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18 de setembro de 2014
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

de dezembro de 2011, e: Considerando o disposto no art. 3º da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Considerando o disposto..., em conformidade com o objeto social disposto no art. 3º da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, quais sejam: Serviços... de 2012. LUIZ CLAUDIO COSTA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS H ...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

, que é empresa pública, criada pela Lei n. 12.550/2011. E tratando-se de emprego público, a contratação é submetida... público, conforme exigência prevista na Lei de criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH/HU-UFPI... a assinatura do contrato de trabalho, não fazendo previsão de ser “contratação...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014 o estabelecido no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 1990, com redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991e art. 7º da Lei 12.550 de 15... o disposto no artigo 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º do D...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

8.270, de 17 de dezembro de 1991e art. 7º da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011, resolve: N 1.007, Autorizar a cessão... da Lei 12.550/2011. Responsabilidade do ônus: Órgão cedente. O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO... processo 23107.015122/2014-11, resolve: NOMEAR em caráter efetivo, nos ter...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

das atribuições regimentais, e considerando o art. 93, I, da Lei n. 8.112/90, o art. 7º da Lei n. 12.550/11, o Regimento... (Processo 23089.037155/2014-88). SORAYA SOUBHI SMAILI PORTARIAS DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 A Reitora da Universidade...: Portaria MEC 324, DOU de 11/04/2014. A posse deverá ocorrer no prazo de ...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/09/2014

ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, sob o argumento..., asseverou que a contratação temporária foi levada a efeito com base na autorização contida na Lei n. 12.550/2011, que criou... da seleção violou lei federal e a própria Constituição Federal. Sustenta,...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/09/2014

caso dos autos, a empresa ré obteve autorização de criação dada pela Lei 12.550/2011. Com personalidade jurídica... nos artigos 10 a 12 da Lei 12.550/2011, que assim dispõem: Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será... que os atos administrativos de contratação possuem respaldo legal, porquanto há ...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/09/2014

. 11 da Lei 12.550/2011. Aduz, ainda, a parte autora, que a sua situação não se encaixa nas situações previstas na Lei... do contrato a termo, consoante § 2º do art. 11 da Lei 12.550/2011. Não subsiste o argumento da parte autora... aplicam-se as disposições contidas na Lei 12.550/2011, além das disposições da...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011, resolve: N 978 - Autorizar a cessão do seguinte servidor, pertencente ao Quadro... de 1991e art. 7º da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011, resolve: N 979 - Autorizar a cessão do seguinte servidor... de 1991e art. 7º da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011, resolve: N 984 - Au...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

do artigo 97 da Constituição Federal. - violação do art.10 da Lei 12.550/2011 A União alega que a Turma afastou a incidência... do art. 10, parágrafo único, da Lei 12.550/2011, sem observância da cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97... do Col. TST, conforme ilustram os seguintes precedentes: "RECURSO D...

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