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16 de setembro de 2014
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Ação Cautelar Inominada e Prestação de Contas Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Ação Cautelar Inominada e Prestação de Contas"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70005649462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Detectada afronta ao princípio da ampla defesa, impunha-se a suspensão de audiência designada na Comissão Disciplinar Interna instaurada, visando averiguar a alegação de improbidade e prática de atos contra as normas estatutárias pelos recorrentes apregoadamente praticadas. O acertamento do direito cujo cerne diz com a aferição de irregularidades na administração do Sindicato deverá ocorrer nos feitos em tramitação no grau de origem, sob pena até mesmo de estar a ocorrer intromissão no campo de mérito daquelas demandas, com conseqüente supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70005649462, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 19/09/2003)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 128622 SC 2004.012862-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÕES CONEXAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO - LANÇAMENTOS APONTADOS COMO IRREGULARES CLARAMENTE INDICADOS PELOS CORRENTISTAS - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRESTAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS CONFIRMADA NESTE SODALÍCIO - PRELIMINAR ADUZIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - ALEGATIVA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSUBSISTÊNCIA - PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 915, § 2º DO CPC - CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - PROEMIAL AFASTADA. - No caso de haver apelação, com suspensão da sentença prolatada na primeira fase da ação de prestação de contas e envio dos autos ao Tribunal, o prazo de 48 horas expresso no art. 915 , § 2º do CPC , para que o réu cumpra a condenação da primeira fase do procedimento, tem início a partir da intimação da parte requerida, não se podendo exigir que o prazo para prestar contas comece a correr do trânsito em julgado do acórdão de segunda instância, já que este prazo só terá início perante o juízo da causa, ao qual a parte requerida terá o dever de se encaminhar para demonstrar suas contas. - "(...) é indispensável a intimação das partes acerca do retorno dos autos para que a partir de então se torne exequível o acórdão que manteve à primeira instância que se contará o prazo do § 2º do art. 915 .)"(in: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 29ºed. 3 v., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 98). SEGUNDA FASE - DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS REQUERENTES E DOS ENCARGOS CONTRATADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - CONTRATOS ASSINADOS ATÉ 31.12.98 - FALTA DE DADOS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032383051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADAS EXTINTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Trata-se de duas ações de prestação de contas e uma ação cautelar inominada julgadas extintas na origem, em face da falta de interesse de agir, haja vista que o pedido formulado pelas requerentes consiste, essencialmente, na revisão dos encargos pactuados com o requerido. No que pertine a questão de fundo, a r. sentença de origem resta mantida, haja vista da carência de ação de prestação de contas quer pela impropriedade da espécie de ação...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70049228133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUE TEM COMO OBJETO A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA FIXADA COMO SENDO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70049228133, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041254335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS EM CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO PELO EX-MARIDO. MEDIDA VISANDO RETIRAR O VARÃO DA ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO DE DIVISÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA CAUTELAR PELA PERDA DO OBJETO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM MÃOS DA EX-MULHER. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO A REATIVAÇÃO DO PROCESSO PARA QUE HAJA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA NOVA ADMINISTRADORA. PRETENSÃO QUE RECOMENDA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Descabe em sede de ação cautelar, com rito e procedimento próprios, exigir prestação de contas sobre a administração dos bens pertencentes...

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/06/2011 - 15/6/2011 MEDIDA CAUTELAR. ****** OBS:

TJ-RS - Cautelar Inominada 70032580599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA JULGADA IMPROCEDENTE. BANCO QUE, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO, VALENDO-SE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEBITA O VALOR DA PRESTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO RESSALVOU A EFICÁCIA DA LIMINAR. DESCONTOS, ADEMAIS, QUE NÃO ATINGEM 70% DO VENCIMENTO BRUTO, A AFASTAR O "FUMUS BONI JURIS". AÇÃO CAUTELAR IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Cautelar Inominada Nº 70032580599, Décima Oitava Câmara Cível,...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/03/2011 - 1/3/2011 Cautelar Inominada 70032580599 RS (TJ-RS) Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes

TJ-SP - Apelação APL 9263922052005826 SP 9263922-05.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTAS DE CONSUMO NÃO PAGAS CORTE NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DÉBITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE LOCADO AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONFIRMADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 250936 SC 2007.025093-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DE BENS COMUNS ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL PELO ADMINISTRADOR NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE FOI NOMEADO. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Administradora de Bens Mykonos Ltda., contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Dr. Clóvis Marcelino dos Santos, nos autos da ação cautelar incidental ajuizada por Administradora de Bens Make Ltda. que, homologou o acordo firmado entre as partes, determinando a destituição do administrador judicial, entendendo que a prestação de contas final não pode ser realizada nestes autos. Cinge-se o recurso na análise da possibilidade da prestação de contas finais pelo administrador judicial, em face de extinção do processo pela homologação de acordo firmado entre as partes, nos autos da ação cautelar incidental, na qual foi nomeado. Conforme disciplina do artigo 919 do Código de Processo Civil : "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado." Desse modo, julgada extinta a ação cautelar na qual foi nomeado administrador judicial, em face de homologação de acordo entre as partes, a prestação de contas final haja vista o encerramento da administração deve ser realizada nos presentes autos da cautelar, no qual ocorreu a nomeação.

TJ-PR - 8148207 PR 814820-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU DE RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA ­ AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO. "1. Somente fica impedida a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos. (...)"(AgRg no REsp 1024923/RS , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 03.11.2008)

TJ-PR - 8775055 PR 877505-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU DE RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA ­ AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO. "1. Somente fica impedida a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos. (...)"(AgRg no REsp 1024923/RS , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 03.11.2008)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2647449/acao-cautelar-inominada-e-prestacao-de-contas