Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/07/2015

demonstrando perspectivas de futuro, estando portanto num processo crescente de marginalização, com fundamento no artigo 35... da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a execução provisória da medida imposta, considerando...-se nos termos do art. 190 do ECA. Cumpra-se. Sem custas. Boa Vista/RR,...

Pg. 1921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

35, inciso I, da Lei 12.594/2012. Alega, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes e trabalha, não..., combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal (por três vezes).Sustenta a impetrante que a medida socioeducativa aplicada não... respeitou as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescen...

HABEAS CORPUS: HC 327793 SP 2015/0147304-7

, a legislação de regência, segundo os arts. 35 e 49 da Lei n. 12.594/2012, assim estabelece: Art. 35. A execução das medidas... de regência, segundo os arts. 35 e 49 da Lei n. 12.594/2012, assim estabelece: Art. 35. A execução das medidas... impetração, alega a Defensoria que, nos termos do art. 49, II, da Lei n. 12.5...

Pg. 10794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. Sobre o tema em exame, a legislação de regência, segundo os arts. 35 e 49 da Lei n. 12.594/2012, assim estabelece: Art... o pleito. No presente impetração, alega a Defensoria que, nos termos do art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é direito... do art. 35, IX da mesma lei e do art. 124, VI, do Estatuto da Criança e do ...

HABEAS CORPUS: HC 311865 SP 2014/0332186-6

dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo" (Lei n. 12.594/2012, art. 35, inc. IX). Na inexistência... internado em Unidade mais próxima de seu local de residência" (Lei n. 12.594/2012, art. 49, inc. II). 04. Habeas corpus... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL PRATICADO S...

Pg. 1305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

Pg. 1305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 (Lei n. 12.594/2012, art. 35, inc. IX). Na inexistência... com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 18 de junho de 2015(Data do Julgamento) (2721) HABEAS CORPUS 312.133 - SP.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, INCISO II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM NÚ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064633704 RS

a execução das medidas socioeducativas, com ênfase ao art. 35, inciso VI da Lei 12.594/12, importa referir... destacar que ainda não atingido os preceitos do art. 25, inciso I da Lei 12.594/12, embora o documento avaliativo demonstre... da Lei n. 12.594/12, entende o juízo na garantia dos princípios da ampla defesa e ...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir do momento... possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012 quanto ao argumento... pressupostos, pode o juiz, nos termos do art. 273 e seus parágrafos (...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012..., da Lei 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática infracional...º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministéri...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594..., §1º, da Lei 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática.... Considerando o decurso do prazo e que o crime de lesão corporal leve depende ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26466050/artigo-35-da-lei-n-12594-de-18-de-janeiro-de-2012