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20 de abril de 2014
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011 e autorização da Portaria 45... de cadastro de reserva em todos os editais, conforme artigo 10 da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Decreto 7.661... em todos os editais, conforme artigo 10 da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Decreto 7.661, de 28 de dezembro...

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Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento Interno da EBSERH, a Portaria MEC 1.496/05 e Ofício n. 149/2014-DGP/EBSERH/MEC... de 2010, e considerando o art. 93, I, da Lei n. 8.112/90, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento Interno da EBSERH... de julho de 2010, e considerando o art. 93, I, da Lei n. 8.112/90, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento Interno...

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Pg. 72. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/04/2014

. A Reclamada, por sua vez, alega que a Lei n. 12.550/2011 prevê expressamente a possibilidade de contratação de pessoal... ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos, posto que o certame obedeceu ao disposto na Lei n. 12.550/2011, norma... previsto para duração, desde que respeitado o limite de 05 anos, não se aplicando à Reclamada os dispositivos da Lei n...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

  Amparo legal  Artigo 93, Inciso I da Lei 8.112/1990; Artigo 3º do Decreto 4050/2001 e Artigo 7º da Lei 12.550/11... da Lei 12.550/11.  Responsabilidade do ônus  Órgão cedente  Processo  23068.004008/2014-70  II. Esta Portaria entra..., de acordo com o artigo 34, da Lei 8.112 de 11/12/90, tendo em vista o que consta do Processo 23066. 018957/14-02...

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Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

, combinado com o artigo 3º da Portaria MEC 404, de 23/04/2009, e o artigo 7º da Lei 12.550/2011, e considerando... o Provimento 04/2011, publicado no DOU 30, de 11/02/2011, Seção 1, e retificado pela Resolução 032/2011-CONSEPE... dada pela Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997). ANEXO PORTARIA 193/2014-PROGESP CARGO: Assistente em Administração...

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Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2014

da Lei 12.550/2011, e considerando o que consta do processo 23077.017403/2014-11, resolve: 579 - Autorizar... 4722/2012, de 12/11/2012 . (Processo n° 23076.011876/2014-15) 1.520 - Designar, por 02 (dois) anos, a partir de 05/03... designado(a) através da Portaria de Pessoal 4716/2012, de 12/11/2012 . (Processo n° 23076.015944/2014-15) LENITA ALMEIDA...

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Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/04/2014

, da CLT). Acrescenta que o próprio art. 10 da lei 12.550/2011 que criou a EBSERH é questionado... Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Teresina. A decisão combatida, reproduzida no documento sequencial 004, constitui...-se em negativa de antecipação de tutela pelo Juízo de primeiro grau que conduz a RT 0080012-07.2013.5.22.0002...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2014

, alegou ainda aplicação da Lei 12550/2011. Arrolou 5 testemunhas, todas residentes fora do município de São Paulo. Wilson... que promova a alteração do código do polo passivo para o 27 - CONDENADA, relativamente à Ana Lina Manuel Alib. Int.... Expediente 3152 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0007743-14.2010.403.6104 - JUSTICA PUBLICA X EDGAR RIKIO SUENAGA...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2014

e Artigo 7º da Lei 12.550/11.  Responsabilidade do ônus  Órgão cedente  Processo  23068.002581/2014-49  II. Esta Portaria... da Lei 12.550/11.  Responsabilidade do ônus  Órgão cedente  Processo  23068.002580/2014-02  II. Esta Portaria entra... PORTARIA 11, DE 25 DE MARÇO DE 2014 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso...

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Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2014

, de 23/4/2009, e o art. 7º da Lei n. 12.550/2011, resolve: N 429 - Autorizar a cessão do servidor Wagner Diniz de Paula... 33, Inciso VIII, da Lei 8.112/90. 703 - DECLARAR a vacância, por posse em outro cargo inacumulável, do cargo..., de acordo com o Artigo 33, Inciso VIII, da Lei 8.112/90. MÁRCIA PERALES MENDES SILVA PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2014...

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