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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11066120155170005

, que a 3ª reclamada (EBSERH) é empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, instituída pela Lei Federal n.º 12.550... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ent...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.125101-0 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJDF

no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, para que justifique a inclusão do Distrito Federal no pólo... Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública federal cuja criação foi autorizada pela Lei... 12.550/2011. I. Brasília - DF, terça-feira, 06/12/2016 às 16h49. Cristiana To...

Andamento do Processo n. 0000049-36.2016.5.22.0004 - RO - 09/12/2016 do TRT-22

certo que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH , uma empresa pública federal (criada pela Lei 12.550/2011...Andamento do Processo n. 0000049-36.2016.5.22.0004 - RO - 09/12/2016 do TRT-22 Processo RO- 0000049... HOSPITALARES -EBSERH - FRANCISCO WENDERSON ALVES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR...

Pg. 440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública federal cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550/2011. I. Brasília...Pg. 440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016 2016.01.1.125101-0 - Procedimento Comum - A: JOSE... LUIZ DE SOUZA. Adv(s).: DF043608 - Juliana Santana Serwy. R: DF DISTRITO F...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/12/2016

(criada pela Lei 12.550/2011), tratando-se, pois, de entidade da Administração Indireta, não pode fechar os olhos para... com a lei. Todavia, também é certo que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, uma empresa pública federal.... ALTEAÇÕES NO PCCS/2012 E ANEXO I. LESÃO NÃO CONFIGURADA .É certa a "o ...

Andamento do Processo n. 0016967-04.2016.4.02.5001 - 07/12/2016 do TRF-2

Lei 12.550 /2011, com quem a Universidade possui um contrato, a quem compete administrar unidades hospitalares... com a EBSERH, na forma da Lei 12.550 /2011. A celebração do referido contrato não retira a autora de sua condição... VIEIRA FERREIRA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES. . PROCESSO 0016967...

Pg. 4. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

/2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução . 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes... individual de R$ 2.765,47. Já quanto à legitimidade, aponta a empresa pública EBSERH, criada pela Lei 12.550/2011... DA SILVA, ES002125 - SEBASTIAO FURTUNATO ZANON.) x UNIAO FEDERAL. . ATO DE SECR...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

de tal alegação. Para tanto, a ré faz menção a contrato firmado com a EBSERH, na forma da Lei 12.550 /2011. A celebração... de dezembro de 2016. ASSINADO ELETRONICAMENTE ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal OBS: DATA DA AUDIÊNCIA 15/02/2017 ÀS 14 HORAS. FICAM...008227 - ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS.) x GERENTE GERAL DA AGÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0034041-31.2014.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 06/12/2016 do TRF-1

com a recorrente. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH foi criada pela Lei 12.550/2011 que em seu art. 1º...º da Lei 9.289/1996: Art. 4°São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios..., na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 200, de 25 de fevere...

Andamento do Processo n. 0000050-21.2016.5.22.0004 - RO - 06/12/2016 do TRT-22

e demais normas legais (Id. 37f8831 - p. 4). Consta nos autos 2 (duas) cópias do PCS da EBSERH, criado pela Lei 12.550/2011... (criada pela Lei 12.550/2011), tratando-se, pois, de entidade da Administração Indireta, não pode fechar os olhos para... proferido naquela ação (Id. 0ff15e5). Ante o exposto, tem-se que a alt...

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