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01 de outubro de 2016
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

de Enfermagem (GF 0025) Amparo Legal: Inciso I, do Art. 93, da Lei 8.112/90 e Art. 7º, da Lei 12.550/2011 Responsabilidade..., da Lei 8.112/90 e Art. 7º, da Lei 12.550/2011 Responsabilidade do ônus: Órgão Cedente Processo : 23069.009172/2016... Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), usando da comp...

Andamento do Processo n. 0080228-66.2016.5.22.0000 - AR - 29/09/2016 do TRT-22

22be - Pág. 8.)" Naquele feito, assentou-se que a EBSERH, uma empresa pública federal (criada pela Lei 12.550/2011...Andamento do Processo n. 0080228-66.2016.5.22.0000 - AR - 29/09/2016 do TRT-22 Processo AR-0080228-66.2016.5.22.0000... da Universidade Federal do Piauí-HU-UFPI, tendo promovido o primeiro concurso pú...

Andamento do Processo n. 0006513-08.2004.4.01.4000 - Apelação Criminal - 29/09/2016 do TRF-1

DA CONSUNÇÃO. 1. Antes da Lei 12.550 de 15/12/2011, que acrescentou o art. 311-A ao Código Penal, a "cola eletrônica...-08.2004.4.01.4000 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.40.00.006516-4/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM APEL...

Andamento do Processo n. 0000413-87.2016.5.10.0021 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-10

jurídica de direito privado, conforme estabelece o art. 1º da Lei 12.550/2011, que criou a ora demandada. Pois bem. O art... os demais direitos garantidos pela lei em tela, sob justificativa de que "o permissivo legal verificado na Lei 1.234/50... Trabalhista, para reconhecer a inequívoca aplicação do disposto pela...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

e o art. 3º do Decreto 4.050 de 12 de dezembro de 2001, combinados com o art. 7º. da Lei n. 12.550, de 15/12/2011... disposto no inciso I, do Artigo 29, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por desistência do estágio probatório.... (Processo 23070.027170/2013-36) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ DESPACHO D...

Pg. 2012. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Antes da Lei 12.550 de 15/12/2011, que acrescentou o art. 311-A ao Código Penal...Pg. 2012. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016 E M E N T A PENAL... do Ministério Público Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apela...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2016

, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado, conforme estabelece o art. 1º da Lei 12.550/2011, que criou a ora... de empresa pública federal, aduzindo que a lei em tela somente se direciona à União e suas autarquias, afirmando serem... na aplicação, ou não, da Lei 1.234/50 à administração indireta, caso da re...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/09/2016

, assentou-se que a EBSERH, uma empresa pública federal (criada pela Lei 12.550 /2011), integrante da Administração Indireta...).' Observa-se também que o citado PCCS na versão inicial (dezembro/2012) trazia em seu bojo o item 3.2 que previa... ao interesse público, inclusive de conformidade com a Súmula 473 do Supremo...

Andamento do Processo n. 0002761-42.2015.5.22.0001 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-22

, também é certo que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, uma empresa pública federal (criada pela Lei... 12.550/2011), tratando-se, pois, de entidade da Administração Indireta, não pode fechar os olhos para o princípio...Andamento do Processo n. 0002761-42.2015.5.22.0001 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 28/09/2016

despacho atacado, nos termos da Lei 12.550 , de 15 de dezembro de 2011, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS... de Setembro de 2016 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo ROPS... Processo RO-0000348-53.2016.5.13.0007 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO...

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