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22 de janeiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Portaria n. 122 - 19/01/2017 do DJRR

artigo 35, inciso II e III, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) que, para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei...Portaria n. 122 - 19/01/2017 do DJRR PORTARIA N.º 122, DO DIA 18 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre o fluxo interno... como unidade prestadora de serviço para a área fim. Art. 12. Para os efeitos de...

Andamento do Processo n. 0018667-32.2016.8.23.0010 - 19/01/2017 do DJRR

seus atos para que não ingresse em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX...-se. Registre-se. Intimem-se nos termos do art. 190 do ECA. Cumpra-se. Sem custas. Boa Vista-RR, 16 de janeiro de 2017. PEDRO...Andamento do Processo n. 0018667-32.2016.8.23.0010 - 19/01/2017 do DJR...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

Restaurativa; CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, inciso II e III, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) que, para...Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017 PRESIDÊNCIA PORTARIA N.º 122, DO DIA 18 DE JANEIRO... eletrônico SEI . 0000464-76.2016.6.23.8000, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer rotinas gera...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, determino a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA... do art. 422 do CPP. Intimações necessárias. Publique-se. Boa Vista/ RR, 18 de janeiro de 2017. NOÊMIA CADOSO LEITE DE SOUSA... para fins do art. 422 do CPP. Intimações necessárias. Publique-se. ...

Andamento do Processo n. 0015475-28.2015.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

artigo 35 da Lei 12.594 -SINASE, incisos V, VII e IX, determino a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA AO ADOLESCENTE... DE ATIVIDADES EXTERNAS, pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei ...-se. Sem custas. Boa Vista-RR, 12 de janeiro de 2017. PEDRO MACHADO GU...

Andamento do Processo n. 0008052-80.2016.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

de redirecionar seus atos para que não ingresse em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594 -SINASE, incisos... infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06, devendo a infratora ser...-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se nos termos do art. 190...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/01/2017

para que não ingresse em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, determino... de redirecionar seus atos para que não ingresse em risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII... na Portaria n.º 112/2010-CGJ.P.R.I. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 12...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2017

o seu contexto individual e a sua evolução comportamental dentro do processo reeducativo. Para tanto, o art. 35 da Lei n. 12.594/12..., com fundamento no art. 46, inc. II, da Lei 12.594/12. Oficie-se à UAMA de Taguatinga. Publiquese. Registre-se. Intimem.... 42, "caput", da Lei 12.594/12. A proposta de ressocialização...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

para este Juízo. Seguindo o Princípio da Legalidade estabelecido no Art. 35, I, da Lei 12.594/12, a saída natalina é... de autênticos testes, já que a matéria não é regulada nas Leis 8.069/90 (ECA) e 12.594/12 (SINASE). De qualquer forma...Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/01/2017

social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, determino a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA... consta, com fundamento nos artigos 33 da Lei 8.069/90 e 487, I, do CPC, confirmo a antecipação de tutela e DEFIRO o pedido... de SEMILIBERDADE, pela prática do ato infracional análogo ao crime...

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