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27 de abril de 2015
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 915. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

ou violência contra pessoa. Argumenta que o artigo 35, inciso IX, da Lei 12.594/12, prevê o fortalecimento dos vínculos... em meio aberto, conforme dispõe o artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/12, o que foi indeferido. Insurge... e, ao contrário do alegado, não viola a garantia prevista no artigo 49, inciso II, ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58439 MG 2015/0083460-4

da excepcionalidade, da brevidade e da intervenção mínima, de acordo com o disposto no art. 35, da Lei n. 12.594/2012... da excepcionalidade, da brevidade e da intervenção mínima, de acordo com o disposto no art. 35, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58439 MG 2015/0083460-4 RECURSO EM...

Pg. 4273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

com o disposto no art. 35, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE), razão pela qual defende a ilegalidade da imposição... CORPUS 58.439 - MG (2015/0083460-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : J DOS S B (MENOR) ADVOGADO... previsto no art. 157, do Código Penal. Em 16-10-2014, foi encaminhado ao magistrado re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064022320 RS

nos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, com ênfase ao art. 35, inciso VI da Lei 12.594/12... de sua conduta. Com base nessas informações podemos destacar que ainda não atingido os preceitos do art. 25, inciso I da Lei... 12.594/12, embora o documento avaliativo demonstre a boa vinculação famil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064085483 RS

que regem a execução das medidas socioeducativas, com ênfase ao art. 35, inciso VI da Lei 12.594/12, importa referir... informações podemos destacar que ainda não atingido os preceitos do art. 25, inciso I da Lei 12.594/12, o documento avaliativo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064085483 RS JPOE 7006408...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

em Matéria Criminal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, inciso III, da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema... da Resolução 001/2015/NUPEMEC. Art. 8º. O Servidor-Coordenador, além das responsabilidades inerentes à designação e as previstas... concluíram a capacitação e o estágio supervisionado serão design...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

e nos artigos 35, inciso IX e 54, incisos IV e V, da Lei 12.594/2012; CONSIDERANDO que um dos objetivos precípuos... públicas competentes, conforme previsto no artigo 216, do mesmo Diploma Legal e nos artigos 28 e 29 da Lei 12.594/2012... em meio aberto, conforme previsto na Lei 12.594/2012 (ex vi de seu arti...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012. c) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS... e da brevidade previstos no artigo 100, par. único, inciso VI e artigo 35, inciso V da Lei 12.594/ 2012 (respectivamente... de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade; CONSIDERANDO que de...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

nos artigos 100, caput e par. único, incisos IX c/c 113 e nos artigos 35, inciso IX e 54, incisos IV e V, da Lei 12.594/2012.../medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012. c) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS... e da brevidade previstos no artigo 100, par. único, inciso VI e artigo...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012. c..., em conjugação com os artigos 103 a 125 da Lei n° 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei 12.594/2012... devido, mas a toda sociedade; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 5 ,...

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