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23 de julho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

(inciso IX) e o Art. 54 (inciso IV) da Lei12.594/2012 (SINASE). Art. 5º. No caso de progressão de medida para... o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a inclusão social dos adolescentes é uma prerrogativa, conforme o Art. 35... do adolescente ou jovem (Art. 88 da Lei n° 8.069/1990), torna-se ne...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 180669120158050000

a Lei 12.594 /2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no seu art. 35 , IX... do art. 49 , II , da Lei 12.594 /2012, deve o adolescente ser inserido em meio aberto. Bem por isso, importa... SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , II , DA LEI 12.594 /2012...

Andamento do Processo n. 0000327-26.2016.8.23.0047 - 21/07/2016 do DJRR

e educativo almejado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594 - SINASE...Andamento do Processo n. 0000327-26.2016.8.23.0047 - 21/07/2016 do DJRR 019 - 0000327-26.2016.8.23.0047 antigo... análogos aos tipos penais de crime de furto (art. 155, § 4º, IV do Códi...

Andamento do Processo n. 0000320-34.2016.8.23.0047 - 21/07/2016 do DJRR

artigo 35 da Lei 12.594 - SINASE, incisos V e VII, reputo de bom alvitre a execução provisória da medida imposta..., com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594 - SINASE, incisos V e VII, reputo de bom alvitre a execução provisória da medida...Andamento do Processo n. 0000320-34.2016.8.23.0047 - 21/07/2016 do DJRR 021 -...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2016

e educativo almejado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594 - SINASE... nos julgamentos de que participa e de sua independência (LOMAN, artigo 35, inciso I). É por ser inviolável o íntimo que a lei... de encaminhar as razões respectivas. Aponte-se que somente...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2016

, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594 - SINASE, incisos V e VII, reputo de bom alvitre a execução provisória... e do Adolescente. Diante disso, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594 - SINASE, incisos V e VII, reputo de bom alvitre a execução... referente ao adolescente, o que determino nos termos do artigo 15...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 114579220158050000

, da Constituição Federal, 121, § 2º, do ECA, bem assim, os arts 35 e 42 da Lei 12.594/2012. Pede a soltura liminar e, ao final... gravíssimos, que encontram, no artigo 122, da Lei 8.069/90, substrato jurídico para a medida de internação aplicada. Com efeito... em exame, inobstante o § 2º, do art. 121, do supra aludido...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 180581720158050000

, em flagrante violação ao quanto disposto no art. 49 , inc. II , da Lei 12.594 /2012, que determina o cumprimento da internação... de risco. Nessa linha, prevê, expressamente, o art. 49 , II , da Lei 12.594 /2012, como direito do adolescente, ser... impetração, não encontra amparo legal, pois a única exceção prevista ...

Andamento do Processo n. 2139943-42.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2016 do TJSP

se observa fundamento para a concessão de liminar. O art. 35, IX, da Lei 12.594/12 não traduz direito absoluto... no art. 49, II, Lei n.º 12.594/12, uma vez que o ato infracional equiparado ao delito do art. 33, “caput”, da Lei ... art. 49, II e do art. 35, IX, ambos da Lei do SINASE. Requer o deferimento da limi...

Pg. 1175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

fundamento para a concessão de liminar. O art. 35, IX, da Lei 12.594/12 não traduz direito absoluto de o adolescente ser..., Lei n.º 12.594/12, uma vez que o ato infracional equiparado ao delito do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, envolve.... 35, IX, ambos da Lei do SINASE. Requer o deferimento da liminar par...

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