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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.516 de 10 de Novembro de 2011

Art. 1 da Lei 12516/11

Lei nº 12.516 de 10 de Novembro de 2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

Art. 1o O art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. .......................................................................

.............................................................................................

VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

.............................................................................................

§ 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo.” (NR)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14062920145120027 SC 0001406-29.2014.5.12.0027

, o art. 1º da lei 12.516 /2011 é de clareza solar e não permite margem a RO 0001406-29.2014.5.12.0027 -4 interpretação... fl. 09. O texto legal da Lei 12.506 -2011 diz o seguinte: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI... da proporcionalidade prevista na Lei 12.516 /2011. Assim, sigo a jurisprudên...

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