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28 de julho de 2016
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

I, do Art. 93, da Lei 8.112/90 e Art. 7º, da Lei 12.550/2011 Responsabilidade do ônus: Órgão Cedente Processo ... (GF 0022) Amparo Legal: Inciso I, do Art. 93, da Lei 8.112/90 e Art. 7º, da Lei 12.550/2011 Responsabilidade...: "PORTARIA 753, DE 25 DE JULHO DE 2016", leia-se: "PORTARIA 752, DE 25 DE...

Pg. 283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

do art. 4° da Lei 12.550/2011, compete à EBSERH prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários... 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ Juíza Federal Substituta FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS.... . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0045635-15.2012.4.02.510...

Andamento do Processo n. 0000725-42.2016.5.13.0001 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-13

de empresa pública de direito privado, criada pela Lei 12.550/2011. Portanto, deve a mesma se adequar às obrigações...Andamento do Processo n. 0000725-42.2016.5.13.0001 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-13 Processo RTSum- 0000725...

Andamento do Processo n. 0001103-89.2015.5.21.0007 - RO - 27/07/2016 do TRT-21

a regimes jurídicos diversos, respectivamente à Lei 8.112/90 e a CLT e Lei 12.550/2011 e, deste modo, condicionados aos direitos... do candidato fica condicionada, ainda, à observância, ao Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e do Parecer n.º GQ... - 76300-34.2009.5.04.0007 , Relator Juiz Convocado: Sebastião...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

, a partir da data de publicação em DOU, a cessão (conforme Art. 93 da Lei 8.112/90 e Art. 7º da Lei 12.550/2011... em DOU, a cessão (conforme Art. 93 da Lei 8.112/90 e Art. 7º da Lei 12.550/2011) da servidora TANIA MARA ZIOLKOSKI... da Lei 8.112/90 e Art. 7º da Lei 12.550/2011) da servidora ANA CRIST...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/07/2016

Lei 12.550/2011. Portanto, deve a mesma se adequar às obrigações processuais comuns a todas as empresas públicas... bairro Tambiá (petição do perito Id 931c02f). Notificação Processo RTOrd-0000712-43.2016.5.13.0001 AUTOR WILSON... (petição do perito Id 47eb8c1). Decisão Processo RTSum-0000725-42.2016.5.13.0001 A...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/07/2016

e a CLT e Lei 12.550/2011 e, deste modo, condicionados aos direitos e deveres atinentes as cada previsão específica..., ao Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e do Parecer n.º GQ 45, da Advocacia Geral da União, de 30 de março... reclamada. A reclamada/recorrida sustentou, em sede de contestação (ID 94c5cb4)...

Andamento do Processo n. 0020051-22.2016.5.04.0103 - MS - 25/07/2016 do TRT-4

DO TRABALHO Não recebo o Recurso Ordinário do reclamado, por deserto, haja vista que a Lei 12.550/11, que institui...Andamento do Processo n. 0020051-22.2016.5.04.0103 - MS - 25/07/2016 do TRT-4 Processo MS-0020051-22.2016.5.04.0103...

Pg. 2151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2016

, haja vista que a Lei 12.550/11, que institui a Empresa Pública não estabelece tratamento equiparado à Fazenda Pública... de Pelotas Notificação Decisão Processo RTOrd-0020024-39.2016.5.04.0103 AUTOR VAGNER LUDWIG GOMES ADVOGADO GUILHERME... Plantonista Decisão Processo MS-0020051-22.2016.5.04.0103 IMPETRANTE MA...

Andamento do Processo n. 0000631-22.2016.4.02.5001 - 22/07/2016 do TRF-2

do contrato da UFES com a EBSERH, na forma da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, compete à EBSERH a gestão administrativa... de Serviços Hospitalares somente foi criada no ano de 2011, pela Lei 12.550. Desse modo, a autora possui vínculo jurídico...-SE. Vitória/ES, em 14 de julho de 2016. ELOÁ ALVES FERREIRA Juiz ...

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