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25 de abril de 2014
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

subsequente; considerando o art. 93, da Lei 8.112/1990; considerando o art. 7º da Lei 12.550/2011; considerando... especificado Amparo legal: art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001 e Lei ..., da Lei 8.112/90. NILMA LINO GOMES UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PORTARIA N 660, DE 15 DE ABRIL DE 2014...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

  Amparo legal  Artigo 93, Inciso I da Lei 8.112/1990; Artigo 3º do Decreto 4050/2001 e Artigo 7º da Lei 12.550/11... previsto no art. 13, § 1º a 6º, da Lei 8.112/90. (Processo 23068.001135/2014-17). N 954 - Conceder aposentadoria... de acordo com a lei 8.911/94. II - Cessar os efeitos dos atos vinculados ao exercício do cargo. (Processo 23068.003947...

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Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

e duas horas"), pois a agravante, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), tal como previsto na Lei 12.550... desta Lei. Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação..., na forma da regulamentação a ser expedida. Contudo, o edital ora guerreado viola frontalmente o texto da Lei em apreço...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011 e autorização da Portaria 45... de cadastro de reserva em todos os editais, conforme artigo 10 da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Decreto 7.661... em todos os editais, conforme artigo 10 da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Decreto 7.661, de 28 de dezembro...

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Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento Interno da EBSERH, a Portaria MEC 1.496/05 e Ofício n. 149/2014-DGP/EBSERH/MEC... de 2010, e considerando o art. 93, I, da Lei n. 8.112/90, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento Interno da EBSERH... de julho de 2010, e considerando o art. 93, I, da Lei n. 8.112/90, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento Interno...

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Pg. 72. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/04/2014

. A Reclamada, por sua vez, alega que a Lei n. 12.550/2011 prevê expressamente a possibilidade de contratação de pessoal... ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos, posto que o certame obedeceu ao disposto na Lei n. 12.550/2011, norma... previsto para duração, desde que respeitado o limite de 05 anos, não se aplicando à Reclamada os dispositivos da Lei n...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

  Amparo legal  Artigo 93, Inciso I da Lei 8.112/1990; Artigo 3º do Decreto 4050/2001 e Artigo 7º da Lei 12.550/11... da Lei 12.550/11.  Responsabilidade do ônus  Órgão cedente  Processo  23068.004008/2014-70  II. Esta Portaria entra..., de acordo com o artigo 34, da Lei 8.112 de 11/12/90, tendo em vista o que consta do Processo 23066. 018957/14-02...

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Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

, combinado com o artigo 3º da Portaria MEC 404, de 23/04/2009, e o artigo 7º da Lei 12.550/2011, e considerando... o Provimento 04/2011, publicado no DOU 30, de 11/02/2011, Seção 1, e retificado pela Resolução 032/2011-CONSEPE... dada pela Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997). ANEXO PORTARIA 193/2014-PROGESP CARGO: Assistente em Administração...

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Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2014

da Lei 12.550/2011, e considerando o que consta do processo 23077.017403/2014-11, resolve: 579 - Autorizar... 4722/2012, de 12/11/2012 . (Processo n° 23076.011876/2014-15) 1.520 - Designar, por 02 (dois) anos, a partir de 05/03... designado(a) através da Portaria de Pessoal 4716/2012, de 12/11/2012 . (Processo n° 23076.015944/2014-15) LENITA ALMEIDA...

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Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/04/2014

, da CLT). Acrescenta que o próprio art. 10 da lei 12.550/2011 que criou a EBSERH é questionado... Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Teresina. A decisão combatida, reproduzida no documento sequencial 004, constitui...-se em negativa de antecipação de tutela pelo Juízo de primeiro grau que conduz a RT 0080012-07.2013.5.22.0002...

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