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27 de agosto de 2016
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000355-08.2016.5.22.0003 - MS - 25/08/2016 do TRT-22

. 10, caput, da Lei 12.550/2011 dispõe que"o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis... editadas pelo Conselho de Administração". A Lei 12.550/2011 autorizou o Poder Executivo da União a criar a EBSERH. Dessa... do item 1.5 do EDITAL 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 16 de deze...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/08/2016

, da Lei 12.550/2011 dispõe que "o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho... pelo Conselho de Administração". A Lei 12.550/2011 autorizou o Poder Executivo da União a criar a EBSERH. Dessa forma..., e da própria Constituição Federal (Art. 37, inciso XVI), assim como do ...

Andamento do Processo n. 0507073-89.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - 19/08/2016 do TJBA

. 12.550, de 2011. - São Paulo: Saraiva, 2012). Nesta toada, o princípio da subsidiariedade se destaca por conferir... física ou psíquica? Resposta: Não. As substancias descritas nos itens 01 a 05 e 07 são descritas na lista c5, da RDC 06..., de 18/02/2014 (atualização do anexo I da portaria SVS/MS 344, de 12 de ...

Andamento do Processo n. 0005354-25.2016.5.00.0000 - AACC - 19/08/2016 do TST

do que dispõe o art. 1.º da Lei n.º 12.550/2011, bem como dos arts. 1.º e 5.º do Decreto n.º 7.661/2011. Já a segunda.... À análise. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cuja criação foi autorizada pela Lei n.º 12.550, de 15/12... de outras receitas, como bem prescreve o art. 8.º da Lei n.º 12.550/2011. Tem ...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2016

. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. - São Paulo: Saraiva, 2012). Nesta toada, o princípio da subsidiariedade se destaca... de Freitas). Redesigno o feito para a data de 11 de novembro de 2016, às 09:00h. Por fim, considerando que as partes... da Silva Almeida - Protocolo: WEB1.16.01237616-2 Tipo da Petição: Ap...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/08/2016

privadas, à luz do que dispõe o art. 1.º da Lei n.º 12.550/2011, bem como dos arts. 1.º e 5.º do Decreto n.º 7. 661/2011... de outras receitas, como bem prescreve o art. 8.º da Lei n.º 12.550/2011. Tem autonomia administrativa e autorização para... 12.550, de 15/12/2011, tem personalidade jurídica de direito privado e...

Andamento do Processo n. 0000994-60.2015.5.22.0003 - RO - 18/08/2016 do TRT-22

de Benefícios da empresa, nos termos do artigo 10 da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011" (cláusula 3º, parágrafo único, id. 0... vinculada à lei, dela não podendo se afastar (Súmulas 346 e 473 do STF). Na hipótese, a empresa agiu dentro... em que está vinculada à lei, dela não podendo se afastar. Esse o entendime...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/08/2016

de Benefícios da empresa, nos termos do artigo 10 da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011" (cláusula 3º, parágrafo único, id. 0... em 2013, conforme regras previstas no Edital 1, de 31.12.2012 (id. 0a7bd1b e b88ff00). Segundo disposições preliminares...

Inteiro Teor. : AACC 53542520165000000

o art. 1.º da Lei n.º 12.550 /2011, bem como dos arts. 1.º e 5.º do Decreto n.º 7.661 /2011. Já a segunda, alega...." À análise. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cuja criação foi autorizada pela Lei n.º 12.550 , de 15/12..., como bem prescreve o art. 8.º da Lei n.º 12.550 /2011. Tem autonomia administrat...

Andamento do Processo n. 0001359-58.2016.8.26.0152 - Termo Circunstanciado - 11/08/2016 do TJSP

. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2.011. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 59 g.n.).De fato, a criminalização... de dezembro de 2.014). Conclui-se, portanto, que o artigo 28, da Lei 11.343/06, quando muito, tutela a saúde pessoal....Dispensado o relatório, artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.O caso é de imedi...

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