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02 de setembro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

socioeducativas, conforme disposição do art. 35 , inciso V , da Lei n. 12.594 /12 e art. 100 , VI do ECA . Aduz que não... do paciente se amoldaria aos requisitos previstos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, circunstância que deveria ser... estariam presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 122 do E...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

juvenil, de validade internacional, que foi recepcionado pelo artigo 35, inciso I, da Lei 12594/12, que trata das medidas... (art. 185, §2º, do ECA). Isso porque o artigo 152 do ECA prevê que aos procedimentos da lei aplicam-se subsidiariamente... Castrp - Intime-se a autora a retirar a guia de levantamento 451/201...

Pg. 6767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, bem como os princípios norteadores das medidas socioeducativas, previstas no art. 35... procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006...). Na presente impetração, a defesa alega não estarem presentes os requi...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

entorpecentes, estando portanto num processo crescente de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE... os fins sociais a que a Lei se destina (art. 4.º, LVD), e que, no caso, há necessidade de esclarecimento da situação real...-o como fundamentação, para o fim de homologar o arquivamento do feit...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

entorpecentes, estando portanto num processo crescente de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE... da lei 12.594 SINASE, em virtude de o adolescente já se encontrar em cumprimento de outra medida de internação, advinda...: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 84 da Lei 8.069/90 (Estatu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065164196 RS

e que, conforme o artigo 35 da lei 12.594/12, o adolescente não pode receber tratamento mais grave do que o conferido... de medida socioeducativa, que poderá ser mais gravosa, sob pena de infração ao art. 110 do ECA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo ... ser mais gravosa, sob pena de infração ao art. 110 do ECA. Recurso p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065163768 RS

e que, conforme o artigo 35 da lei 12.594 /12, o adolescente não pode receber tratamento mais grave do que o conferido... socioeducativa, que poderá ser mais gravosa, sob pena de infração ao art. 110 do ECA . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo ... mais gravosa, sob pena de infração ao art. 110 do ECA . Recurso provido. (Ag...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065751943 RS

da medida aplicada (Lei 12.594 /2012, art. 35 , inc. IV ), salientando-se que três anos não é o máximo tempo..., em respeito ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594 /12, art. 35 , inciso IV ). No que tange aos objetivos de INTEGRAÇÃO... do art. 43 da Lei n.º 12.594 /12. Intimem-se. Comunique-se. Outrossim, proce...

Pg. 1006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, § 2º , e do artigo 35 , inciso I , da Lei 12.594 /2012. Alega, ainda, que para configurar a reiteração estabelecida no... ao crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006. Sustenta o agravante a necessidade...-se enfatizar, que a internação provisória, prevista nos artigos 108 e ...

Pg. 1007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

e do Adolescente , em especial o disposto no artigo 122 , § 2º , e do artigo 35 , inciso I , da Lei 12.594 /2012... de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343 /06. De outro lado, afirma... do adolescente, ante a não caracterização de conduta análoga à prevista no artigo 33...

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