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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Andamento do Processo n. 0007072-36.2016.8.26.0565 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2016 do TJSP

possível definir a medida, conforme os três objetivos que lhe são atribuídos, conforme art. 2º, § 2º, da lei 12.594/12..., inc. I da lei 12594/2012 e do art. 54 das Diretrizes de Riad (Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção... do parâmetro estatuído pelo art. 42, §3º, da lei 12594/12. Em seguida, entendo necess...

Andamento do Processo n. 1047-19.2014.8.10.0081 - 27/09/2016 do TJMA

único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a"Lei do SINASE"). Isto significa que não há "obrigação" alguma..., com fulcro no artigo 46, § 1º, da Lei 12.594/12 e art. 485, VI, do NCPC apenas e tão somente em relação à... de apuração de ato infracional em epígrafe, com fulcro no art. 46, § 1º, da Lei do SINASE (...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, com fulcro no art. 46, § 1º, da Lei do SINASE (Lei 12.594/12), ante a perda superveniente do seu objeto, vez... possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012... (e o simples advento da maioridade civil/ penal, como o próprio art. 46, §1º, da Lei 12....

Pg. 1207. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

da inércia, ampla defesa e do devido processo legal, bem como os previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12 (SINASE). Aduz... do adolescente, pela suposta prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Alega...-se o agravado, nos termos do artigo 1019, II, NCPC. Após, vis...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, de patamar máximo de desaprovação da conduta, porque, nos termos do art. 35 , inc. I da lei 12594 /2012 e do art. 54... objetivos que lhe são atribuídos, conforme art. 2º , § 2º, da lei 12.594 /12. Para desaprovação da conduta infracional, numa... anteriormente a tal prazo, desde que realizada a finalidade socioeduca...

Andamento do Processo n. 2016.01.3.000250-3 - Execução de Medidas Socioeducativas - 26/09/2016 do TJDF

reeducativo. Para tanto, o art. 35 da Lei n. 12.594 /12 preconiza que as medidas socioeducativas devem observar... meses, nos termos do art. 42 , "caput", da Lei 12.594 /12. A proposta de ressocialização do Estatuto da Criança..., com fundamento no art. 46 , inc. II , da Lei 12.594 /12. Oficie-se à UAMA. Publique-se. ...

Andamento do Processo n. 0011049-36.2016.8.23.0010 - 26/09/2016 do DJRR

e a necessidade de redirecionar seus atos para que não permaneça em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594...Andamento do Processo n. 0011049-36.2016.8.23.0010 - 26/09/2016 do DJRR 237 - 0011049-36.2016.8.23.0010 antigo... SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, pela prática dos atos infracionais...

Andamento do Processo n. 2016/0237067-6 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do STJ

deve ser mantida. Dispõe o art. 35, I, da Lei 12.594/2012: "A execução das medidas socioeducativas reger-se-ápelos...". Entretanto no mesmo tom, prevê o art. 122 da Lei 8069/90: " A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I... para sua aplicação no art. 122, I, da Lei 8069/90. [...] constata-se que a...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/09/2016

no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA... ESCRIVÃO(Ã): Luciana Silva Callegário Alimentos - Lei 5478/68 240 - 0015384-98.2016.8.23.0010 antigo: 0010.16.015384-6...Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/09/2016 231 - 0...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

socioeducativa de internação aplicada deve ser mantida. Dispõe o art. 35, I, da Lei 12.594/2012: "A execução das medidas... mais gravoso do que o conferido ao adulto". Entretanto no mesmo tom, prevê o art. 122 da Lei 8069/90: " A medida de internação... de grave ameaça à pessoa, havendo previsão para sua aplicação ...

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