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08 de dezembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Andamento do Processo n. 2016/0267260-9 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

E DE SEUS FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 49, INCISO II, E 35, INCISO IX, DA LEI N. 12.594/12, E 124... de emprestar força normativa aos princípios no ordenamento jurídico - que a citada Lei n. 12.594/12 enumera, dentre... sistemática do direito previsto no art. 49, inciso II, com o princípio insculpid...

Pg. 9513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

DE RESIDÊNCIA DO MENOR E DE SEUS FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 49, INCISO II, E 35, INCISO IX, DA LEI N.... 12.594/12, E 124, INCISO VI, DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO...Pg. 9513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 violência à pess...

Pg. 9514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, com o princípio insculpido no art. 35, inciso IX, ambos da Lei n. 12.594/12, e com a proteção garantida pelo Estatuto da Criança... - que a citada Lei n. 12.594/12 enumera, dentre aqueles que informam a execução das medidas socioeducativas... do adolescente infrator, o princípio do "fortalecimento dos vínculos famili...

Pg. 1104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2016

da Lei de Drogas, desrespeitando o vetor axiológico preconizado pelo art. 35 , inciso I , da Lei n. 12.594 /2012 (SINASE... , INCISO I , DA LEI 12.594 /2012 (INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO). PRECEDENTES DESTA CORTE... de tóxico para uso próprio (art. 28 , Lei 11.343 /2006), não possuem essa ...

Andamento do Processo n. 0015691-52.2016.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA...Andamento do Processo n. 0015691-52.2016.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR 262 - 0015691-52.2016.8.23.0010 antigo... prática do ato infracional previsto no art. 157, § 2º, inciso II do Código...

Andamento do Processo n. 0015687-15.2016.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

como a necessidade de redirecionar seus atos para que não ingressem em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE...Andamento do Processo n. 0015687-15.2016.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR 268 - 0015687-15.2016.8.23.0010 antigo... ..., pela prática do ato infracional previsto no art. 157, § 2º, i...

Andamento do Processo n. 0015689-82.2016.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA...Andamento do Processo n. 0015689-82.2016.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR 269 - 0015689-82.2016.8.23.0010 antigo... prática do ato infracional previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do C...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/12/2016

de redirecionar seus atos para que não ingresse em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII...: Criança/adolescente DECISÃO Vistos etc.Em razão do princípio da economia processual e com fundamento nos artigos 45 da Lei... do SINASE e artigo 11 da Resolução n. 165/2012 do CNJ, unif...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/12/2016

de redirecionar seus atos para que não ingressem em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos... em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a EXECUÇÃO...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/12/2016 268...

Pg. 271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

no dia 23.2.2017, o que, além de tudo, agride a mais não poder o princípio da brevidade (art. 35 , V , da Lei 12.594... da Lei 12.594 /2012). Por isso que, por exemplo, o adolescente condenado a duas MSEs de PSC por 6 meses cada não cumpre...Pg. 271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estad...

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