Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas socioeducativas... praticado ato infracional tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, com fundamento no artigo 118... ainda não determinada, nos termos do artigo 58 da Lei Federal 11.343/06. Expeça...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e par. único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei.... único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir do momento em que se considerar... ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012 quanto ao arg...

Pg. 1387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de 2012 e que o paciente já é maior de idade. Portanto, a manutenção da medida ofende o art. 35, V, da Lei 12.594/2012... e sua ulterior apresentação para oitiva em Juízo, constitui hipótese legal elencada pelo artigo 47 da lei 12.594... de janeiro de 2013, veio aos autos o relatório elaborado pela Casa de Semilibe...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

familiares, que além de se tratar de um princípio expressamente relacionado no art. 35, inciso IX, da Lei 12.594/2012 é... cumprindo medida em local próximo de sua residência, com violação ao art. 49, II, da Lei 12.594/12; c)-o Estado... ameaça à pessoa, o que poderia ensejar a aplicação imediata e irrestrita do...

Pg. 884. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. 35 da Lei 12.594/2012. Pleiteia a concessão liminar da ordem para afastar a medida de internação do paciente. No... Pública. 2. Precedentes (REsp. 189.108/SP, 279.475/SP e 418.725/SP). 3. Recurso conhecido, porém, desprovido”. (REsp... 27/29. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 527, V, do Código de Proces...

Pg. 1153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

e comunitários, insculpido no inciso IX, do artigo 35, da Lei 12.594/12. Argumenta que a medida de internação se mostra...”, ambos da lei 11.343/2006. Sustenta o impetrante, em síntese, que não foram configuradas as hipóteses previstas no art. 122... aplicação analógica do artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006, ...

Pg. 1154. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

disposições do artigo 122, § 2º, do ECA e, ainda, àquelas do artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/12. Pondera... previsto no artigo 122, inciso II, do ECA, afirma que não há reiteração de infrações graves, cujo reconhecimento depende...) - Advs: Ivan Gomes Medrado - Palácio da Justiça -Sala 111 2049852-37.2015.8.2...

Pg. 4007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

ocorrido ao final. Argumenta que o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/12 (Lei do SINASE), prevê que o adolescente é sujeito... do adolescente para psicoterapia, pela prática de ato infracional equiparado ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei...Pg. 4007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 MINISTR...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, em desalinho com o disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, que regula a execução das medidas... do disposto nos artigos 1º, 3º e 6º, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma mais benéfica... (286.01.2012.007371) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida ...

Pg. 961. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

e do Adolescente, em especial as hipóteses elencadas nos artigos 108 e 122, e artigo 35, I da Lei n 12.594/2012. Aduz...: 111063/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2045840-77.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, no...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26466050/artigo-35-da-lei-n-12594-de-18-de-janeiro-de-2012