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25 de julho de 2014
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 22, do Plano...", do Estatuto da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., combinado com o artigo 3º da Portaria MEC 404, de 23/04/2009, e o...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

Oficial da União, de acordo com o parágrafo 1º do art. 13, da Lei 8.112/90. KARYN PACHECO NEVES PORTARIA N 834, DE 15... do art. 13, da Lei 8.112/90. KARYN PACHECO NEVES PORTARIA N 835, DE 15 DE JULHO DE 2014 A Diretora do Departamento..."; leia-se: "Designar Pró-Tempore LARISSA DEGLIUOMINI KIRCHHOF". UNIVERSIDA...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

na CLT, consoante previsão contida no art. 10 da Lei no 12.550/2011. CONCURSO PARA CARGO TEMPORÁRIO . Analisando... CARDOSO Relator Acórdão DEJT Processo RO-0080294-39.2013.5.22.0004 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE HILDAMAR...-se os vertentes autos, observa-se que o Edital no 1/2012, itens 1.2 e 1.5, fez ...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

". Segue enumerando quais as hipóteses de contratação por prazo determinado estabelecidas pela Lei no 12.550/2011 e invoca... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, após aprovação em PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO." Sustenta que, "a rigor de verdade... a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

, com duração de 6 (seis) meses, admitida a prorrogação na forma da lei. Além disso, a Lei no 12.550/2011, que criou a EBSERH... 12.550/2011. Ante o exposto, forçoso é rejeitar a preliminar em comento. Mérito Benefícios da justiça gratuita... de direito privado, seus empregados inexoralvemente estão submetidos ao regim...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2014

suscitados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra a Lei 12.550/2011, que autorizou a criação... certame. Uma lei federal que, a pretexto do exercício da autonomia administrativa da União e da sua competência legislativa... pública federal, cuja contratatação se dará sob o regime contratual celetista...

Inteiro Teor. Agravo em Agravo de Instrumento: AI 50136352320144040000 5013635-23.2014.404.0000

próprio, segundo preconiza o artigo 8º da Lei 12.550/11, não assumindo, portanto, cargos público na UFSM! Senão vejamos... da Lei 12.550/11, não assumindo, portanto, cargos público na UFSM! Senão vejamos o item 1.2 do Edital : 1.2 O Concurso... universitários (artigo 16 da Lei n. 12.550/11), não há, ao menos nes...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

da Lei 12.550/2011, e considerando o que consta do processo 23077.041537/2014-45, resolve: N 1. 260 - Autorizar... dos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com artigo 40... pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria 4766...

Pg. 164. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/07/2014

DO TRABALHO DE TERESINA - PI Ementa LEI 12.550/11. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO LEGAL. Realizada... a contratação da reclamante sem qualquer violação da Lei 12.550/11, deve ser considerada válida e encerrada após o decurso... 4895, ajuizada pelo Procurador Geral da República em face dos disposi...

Pg. 165. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/07/2014

entre processo seletivo e concurso público, às hipóteses de contratação da Lei 12.550/2011 e, por fim, à ADI 4895..., proposta pelo Procurador Geral da República em face dos dispositivos da lei retrocitada. À análise. A Lei 12.550/2011... Indireta. Segundo a Lei 12.550/11, a contratação de pessoal, para fi...

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