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01 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

da medida, da individualização e da mínima intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12..., nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 12.594/12, o que foi indeferido, sendo determinada a intimação do jovem para retomada... a aplicação do artigo 46, § 1º, da Lei 12.594/12, pois ele ainda re...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

– OAB/PE 15.606 Socioeducando: M.S. de S. DECISÃO Vistos em inspeção de mutirão. I - O objetivo da Lei 12.594/12... a serem desenvolvidas com o adolescente”. II - Da própria definição trazida no corpo do artigo 52 da Lei 12.594/12... Lei 12.594/12 assevera no seu artigo 43 que: “A reavaliação da manutenção, da s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060849643 RS

, nos termos do art. 35 da Lei 12.594 /2012; (5) a nova legislação observou com primazia a funcionalidade pedagógica da medida... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS N º 70060849643 ( CNJ: 0277527-49.2014.8.21.7000) 2014/Cível agravo de instrumento. eca. ato... Câmara Cível 70060849643 ( CNJ: 0277527-49.2014.8.21.7000) Com...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061538948 RS

das disposições do artigo 35 da Lei 12.594/2012 e a impossibilidade do adolescente receber tratamento mais gravoso... e as disposições do artigo 35 da Lei 12.594/2012.             Quanto ao princípio da insignificância, este é inaplicável.... 11.343/2006. 5. Recurso em habeas corpus não provido.               Quanto a...

Pg. 1055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

a manutenção da medida. Salienta haver ofensa ao artigo 35, incisos V e VII, da Lei 12.594/12, que exigem a brevidade... equiparados aos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, contra decisão que decretou a internação... depois ouvi-lo em audiência viola, também, o artigo 15, da Resolução ...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

a internação em seu domicílio , com lastro nos arts. 35, IX e 49, II, ambos da Lei n. 12.594/2012 e 124, VI, do Estatuto... na presente hipótese manifesta ilegalidade capaz de justificar o seguimento do writ. O art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, assim prevê (grifo nosso):... que a lei determina, de forma clara, a col...

Pg. 405. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa... se enquadrar na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória... Oliveira Machado Marques Santos Vítima(s): Alexsandro Dos Santos Silva De...

Pg. 1426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, de modo que não há razão para manutenção da medida em face do tempo decorrido, em ofensa ao artigo 35, da Lei 12.594/12...Pg. 1426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014 2160249... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. de...

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

35, da Lei 12.594/12, tudo a autorizar o decreto de extinção da medida. Aduz, de outro lado, que não havia falar... de guarda, sustento e educação (art. 22, da lei 8069/90), e não à inexistência de parentes que assumam os cuidados da criança.... Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

do socioeducando, previsto no Art.100, inciso IV, da Lei 8069/90, o qual se complementa com os artigos 53 e 54, da Lei 12.594/2012...”, “proporcionalidade” e “brevidade”, contidos no Art. 35 da Lei 12.594/2012 e no melhor interesse do socioeducando, HOMOLOGO o PIA... com a lei e na “mínima intervenção” (Art.35, inc...

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