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24 de julho de 2016
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000631-22.2016.4.02.5001 - 22/07/2016 do TRF-2

do contrato da UFES com a EBSERH, na forma da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, compete à EBSERH a gestão administrativa... de Serviços Hospitalares somente foi criada no ano de 2011, pela Lei 12.550. Desse modo, a autora possui vínculo jurídico...-SE. Vitória/ES, em 14 de julho de 2016. ELOÁ ALVES FERREIRA Juiz ...

Andamento do Processo n. 0000636-44.2016.4.02.5001 - 22/07/2016 do TRF-2

da UFES com a EBSERH, na forma da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, compete à EBSERH a gestão administrativa... Hospitalares somente foi criada no ano de 2011, pela Lei 12.550. Desse modo, a autora possui vínculo jurídico-administrativo..., em 19 de julho de 2016. ELOÁ ALVES FERREIRA Juiz (a) Federal [Assinado el...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

12.550, de 15 de dezembro de 2011, compete à EBSERH a gestão administrativa dos servidores em exercício no Hospital... de 2011, pela Lei 12.550. Desse modo, a autora possui vínculo jurídico-administrativo com a Autarquia-Ré e não com a EBSERH...Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

de que por força da Cláusula Quinta, parágrafo segundo do contrato da UFES com a EBSERH, na forma da Lei 12.550, de 15 de dezembro... de 1994, enquanto a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares somente foi criada no ano de 2011, pela Lei 12.550. Desse... da Lei 11.419/2006] FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVO...

Andamento do Processo n. 0080277-27.2016.5.07.0000 - Slat - 20/07/2016 do TRT-7

SEMEAC, visto que tal instituto não ocorreu no caso em tela. A EBSERH, criada, em 2011, por meio da Lei 12.550 é... de desligamento. Em sede de contestação a SAMEAC aduz em síntese, que desde a edição da Lei 12.550/2011, que autorizou o Poder.... 11, da Lei 7.783/89. Indubitavelmente, o não pagamento dos salário...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/07/2016

processo de desligamento. Em sede de contestação a SAMEAC aduz em síntese, que desde a edição da Lei 12.550/2011, que autorizou... da Presidência /fmpg , 19 de Julho de 2016 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo SLAT-0080277... ANDRADE MARQUES(OAB: 19944/CE) RÉU UNIÃO FEDERAL - PGU ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/07/2016

, em 2011, por meio da Lei 12.550 é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, que por meio de contrato..., não compete a este juízo decidir sobre o pagamento de salários. De fato, extrai-se do art. 7º , , da Lei caput ...). A Universidade Federal do Ceará, desta maneira, por meio da celebração de co...

Andamento do Processo n. 0000370-98.2016.5.10.0006 - RTSum - 15/07/2016 do TRT-10

de economia mista e demais empresas públicas, uma vez criada por meio da Lei 12.550/2011, com personalidade jurídica de direito...Andamento do Processo n. 0000370-98.2016.5.10.0006 - RTSum - 15/07/2016 do TRT-10 Processo RTSum-0000370... concedidas as férias na forma da Lei 1.234/50 c/c o Decreto 81.384/78, a...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

4050/2001 e Art. 7º da Lei 12.550/2011. Responsabilidade do ônus: Órgão cedente - Universidade Federal do Rio Grande - FURG...Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016 SIAPE . 1639868, lotado no Campus "Senador Helvídio Nunes.../2016-15). N 1.030 - Tornar sem efeito a Portaria 471/2016/SRH-UFPI, ...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/07/2016

públicas, uma vez criada por meio da Lei 12.550/2011, com personalidade jurídica de direito privado. Tanto o art. 10...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/07/2016 BRASILIA, 13 de Julho de 2016... MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTSum-0000370-...

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