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23 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 1834. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, previstos no art. 35 da Lei . 12.594/12; o jovem já atingiu a maioridade civil (fls. 01/10). É o relatório. Decido... provisória seria possível, haja vista que o ato supostamente perpetrado, violaria o contido no art. 122, I da Lei n... ao paciente em virtude do cometimento do ato infracional equiparado ao crime de...

Pg. 1836. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e da mínima intervenção, previstos no artigo 35, da Lei n.º 12.594/12. Insurge-se, também, contra a expedição do mandado de busca... designar a audiência de justificação prevista no artigo 43, § 4º, inciso II, da Lei . 12.594/2012, com a intimação pessoal... (art. 49, II, da Lei 12.594/12). Pleiteia a concessão da o...

Pg. 106. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

do art. 49, II, da Lei 12.594/2012, o adolescente deveria ser encaminhado para o cumprimento da medida de liberdade... por adolescente, determinou, com fulcro no inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12, que o adolescente seja encaminhado... de vagas no sistema, bem como a necessidade de aplicação do art. 49, II, da ...

Pg. 108. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

por adolescente, determinou, com fulcro no inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12, que o adolescente seja encaminhado.... 49, II, da Lei 12.594/2012, o adolescente deveria ser encaminhado para o cumprimento da medida de liberdade assistida... a ausência de vagas no sistema, bem como a necessidade de aplicação do ar...

Pg. 5348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

que nos termos do art. 35 da Lei 12.594/12, a adolescente não poderia receber tratamento mais gravoso... autorizadoras da imposição da medida de internação elencadas no art. 122 do ECA, tendo em vista que não houve reiteração... de outra medida menos gravosa, em observância ao princípio da excepcionalidade previsto no...

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, aliás, o artigo 43, § 4º, da Lei 12.594/12, cuja disposição expressa é no sentido de que a substituição por medida..., § 4º, da Lei 12.594/12, cuja disposição expressa é no sentido de que a substituição por medida mais gravosa, inclusive..., incisos V, da Lei 12.594/12, que exige a brevidade da medida em res...

Pg. 530. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há "obrigação" alguma de "perseguir..., que se enquadra na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória... 18/11/2014, às 10:20 horas, no Fórum Andrade Teixeira, São Félix - Bahia...

Pg. 1088. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

diversamente do que lhe havia sido pedido pelo autor da ação (c) foi inobservado o disposto no artigo 35 da Lei n. 12.594/12... do mandado de busca e apreensão em desobediência ao disposto no § 3º do artigo da Lei n. 8.069/90, sendo indispensável... de Souza - Interessado: Sax S A Credito Financiamento e Investimento ...

Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, a impetrante insurge-se contra a aplicação da medida privativa de liberdade, invocando o art. 35, I, da Lei 12.594/12... Relator (3857) HABEAS CORPUS 299.468 - SP (2014/0177371-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE... Paulo. Consta nos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infraciona...

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