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07 de fevereiro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

SINASE e as infrações disciplinares (Parte 2)
SINASE e as infrações disciplinares (Parte 2)

. Mais. Se levarmos ao pé da letra, veremos que a Lei 12.594/2012, chamada Lei do Sinase, estabelece em seu artigo 35... mais gravoso do que o conferido ao adulto. A Lei de Exec...

Pg. 232. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

do artigo 35, inciso IX da Lei 12.594/2012 (fortalecimento dos vínculos familiares) concordo com a manifestação do Ministério...-se da referida decisão: “(...) O socioeducando foi apreendido em 26/01/2013. empreendeu fuga em 07/12/2013, sendo capturado... que, querendo, responda ao recurso no prazo de 10 (dez) dias, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067441907 RS

. 171 a 190 do ECA) e de execução das medidas socioeducativas (art. 112 do ECA e arts. 35 a 75 da Lei n.º 12.594/12... de declaração, consoante art. 198, II, do ECA, com redação dada pela Lei n.º 12.594/12. Sendo o recurso ofertado após..., caput , da Lei n.º 11.343/06, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de liber...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 150010072

de SEMILIBERDADE pela prática do ato infracional de roubo qualificado e com fundamento no artigo 35 da lei 12.594 - SINAPE..., que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 198 da Lei 8.069/90 e do art. 520... Federal e no art. 106 da Lei 8.069/90, a determinação, constante da s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10140069765

sobre a arguição de violação aos arts. 122, I e II, do ECA, art. 520 do CPC, art. 35 e seus incisos da Lei 12.594/12.... Diante disso, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos V, VII e IX, reputo de bom alvitre a execução... constantes nos autos, observando os princípios que regem as execução das medi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10140173658

1º, 2º e 35 da Lei 12.594/12, que dispõem sobre os objetivos a serem alcançados com a imposição... Criminal, Data de Publicação: 08/10/2013). Grifo nosso. Quanto à suposta violação aos artigos 1º, 2º e 35 da Lei 12.594... da Lei 12.594/12, requerendo, ao final a aplicação da media socioeducativa de semiliberdade, no l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10150109444

: 08/10/2013). Grifo nosso. Quanto à suposta violação aos artigos 1º, 2º e 35 da Lei 12.594/12, que dispõem... da Lei 12.594/12, que dispõem sobre os objetivos a serem alcançados com a imposição de toda e qualquer medida aplicada, cita.... EMBORA A LEI 12.010/09 TENHA REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO ESTATUTO D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10140023796

de futuro, estando portanto num processo crescente de marginalização, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594-SINASE, incisos... AO PRESENTE APELO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 215 DA LEI N.º 8.069/90) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA... - PRELIMINAR PUGNANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ...

Pg. 1170. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

BARBOSA DE SOUZA, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 33 USQUE 35 DA LEI 12.594 /12, SEM PREJUIZO DE ULTERIOR REVOGACAO... E DO ADOLESCENTE , ARTIGOS 33 E 35 ). O INSTITUTO DA GUARDA VISA REGULARIZAR UMA SITUACAO DE FATO, RESGUA RDANDO...-SE OS DIREITOS DO INFANTE. A GUARDA DOS FILHOS MENORES SER A ATRIBUIDA A QUEM REVELAR MELHOR...

Andamento do Processo n. 0018119-41.2015.8.23.0010 - 22/12/2015 do DJRR

, atraso escolar, estando, portanto, num processo crescente de risco social, com fundamento no artigo 35 da Lei 12.594...Andamento do Processo n. 0018119-41.2015.8.23.0010 - 22/12/2015 do DJRR 374 - 0018119-41.2015.8.23.0010 antigo..., pela prática do ato infracional de roubo qualificado, previsto no art. 157 , § 2º...

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