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26 de janeiro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 1791. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

da medida, da individualização e da mínima intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera...) e da Lei 12.594/12, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do ECA, tudo a autorizar a extinção da medida socioeducativa... do paciente e, ainda, acerca da realização ou não da audiência...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, Parágrafo único, do ECA, 35, VII e 46, II, da Lei 12.594/12 e 267, VI, do CPC. Arbitro os honorários do patrono nomeado... Ryan da Silva, com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil e 22 e 24 da Lei 8.069/90; B) CONCEDER A ADOÇÃO... assim de suas origens, salvo autorização expressa deste Juízo. Sem cus...

Pg. 1162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, do artigo 46, da Lei 12.594/12. Ademais, alega que cumpriu a medida por quase um ano, de sorte que não há falar em pouco... a internação ao paciente, devendo incidir ao caso o princípio da legalidade, insculpido no artigo 35, inciso I, da Lei ... ao delito do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Diz que a con...

Pg. 1062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

desta e para fazer valer o direito previsto no artigo 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/12, vez que a paciente foi encaminhada para..., da Lei 12.594/2012. Alega que a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico não autoriza a aplicação... parágrafo único, do artigo 2º, da lei 8.069/90, indeferiu pedid...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

e da mínima intervenção exigidos pelo artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera que, depois de 1 ano e 6 meses da prática... do adolescente antes de ser decretada a regressão da medida socioeducativa, conforme, aliás, o artigo 43, § 4º, da Lei 12.594/12... ao sistema Intinfo realizada em 12 de janeiro de 2015 páginas...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

social. Mas o adolescente não pode receber um tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto, nos termos do artigo 35..., inciso I, da Lei12.594, e o item 54 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil... de agir. (Habeas Corpus Crime 0577808-5 - 2ª Câmara Criminal -Rel. Des...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

de proteção previstas no art. 101 do ECA. Destaca que conforme o contido no artigo 35, I, da Lei 12594/2012, o adolescente não... e Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, presos em razão dos crimes dos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 288 do Código.... Marcio José Tokars. Despacho: HABEAS CORPUS CRIME - ECA - 1324...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2015

12.594/2012 - SINASE c/c art. 227, parágrafo 3°, da CF/88 e art. 121, da Lei n.° 8.069/90 - ECA. Assevera que estão... de Semiliberdade, em 31 de outubro de 2012, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n.° 8.069/90 - ECA. Sustenta..., pelo desaparecimento do caráter socioeducativo da medida, consubstanciado no pri...

Pg. 3032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

da brevidade e da mínima intervenção exigidos pelo artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera que, depois de 1 ano e 7 meses...Pg. 3032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015 que: o jovem está com 18... anos e está cumprindo a medida desde janeiro de 2014; há laudo favorável...

Pg. 3053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

, da Lei 12.594/12 (SINASE), destacando, ademais, a Súmula 492 do STJ, vedando a internação por tráfico. Pleiteia... equiparado ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 29 do CP). O impetrante esclarece... a medida de internação. Alega que tal decisão é ilegal, pois contraria o art. 12...

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