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30 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

as disposições do inciso III do art. 35 da Lei 12.594/12 (Lei do Sinase) quanto à prioridade a práticas ou medidas...Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014 forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos... comparecer a audiência de instrução designada para o 01/12/2014 ÀS 15:10 HORAS Sala de...

Pg. 1168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao artigo 35, incisos V e VI, da Lei n.º 12.594/2012. Alega que a prática..., da Lei n.º 11.343/2006. Afirma que o adolescente é primário. Sustenta o Impetrante que houve violação ao artigo 122... do artigo 40 da Lei n.º 11.343/06, ao estabelecer causa de aumento para a ...

Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

(ECA) e ao artigo 35, incisos V e VI, da Lei 12.594/2012. Alega que a prática do ato infracional análogo ao crime... 12.594/12, cuja disposição expressa é no sentido de que a substituição por medida mais gravosa, inclusive no caso... infracional equiparado ao delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Af...

Pg. 1000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, previstos no art. 35 da Lei . 12.594/12; a expedição de mandado de busca e apreensão sem prévia oitiva do paciente é... do cometimento do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei . 11.343/06), e determinou... ilegal; houve violação da Resolução . 165/12 do Conselho Nacion...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

.S.N.G. - Manifeste-se o(a) defensor(a) sobre o PIA de fls.11/18 nos termos do Art.35 e seguintes da Lei 12.594/12 no prazo... mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Dessa forma, ocorrido o evento coberto pelo seguro é devido o pagamento... exequente, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 5573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

). Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 35, 38 e 83 da Lei n. 12.594/2012 e dos arts. 143 e 144..., com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo... EM RECURSO ESPECIAL 387.866 - MG (2013/0300348-5) RELATOR...

Pg. 1834. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, previstos no art. 35 da Lei . 12.594/12; o jovem já atingiu a maioridade civil (fls. 01/10). É o relatório. Decido... provisória seria possível, haja vista que o ato supostamente perpetrado, violaria o contido no art. 122, I da Lei n... ao paciente em virtude do cometimento do ato infracional equiparado ao crime de...

Pg. 1836. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e da mínima intervenção, previstos no artigo 35, da Lei n.º 12.594/12. Insurge-se, também, contra a expedição do mandado de busca... designar a audiência de justificação prevista no artigo 43, § 4º, inciso II, da Lei . 12.594/2012, com a intimação pessoal... (art. 49, II, da Lei 12.594/12). Pleiteia a concessão da o...

Pg. 106. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

do art. 49, II, da Lei 12.594/2012, o adolescente deveria ser encaminhado para o cumprimento da medida de liberdade... por adolescente, determinou, com fulcro no inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12, que o adolescente seja encaminhado... de vagas no sistema, bem como a necessidade de aplicação do art. 49, II, da ...

Pg. 108. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

por adolescente, determinou, com fulcro no inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12, que o adolescente seja encaminhado.... 49, II, da Lei 12.594/2012, o adolescente deveria ser encaminhado para o cumprimento da medida de liberdade assistida... a ausência de vagas no sistema, bem como a necessidade de aplicação do ar...

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