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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Andamento do Processo n. 0018002-55.2015.8.08.0014 - Agravo de Execução Penal - 18/05/2016 do TJES

35 , inciso IV da Lei 12.594 /2012 insere entre os princípios norteadores das medidas socioeducativas... INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...Andamento do Processo n. 0018002-55.2015.8.08.0014 - Agravo de Execução Penal - 18/05...

Pg. 186. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/05/2016

artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012 insere entre os princípios norteadores das medidas socioeducativas... o reconhecimento do crime continuado. 2. Em vista da matéria analisada, não vislumbro violação ao artigo 71 do CP e ao art. 66... INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E ...

Andamento do Processo n. 2015/0289773-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2016 do STJ

(3469) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.449 - RS (2015/0289773-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : N F DOS S (MENOR)

Pg. 5611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2016

decisão do Tribunal de Justiça local que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manifestado, por sua vez, contra acórdão proferido

Pg. 5612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2016

NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se o recorrente contra a extinção de medida socioeducativa, ao argumento de que não houve observância do princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 35,

Andamento do Processo n. 0013529-12.2014.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas - 02/03/2016 do TJES

1 - 0013529-12.2014.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas Requerente: M.P.E. Adolescente: R.R.D.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13088/ES - EDSON VIGUINI Adolescente:

Pg. 1388. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MADEIRAABAD CHEFE DE SECRETARIA: EVANDRO COSTA BOLZANI Lista: 0002/2016 1 -

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2016

Educativas - Liberdade assistida - M.P.E.S.P.P.J.C.I.S. - G.S. - Vistos. Homologo o PIA de fls. 23/27. Sem prejuízo, acolho o parecer do Ministério Público e julgo extinta a presente execução de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067438739 RS

SFVC Nº 70067438739 (Nº CNJ: 0429251-66.2015.8.21.7000) 2015/Cível INTERNAÇÃO. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. descabimento. Descabe afastar a medida de internação sem

Agravo de Instrumento: AI 70067105866 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, MANTENDO A INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNA. 1. Embora conste no plano individual de atendimento a possibilidade de cumprimento da medida de liberdade assistida, a própria equipe téc...

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