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01 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 1021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

-sanção. Pondera que, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 12.594/12, o adolescente não pode receber tratamento... e na Lei n.º 12.594/12, no tocante aos critérios de aplicação da internação-sanção, não pode ser feita em fase sumária... ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, contra dec...

Pg. 1023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera que após tanto tempo decorrido... do artigo 43, § 4º, da Lei n.º 12.594/12. Assevera que a expedição do mandado de busca e apreensão, na hipótese, configura... artigo 151, da Lei 8.069/90. Registre-se, por oportuno, que os relatórios t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060678885 RS

e o tempo de cumprimento da medida aplicada (Lei 12.594/2012, art. 35, inc. IV), salientando-se que três anos não é..., da Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/2012) 1 , como muito bem analisou o Promotor de Justiça, Dr. Mauro Rocha de Porchetto... da DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, §2º, inc. I...

Pg. 958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera que após tanto tempo de descumprimento... da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei 12.594/12, nos termos do artigo 2º, parágrafo único... medida de internação, a qual cumpriu adequadamente até 12 de junho de ...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, I da Lei12.594/12 e artigo 122 do ECA - Denegação da ordem. Neste writ, alega a Impetrante, em suma... infracionais equiparados aos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Ausência de violação do artigo 35..., aduzindo ser taxativo o rol do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, não se subsumind...

Pg. 1071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12, tudo a autorizar o decreto de extinção da medida. Aduz... e artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/2014. Pugna pela concessão da ordem para que seja o jovem colocado em liberdade. Numa.... decisão (fls. 18/20), vez que ausente quaisquer das hipóteses taxativa...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

.V.S. - Manifeste-se o(a) defensor(a) sobre o PIA de fls.12/19 nos termos do Art.35 e seguintes da Lei 12.594/12 no prazo de três... AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP) Processo 0011964-21.2012.8.26.0664 (664.01.2012.011964) - Alimentos - Lei Especial 5.478... - Intimar procurador da requerente a cumprir o Decreto 46...

Pg. 3843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

em que o art. 35, I, da Lei n. 12.594/2012, que instituiu o SINASE, dispõe que o adolescente não pode receber tratamento.... Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2028) HABEAS CORPUS 301.037... a representação do ora paciente por ato infracional equiparado à cond...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060535028 RS

verificados, em observância ao princípio da individualização, contido no inciso VI do art. 35 da Lei n.º 12.594/2012 2... mais gravoso do que o conferido ao adulto e de que a Lei n.º 12.594/12, em seu art. 1º, § 2º, III, reforçou a necessidade... do art. 1º, §  2º, III, da Lei n.º 12.594/12 (“a desaprovação da conduta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059976241 RS

da individualização, contido no inciso VI do art. 35 da Lei n.º 12.594/2012 2 .               Mostra-se descabida, com a devida... e de que a Lei n.º 12.594/12, em seu art. 1º, § 2º, III, reforçou a necessidade de individualização das medidas socioeducativas... dos Tribunais, 2008, pp. 206-207).               Respeito...

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