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30 de julho de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

, estando portanto num processo crescente de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII... Inácio de Matos Recurso Inominado 326 - 0001641-55.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.001641-7 Recorrido: Município de Boa... - 0003495-84.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.003495-6 Recorrido:...

Pg. 1339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como os princípios previstos no artigo 35 da Lei 12.594 /12... socioeducativa é, segundo o artigo 1º , § 2º , da lei 12.594 /2012, a responsabilização do adolescente, a desaprovação... Processo 2149426-33.2015.8.26.0000 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO...

Pg. 198. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

(artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012), o exíguo período de internação. 2. Também recomenda a manutenção da medida... do voto do Eminente Relator”. 18 - Habeas Corpus 0014470-18.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO PACTE... TEIXEIRAGAMA JULGADO EM 22/07/2015 E LIDO EM 22/07/2015 ACÓRDÃO EMENTA: ...

Pg. 210. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

Maranho, Sexta Turma, DJe 03/02/2015). 2. Na forma do artigo 35, inciso IV da Lei 12594/2012, a execução da medida...) E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (1 VEZ) C/C ARTIGO 65, I E II, “D”, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

infracional, e com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a execução... de homologar o arquivamento do feito, nos termos do art. 180, I, da Lei n. 8.069/90, sem prejuízo do disposto no art. 18...-88.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.011300-8 Réu: Rogevan Brito da Palma...

Pg. 1158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do que aquele destinado ao adulto na mesma situação fática destacando as disposições do artigo 35, incisos I e V, da Lei ..., da Lei n.º 12.594/12. Isso porque o ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, a despeito... em face dele pela prática de ato infracional equiparado ao delito do artigo 33, “caput...

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

aos Municípios, nos termos do art. 5º da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, no que tange à matéria ora ventilada: I... art. 100, par. único, incisos VI e VII, do ECA e 35, inciso VII, da Lei 12.594/2012; Considerando que compete... com o advento da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012; Determinar a formaçã...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 24/07/2015

. 35, III e IX da Lei 12.594/2012). VIII - Projetos voltados para o fortalecimento do Plano Nacional de Convivência... Interministerial n° 2, de 6 de dezembro de 2012); III - Projetos voltados para vítimas dos impactos das grandes obras (Art.... 70 da Lei 8.069/90); IV - Projetos voltados para crianças e adolescentes e...

Pg. 1467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

dos requisitos previstos no artigo 122 da Lei 8.069/90, e artigo 35, inciso VI, da Lei 12.594/12, bem como a violação do contido... equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Sustenta a ilegalidade da decisão por ausência... ao delito previsto no artigo 157 do Código Penal.Sustenta a impe...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

os artigos 35, IX, e 49, II, da Lei 12.594/12. Assim, requer seja concedida a liminar, para determinar a progressão para..., sem prazo definido, na forma do artigo 43, inciso II e III, da Lei 12.594/12 (fl. 26). Às fls. 28/30, em 29.12.2014... de semiliberdade para a medida de internação, sem prazo definido, na for...

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