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31 de julho de 2014
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

com o artigo 3º da Portaria MEC 404, de 23/04/2009, e o artigo 7º da Lei 12.550 /2011, e considerando o que consta... de 40 horas semanais, falecida em inatividade funcional em 11/07/2014, com fundamento legal na Lei n.º 8.112 /90, DOU... , inciso I , da Lei 8.112 , de 11/12/90, habilitado (a) em concurso públic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175022420144040000 5017502-24.2014.404.0000

pública criada com fundamento na Lei 12.550/2011, quem determina a realização da seleção em tela, consoante o art. 10... do referido diploma. E, nos termos do item 1.1 do Edital 03/2014 - EBSERH (evento 32), a execução do concurso..., acompanhado de função), com reconhecimento de firma . (grifei) Por isso, re...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175022420144040000 5017502-24.2014.404.0000

proferiu a seguinte decisão: Da ilegitimidade da UFSM É a EBSERH, empresa pública criada com fundamento na Lei 12.550/2011... a seguinte decisão: Da ilegitimidade da UFSM É a EBSERH, empresa pública criada com fundamento na Lei 12.550/2011...) Por isso, retifico a decisão proferida no evento 15 tão somente pa...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 22, do Plano...", do Estatuto da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., combinado com o artigo 3º da Portaria MEC 404, de 23/04/2009, e o...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

Oficial da União, de acordo com o parágrafo 1º do art. 13, da Lei 8.112/90. KARYN PACHECO NEVES PORTARIA N 834, DE 15... do art. 13, da Lei 8.112/90. KARYN PACHECO NEVES PORTARIA N 835, DE 15 DE JULHO DE 2014 A Diretora do Departamento..."; leia-se: "Designar Pró-Tempore LARISSA DEGLIUOMINI KIRCHHOF". UNIVERSIDA...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

na CLT, consoante previsão contida no art. 10 da Lei no 12.550/2011. CONCURSO PARA CARGO TEMPORÁRIO . Analisando... CARDOSO Relator Acórdão DEJT Processo RO-0080294-39.2013.5.22.0004 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE HILDAMAR...-se os vertentes autos, observa-se que o Edital no 1/2012, itens 1.2 e 1.5, fez ...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

". Segue enumerando quais as hipóteses de contratação por prazo determinado estabelecidas pela Lei no 12.550/2011 e invoca... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, após aprovação em PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO." Sustenta que, "a rigor de verdade... a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

, com duração de 6 (seis) meses, admitida a prorrogação na forma da lei. Além disso, a Lei no 12.550/2011, que criou a EBSERH... 12.550/2011. Ante o exposto, forçoso é rejeitar a preliminar em comento. Mérito Benefícios da justiça gratuita... de direito privado, seus empregados inexoralvemente estão submetidos ao regim...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

suscitados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra a Lei 12.550/2011, que autorizou a criação... certame. Uma lei federal que, a pretexto do exercício da autonomia administrativa da União e da sua competência legislativa... pública federal, cuja contratatação se dará sob o regime contratual celetista...

Inteiro Teor. Agravo em Agravo de Instrumento: AI 50136352320144040000 5013635-23.2014.404.0000

próprio, segundo preconiza o artigo 8º da Lei 12.550/11, não assumindo, portanto, cargos público na UFSM! Senão vejamos... da Lei 12.550/11, não assumindo, portanto, cargos público na UFSM! Senão vejamos o item 1.2 do Edital : 1.2 O Concurso... universitários (artigo 16 da Lei n. 12.550/11), não há, ao menos nes...

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