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19 de dezembro de 2014
Lei nº 6.067 de 25 de Outubro de 2011 do Rio de janeiro

Lei 6067/11, Rio de janeiro

Lei nº 6.067 de 25 de Outubro de 2011

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 322388220148190000 RJ 0032238-82.2014.8.19.0000

Lei 6.067 /11 e pelo Decreto n.º 43.007/2011, que leva em consideração o artigo 39 , da Lei Federal 12.288 , de 20... que, a Lei Estadual 6.067/2011 é nitidamente autoaplicável (textualmente) a todos os Poderes, obrigando, inclusive... /2010, a Lei Estadual 6.067/2011 e o Decreto 43.007/2011, retrocitados, instituí...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/11/2014

do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO 1176, DE 2013 INSTITUI O OUTUBRO ROSA NO... de que cuidam a Lei6.067, de outubro de 2011, e o Decreto n° 43.007, de 06 de junho de 2011. Art. 24 Será eliminado...Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

Lei que prevê cotas para negros e índios em concursos no RJ é inconstitucional

do relator do caso, desembargador Marco Antonio Ibrahim. A Lei 6.740/2014 alterou a Lei 6.067/2011, que determinava...% das vagas dos concursos públicos no Rio de Janeiro para negros e índios, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal...Lei que prevê cotas para negros e índios em concursos no RJ é inconstitucional ...

Lei que prevê cotas para negros e índios em concursos no RJ é inconstitucional

do relator do caso, desembargador Marco Antonio Ibrahim. A Lei 6.740/2014 alterou a Lei 6.067/2011, que determinava...% das vagas dos concursos públicos no Rio de Janeiro para negros e índios, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal...Lei que prevê cotas para negros e índios em concursos no RJ é inconstitucional ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5930520148199000 RJ 0000593-05.2014.8.19.9000

de cognição sumária, do artigo 3º, § 1º da Lei 6067/2011, para que as ações afirmativas só se imponham no momento... o artigo 3º, § 1º da Lei 6067/2011, pelo qual o momento de aplicar a ação afirmativa é a nomeação. Confira-se: Art. 3...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5930520148199000 RJ 0000593-05.2014.8.19.9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5930520148199000 RJ 0000593-05.2014.8.19.9000

sumária, do artigo 3º, § 1º da Lei 6067/2011, para que as ações afirmativas só se imponham no momento da nomeação. Bom... de vagas nesta fase do certame. À míngua de disposição em contrário, prevalece o artigo 3º, § 1º da Lei 6067/2011..., CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N° 59 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5930520148199000 RJ 0000593-05.2014.8.19.9000

em Agravo de Instrumento 0000593-05.2014.8.19.9000, em que é agravante o Estado do Rio de Janeiro e agravado Roberto... de qualquer previsão. Prevalência, em sede de cognição sumária, do artigo 3º, § 1º da Lei 6067/2011, para que as ações..., prevalece o artigo 3º, § 1º da Lei 6067/2011, pelo qual o momento de apli...

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

formuladas pelo recorrente, vislumbrada do cotejo entre as normas editalícias e o disposto no art. 3º da Lei 6.067/2011...Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014 016. APELACAO 0010525... ROBERTO LEITE VIEIRA ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR OAB/RJ-166379 AGDO...

Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2014

E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Art. 2º Altera o artigo 1º da Lei 6067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:... efetivos e empregos públicos: LEI 6740 DE 02 DE ABRIL DE 2014. Art. 1º Altera a ementa da Lei 6067, de 25 de outubro...Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Ju...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/06/2014

Medicinais, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011...Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/06/2014 Class Inscr Nome Pontos Reg...  * O candidato assinalado será convocado para ocupar a vaga inicial de ...

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