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27 de junho de 2016
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Portaria de Instauração - 07 de junho de 2016 do TJPI

Complementar 140/11; 7 - Que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores... desta Portaria ao CAOMA informando a instauração deste inquérito civil (art. 6º, § 1º, Resolução 001/2008 do Colégio... e seu parágrafo único, I e IV, art. 80 da Lei Federal 8.625/1993 (Lei ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/06/2016

. 23, incisos VI e VII da CF/88 e dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 140/11; 7 - Que as condutas e atividades... deste inquérito civil (art. 6º, § 1º, Resolução 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Piauí); f) enviar cópia... Federal; 8 - Que o art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 obriga o poluidor, ind...

Pg. 63. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/03/2016

SECRETARIADO MEIOAMBIENTE RESOLUÇÃO COEMA Nº01 , de 04 fevereiro de 2016. Dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art.9º, XIV, a, da lei

Andamento do Processo n. 0033198-26.2010.8.10.0001 - Processo Comum - 19/11/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0033198-26.2010.8.10.0001 (322422010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIADO: BENEDITO MATIAS ADVOGADO: CAIO ALVES FIALHO, OAB/MA 10746 DECISÃO: Tendo sido

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2015

condicional do processo por dois anos, em audiência realizada sem a presença do Ministério Público e sem o necessário compromisso de reparação do dano, exigidos pelos arts. 89 da Lei nº 9.099/1995 e

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

AMBIENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: PATRICK SHARON DOS SANTOS, Valber da Silva Melo ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico e dou fé que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511317 RN 2015/0012491-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.317 - RN (2015/0012491-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO : FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENT...

Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 00076404920104058400, AC536959/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/03/2014 -

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

Por fim, o Tribunal "a quo" assertou ainda que o Anexo I da Resolução 237/1997 -CONAMA elenca dentre as atividades e os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental os de turismo, a recorrente

Licenciamento Ambiental Municipal e a inconstitucionalidade da Lei Complementar 140/11

Segundo se auto apresenta, a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 , em seu Art. 1°, a mesma teria por objeto fixar normas, nos termos dos incisos III , VI e VII do caput e do parágrafo

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