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23 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140708367 SC 2014.070836-7 (Acórdão)

. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 46, INCISO III, DA LEI N.º 12.594/2012. Tendo em vista... DE AGIR DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 46, III, DA LEI N.º 12.594/2012. No caso, o representado encontra-se no sistema penal... de interesse de agir do Estado. Inteligência do art. 46, III, da Lei n.º 12.594/20...

Pg. 1206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

sido absorvida pela de semiliberdade, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. Ocorre que, no mesmo dia... defesa e do contraditório e o caráter dinâmico das medidas socioeducativas, além de contrariar o artigo 35, da Lei ... 12.594/12. Embora diga que se insurge contra a decisão que prorrogou o prazo de intern...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

assistida - G.F.G. - Manifestese o (a) defensor (a) sobre o PIA de fls.16/25 nos termos do Art. 35 e seguintes da Lei 12.594... originais e mandados de expedição de novos registros, nos termos do artigo 47 e seus parágrafos , da Lei 8.069 /90... /12 no prazo de três dias. - ADV: ANTONIO CARLOS SARKIS (OAB 60646/SP)...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

a impossibilidade de receber o adolescente tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto (art. 35, I, do SINASE - LEI... - Intimemse pessoalmente o Defensor Público, nos termos do artigo 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual 136/2011... 12.594, e o item 54 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Pr...

HABEAS CORPUS: HC 309601 SP 2014/0304323-7

-se que ele conflita com o conteúdo do art. 35, I, da Lei n.° 12.594/2012, aplicado em conjunto com o art. 29, caput, do Código...-se que ele conflita com o conteúdo do art. 35, I, da Lei n.° 12.594/2012, aplicado em conjunto com o art. 29, caput, do Código... - 18/11/2014 Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR HABEAS CORPUS N...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

-se válido o ato coator, observa-se que ele conflita com o conteúdo do art. 35, I, da Lei n.° 12.594/2012, aplicado...Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 assistida e prestação de serviços à comunidade. Pleito... e proporcional à gravidade do fato e às condições pessoais do adolescente. Inteligência...

Pg. 1573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Pondera que o cumprimento do referido mandado inevitavelmente redundará... hediondo (art. 2º da Lei 8.072, de 25.7.1990). Com todo o respeito, esta não parece ser a interpretação almejada... entre o disposto no art. 122, I e o querer distinguir com maior rigor, posto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425649 MG 2013/0410902-1

cumulativamente." Alega a Defensoria contrariedade aos artigos 35, 38 e 83 da Lei 12.594/2012, 143 e 144 do Estatuto... contrariedade aos artigos 35, 38 e 83 da Lei 12.594/2012, 143 e 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz...RECURSO ESPECIAL REsp 1425649 MG 2013/0410902-1 RECURSO ESPECIAL 1.425.649...

Pg. 4646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

cumprida a medida socieducativa fixada cumulativamente." Alega a Defensoria contrariedade aos artigos 35, 38 e 83 da Lei... 12.594/2012, 143 e 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz, em suma, a impossibilidade de o magistrado.... Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júni...

Habeas Corpus: HBC 20140020272828 DF 0027766-71.2014.8.07.0000

que orienta a execução da medida socioeducativa, nos termos do inciso IV do artigo 35 da Lei 12.594/12. 2...

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