg. 198. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

(artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012), o exíguo período de internação. 2. Também recomenda a manutenção da medida... TEIXEIRAGAMA JULGADO EM 22/07/2015 E LIDO EM 22/07/2015 ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 34, 35 E 40, INCISO IV.../07/2015 ACÓRDÃO E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 121, §2, IV C/C ART. 14...

Pg. 210. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

Maranho, Sexta Turma, DJe 03/02/2015). 2. Na forma do artigo 35, inciso IV da Lei 12594/2012, a execução da medida... 121, §2º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO JUÍZO...) E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (1 VEZ) C/C ARTIGO 65, I E II, “D”, NA FOR...

Pg. 339. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2015

aos artigos 121 e 122, da Lei 8.069/1990 e 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012 4. Recurso conhecido e improvido. CONCLUSÃO... improcedente os embargos, nos termos do voto do Relator”. 64 - Agravo de Execução Penal 0017395-72.2007.8.08.0030 COLATINA... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE INDEPENDE...

Pg. 340. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2015

, inciso IV, da Lei 12.594/2012 4. Recurso conhecido e improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL... de medida em meio aberto vem cumprindo sua finalidade. 3. Inexiste violação aos artigos 121 e 122, da Lei 8.069/1990 e 35...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas. Isto posto, julgo extinta...) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - T.B.S. - EMSE 612/12 Vistos. Trata... e 6º, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064086655 RS

, desde que devidamente motivado, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei n.º 12.594/12. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... externas (fls. 2/12). A desaprovação da conduta infracional (art. 1º, § 2º, III, da Lei n.º 12.594/12) vem... social (art. 1º, § 2º, II, da Lei n.º 12.594/12), o adolescente vem demonstrando adequaçã...

Pg. 233. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/04/2015

, do Código Penal, e, por isso, merece maior reprimenda, haja vista que o artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, afirma... da falta disciplinar de natureza grave, nos termos do que dispõe o artigo 52 da Lei de Execução Penal. 4. Recurso conhecido..., mediante imposição de violência ou grave ameaça, equivalente ao ti...

Pg. 115. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/04/2015

que o artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012, afirma que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre..., qual seja o equivalente aos tipificados no art. 121, §2°, incisos I e IV do CPB, e, por isso, merece maior reprimenda, haja vista...Pg. 115. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/0...

Pg. 269. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

reprimenda, haja vista que o artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012, afirma que a medida socioeducativa deve ser... que a presente matéria afeta ao juízo da execução, conforme ditames do artigo 66, III, “c”, da lei 7.210/84. Destarte, em sede...: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Segunda Turma, ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas... praticado ato infracional tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, com fundamento no artigo 118... ainda não determinada, nos termos do artigo 58 da Lei Federal 11.343/06. Expeça...

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