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04 de julho de 2015
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

de agosto de 2014, e considerando o art. 93, I, da Lei n. 8.112/90, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento Interno... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição conferida pela Portaria 1.270-R, de 23/10/1995... de Serviço 059, de 10/11/1995, e à vista das informações constantes nos ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

DOU 95, de 19/05/2011,considerando os artigos 9º, 10, 13 e 20 da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei .../05/2011, publicado no DOU 95, de 19/05/2011,considerando os artigos 9º, 10, 13 e 20 da Lei n° 8.112/90, com a redação... da Lei 12550, de 15.12.2011, resolve autorizar a cessão da servidora abai...

HABEAS CORPUS: HC 327639 SP 2015/0145880-3

primevo afastou a alegada atipicidade, confirmando o recebimento da denúncia, mesmo após a edição da Lei n. 12.550/2011... a alegada atipicidade, confirmando o recebimento da denúncia, mesmo após a edição da Lei n. 12.550/2011...HABEAS CORPUS HC 327639 SP 2015/0145880-3 HABEAS CORPUS 327.639 - SP (2015/0145880-3) R...

Pg. 6080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

o recebimento da denúncia, mesmo após a edição da Lei n. 12.550/2011, a qual comprovaria a ausência de tipificação penal... CORPUS 327.639 - SP (2015/0145880-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADO... : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDE...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/06/2015

de Inconstitucionalidade n. 4895, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, visa o reconhecimento de que os dispositivos da Lei n. 12.550/2011 que preveem... simplificado e concurso público. Argumenta que o edital do certame objetivou a contratação, nos termos do art. 11 da Lei n.... 12.550/2011, não havendo que ...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/06/2015

a prorrogação, na forma da lei. Além disso, a Lei 12.550/2011, que criou a EBSERH, previu, em seu art. 11, a admissão... do Hospital da Universidade Federal do Piauí, uma vez que sua aprovação em processo seletivo simplificado deve ser... indeterminado. Sem razão. Analisando-se o Edital n. 1/2012, itens 1.2 e 1.5 (...

Ressocialização e reinserção social

. Disponível em:. Acesso em: 05 março 2015. BRASIL. Lei de Execução Penal. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Brasília: Senado..., Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, 1 – 17. Ed. Rev., ampl. E atual. De acordo com a Lei n. 12.550...-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro, 1940. Disp...

Das penas e sua origem

março 2015. BRASIL. Lei de Execução Penal . Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Brasília: Senado Federal, 1984... : parte geral, 1 – 17. Ed. Rev., ampl. E atual. De acordo com a Lei n. 12.550 , de 2011. – São Paulo: Saraiva, 2012... Fabbrini. Execução penal : comentários à Lei 7.210 , de 11-7-1984. 11. Ed. Revis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1531624 PE 2015/0110136-7

(criada pela Lei 12.550/11), para ingresso de profissionais naquela empresa pública, submetidos ao regime celetista.... É que a Lei 12.550/11 autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços... 03/2014 foi expedido pela EBSERH (criada pela Lei 12.550/11), para...

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

expedido pela EBSERH (criada pela Lei 12.550 /11), para ingresso de profissionais naquela empresa pública, submetidos... eventualmente aprovados. É que a Lei 12.550 /11 autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada... constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que...

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