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26 de maio de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Andamento do Processo n. 0004748-73.2016.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

crescente de risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre...Andamento do Processo n. 0004748-73.2016.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR 319 - 0004748-73.2016.8.23.0010 antigo... SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, pela prática do ato infracional de rou...

Andamento do Processo n. 2016/0144928-7 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

. 492 desta Corte Superior e ao disposto no art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012. Pede, por isso, inclusive in limine..., a impetrante pretende a liberação do paciente com base na interpretação literal do art. 49, inciso II, da Lei 12.594/2012... como o mais adequado, com base na interpretação literal do disposto no art....

Andamento do Processo n. 2016/0145986-6 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

, da Lei n.° 12.594/12, até porque o art. 35, inciso IX, Lei 12.594/12 não traduz direito absoluto de o adolescente ser... localizada em Iaras, onde permanece até o momento. Alega que o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/12 estipula... do disposto nos artigos 38 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regiment...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/05/2016

entorpecentes, estando, portanto, num processo crescente de risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594 -SINASE... Guarda 313 - 0004939-21.2016.8.23.0010 antigo: 0010.16.004939-0 Autor: C.L.Ó. Réu: G.A.F. e outros. Sentença: Julgada... Junior ESCRIVÃO (Ã): Terciane de Souza Silva Exec. Medida Socio-educ...

Pg. 5501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

: [...] Se, por um lado, o art. 35 da Lei 12.594/2012 traz como princípio regente da execução da medida socioeducativa..., inciso II, da Lei do 12.594/2012, sobretudo, após a edição da Portaria Normativa n. 285/2016 da Fundação CASA... julgado pelo MM. Juiz da fase cognitiva como o mais adequado, com base na interpreta...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

na Capital não viola a garantia prevista no art. 49, II, da Lei n.° 12.594/12, até porque o art. 35, inciso IX, Lei 12.594... que o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/12 estipula a inclusão de menor na medida socioeducativa em meio aberto.../12 não traduz direito absoluto de o adolescente ser inserido em medida s...

Andamento do Processo n. 2016/0143463-3 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do STJ

orientar o cumprimento das medidas socioeducativas" (fl. 6) previstos, inclusive, no art. 35 da Lei n. 12.594/2012. Requer...Andamento do Processo n. 2016/0143463-3 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do STJ (6332) HABEAS CORPUS 357.992 - SP (2016... socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de a...

Pg. 6239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

) previstos, inclusive, no art. 35 da Lei n. 12.594/2012. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da "imposição... grau não apontou nenhuma das situações taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Andamento do Processo n. 0001324-89.2014.8.24.0034/50000 - Embargos de Declaração - 20/05/2016 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, INCISO I, DA LEI 12.594/2012 (INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO... Inelegibilidade (CNCIAI), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º da Resolução... (Promotor) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LE...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

(CNCIAI), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º da Resolução n. 44/07 do CNJ... DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE... AO ADULTO. IMPOSSIBILIDADE DO ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS...

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