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28 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Andamento do Processo n. 00325726120138140301 - 28/06/2016 do TJPA

, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento da medida de internação... ao princípio da proporcionalidade. A responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

. A responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º... o art.6º da Lei 9.870/99. IV ? A privação do documento decerto prejudica a colocação da agravada no mercado de trabalho... do domicílio ou residência do alimentando/mulher, c...

Apelação Cível: AC 70068351865 RS

, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade atividades externas.... Responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV.... APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível 70068351865, Oitava Câma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068351865 RS

do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12... mantida em respeito ao princípio da proporcionalidade (art. 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado.... Nesse sentido, sobreveio a Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/12), dispo...

Agravo de Instrumento: AI 70069246395 RS

ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção... de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Agravo de Instrumento 70069246395, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

Agravo de Instrumento: AI 70069001634 RS

. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento da medida de internação..., sem possibilidade atividades externas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70069001634, Oitava...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069246395 RS

. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento da medida... da proporcionalidade (art. 35 , IV , da Lei n.º 12.594 /12), não podendo ser ignorado que o socioeducando praticou atos... a Lei do SINASE (Lei n.º 12.594 /12), dispondo em seu art. 42 que as medidas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069001634 RS

ao princípio da proporcionalidade (art. 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado que o socioeducando praticou..., IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade atividades externas... art. 122 do ECA. Nesse sentido, sobreveio a Lei do SINASE (Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0019349-69.2014.8.08.0011 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJES

da proporcionalidade da medida em relação à ofensa cometida, a teor do que estabelece o artigo 35, inciso IV, da Lei . 12594/2012 (Lei... artigo 112 da legislação de regência (Lei . 8.069/1990), que devem ser temperadas em conformidade com a capacidade... de Instrumento 0019349-69.2014.8.08.0011 CACHOEIRO DE IT...

Pg. 289. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/05/2016

do que estabelece o artigo 35, inciso IV, da Lei . 12594/2012 (Lei do SINASE). 3. Ainda que o relatório técnico tenha recomendado... da aplicação de uma das medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 da legislação de regência (Lei . 8.069/1990... em julgado, a teor do artigo 66, inciso VI, da Lei n° 7.210/19...

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