Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

. 8.112/90, regulamentado pelo Decreto . 4.050/2001, de acordo com o art. 7º da Lei . 12.550/2011 e tendo em vista... Amparo Legal: art. 93 da Lei . 8.112/90 e art. 7º da Lei . 12.550/2011 Responsabilidade do ônus: órgão cedente... FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que c...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

º a 6º, da Lei 8.112/90. (Processo 23068.013552/2014-11) 2.287- Tornar sem efeito a Portaria 1994/2014-R...º, da Lei 8.112/90. (Processo 23068.013303/2014-17) O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo no uso... e Artigo 7ºda Lei 12.550/11.  Responsabilidade doônus  Órgão cedente  Processo  23068.01...

Pg. 123. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2014

contrato com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme a Lei n. 12.550/2011 e do Decreto n. 7.651...Pg. 123. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047671-63.2014.4.01.0000.../PA (d) Processo Orig.: 0005867-74.2013.4.01.3905 RELATOR : DESEMBARGADOR F...

Pg. 124. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2014

, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 12.550, de 15/12/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública... ministerial. Ocorre que a (in)constitucionalidade da Lei n. 12. 550/2011 já está sob controle do Supremo Tribunal Federal... diretamente no mérito, adotando, em consequência, o rito do art. ...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/09/2014

e na Lei 12.550/2011. Logo, não resta configurada a ofensa a direito líquido e certo da impetrante, pois ausente... no art. 37, CF. Vale frisar que a admissão da impetrante amparou-se na lei de criação da EBSERH (Lei 12.550/2011... como idênticos conteúdos programáticos. Sustenta também que embora a Lei 12.250/2...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/09/2014

12.550/2011, de destinação específica, configure ofensa ao disposto na Lei 8.745/93, de caráter geral...-se que o Edital 1/2012, itens 1.2 e 1.5, fez menção expressa à realização de teste seletivo simplificado para... de Administração. Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar,...

Pg. 1084. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2014

DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Fls. 38/39: "I - Na forma das disposições da Lei 12.550/2011...Pg. 1084. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2014 Numeração única: 14282-54.2014.4.01.3600 14282... da Constituição Federal, a autonomia universitária, atuando no sentido de...

Pg. 141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

Pg. 141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014 9. A edição da Lei 12.550/2011... de 2014. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO CRIMINAL 0000380-08.2012.4.03.6006/MS 2012.60.06.000380-8/MS... PONTO - REPRIMENDAS REFORMADAS QUANTO AO PATAMAR APLICADO PELA INCIDÊ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

de dezembro de 2011, e: Considerando o disposto no art. 3º da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Considerando o disposto..., em conformidade com o objeto social disposto no art. 3º da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, quais sejam: Serviços... de 2012. LUIZ CLAUDIO COSTA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS H ...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

, que é empresa pública, criada pela Lei n. 12.550/2011. E tratando-se de emprego público, a contratação é submetida... público, conforme exigência prevista na Lei de criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH/HU-UFPI... a assinatura do contrato de trabalho, não fazendo previsão de ser “contratação...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26474708/lei-n-12550-de-15-de-dezembro-de-2011