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26 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Inteiro Teor. Apelação: APL 54050820158260320 SP 0005405-08.2015.8.26.0320

e artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, respectivamente: Artigo 112 - Verificada a prática de ato infracional... retributiva. Veja-se que o artigo 1º, § 2º, da Lei 12.594/2012 estabelece as medidas socioeducativas visam, além..., na posse da bicicleta subtraída (situação de flagrante presumido art. 302, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61785320158260320 SP 0006178-53.2015.8.26.0320

e da proporcionalidade (artigo 35 , inciso IV , da Lei 12.594 /2012). Faz-se consignar, por fim, que não há ofensa... da Lei 12.594 /2012, respectivamente: Artigo 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá... e o Estatuto da Guarda Municipal (Lei Federal 13.022/2014) admite, inclu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56764220158260635 SP 0005676-42.2015.8.26.0635

desta mesma medida, conforme se depreende do disposto nos artigos 112, § 1º, do ECA e artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012...-se que o artigo 1º, § 2º, da Lei 12.594/2012 estabelece as medidas socioeducativas visam, além da integração social... socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069974665 RS

– PIA (fls. 21/24 do PEM). O art. 35, IV, da Lei 12.594/2012 dispõe que a execução das MSEs reger-se-á... ao tipo penal previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (cinco vezes), tendo lhe sido aplicada...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069974665 RS SFVC 70069974665 ( CNJ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070155528 RS

seu autocontrole. Acena para os princípios da excepcionalidade e brevidade, na forma do art. 35, inc II, da Lei n º 12.594/12... 12.594/2012, art. 35, inc. IV), salientando-se que três anos não é o máximo tempo do cumprimento de todo o processo... INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, §2º, inc. III), ante a falta de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070251301 RS

da excepcionalidade e brevidade, na forma do art. 35, inc. II e V, da Lei 12.594/12. Pretende a reforma da decisão para... (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV)". A sentença lançada aplicou ao jovem a medida de internação sem a possibilidade... da medida aplicada (Lei 12.594/2012, art. 35, inc. IV), salientando-se qu...

Agravo de Instrumento: AI 70069976512 RS

devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento... 70069976512, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/08/2016)....

Agravo de Instrumento: AI 70069974418 RS

, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade... da proporcionalidade. A responsabilização do socioeducando, ademais, ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º... atividades externas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069974418 RS

(art. 35 , IV , da Lei n.º 12.594 /12), não podendo ser ignorado que o socioeducando praticou ato infracional grave... do socioeducando, ademais, ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º... a cada seis meses, consoante art. 122 do ECA . Nesse sentido, sobr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069976512 RS

do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação... em respeito ao princípio da proporcionalidade (art. 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado que o socioeducando..., sobreveio a Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/12), dispondo em seu art. 42...

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