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01 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 742. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da Criança e do Adolescente (ECA) e ao artigo 35, incisos V e VI, da Lei 12.594/2012. Alega que a prática do ato.... Afirma que em 18 de junho de 2014 a equipe da entidade de internação encaminhou parecer conclusivo sugerindo a progressão... da Justiça - Sala 111 2118908-94.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Pet...

Pg. 743. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

mais prejudicial do que o dispensado a um imputável, em afronta ao artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/12. Busca..., diz que a hipótese do artigo 122, inciso II, do ECA, não tem aplicação ao caso. Invoca a aplicação da Súmula 492...) - Advs: Pedro Antonio de Avellar (OAB: 83029/SP) (Defensor Público) - Palácio da...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140405148 SC 2014.040514-8 (Decisão Monocrática)

imputável pena privativa de liberdade " de um a seis meses, ou multa ." Segundo consta do art. 35, I, da Lei n. 12.594/12... - no qual consta o pronunciamento monocrático que dera curso ao presente reclamo -, aplicou-se a regra do § 4º do art. 54... aplicável nas medidas sócio-educativas. " Sabe-se ainda que, nos term...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130419670 SC 2013.041967-0 (Acórdão)

as disposições dos arts. 35 e 49 da Lei 12.594/12, por versarem sobre garantias conferidas apenas aos adolescentes... de qualquer das medidas previstas na lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, tal como preconiza o art. 127... fundamental de advogado ou desrespeito ao positivado no art. 207 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060256799 RS

, com ênfase ao art. 35, inciso VI da Lei 12.594/12, importa referir que as circunstâncias pessoais do agente não autorizam... do art. 25, inciso I da Lei 12.594/12, vez que o documento avaliativo demonstra a razoável vinculação familiar, rendimento... disso, verifica-se que o princípio da proporcionalidade e excepcion...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060381274 RS

, com ênfase ao art. 35, inciso VI da Lei 12.594/12, importa referir que as circunstâncias pessoais do agente não autorizam... do art. 25, inciso I da Lei 12.594/12, vez que o documento avaliativo demonstra a pouca vinculação familiar, rendimento... disso, verifica-se que o princípio da proporcionalidade e excepcionali...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2014

(artigo 114, do ECA). Assim também orienta o inciso VI do artigo 35 da Lei 12.594/2012, do SINASE, ao estabelecer... estes disciplinados no art. 35 da Lei do SINASE, ao que conclui que o juízo deve dar uma resposta condizente à sociedade... de atividades externas - observado quanto a esse ponto o disposto no § 7º d...

Pg. 371. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594..., inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória - da medida socioeducativa), não parece.../2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há "obrigação" a...

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594... na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória - da medida.../2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há "obrigação" alguma...

Pg. 776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

sua necessidade. Pondera, ainda, que a sentença também violou as disposições do artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/12... 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Afirma o Impetrante que a decisão é ilegal, pois taxativas as hipóteses de cabimento...Pg. 776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

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