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02 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 1401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

como do esgotamento do prazo máximo semestral estabelecido no art. 42 da Lei n.º 12.594/2012; (ii) em 11 de fevereiro de 2015..., inciso IX, da Constituição Federal, 122 da Lei 8.069/90, e artigos 1º , parágrafo 2º, e 35, inciso I, da Lei 12.594/2012... com o que prevê os arts. 42 e 43 da Lei 12.594/2012 que disciplin...

Pg. 1403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ilegal, violando os termos do art. 122, §2º do ECA e art. 35, I, da Lei 12.594/12; (iii) a fundamentação inidônea representa..., da Lei 12.594/12. No mais, seria ilógico obstar o tratamento mais adequado, sobretudo após a edição da Portaria Normativa... da prática de ato infracional capitulado no art. 33, caput, da...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

ratio. Ainda, enfatizam que conforme o contido no artigo 35, I, da Lei 12594/2012, os adolescentes não podem ser... ao homicídio na sua forma tentada (art. 121, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal). Inicialmente cumpre registrar... ECA . 1344043-0 DA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO FORO CENTRAL DA...

Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

que o acórdão guerreado teria contrariado os arts. 35 e 42 da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), pois a medida... a Fundação CASA, atribuindo-se maior valor a esta avaliação, nos termos do estabelecido no art. 94, incisos XIII e XIV... do ECA, de tal modo que caberia à Equipe Técnica do Judiciário uma função subsidiá...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

da brevidade e excepcionalidade, nos termos do art. 35 da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE). Alega que o parecer... ou progressão de medida excepcional, como preceitua o art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012. Destaca a impetrante... prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. ...

Pg. 2178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

da Lei 8069/90, determino formação de processo autônomo, conforme disposto no art. 35, da Lei 12.594/12 a ser... individual de acompanhamento da execução da medida. Custas na forma do art. 141, §2º, da Lei 8069/90. Publique-se. Registre.... 117, ambos da Lei 8069/90, a ser executada junto ao CREAS/Nazare d...

Pg. 5332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

da lei 12.594/12"; c) o paciente é primário e com bons antecedentes (fls. 01/13). Ao final, requereu a concessão... 33.443/06 c/c resolução 5/2012 do Senado Federal), o que viola o princípio da legalidade previsto no art. 35,1... pelo mesmo ato, vez que já cumpriu a medida aplicada pelo juízo a quo. 9 Na lei ...

Pg. 941. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, em especial o disposto no artigo 122, e do artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/2012. Pleiteia a concessão de liminar... de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2026678-96.2015.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

do tráfico de drogas. Sublinha que, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/12, o adolescente nunca pode ter..., da Lei 11.343/06, e cumpriria pena em regime aberto. Frisa que, assim, não há a mínima razoabilidade em se determinar... - Advs: Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

de receber o adolescente tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto (art. 35, I, do SINASE (LEI 12.594) e o item... do delito previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 desde o dia 11 de janeiro de 2015; b)-o auto de prisão em flagrante foi... casu não há que se falar em aplicação de qualquer medida alternativa à ...

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