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29 de agosto de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Andamento do Processo n. 2086916-47.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TJSP

, DA LEI 12.594/12 QUE NÃO SE VERIFICA. ORDEM DENEGADA. - Advs: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público... DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE A FAMÍLIA DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 35, IX, E 49, II...Andamento do Processo n. 2086916-47.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus...

Pg. 2340. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

ONDE RESIDE A FAMÍLIA DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 35, IX, E 49, II, DA LEI... PARA INTERNAÇÃO-SANÇÃO, POR INCOMPATIBILIDADE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 126 E 127 DA LEI 8.069/90. NECESSIDADE... 12.594/12 QUE NÃO SE VERIFICA. ORDEM DENEGADA. - Advs: Leonardo Biagioni de Lima (OAB...

Andamento do Processo n. 2016/0105803-0 - Recurso / Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

o" fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo "(Lei n. 12.594/2012, art. 35, IX), em observância... ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência"(Lei n. 12.594/2012, art. 49, II). 2. Recurso..., DA LEI N. 12.594/2012. DIREITO AO DEFERIMENTO DA COLOCAÇÃO EM MEIO...

Andamento do Processo n. 2016/0211725-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

, do Código Penal. Aduzem que o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE) vedaria interpretação... singular considerado o prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 115, do CP e, recebida a representação em 18...Andamento do Processo n. 2016/0211725-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ (54...

Pg. 800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

e comunitários no processo socioeducativo" (Lei n. 12.594/2012, art. 35, IX), em observância aos princípios do SINASE. ACÓRDÃO... mais próxima de seu local de residência" (Lei n. 12.594/2012, art. 49, II). 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para... Relator. Brasília (DF), 18 de agosto de 2016(data do julga...

Pg. 5315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Penal. Aduzem que o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE) vedaria interpretação mais gravosa para... considerado o prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 115, do CP e, recebida a representação em 18-09-2015, não... a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois desde a data do at...

Andamento do Processo n. 2160751-68.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 23/08/2016 do TJSP

constitucional da proteção integral. Outrossim, a finalidade maior do disposto no artigo 35 da Lei 12.594/2012, que é..., como ofício. Após, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo... familiares; a decisão viola o art. 35, IX do SINASE e 124, VI do ...

Pg. 1162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

atentatórios ao princípio constitucional da proteção integral. Outrossim, a finalidade maior do disposto no artigo 35 da Lei ... digitalmente, como ofício. Após, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016 /2009, dê-se vista à Procuradoria Geral... e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V, 54, inciso IV e 208, inc...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

, DA LEI N 12.594 /2012. PONDERO, ENFIM, QU E QUALQUER MEDIDA QUE PORVENTURA SEJA APLICADA AO RESSOCIALIZANDO , HA MUITO... A INFANCIA E JUVENTUDE, CONSTANTE DOS ART S. 1, 6, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E D O ADOLESCENTE E ART. 35... RIDA A JURISDICAO, DECRETANDO A EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO A ES SA...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/08/2016

113, da Lei 8.069/1990 e nos arts. 35, inciso IX e 54, incisos IV e V, da Lei 12.594/2012; CONSIDERANDO que o Plano... dos direitos infantojuvenis; CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso I, da Lei 12.594/2014, que institui o Sistema... que, na forma dos arts. 227, §7º c/c 204, inciso I, da Constituição Federal e ...

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