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03 de setembro de 2015
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

, de acordo com o inciso II do art. 35 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo 23422.008284/2015.../90, no art. 7º da Lei 12.550/11 e no art. 2º do Decreto 4.050/01, resolve autorizar a cessão para a Empresa... do art. 3º do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, e de acordo c...

Pg. 1394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, introduzido pela Lei n. 12.550/2011, configura retroação da norma incriminadora, com infração do princípio nullum crimen...Pg. 1394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 (3423) RECURSO EM HABEAS CORPUS 41.555 - SP (2013/0338899-0... BATISTA AUGUSTO JÚNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PEN...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

/SIAPE, Técnico em Enfermagem, lotado no Hospital das Clínicas, nos termos do art. 7º da Lei 12.550/2011, art. 93... 1356715/SIAPE, Enfermeiro/Área, lotada no Hospital das Clínicas, nos termos do art. 7º da Lei 12.550/2011, art. 93.... 1425670/SIAPE, Biomédico, lotada no Hospital das Clínicas, nos termos do ar...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

com o contido no artigo 34 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Código da vaga 698985. II - Consequentemente considerar..., Nível 002, lotado(a) no(a) Departamento de Física, de acordo com o contido no artigo 34 da Lei 8.112 de 11 de dezembro... com o artigo 3º da Portaria MEC 404, de 23/04/2009, e o ar...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de dezembro de 2001, e Artigo 7º da Lei 12.550 , de 15 de dezembro de 2011. Responsabilidade do Ônus: Órgão Cedente... de Farmácia Hospitalar, junto a Gerência de Atenção à Saúde, HE-UFPEL. Amparo Legal: Artigo 93 , da Lei 8.112 , de 11... de dezembro de 1990, com redação dada pelo Artigo 22 da Lei 8.270 , de...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2015

controle e administração dos profissionais contratados. Narra, ainda, que em 15/12/2011 foi publicada a Lei n. 12.550... de dezembro/2011. Continua afirmando que a instituição de ensino superior Universidade Federal de Mato Grosso assinou..., ainda, que o Hospital Universitário Júlio Muller é órgão de extensão da Univ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Tornar sem efeito, a pedido, os termos da Portaria 2734, publicada no..., Mat. 2296557/SIAPE, Médico/Área, lotado no Hospital das Clínicas, nos termos do art. 7º da Lei 12.550/2011, art. 93..., de acordo com o inciso II do art. 1º do Decreto 91.800/1985;...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

, de 23/04/2009, e o artigo 7º da Lei 12.550/2011, e considerando o que consta do processo 23077.074245/2014, resolve..., mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei 8.112/90, no índice de 15% (quinze por cento... DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA 1.606, DE 21 DE AGOSTO DE 2...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/08/2015

. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 12.550/2011 REGEM... DETERMINADO, POIS OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 12.550/2011 E NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. RECURSO..., nos termos da lei, de cujo recolhimento está dispensado, em face da pe...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/08/2015

. A reclamada é empresa publica federal e foi criada por meio da lei 12.550/2011. A nossa Carta Maior é expressa ao determinar... - EBSERH, a Lei 12.550/2011 autoriza a contratação temporária nos seguintes termos (sem grifos no original): "Art. 11... que o caput do art. 11 da lei 12.550/2011 estabelece que pode ser con...

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