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30 de abril de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

artigo 49 , inciso II , da Lei do 12.594 /2012, sobretudo, após a edição da Portaria Normativa 285/2016 da Fundação... socioeducativa de internação Alegação de ofensa ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 49 , inciso II da Lei 12.594... e comunitários que informa a execução dos tratamentos reassocia...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2016

FORMA O DISPOSTO NO ARTIGO 35 , INCISO III , DA LEI 12594 /12 (SINASE). COMARCA DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE,28/04/2016...-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMARCA DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE, 20/04/2016. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI...) : LUCAS SAMUEL DOS ANJOS SANTOS DESPACHO....: CONFORME ÀS FLS. 18 D...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

e nos artigos 35 , inciso IX e 54 , incisos IV e V , da Lei 12.594 /2012; CONSIDERANDO as atuais carências... do Plano Municipal Decenal de Atendimento Sócioeducativo de Mombaça/CE, em conformidade com as disposições da Lei 12.594 /12... Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que a Lei Federal 12.594 /2012 (q...

Andamento do Processo n. 2081000-32.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/04/2016 do TJSP

Nº 2081000-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Valinhos -

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

e do artigo 35 da Lei 12.594/2012, o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas não é suscetível à medida... de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O impetrante sustenta.... Autoria e materialidade comprovadas. Pretendida desclassificação para o artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0114792-7 - Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(5186) HABEAS CORPUS Nº 355.225 - SP (2016/0114792-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GABRIELA GALETTI PIMENTA IMPETRADO : TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 2016/0108894-1 - Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(5473) HABEAS CORPUS Nº 354.675 - MG (2016/0108894-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

(quinze) dias; V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar; VI - receber, sempre que

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

disponibilidade, no caso vertente, somente na Comarca de Muriaé/MG. Embora o ECA garanta ao executado recolher na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável

Andamento do Processo n. 2016/0056434-5 - Habeas Corpus - 22/04/2016 do STJ

(3553) HABEAS CORPUS Nº 350.458 - SP (2016/0056434-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO JÚNIOR

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