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23 de julho de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130419670 SC 2013.041967-0 (Acórdão)

as disposições dos arts. 35 e 49 da Lei 12.594/12, por versarem sobre garantias conferidas apenas aos adolescentes... de qualquer das medidas previstas na lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, tal como preconiza o art. 127... fundamental de advogado ou desrespeito ao positivado no art. 207 d...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2014

(artigo 114, do ECA). Assim também orienta o inciso VI do artigo 35 da Lei 12.594/2012, do SINASE, ao estabelecer... estes disciplinados no art. 35 da Lei do SINASE, ao que conclui que o juízo deve dar uma resposta condizente à sociedade... de atividades externas - observado quanto a esse ponto o disposto no § 7º d...

Pg. 371. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594..., inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória - da medida socioeducativa), não parece.../2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há "obrigação" a...

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594... na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória - da medida.../2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há "obrigação" alguma...

Pg. 776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

sua necessidade. Pondera, ainda, que a sentença também violou as disposições do artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/12... 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Afirma o Impetrante que a decisão é ilegal, pois taxativas as hipóteses de cabimento...Pg. 776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

é de rigor. Com efeito, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei no.12.594/12 (Lei que instituiu o SINASE....V.S.I.A. - - L.F.R. - - J.M.L. - A extinção do feito é de rigor. Com efeito, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei no....12.594/12 (Lei que instituiu o SINASE), a execução de medidas socioeducativas re...

Pg. 1034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

do que aquele destinado ao adulto na mesma situação fática destacando as disposições do artigo 35, incisos I e V, da Lei 12.594/12... prática de ato infracional equiparado ao delito do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Afirma o Impetrante... de internação, em razão da prática de ato infracional equiparado ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2014

. 35, I, da Lei n. 12.594/12, “a execução das medidas socioeducativas reger-se-á”, entre outros, pelo princípio... da Criança e do Adolescente 2013.072787-6, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco Juiz.... Custas legais. 39 - Ed. 6357/14- Recurso Criminal 2014.030723-7, de Santa Rosa d...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/07/2014

). Assim também orienta o inciso VI do artigo 35 da Lei 12.594/2012, do SINASE, ao estabelecer como um dos princípios da execução... do adolescente. Outrossim, os objetivos da medida socioeducativa estão insertos no § 2º do artigo 1º da Lei do SINASE...). Pois bem. A materialidade da infração está consubstanciada no...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

do artigo 35, inciso VII, da Lei no.12.594/12 (Lei que instituiu o SINASE), a execução de medidas socioeducativas reger-se-á...; O artigo 45, da mesma lei, estabelece: Art.45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida... RELAÇÃO 0138/2014 Processo 0003788-04.2009.8.26.0294 (294.0...

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