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04 de setembro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.516 de 10 de Novembro de 2011

Art. 1 da Lei 12516/11

Lei nº 12.516 de 10 de Novembro de 2011

Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Art. 1o O viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo, passa a ser denominado Viaduto Centenário da Imigração Japonesa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14062920145120027 SC 0001406-29.2014.5.12.0027

, o art. 1º da lei 12.516 /2011 é de clareza solar e não permite margem a RO 0001406-29.2014.5.12.0027 -4 interpretação... fl. 09. O texto legal da Lei 12.506 -2011 diz o seguinte: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI... da proporcionalidade prevista na Lei 12.516 /2011. Assim, sigo a jurisprudên...

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