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22 de dezembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

processo de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom... da Lei do Sinase e 11 da Resolução 165/2012 do CNJ, unifico as medidas socioeducativas. Eventuais medidas novas deverão...Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014 dezembro de...

Pg. 22. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2014

E RETORNO A CRITÉRIO DA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE. IMPORTA RESSALTAR QUE FULCRO NO ART. 35, INCISO IX DA LEI N. 12.594/12, PREVÊ...Pg. 22. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2014 3ª VARA DO JUIZADO... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE ...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, e provendo-se espaços apropriados e adequados para tanto; CONSIDERANDO que o art. 35, inc. II da Lei 12.594/2012...Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014 DICOGE DICOGE 2 COMUNICADO CG ... Lei: Art. 1º A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/12/2014

que a execução de medidas socioeducativas será regida por vários princípios (art. 35 da Lei n.º 12.594/12), dentre...Pg. 7. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/12/2014 Complementar Estadual 079/03, bem como art. 63... do SINASE (Lei n.º 12.594/12); 05) CONSIDERANDO que, no Estado do Amapá, a Fundação ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/12/2014

) CONSIDERNADO que a execução de medidas socioeducativas será regida por vários princípios (art. 35 da Lei n.º 12.594/12..., III, da Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/12); 05) CONSIDERANDO que, no Estado do Amapá, a Fundação da Criança.... 127 da Constituição Federal, art. 26 da Lei 8.625/93 e art. 48, § 1º, “c”, da Lei...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/12/2014

socioeducativas será regida por vários princípios (art. 35 da Lei n.º 12.594/12), dentre os quais a excepcionalidade... da Lei 8.625/93 e art. 48, § 1º, “c”, da Lei Complementar Estadual 079/03, bem como art. 63 e seguintes...Pg. 10. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/12/2014 07) CONSIDERNADO que ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/12/2014

, nos termos do art. 4º, III, da Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/12); 05) CONSIDERANDO que, no Estado do Amapá, a Fundação... o atendimento do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 12.594/12, devendo comunicar, por escrito, as providências adotadas... e socioeducativa; 07) CONSIDERNADO que a execução de medidas socioeduca...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/12/2014

princípios (art. 35 da Lei n.º 12.594/12), dentre os quais a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição... de semiliberdade e internação, nos termos do art. 4º, III, da Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/12); 05) CONSIDERANDO que, no..., “c”, da Lei Complementar Estadual 079/03, bem como art. 63 e seguintes...

HABEAS CORPUS: HC 311830 SP 2014/0332043-9

, de patamar máximo de desaprovação da conduta, porque, nos termos do art. 35, inc. I da lei 12594/2012 e do art. 54..., de patamar máximo de desaprovação da conduta, porque, nos termos do art. 35, inc. I da lei 12594/2012 e do art. 54.... II, da lei 12594/12. Destarte, entendo que tal medida deve ser executada de imed...

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

-se, com efeito, de patamar máximo de desaprovação da conduta, porque, nos termos do art. 35, inc. I da lei 12594/2012 e do art..., conforme art. 46, inc. II, da lei 12594/12. Destarte, entendo que tal medida deve ser executada de imediato, dada...º, §2º, da lei 12.594/12. Para desaprovação da conduta infracional, numa...

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