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01 de agosto de 2015
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

nacional”. [sem destaque no original]. Com efeito, a União editou a Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011... da competência comum supracitada, cujo objetivo encontra-se previsto em seu artigo 1º, vejamos: “Art. 1º - Esta Lei Complementar... outras providências, estabelecendo em seu artigo 5º, §1º que: “Art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511317 RN 2015/0012491-7

. E a Lei 6938/81, em seu art. 11, parágrafo 1º, determinou que essa competência do IBAMA para fiscalizar... de cooperação entre si. 5. O art. 70, parágrafo 1º, da Lei 9605/98 não passou ao largo da ordem constitucional... competentes para lavrar auto de infração ambiental e para instaurar processo administrativo...

Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, incisos II e II, 15, incisos I a III, 16, parágrafo único, e 17, §§ 1.º a 3.º, todos da Lei Complementar 140/2011, ocorrente... ambiental e para instaurar processo administrativo. Demais disso, o art. 11, § 1.º, da Lei 6.398/1981, autoriza.... 4.º e 7.º da Resolução 237/1997, ao art. 10 da Lei 6.398/1981, ao Anexo VI...

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

II e II, 15, incisos I a III, 16, parágrafo único, e 17, §§ 1.º a 3.º, todos da Lei Complementar 140/2011, não foram.... 4.º e 7.º da Resolução 237/1997, o art. 10 da Lei 6.398/1981, o Anexo VIII da Lei 10.165/2000, e os arts. 1.º, incisos..." esclareceu também que o regime da Lei Complementar 140/2011 era inaplicável...

Georges Humbert

Georges Humbert -

Licenciamento Ambiental Municipal e a inconstitucionalidade da Lei Complementar 140/11

COMPLEMENTAR 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 , em seu Art. 1°, a mesma teria por objeto fixar normas, nos termos... da pobreza. Portanto, o art. 9°, XIV da LC 140/11 é inconstitucional. A pretexto de solucionar esta celeuma, esse gargalo...Licenciamento Ambiental Municipal e a inconstitucionalidade da Lei Complementa...

Pg. 89. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/12/2014

técnico, científico, administrativo ou financeiro, nos termos do art.16 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011... da atuação subsidiária do Poder Executivo Estadual, prevista no Art.16 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011..., de 28.12.87, Art.2º, VII, do Decreto 23.157, de 08.04.94; CON...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/09/2014

Complementar 140/2011. Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC, ADMITO o presente recurso. Remetam-se os autos..., assim, ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.418/2006. Com essas considerações, INADMITO...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 10...

Agravo Regimental: AGR 3223365 PE

, ambos da CF/88; 15, §3º, da Lei Estadual 14.249/2010 e arts. 1º e 13, §4º, da Lei Complementar Federal 140/2011.... Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. 2. Cediço é que o lapso... 140/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do a...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2014

da Licença Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. 2. Cediço é... Federal 140/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo regimental no agravo..., parágrafo único, ambos da CF/88; 15, §3º, da Lei Estadual 14.249/2010 e arts. 1º e...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2014

atribuídos em caráter supletivo, por força do disposto no artigo 15 da Lei Complementar federal 140, de 8 de dezembro... de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - Os dispostivos adiante indicados do inciso II do artigo 2º Decreto 60.075, de 17... da Casa Civil. Designando , com fundamento no § 1º do art....

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