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21 de outubro de 2014
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2014

da Licença Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. 2. Cediço é... Federal 140/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo regimental no agravo..., parágrafo único, ambos da CF/88; 15, §3º, da Lei Estadual 14.249/2010 e arts. 1º e...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2014

atribuídos em caráter supletivo, por força do disposto no artigo 15 da Lei Complementar federal 140, de 8 de dezembro... de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - Os dispostivos adiante indicados do inciso II do artigo 2º Decreto 60.075, de 17... da Casa Civil. Designando , com fundamento no § 1º do art....

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2013

de serviço para o Instituto Estadual do Ambiente -INEA. A despeito de a Lei Complementar 140/2011, em seu art. 1... de atividades de baixo e médio porte e de impacto local, tal como exigido pelo art. 15 da Lei Complementar 140/11... prévia do INEA e/ou do IBAMA, faz parte do que a LC 140/2011 denomina como aç...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/06/2013

e 11 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados... passaram a ser conduzidos pelo órgão estadual licenciador; o art. 1º da Resolução Conama 01 de 23 de janeiro de 1986... orçamentária, RESOLVEM: Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito o...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2012

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATOS DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 004/2012 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE

Pg. 37. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2012

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? BRASÍLIA AMBIENTAL INSTRUÇÃO Nº 141, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/01/2011

Complementar 140, de 21 de Dezembro de 2010 do Município de Corumbá, Publicada, de acordo com o Art. 1º da referida... a Lei Complementar 140, de 21 de Dezembro de 2010 do Município de Corumbá, Publicada, de acordo com o Art. 1..., prevista no Art. 65 § 8º da Lei 8.666/93, e em virtude do atendimento a Lei Co...

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