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22 de maio de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do artigo 35, incisos V e VI da Lei 12.594/2012, declaro extinta a presente execução de medida socioeducativa em relação... assistida - G.N.O.S. - Nos termos do quanto disposto no § 5º, do artigo 41, da Lei 12.594/2012 (SINASE), considerando... artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pelo cumprimento da tra...

HABEAS CORPUS: HC 323626 SP 2015/0111036-6

do enunciado da Súmula n. 492 desta Corte Superior de Justiça. Assevera que o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012... Superior de Justiça. Assevera que o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE), conteria proibição no... mais rigoroso do que o conferido a um adulto. Aduz que o art. 49, inciso II da...

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. 492 desta Corte Superior de Justiça. Assevera que o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE), conteria... do que o conferido a um adulto. Aduz que o art. 49, inciso II da supramencionada lei preveria o direito de o adolescente, submetido à... as hipóteses autorizadoras da imposição da medida de intern...

Pg. 1381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

art. 35, inciso I da Lei 12.594/2012, segundo o qual nenhum adolescente pode receber tratamento mais rigoroso... indeterminado do paciente, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei ...Pg. 1381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

da Lei 12.594/12, a adolescente não poderia receber tratamento mais gravoso do que aquele dispensado ao adulto. Defende... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu provimento à Apelação Criminal 0018970..., em observância ao princípio da excepcionalidade previsto no art. 122, § 2º, do ECA...

Pg. 2075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

da legalidade previsto no art. 35, inciso I da Lei 12.594/2012, segundo o qual nenhum adolescente pode receber tratamento... de apuração de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 pela liberdade... do caso em tela fossem consideradas em relação a um adulto, este seria benefi...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

CALASANS. Com efeito, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei no.12.594/12 (Lei que instituiu o SINASE), a execução... a realização dos objetivos da medida; O artigo 45, da mesma lei, estabelece: Art.45. Se, no transcurso da execução, sobrevier... RELAÇÃO 0472/2015 Processo 0000709-84.2014.8.26.0118 - Processo ...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

de suas cidades de origem, a exemplo dos artigos 35 e 49 da Lei 12594/12, que instituiu o SINASE. Esse controle... ao comando legal expresso no artigo 94, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal norma dispõe que as unidades... resoluções não tem a força cogente da lei, fornecem, por outro lado, segura...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

, inciso IX, da Lei 12.594/2012 é também contemplado pelo art. 100, caput e par. único, incisos IX e X, do ECA (aplicáveis... ressocializador do adolescente" (terminologia empregada pelo art. 52, par. único, da Lei 12.594/2012) - de, se necessário...Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/201...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/05/2015

portanto num processo crescente de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX... perspectivas de futuro, estando portanto num processo crescente de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594... de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE...

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