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11 de fevereiro de 2016
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Andamento do Processo n. 0033198-26.2010.8.10.0001 - Processo Comum - 19/11/2015 do TJMA

da capital está afeta à 8ª vara criminal desde o dia 03/11/2001 conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar 140...Andamento do Processo n. 0033198-26.2010.8.10.0001 - Processo Comum - 19/11/2015 do TJMA PROCESSO 0033198... quanto ao reexame da decisão, conforme inteligência dos artigos 588, parágrafo único,...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2015

da comarca da capital está afeta à 8ª vara criminal desde o dia 03/11/2001 conforme previsto no art.1º da Lei Complementar... 140/2011.Todavia, a Juíza da 5ª vara criminal remeteu para a 8ª vara criminal o Processo 37.298/2009, mas não... foram instaurados na 5ª vara criminal. Ocorre que, com o advento Lei Compl...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

nacional”. [sem destaque no original]. Com efeito, a União editou a Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011... da competência comum supracitada, cujo objetivo encontra-se previsto em seu artigo 1º, vejamos: “Art. 1º - Esta Lei Complementar... outras providências, estabelecendo em seu artigo 5º, §1º que: “Art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511317 RN 2015/0012491-7

. E a Lei 6938/81, em seu art. 11, parágrafo 1º, determinou que essa competência do IBAMA para fiscalizar... de cooperação entre si. 5. O art. 70, parágrafo 1º, da Lei 9605/98 não passou ao largo da ordem constitucional... competentes para lavrar auto de infração ambiental e para instaurar processo administrativo...

Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, incisos II e II, 15, incisos I a III, 16, parágrafo único, e 17, §§ 1.º a 3.º, todos da Lei Complementar 140/2011, ocorrente... ambiental e para instaurar processo administrativo. Demais disso, o art. 11, § 1.º, da Lei 6.398/1981, autoriza.... 4.º e 7.º da Resolução 237/1997, ao art. 10 da Lei 6.398/1981, ao Anexo VI...

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

II e II, 15, incisos I a III, 16, parágrafo único, e 17, §§ 1.º a 3.º, todos da Lei Complementar 140/2011, não foram.... 4.º e 7.º da Resolução 237/1997, o art. 10 da Lei 6.398/1981, o Anexo VIII da Lei 10.165/2000, e os arts. 1.º, incisos..." esclareceu também que o regime da Lei Complementar 140/2011 era inaplicável...

Georges Humbert

Georges Humbert -

Licenciamento Ambiental Municipal e a inconstitucionalidade da Lei Complementar 140/11

COMPLEMENTAR 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 , em seu Art. 1°, a mesma teria por objeto fixar normas, nos termos... da pobreza. Portanto, o art. 9°, XIV da LC 140/11 é inconstitucional. A pretexto de solucionar esta celeuma, esse gargalo...Licenciamento Ambiental Municipal e a inconstitucionalidade da Lei Complementa...

Pg. 89. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/12/2014

técnico, científico, administrativo ou financeiro, nos termos do art.16 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011... da atuação subsidiária do Poder Executivo Estadual, prevista no Art.16 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011..., de 28.12.87, Art.2º, VII, do Decreto 23.157, de 08.04.94; CON...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/09/2014

Complementar 140/2011. Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC, ADMITO o presente recurso. Remetam-se os autos..., assim, ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.418/2006. Com essas considerações, INADMITO...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 10...

Agravo Regimental: AGR 3223365 PE

, ambos da CF/88; 15, §3º, da Lei Estadual 14.249/2010 e arts. 1º e 13, §4º, da Lei Complementar Federal 140/2011.... Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. 2. Cediço é que o lapso... 140/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do a...

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