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27 de agosto de 2015
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Tornar sem efeito, a pedido, os termos da Portaria 2734, publicada no..., Mat. 2296557/SIAPE, Médico/Área, lotado no Hospital das Clínicas, nos termos do art. 7º da Lei 12.550/2011, art. 93..., de acordo com o inciso II do art. 1º do Decreto 91.800/1985;...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

, de 23/04/2009, e o artigo 7º da Lei 12.550/2011, e considerando o que consta do processo 23077.074245/2014, resolve..., mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei 8.112/90, no índice de 15% (quinze por cento... DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA 1.606, DE 21 DE AGOSTO DE 2...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/08/2015

. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 12.550/2011 REGEM... DETERMINADO, POIS OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 12.550/2011 E NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. RECURSO..., nos termos da lei, de cujo recolhimento está dispensado, em face da pe...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/08/2015

. A reclamada é empresa publica federal e foi criada por meio da lei 12.550/2011. A nossa Carta Maior é expressa ao determinar... - EBSERH, a Lei 12.550/2011 autoriza a contratação temporária nos seguintes termos (sem grifos no original): "Art. 11... que o caput do art. 11 da lei 12.550/2011 estabelece que pode ser con...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/08/2015

por prazo determinado, pois a contratação está autorizada pela Constituição Federal (art. 37, IX) e pela lei 12.550/2011 e foi... do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento deste processo realizado na 11ª Sessão... GOMES DOS SANTOS Acompanha o Relator Acórdão DEJT Processo R...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

DE 2015 Constituição Federal de 1988, Art. 10 parágrafo 1º, alínea "a" do decreto 200de 1967 e Art. 5º da Lei 12.550... DE LICITAÇÃO 206/2015 - UASG 154048 Processo: 23111012989/15-56 . Objeto: Transferência de recursos do contrato... entre FADEX/UFPI. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art....

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2015

da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Responsabilidade do Ônus: Órgão Cedente. 2. Esta Portaria entra em vigor... 8.270, de 17 de dezembro de 1991, do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, e Artigo 7º da Lei 12.550, de 15... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 4 , art.15, da Le...

ADVOGADO NÃO CONSEGUE TRANCAR AÇÃO PENAL QUE APURA FRAUDE EM EXAME DE ORDEM

públicos), introduzido pela Lei 12.550 /2011. A nova lei deveria ser aplicada ao caso por ser mais benéfica para os réus... após a Lei 12.550 /2011 os fatos apontados na denúncia passaram a ser tipificados como crime e que a atitude.... Nova lei Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

imputadas ao paciente devem ser consideradas, até o advento da Lei 12.550/2011, atípicas. Apontam, ainda, o reconhecimento...Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015 : WIGOR ROBERTO BLANCO... do MM. Juiz Federal da 6ª Vara de Santos/SP. O paciente foi denunciado como inc...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/08/2015

estando inserida na regra excludente do rito sumaríssimo (CLT, art. 852-A, parágrafo único). A lei 12.550/2011 e o edital... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Natal... neste caso e em outro já analisado por este julgador. Natureza jurídica da r...

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