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29 de junho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 10082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. Os arts. 35, IX, e 49, II, da Lei n. 12.594/2012 dispõem que: Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á... do inciso IX do art. 35 e do inciso II do art. 49 da referida lei, é possível concluir que as medidas socioeducativas impostas... Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de...

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DO ESTAT UTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E ART. 35, DA LEI N 12.594/2012. PONDERO, ENFIM... E MEIO, CONFORME INTELIGENCIA D O ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL, COM ALTERACAO DADA PELA LEI N 12 .234 DE 05 DE MAIO... E PREVISTO NA LEI N 11.343/06, OU SEJA, DE 02 ANOS, SENDO QUE AO SER REDUZIDO PEL...

Pg. 136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

E DO ADOLESCENTE E ART. 35, DA LEI N 12.594/2012. PONDERO, DESTA FORMA, QUE QUALQUER MEDIDA QUE PORVENTURA SEJA APLICADA... CARACTERIZADA A PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. DESTE MODO, COM FULCRO NO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL.... PROTOCOLO : 406939-62.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : BUSCA E APR...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e par. único, do ECA e art. 35, da Lei ... e do adolescente. Nos termos no artigo 46 da Lei 12.594 a medida socioeducativa será declarada extinta, no caso de o maior... 12.594/2012 (SINASE). Nesse sentido: TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 0058...

Andamento do Processo n. 00325726120138140301 - 28/06/2016 do TJPA

, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento da medida de internação... ao princípio da proporcionalidade. A responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

. A responsabilização do socioeducando ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º... o art.6º da Lei 9.870/99. IV ? A privação do documento decerto prejudica a colocação da agravada no mercado de trabalho... 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de i...

Andamento do Processo n. 2016/0175927-1 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

da presente ordem. Dispõe a Lei n. 12.594 /2012 (SINASE): "Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á...-se). Da interpretação dos dispositivos acima destacados (Lei n. 12.594 /2012, art. 35 , IX , e art. 49 , II ), verifica... cumprida na cidade de domicílio do reeducando, de acordo com o disposto no ...

Andamento do Processo n. 0007958-35.2016.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a EXECUÇÃO PROVISÓRIA...Andamento do Processo n. 0007958-35.2016.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR 341 - 0007958-35.2016.8.23.0010 antigo... SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, pela prática do ato infracional de roubo q...

Pg. 6549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

" (Grifou-se). Da interpretação dos dispositivos acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, IX, e art. 49, II), verifica..., conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0... (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º As garantias processuais destinadas a adol...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2016

de risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a EXECUÇÃO... da internação provisória (art. 183 da Lei 8.069/90), sem a conclusão do procedimento, determino a imediata desinternação... Junior ESCRIVÃO(Ã): Neucy da Silva Ciricio Proced. Jesp Civel 337 - ...

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