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26 de janeiro de 2015
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Pg. 89. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/12/2014

técnico, científico, administrativo ou financeiro, nos termos do art.16 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011... da atuação subsidiária do Poder Executivo Estadual, prevista no Art.16 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011..., de 28.12.87, Art.2º, VII, do Decreto 23.157, de 08.04.94; CON...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/09/2014

Complementar 140/2011. Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC, ADMITO o presente recurso. Remetam-se os autos..., assim, ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.418/2006. Com essas considerações, INADMITO...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 10...

Agravo Regimental: AGR 3223365 PE

, ambos da CF/88; 15, §3º, da Lei Estadual 14.249/2010 e arts. 1º e 13, §4º, da Lei Complementar Federal 140/2011.... Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. 2. Cediço é que o lapso... 140/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do a...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2014

da Licença Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. 2. Cediço é... Federal 140/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo regimental no agravo..., parágrafo único, ambos da CF/88; 15, §3º, da Lei Estadual 14.249/2010 e arts. 1º e...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2014

atribuídos em caráter supletivo, por força do disposto no artigo 15 da Lei Complementar federal 140, de 8 de dezembro... de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - Os dispostivos adiante indicados do inciso II do artigo 2º Decreto 60.075, de 17... da Casa Civil. Designando , com fundamento no § 1º do art....

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2013

de serviço para o Instituto Estadual do Ambiente -INEA. A despeito de a Lei Complementar 140/2011, em seu art. 1... de atividades de baixo e médio porte e de impacto local, tal como exigido pelo art. 15 da Lei Complementar 140/11... prévia do INEA e/ou do IBAMA, faz parte do que a LC 140/2011 denomina como aç...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/06/2013

e 11 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados... passaram a ser conduzidos pelo órgão estadual licenciador; o art. 1º da Resolução Conama 01 de 23 de janeiro de 1986... orçamentária, RESOLVEM: Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito o...

Pg. 141. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/06/2013

o disposto no art. 13 da Lei Complementar 094/2008. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Senhora CARINE MARIA STRIEDER , lotada... Identificador: B1CD52FB ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA 071... administrativo disciplinar, com a finalidade de apurar a respons...

Pg. 117. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/05/2013

disciplinar, com a finalidade de apurar a responsabilidade. RESOLVE: Art. 1º - Nomear, com fulcro na Lei Complementar 140/2011... o disposto no § 1º, do art. 48 da Lei Complementar 094/2008. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor WENDELL EDUARDO BERTOTTI... Complementar 094/2008 e suas alterações, desta Casa Legisla...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2012

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATOS DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 004/2012 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE

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