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20 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 1426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, de modo que não há razão para manutenção da medida em face do tempo decorrido, em ofensa ao artigo 35, da Lei 12.594/12...Pg. 1426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014 2160249... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. de...

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

35, da Lei 12.594/12, tudo a autorizar o decreto de extinção da medida. Aduz, de outro lado, que não havia falar... de guarda, sustento e educação (art. 22, da lei 8069/90), e não à inexistência de parentes que assumam os cuidados da criança.... Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

do socioeducando, previsto no Art.100, inciso IV, da Lei 8069/90, o qual se complementa com os artigos 53 e 54, da Lei 12.594/2012...”, “proporcionalidade” e “brevidade”, contidos no Art. 35 da Lei 12.594/2012 e no melhor interesse do socioeducando, HOMOLOGO o PIA... com a lei e na “mínima intervenção” (Art.35, inc...

Pg. 5154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 12.594/12, o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que um adulto, a quem é... no caso. Ademais, a análise da satisfação ou não dos requisitos listados no ECA e na Lei n.º 12.594/12, no tocante...Pg. 5154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014 pelo qual perm...

Pg. 1210. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

ao artigo 35, incisos V e VII, da Lei 12.594/12, que exigem a brevidade da medida em resposta ao ato cometido... (art. 2º da Lei 8.072, de 25.7.1990). Com todo o respeito, esta não parece ser a interpretação almejada pelo Legislador... mais tarde é que veio à luz a lei dos crimes hediondos, o que nos faz suscitar e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060925674 RS

da individualização, contido no inciso VI do art. 35 da Lei n.º 12.594/2012 2 .               Mostra-se descabida, com a devida vênia.... 206-207).               Respeitosamente, a regra do art. 1º, §  2º, III, da Lei n.º 12.594/12 ( “a desaprovação... Ramidoff, ao comentar o art. 1º, § 2º, III, da Lei n.º 12.594/12, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060850104 RS

ao princípio da proporcionalidade (Lei 12.594/12, art. 35, inciso IV). Com efeito, o adolescente está submetido à ISPAE... responsabilização. Extrai-se do contexto dos autos que a DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2... da presente situação.             Diz o art. 42, § 2º, da Lei 12.594/...

Pg. 768. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

e da gravidade do ato, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 12.594/12. Busca o deferimento da tutela antecipada, para..., o artigo 43, § 4º, da Lei 12.594/12, dispõe que a substituição por medida mais gravosa, inclusive no caso da internação... subsiste nenhuma razão para a manutenção da medida. Salienta ser es...

Pg. 812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da medida, da individualização e da mínima intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei n.º 12.594/12... que diante da presença da hipótese do artigo 46, inciso II, da Lei n.º 12.594/12, tanto o Ministério Público como a Defensoria... artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, da CF). Aliás...

Pg. 3154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

Menorista, a Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), reafirma..., em seu artigo 35, os princípios da excepcionalidade , brevidade , intervenção mínima , individualização e preferência às medidas... em meio aberto: Art. 35. A execução das medidas socioeducativas rege...

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