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20 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

artigo 35, da Lei 12.594/12. De outro lado, pondera que o relatório multidisciplinar é explícito no sentido... da presença da hipótese do artigo 46, II, da Lei 12.594/12, tanto o Ministério Público como a Defensoria Pública requereram... que o artigo 46, II, da Lei n. 12.594/12 determina que a medida socioeducativa...

Pg. 960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, da individualização e da mínima intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera... o requisito da legalidade da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei 12.594/12, nos termos... por tempo indeterminado (fls. 51/52), devido à prática de ato infracional equipa...

Pg. 932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

artigo 35, da Lei 12.594/12. De outro lado, argumenta com a desnecessidade da manutenção da medida de internação..., da Lei 12.594/12. Busca, portanto, a revogação das internações provisórias. A providência liminar em Habeas Corpus é... extinta pelo cumprimento de sua finalidade. Alega, ainda, que a decisão é nu...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

Infracional - Ameaça (art. 147) - L.M.B. - A extinção do feito é de rigor. Com efeito, nos termos do artigo 35, inciso... VII, da Lei no.12.594/12 (Lei que instituiu o SINASE), a execução de medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes..., da mesma lei, estabelece: Art.45. Se, no transcurso da execução, sobrevie...

Pg. 966. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

, da brevidade da medida, da individualização e da mínima intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12... infracional foi praticado em outubro de 2011, sendo escancarada a ofensa ao artigo 35, inciso V, da Lei 12.594/12, que exige... da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...

Pg. 676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2014

, com fundamento no art. 46, inc. II, da Lei 12.594/12. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... da medida imposta, nos termos do art. 42 da Lei n. 12.594/12, levando em consideração o relatório social elaborado..., inc. III da Lei 12.594/12. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Tr...

Pg. 6448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

E PROPORCIONALIDADE DA OFENSA COMETIDA (ART. 35, IV e VI, DA Lei12.594/12). REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO... ser incluído em regime mais brando, nos termos do art. 49, II, do SINASE (Lei 12.594/2012). Logo, diante... PREVISTA NO ART. 49 DA LEI 12.594/12 QUE NÃO TEM CABIMENTO NAS HIPÓTESES ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/08/2014

, da Lei 12.594/12. No tocante à medida socioeducativa, tem-se que deve ser observado o disposto no art. 122, do ECA... atenuante do art. 65, inciso III, “d”, do CP confissão cuja imposição se faz obrigatória por força da lei, contudo deixo... dos arts. 100 e 113, do ECA, e atender a princípios gerais como proporcional...

Pg. 676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2014

o presente processo, com fundamento no art. 46, inc. II, da Lei 12.594/12. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem... da Lei 12.594/12, e determino a imediata liberação do adolescente da Unidade de Internação. Oficie-se à Unidade... e devidas Intimações DECISAO 2013.01.3.008603-7 - Execucao de Medidas Socioedu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060005550 RS

os preceitos do art. 25, inciso I da Lei 12.594/12, embora o documento avaliativo demonstra boa vinculação familiar.... Ainda, com base nos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, com ênfase ao art. 35, inciso VI da Lei 12.594... dar suporte para o cumprimento da medida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIM...

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